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A Comissão Processante é formada pelos vereadores Zé Luis Buchalla (Patriota), que preside os trabalhos; Wagner Mastelaro (PT), relator da investigação; e Marcos da Ripada (PSL).

O Julgamento é realizado de acordo com o que determina o artigo 5º, inciso V, do Decreto-Lei 201/67 de 27 de fevereiro de 1.967.

Após a abertura da sessão, o relator fará a leitura do parecer final, em seguida será dada a palavra aos vereadores que desejarem se manifestar verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um.

E, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral.

Após a conclusão dessas etapas, será aberta a votação.

Ao vivo

A sessão terá transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3 e pela internet - no canal Câmara Birigui no Youtube e página facebook.com/camarabirigui. Também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Terminada a sessão ordinária, a gravação audiovisual do evento fica disponível no Youtube.

Depois que todos documentos foram lidos, cada vereador que se inscreveu devidamente, pode se  manifestar pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos, para expor o seu ponto de vista. Por último, o  senhor Prefeito teve 2 (duas) horas para apresentar as razões da sua defesa.

As duas e quinze da manhã de sábado, deu-se início a votação, sendo que 8 (oito) vereadores foram favoráveis, 6 (seis) contrários e 1 (um) se absteve., ao pedido de cassação do senhor Prefeito.

Como não foi obtido o número necessário, o Presidente da Câmara Municipal de Birigui, declarou que: a Comissão Permanente nº 02/2021 seria arquivada e que a cópia de decisão seria remetida à Justiça Eleitoral.

A Câmara de Birigui inicia na próxima terça-feira, 1º de fevereiro, o calendário de reuniões ordinárias do ano, depois do recesso legislativo. Mesmo no recesso, a Casa realizou sessão extraordinária, em 14 de janeiro, para julgamento do parecer da Comissão Processante 02/2021.

A primeira sessão ordinária de 2022 conta com sete projetos na pauta. Dois deles são vetos encaminhados pelo Poder Executivo a projetos de sua própria autoria e que foram aprovados na última sessão de 2021, em 14 de dezembro.

Centro de Lazer

Um dos documentos veta o projeto de lei nº 148/2021, que promoveu cessão de uso do Centro de Lazer “Valter Alves de Carvalho”, localizado na Vila Xavier, ao Sisep, o sindicato dos funcionários e servidores públicos municipais.

A matéria recebeu emenda de vereadores para garantir o uso gratuito do espaço por toda a comunidade e estabelecer prazo máximo de 99 anos para a cessão.

A aprovação dessas modificações fez com que o Sindicato desistisse de assumiu a área. Conforme a própria justificativa do pedido de veto, a emenda tornou a iniciativa do Sisep financeiramente inviável.

Bolsas de Estudos

O outro veto encaminhado à Casa é referente a projeto para concessão de até cem bolsas de estudos no curso de Pedagogia na Fateb, faculdade mantida pela Fundação Municipal de Ensino, ou, se necessário por conta do número de vagas, convênio com outras instituições.

Porém, a emenda apresentada por vereadores alterou critérios de seleção; reduziu o tempo obrigatório de dedicação semanal que o bolsista deveria cumprir em atividades como iniciação à docência ou apoio em sala de aula; e suprimiu a possibilidade de convênios com outras instituições no caso de bolsas remanescentes.

O Executivo alega que essas mudanças inviabilizam a iniciativa, tanto financeiramente quanto sobre aspectos técnicos e pedagógicos, por isso, encaminhou veto ao projeto.

Voltam após adiamentos

Também estão na pauta da reunião três documentos que receberam adiamentos em dezembro do ano passado. Um deles é o projeto de lei do presidente da Casa, Cesinha Pantarotto (PSD), que declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Birigui.

Educador de CEI

A outra matéria é o projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que altera a nomenclatura do Educador de Creche para Educador de CEI (Centro de Educação Infantil), além do acréscimo de 3 horas para HTPL (Horas Semanais de Trabalho Pedagógico em Local de Livre Escolha) aos ocupantes do cargo de Babá Nível II que possuam formação em Pedagogia, assim como aos demais servidores de carreira do magistério.

A rede municipal de Educação conta com 275 profissionais que devem ser beneficiados. A matéria recebeu emenda de vereadores, por meio da qual foi suprimido trecho do projeto que revogava artigo da Lei Complementar nº 32 a respeito do saldo anual do Fundeb.

Novo cargo

E também faz parte dos itens que retornam à pauta após adiamento o projeto de Lei Complementar do Executivo que cria o cargo de Auxiliar de Vida Escolar. Trata-se de um serviço de apoio a ser prestado junto às unidades da rede municipal de ensino, solicitado por representantes dos Centros de Educação Infantil, para auxiliar os docentes e oferecer maior segurança aos alunos, tanto nos portões de entrada e saída da escola quanto no transporte diário e no deslocamento dentro das próprias unidades.

O documento prevê 85 vagas, com jornada semanal de 40 horas, vencimento base no valor de R$ 1.257,93, e exigência para o candidato a conclusão do Ensino Médio.

Corporação Musical

Completam a pauta duas matérias também protocoladas na Casa no ano passado.

A primeira delas declara a Corporação Musical Municipal “Maestro Antonio Passarelli” como patrimônio histórico cultural imaterial do município. Recentemente, a corporação completou cem anos de atividades, sendo a atração artística mais antiga de Birigui. A iniciativa do reconhecimento é dos vereadores Cesinha Pantarotto e Marcos da Ripada (PSL).

Homenagem

Também está na Ordem do Dia da reunião a proposta que homenageia o deputado federal Alexandre Leite (DEM-SP), com o título de Cidadão Biriguiense. Os autores do projeto são Fabiano Amadeu (Cidadania), Cabo Wesley (PSL) e Drª Osterlaine (DEM).

Transmissão ao vivo

As sessões da Câmara contam com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3 e pela internet - no canal Câmara Birigui no Youtube e página facebook.com/camarabirigui.

Também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Terminada a sessão ordinária, a gravação audiovisual do evento fica disponível no Youtube.

Serviços:
Evento: 1ª sessão ordinária
Data: terça-feira, 1º de fevereiro
Início: 19h
Local: Plenário Vereador Ferrúcio Tompsitti
Avenida Youssef Ismail Mansour, 850 - Jd. Alto dos Silvares



Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

Por maioria de votos, o Legislativo votou ontem, 1º, pela derrubada dos dois vetos encaminhados pelo prefeito, Leandro Maffeis. Os documentos são referentes a projetos do próprio Executivo, mas que receberam emendas de vereadores durante tramitação na Casa no final do ano passado.

O primeiro veto apreciado foi sobre a cessão de uso do Centro de Lazer “Valter Alves de Carvalho”, localizado na Vila Xavier, ao Sisep, o sindicato dos funcionários e servidores públicos municipais. A matéria havia recebido emenda para garantir o uso gratuito do espaço por toda a comunidade e estabelecer prazo máximo de 99 anos para a cessão. Porém, essas modificações teriam feito com que o sindicato desistisse de assumiu a área, conforme justificado no pedido de veto.

A segunda proposta de veto era referente à concessão de até cem bolsas de estudos no curso de Pedagogia na Fateb, faculdade mantida pela Fundação Municipal de Ensino, ou, se necessário por conta do número de vagas, convênio com outras instituições. No ano passado, emenda apresentada por vereadores alterou critérios de seleção; reduziu o tempo obrigatório de dedicação semanal que o bolsista deveria cumprir em atividades como iniciação à docência ou apoio em sala de aula; e suprimiu a possibilidade de convênios com outras instituições no caso de bolsas remanescentes. Diante das mudanças, o Executivo alega que a iniciativa tornou-se inviável financeiramente e também em aspectos técnicos e pedagógicos.

Ambos os vetos foram derrubados por oito votos, declarados por Andre Fermino (PSDB), Tody da Unidiesel (Cidadania), Fabiano Amadeu (Cidadania), Zé Luis Buchalla (Patriota), Drª Osterlaine (DEM), Paulinho do Posto (Avante), Wagner Mastelaro (PT) e Cabo Wesley (PSL). Os seis votos a favor do veto foram de Dafé (PSD), Everaldo Santelli (PV), Marcos da Ripada (PSL), Pastor Reginaldo (PTB), Si do Combate ao Câncer (Avante) e Vadão da Farmácia (PTB). O presidente da Casa, Cesinha Pantarotto (PSD), não tem direito a voto nesse caso.

Unanimidade

As outras cinco matérias previstas na pauta receberam a aprovação de todos os parlamentares.

Do Executivo, foi aprovada a alteração da nomenclatura do Educador de Creche para Educador de CEI (Centro de Educação Infantil), além do acréscimo de 3 horas para HTPL (Horas Semanais de Trabalho Pedagógico em Local de Livre Escolha) aos ocupantes do cargo de Babá Nível II que possuam formação em Pedagogia, assim como aos demais servidores de carreira do magistério.

A rede municipal de Educação conta com 275 profissionais que devem ser beneficiados. A matéria recebeu emenda de vereadores, por meio da qual foi suprimido trecho do projeto que revogava artigo da Lei Complementar nº 32 a respeito do saldo anual do Fundeb.

E também recebeu aprovação a iniciativa do Executivo para criação do cargo de Auxiliar de Vida Escolar, serviço de apoio às unidades da rede municipal de ensino, solicitado por representantes dos Centros de Educação Infantil. O projeto prevê 85 vagas, com jornada semanal de 40 horas, vencimento base no valor de R$ 1.257,93, e exigência para o candidato a conclusão do Ensino Médio.

Vereadores

Os demais projetos aprovados ontem foram protocolados por vereadores, como a matéria que declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Birigui, de autoria de Cesinha Pantarotto.

Foi aprovada também a classificação da Corporação Musical Municipal “Maestro Antonio Passarelli” como patrimônio histórico cultural imaterial do município. Recentemente, a corporação completou cem anos de atividades, sendo a atração artística mais antiga de Birigui. A iniciativa do reconhecimento foi elaborada por Marcos da Ripada, com assinatura também de Pantarotto.

E recebeu aprovação ainda a concessão do título Cidadão Biriguiense ao deputado federal Alexandre Leite (DEM-SP), por meio de matéria assinada por Fabiano Amadeu, Cabo Wesley e Drª Osterlaine.

Agenda

As próximas reuniões ordinárias de fevereiro acontecerão nos dias 8 e 15.

A gravação audiovisual das sessões fica disponível no Youtube (clique aqui).

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

A segunda sessão ordinária do ano do Legislativo biriguiense, agendada para as 19h da terça-feira, 8, traz em sua pauta de votações um projeto do Executivo que atende demandas da Associação Amigos do Autista. Localizada em Araçatuba, a entidade atende atualmente 21 pessoas moradoras de Birigui, e elaborou plano de trabalho solicitando ajuda financeira do município.

O documento prevê termo de cooperação para que a administração municipal encaminhe mensalmente R$ 12,6 mil à entidade, durante doze meses, totalizando R$ 151,2 mil ao ano. O recurso é destinado a atendimentos de habilitação e reabilitação, desenvolvidos por meio de ações socioeducativas e terapêuticas, para a inclusão social, garantia de direitos e qualidade de vida a pessoas com Transtorno do Espectro Autista e seus familiares.

Zoonoses

A pauta conta com outros cinco projetos, todos de autoria de parlamentares. Um deles retorna ao plenário após ter sido adiado em dezembro do ano passado.

Iniciativa de Marcos da Ripada (PSL), a proposta institui a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, além de outras providências.

As exceções previstas permitem a eutanásia nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais. Para isso, a eutanásia deve ser justificada em laudo pelo responsável técnico pelos órgãos e estabelecimentos, documentação que deve ser disponibilizada para livre acesso das entidades de proteção animal.

O projeto prevê ainda que o descumprimento da lei gere as mesmas penalidades previstas na legislação federal conhecida por Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998).

Servidor municipal

Outro documento em pauta propõe a instituição da Semana do Servidor Público Municipal, a ser realizada de 22 a 28 de outubro, anualmente; e a inclusão da data no calendário oficial de eventos do município. A homenagem deve estender-se aos servidores efetivos, ativos ou inativos.

Protocolada por Tody da Unidiesel (Cidadania), a proposta prevê ainda realização de sessão ou espaço solene, por parte da Câmara Municipal, em data próxima a 28 de outubro. No evento, devem ser homenageados servidores com notória dedicação, lisura e assiduidade em seu trabalho.

Ainda conforme o projeto, o poder público poderá firmar parcerias com outros órgãos públicos, entidades, instituições de ensino e até mesmo empresas privadas para participarem da programação da Semana.

Projeto Recrear

Também é do vereador Tody o projeto que declara de utilidade pública a Associação Projeto Recrear União de Todos (ASSPRUT), instituição não-governamental com sede no Residencial Acapulco. A entidade entrou em funcionamento em 2016, e atende 30 crianças com idades entre seis e 15 anos, moradoras dos bairros Atenas, Candeias, Portal da Pérola e adjacências, além do próprio Residencial Acapulco.

De segunda a sexta-feira, em horário inverso ao período escolar, os atendidos recebem lanches e participam de atividades lúdicas, pedagógicas e recreativas alinhadas aos eixos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, preconizados pelo Sistema Único de Assistência Social.

Homenagens

Completa a Ordem do Dia da reunião dois projetos protocolados por Wagner Mastelaro (PT).

O primeiro deles propõe homenagem ao professor Dr. Edmar César Gomes, por meio da concessão do título Cidadão Biriguiense. Natural de Araçatuba, Gomes atua junto ao Instituto Federal – Campus Birigui, desde 2010, e foi eleito diretor geral da unidade para os mandatos 2017/2021 e 2021/2025.

O outro projeto de autoria de Mastelaro promove homenagem póstuma a Mauro Celio Mora, por meio da denominação de uma área verde localizada no Residencial San Marino. O espaço, que fica entre a Alameda San Piero e a Avenida João Gregolin, deve receber o nome de Praça Mauro Celio Mora. Natural de Lins, o homenageado mudou-se para Birigui em 1996; faleceu em 21 de setembro de 2021.

Transmissão ao vivo

As sessões da Câmara contam com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3 e pela internet - no canal Câmara Birigui no Youtube e página facebook.com/camarabirigui.

Também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Terminada a sessão ordinária, a gravação audiovisual do evento fica disponível no Youtube.

Serviços:
Evento: 2ª sessão ordinária
Data: terça-feira, 8 de fevereiro
Início: 19h
Local: Plenário Vereador Ferrúcio Tompsitti
Avenida Youssef Ismail Mansour, 850 - Jd. Alto dos Silvares

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB
foto: Divulgação

A segunda sessão ordinária do ano do Legislativo biriguiense, realizada na noite de ontem, 8, resultou na aprovação de quatro projetos; outras duas matérias tiveram a votação remarcada para sessões futuras.

Está entre as aprovações o projeto do Executivo que autoriza termo de cooperação do município com a Associação Amigos do Autista. A entidade é sediada em Araçatuba, mas atende atualmente 21 pessoas moradoras de Birigui.

Para o cumprimento do plano de trabalho apresentado pela instituição, devem ser encaminhados mensalmente R$ 12,6 mil, durante o período de um ano. O recurso é destinado a atendimentos de habilitação e reabilitação, desenvolvidos por meio de ações socioeducativas e terapêuticas, para a inclusão social, garantia de direitos e qualidade de vida a pessoas com Transtorno do Espectro Autista e seus familiares.

Reconhecimento

Também foi aprovada a proposta de declaração de utilidade pública à Associação Projeto Recrear União de Todos (ASSPRUT), instituição não-governamental com sede no Residencial Acapulco. A entidade entrou em funcionamento em 2016, e atende, em horário inverso ao escolar, 30 crianças com idades entre seis e 15 anos, moradoras dos bairros Atenas, Candeias, Portal da Pérola e adjacências, além do próprio Residencial Acapulco. A iniciativa de reconhecimento foi do vereador Tody da Unidiesel (Cidadania).

As demais matérias aprovadas são de autoria de Wagner Mastelaro (PT). A primeira delas concede o título Cidadão Biriguiense ao professor Dr. Edmar César Gomes. Natural de Araçatuba, Gomes atua junto ao Instituto Federal – Campus Birigui, desde 2010, e foi eleito diretor geral da unidade para os mandatos 2017/2021 e 2021/2025.

A outra proposta aprovada promove homenagem póstuma a Mauro Celio Mora, por meio da denominação de uma área verde localizada no Residencial San Marino. O espaço, que fica entre a Alameda San Piero e a Avenida João Gregolin, deve receber o nome de Praça Mauro Celio Mora. Natural de Lins, o homenageado mudou-se para Birigui em 1996; faleceu em 21 de setembro de 2021.

Adiamentos

Já entre as matérias adiadas está o projeto de lei, de autoria do vereador Marcos da Ripada (PSL), que institui a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, além de outras providências. O assunto deve voltar à pauta na reunião do próximo dia 15.

Foi adiado ainda, este para o primeiro dia de março, o projeto que institui a Semana do Servidor Público Municipal. Protocolada pelo vereador Mastelaro, a matéria prevê atividades comemorativas anuais, entre os dias 22 e 28 de outubro, marcadas ainda por entrega de homenagens pela Câmara.

Encerrada

A votação dos projetos em pauta contou com a presença de onze parlamentares, sendo os ausentes Andre Fermino (PSDB), Fabiano Amadeu (Cidadania) e Pastor Reginaldo (PTB), além de Zé Luis Buchalla (Patriota), que precisou deixar a reunião.

Cumpridos os trabalhos da Ordem do Dia, o encerramento da sessão foi antecipado devido ao comunicado de falecimento do senhor Munir Buchalla, pai do vereador Zé Luis Buchalla. 

É possível acessar a gravação audiovisual da sessão em nossa página no Youtube.

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

Acontece na próxima quarta-feira, 23 de fevereiro, a primeira audiência pública do ano para verificação das metas fiscais da administração municipal. O balancete a ser apresentado é referente ao terceiro quadrimestre do ano passado, primeiro ano de gestão do atual prefeito, Leandro Maffeis (PSL). O evento começa às 19h, é aberto ao público e transmitido ao vivo direto do plenário da Câmara.

Esse tipo de audiência faz parte das atividades permanentes da Casa, e é coordenado pela comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que tem como presidente o vereador Zé Luis Buchalla (Patriota) e os integrantes Osterlaine Henriques Alves, a Dra. Osterlaine (DEM), e Everaldo Santelli (PV). Faz parte das atribuições da comissão avaliar o cumprimento das metas fiscais fixadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A explanação dos dados é feita pela Secretaria Municipal de Finanças e tanto parlamentares quanto munícipes podem fazer perguntas sobre o conteúdo dos relatórios.

A transmissão do evento em tempo real acontece via televisão no canal local 18.3, ou pela internet – no Youtube e Facebook da Câmara, com acesso direto aqui no site.

Serviços:
Evento: audiência pública
Data: quarta-feira, 23 de fevereiro
Início: 19h
Local: Plenário Vereador Ferrúcio Tompsitti
Avenida Youssef Ismail Mansour, 850 - Jd. Alto dos Silvares

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

O Legislativo de Birigui promove sessão extraordinária, às 19h da quinta-feira, 24. A reunião conta com item único na pauta de votações e foi solicitada pelo Poder Executivo.

O projeto assinado pelo prefeito, Leandro Maffeis (PSL), pede autorização à Câmara para parcelar débito do município com seu regime próprio de previdência social, gerido pelo BiriguiPrev (Instituto de Previdência do Município de Birigui).

Conforme o documento, o valor devido em 2021 totalizava R$ 8 milhões, dos quais R$ 3,14 milhões foram pagos naquele mesmo ano. O montante a ser parcelado refere-se ao restante, no valor de R$ 4,86 milhões. O projeto traz como proposta o pagamento em até 30 prestações mensais iguais e consecutivas.

É prevista também atualização com base no IPCA/IBGE, acrescido de juro composto de 0,5% ao mês e multa de 1% - calculado sobre o prazo entre a data de vencimento e a data de assinatura do termo de acordo do parcelamento. O projeto estabelece também a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios como garantia caso as prestações não sejam pagas até o vencimento.

Na justificativa enviada à Casa, o Executivo explica que a inexistência de débitos previdenciários é condição essencial para que o município possa renovar o Certificado de Regularidade Previdenciária, documento obrigatório para a continuidade do recebimento de recursos estaduais e federais. É informado ainda que o atual certificado do município tem validade até 7 de março.

Transparência

A sessão extraordinária será transmitida ao vivo pela televisão (no canal 18.3, integrante da Rede Legislativa) e pelas redes sociais da Câmara no Youtube e Facebook (com acesso direto na página inicial deste site).

Serviços:
Evento: sessão extraordinária
Data: quinta-feira, 24 de fevereiro
Início: 19h
Local: Plenário Vereador Ferrúcio Tompsitti
Avenida Youssef Ismail Mansour, 850 - Jd. Alto dos Silvares

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

A Comissão Permanente da Câmara de Birigui responsável pelos assuntos de Orçamento, Finanças e Contabilidade coordenou, na noite de ontem, 23, audiência pública do Legislativo para o cumprimento das metas fiscais fixadas pela Lei de Diretrizes Orçamentária. Na prática, a comissão é responsável por receber e avaliar despesas e receitas do município em relatórios quadrimestrais emitidos pela Prefeitura.

A prestação de contas da reunião foi referente ao período de setembro a dezembro do ano passado, primeiro ano de mandato do atual prefeito, Leandro Maffeis (PSL).

O vereador Zé Luis Buchalla (Patriota), presidente da Comissão, liderou os trabalhos, que teve também a participação de Osterlaine Henriques Alves, a Dra. Osterlaine (DEM), e Everaldo Santelli (PV).

Entre os demais participantes estavam o presidente da Câmara, Cesar Pantarotto Junior (PSD), o vice-presidente, Andre Fermino (PSDB), Paulo Sérgio de Oliveira, o Paulinho do Posto (Avante), e Wagner Mastelaro (PT).

Da administração municipal, participaram a secretária e a secretária adjunta da pasta de Planejamento e Finanças, respectivamente, Antonia Lucilene Ferreiro Jardim e Regina Maria Cavalari Muchiutti; o diretor de Controle Financeiro, Luiz Antonio Cesar Junior, o diretor de Planejamento e Acompanhamento da Execução Orçamentária, Ricardo Augusto Bordin, e o escriturário Antônio Donizete Caetano Alves; acompanhados também pelo chefe da Divisão Contábil, Eduardo Thomazini Junior, e do chefe do Serviço de Conciliação Bancária e Arquivo, Francisco Junior Rodrigues da Silva.

Recursos

O balancete exposto na reunião aponta arrecadação de R$ 410 milhões no quadrimestre, número que representa aumento de 5,10% sobre o arrecadado no mesmo período de 2020.

Quanto às principais fontes de receita, a mais expressiva delas é o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), com pouco mais de R$ 67 milhões. Outra arrecadação relevante refere-se aos recursos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que chegou a pouco mais de R$ 63 milhões. Na sequência, estão as arrecadações por meio do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), com R$ 53 milhões; e o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), com R$ 47,8 milhões.

Também foram destacados os valores arrecadados com serviços de água e esgoto, ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor), cujas arrecadações foram de R$ 34 milhões, R$ 23 milhões e R$ 18 milhões, respectivamente.

Com relações às despesas, o quadrimestre foi encerrado com o total de R$ 373 milhões, e representou queda de 4,84% sobre as despesas do mesmo período em 2020. Grande parte do montante foi destinada ao pagamento de pessoal e encargos, que custou R$ 176 milhões. Juros e encargos de dívida interna e déficit atuarial do regime próprio de previdência social também foram elencados entre as despesas.

Quanto à divisão das despesas de acordo com a função, a área da saúde foi a que mais concentrou os investimentos, com um total de R$ 118 milhões. O valor representa 31,6% do total. Ainda sobre saúde, 58,4% do montante destinado à área foram dedicados aos serviços da assistência hospitalar e ambulatorial. O setor da chamada Atenção Básica absorveu 26%, sendo o segundo maior recebedor de recursos.

A área educacional vem em segunda posição, com acúmulo de R$ 99,4 milhões investidos, o que significa 26,5%. Dentro da pasta, o maior investimento foi feito no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, com R$ 45 milhões destinados a cada uma dessas etapas de ensino.

O documento apresentado comunica ainda sobre a dívida fundada do município, precatórios, comprometimento da receita e recursos específicos aplicados nas ações de prevenção e tratamento da Covid-19.

Acesso

Todos os relatórios de prestação de contas são acessíveis à população e ficam disponibilizados no Portal de Transparência e Acesso à Informação, no site da Prefeitura. (clique aqui).

Já a reunião de apresentação realizada ontem pode ser revista em nosso canal do Youtube (clique aqui).

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

O prédio do Legislativo de Birigui será fechado ao público às 11h desta sexta-feira, 25, por conta de um comunicado da CPFL Energia. A empresa promoverá readequação na rede elétrica de alta tensão, o que exige interrupção no fornecimento de energia. Conforme o comunicado, o período de manutenção estabelecido é das 11h20min às 17h20min.

Feriado

O expediente também estará suspenso em 28 de fevereiro e 1º dia de março – segunda e terça-feira – por conta do Carnaval.

Para a segunda-feira, foi decretado ponto facultativo, por meio de ato do presidente da Casa, Cesinha Pantarotto (PSD). Já a terça-feira é considerada feriado municipal desde 2014, conforme a lei nº 5.796.

Assim, a Câmara retoma o atendimento na quarta-feira, dia 2, às 7h30min.

Sessão ordinária

Também não será realizada sessão ordinária na terça-feira do feriado. As reuniões previstas para o mês de março acontecerão nos dias 8, 15, 22 e 29.

Isso porque, em alteração recente ao Regimento Interno da Casa, foi definido que, em casos como esse do feriado, a sessão deixa de ser promovida no próximo dia útil e é transferida para a próxima terça-feira. Por esse motivo é que, em março, haverá reunião na última terça-feira do mês – para a qual comumente não são agendadas ordinárias.

Feriado

A terça-feira de Carnaval não é um feriado nacional, mas ponto facultativo, divulgado anualmente pelo governo federal. O mesmo acontece com a comemoração de Corpus Christi.

Porém, em Birigui, essas duas datas são consideradas feriados municipais estabelecidos por leis locais.

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

O Legislativo de Birigui conta com seis projetos para apreciação na pauta da próxima sessão ordinária. O evento acontece nesta terça-feira, 15, a partir das 19h, com transmissão ao vivo pela TV e internet. Entre as matérias estão três iniciativas protocoladas por parlamentares e outras três encaminhadas à Casa pelo Poder Executivo.

São assinados pelo prefeito, Leandro Maffeis (PSL), dois pedidos para abertura de crédito adicional no orçamento do município e um projeto de lei complementar para a criação de vagas na Guarda Civil Municipal.

Este último tem como objetivo aumentar dez vagas no quadro efetivo de servidores da GM, a serem preenchidas por pessoas já classificadas em concurso. Atualmente, o órgão conta com 110 profissionais. Conforme legislação atual, 10% das admissões deve, obrigatoriamente, ser ocupado por mulheres.

O documento estabelece ainda critérios legais para a evolução funcional referente à promoção dos guardas que ocupam a 2ª e a 3ª classes. Além disso, é fixada tabela quanto ao número de servidores, determinando a quantidade de 10 guardas de classe especial; 20 de 1ª classe; 30 de 2ª classe e 60 de 3ª classe.

Adequações orçamentárias

Já as matérias do Executivo sobre abertura de créditos adicionais têm como objetivo a utilização, no orçamento atual, de R$ 2.673.080,01 remanescentes do Fundeb no ano passado; e também o investimento de recursos de emendas parlamentares que beneficiam organizações da sociedade civil.

Esse segundo projeto deve contemplar quatro entidades do município, para as quais a administração municipal deve encaminhar equipamentos e materiais permanentes. Para cada entidade estão previstos os seguintes investimentos: R$ 50 mil para o IPIS (Instituto de Promoção e Inclusão Social); R$ 90 mil para o Abrigo Vó Tereza; R$ 140 mil para o Recanto do Vovô; e R$ 180 mil para a Apae.

Parlamentares

A pauta conta também com um projeto de lei que tem como objetivo coibir na cidade o uso de escapamentos com ruídos acima do permitido por legislação federal. A matéria proíbe a comercialização deste tipo de equipamento para uso em motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos, bicicletas motorizadas e demais veículos assemelhados a esses.

São considerados como limites de ruído os estabelecidos pela resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente na Resolução nº 2, de 11 de fevereiro de 1993.

De iniciativa do vereador Benedito Dafé (PSD), o projeto determina ainda que a violação da lei tenha como consequência o pagamento de 15 Ufesp (Unidade Fiscal de Estado de São Paulo) pelo comerciante flagrado. É previsto também que o valor seja dobrado em caso de reincidência, além da possível suspensão ou cassação do alvará de funcionamento.

Caso seja aprovado, o documento determina que o Executivo regularize a lei no prazo de 90 dias. Já o prazo para entrar em vigor é de 180 dias após a publicação da lei.

Agendamento de consultas

Também será apreciado pelos parlamentares um projeto de lei que autoriza o Executivo a utilizar aplicativos de mensagens para se comunicar com a população a respeito de agendamento e remarcações de consultas, exames laboratoriais e cirurgias.

Se for aprovado, o novo recurso poderá ser utilizado por todas as unidades de saúde municipais, mas não exclui os formatos tradicionais de atendimento via telefone ou presencial junto ao setor da Secretaria Municipal de Saúde. Para utilizar-se dos aplicativos, é necessário que o paciente esteja devidamente cadastrado na respectiva unidade para a qual solicita agendamento. 

O projeto, assinado pelos vereadores Drª Osterlaine (DEM) e Cabo Wesley (PSL), traz em sua justificativa o grande número de pacientes faltantes devido à dificuldade de comunicação via ligação convencional por telefone.

Reconhecimento

Completa a pauta da próxima reunião ordinária o projeto de lei que oficializa em Birigui o Dia do Servidor Público Municipal, a ser comemorado anualmente em outubro.

Proposta por Tody da Unidiesel (Cidadania) e Cesinha Pantarotto (PSD), a matéria estabelece solenidade de homenagem a ser promovida pela Câmara. Para cada ano, devem ser escolhidos dois servidores, sendo um ativo indicado pelo setor de Recursos Humanos da Prefeitura e um inativo indicado pelo Biriguiprev, o Instituto de Previdência do Município de Birigui.

Transmissão ao vivo

As sessões da Câmara contam com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3 e pela internet - no canal Câmara Birigui no Youtube e página facebook.com/camarabirigui.

Também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Terminada a sessão ordinária, a gravação audiovisual do evento fica disponível no Youtube.

Serviços:
Evento: 5ª sessão ordinária
Data: terça-feira, 15 de março
Início: 19h
Local: Plenário Vereador Ferrúcio Tompsitti
Avenida Youssef Ismail Mansour, 850 - Jd. Alto dos Silvares

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

A sessão ordinária da noite de ontem, 15, resultou na aprovação unânime de três matérias que constavam na pauta. Duas delas haviam sido protocolados na Casa pelo Poder Executivo.

A primeira trata de projeto de lei complementar para a criação de novas vagas na Guarda Civil Municipal. O objetivo é oferecer mais dez vagas no quadro efetivo de servidores da GM, que atualmente conta com 110 profissionais. O preenchimento dessas vagas deve ocorrer, inicialmente, por meio de concurso já realizado. Conforme legislação atual, 10% das admissões deve, obrigatoriamente, ser ocupado por mulheres. O documento aprovado estabelece ainda critérios legais para a evolução funcional referente à promoção dos guardas que ocupam a 2ª e a 3ª classes. Além disso, é fixada tabela quanto ao número de servidores, determinando a quantidade de 10 guardas de classe especial; 20 de 1ª classe; 30 de 2ª classe e 60 de 3ª classe.

O segundo projeto do Executivo que também foi aprovado refere-se a  abertura de crédito adicional no orçamento do município para que quatro entidades possam ser beneficiadas com equipamentos e materiais. Os recursos são provenientes de emenda parlamentar e devem ser distribuídos da seguinte forma: R$ 50 mil para o IPIS (Instituto de Promoção e Inclusão Social); R$ 90 mil para o Abrigo Vó Tereza; R$ 140 mil para o Recanto do Vovô; e R$ 180 mil para a Apae.

Agendamento de consultas

A proposta para facilitar agendamentos nos atendimentos da rede municipal de Saúde também recebeu aprovação unânime. De autoria de Drª Osterlaine (DEM) e Cabo Wesley (PSL), o projeto autoriza o Executivo a utilizar aplicativos de mensagens para se comunicar com a população a respeito de agendamento e remarcações de consultas, exames laboratoriais e cirurgias.

O novo recurso poderá ser utilizado por todas as unidades de saúde municipais, mas não exclui os formatos tradicionais de atendimento via telefone ou presencial junto ao setor da Secretaria Municipal de Saúde. Para utilizar-se dos aplicativos, é necessário que o paciente esteja devidamente cadastrado na respectiva unidade para a qual solicita agendamento.

Dia 22

Duas matérias da pauta tiveram a votação remarcada para a próxima sessão ordinária, que será no dia 22.

De autoria do Executivo, foi adiada ontem a proposta do Executivo sobre abertura de crédito adicional no orçamento que permita a utilização de R$ 2.673.080,01 remanescentes do Fundeb no ano passado.

O outro documento adiado para o dia 22 trata da oficialização do Dia do Servidor Público Municipal. A proposta é de Tody da Unidiesel (Cidadania) e Cesinha Pantarotto (PSD), e estabelece solenidade de homenagem a ser promovida pela Câmara.

Abril

Deve fazer parte da pauta da ordinária do dia 5 de abril a proposta do vereador Benedito Dafé (PSD) que pretende coibir na cidade o uso de escapamentos com ruídos acima do permitido por legislação federal.

A matéria proíbe a comercialização deste tipo de equipamento para uso em motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos, bicicletas motorizadas e demais veículos assemelhados a esses; além de definir multas aos responsáveis.

Transparência

A gravação em vídeo de todas as reuniões ordinárias fica disponível em nosso canal no Youtube. 

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

O reajuste de vencimentos dos servidores públicos municipais de Birigui é um dos assuntos da pauta da próxima sessão ordinária, marcada para as 19h de amanhã, 22. Os valores pagos ao prefeito, Leandro Maffeis (PSL), e aos secretários municipais também serão discutidos. Os projetos referentes a essas demandas trazem 10,5% de aumento no que é pago tanto a esses agentes políticos quanto aos servidores da administração municipal e da Câmara.

Embora o percentual proposto seja igual, a fixação dos valores é prerrogativa independente para cada um dos poderes (Executivo e Legislativo), exceto o projeto que fixa os subsídios dos cargos de prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, que deve ser, obrigatoriamente, proposto pela Mesa Diretora da Câmara.

O valor atual do subsídio do prefeito é o mesmo desde 2014, R$ 16.827,31; assim como os R$ 5.609,10 fixados para a função de vice – Birigui não conta com vice-prefeito, uma vez que o ocupante eleito, Francisco Carlos Gallindo, faleceu no ano passado.

Conforme a proposta a ser votada, os valores citados podem passar a ser, respectivamente, de R$ 18.594,18 e R$ 6.198,05. O mesmo projeto trata também do subsídio pago aos secretários municipais, passando dos atuais R$ 6.662,01 para R$ 7.876,83.

Servidores da administração

Serão votados também projetos a respeito de vencimentos e benefícios dos servidores da administração municipal.

Quanto aos vencimentos, serão 10,5% reajustados agora, a partir da próxima folha de pagamento; e outros 5,92% ficam garantidos para os anos de 2023 e 2024, sendo R$ 2,96% para cada ano – o que não exclui a concessão dos reajustes anuais futuramente definidos para esses dois anos.

A atualização de valores se estende também a funcionários de fundações e autarquias do município, além do BiriguiPrev, estagiários beneficiados com bolsa auxílio; aposentados com direito à paridade e aposentados por invalidez admitidos até 2003. A matéria não se aplica aos subsídios de secretários municipais e secretários-adjuntos, nem ao cargo de superintendente do BiriguiPrev (esses reajustes serão objeto de legislação própria).

De autoria do Executivo, a atualização dos vencimentos tem como base de cálculo para a revisão a média dos índices IPCA, IPC e INPC.

O último reajuste ocorreu em 2020, no percentual de 3,86; já em 2021, por conta da pandemia, lei federal vetou aumento de gastos com pessoal nas três esferas de governo, válido por todo o ano.

Vale-alimentação e prêmio por assiduidade

Outra matéria da pauta trata do vale-alimentação dos servidores, propondo aumento de 16%. Se aprovado, o valor passará de R$ 225 para R$ 261. São recebedores do benefício os servidores ativos da administração municipal e Biriguiprev, assim como inativos e pensionistas.

O mesmo percentual de 16% é aplicado ao valor do prêmio por assiduidade, que beneficia servidores ativos, estatutários ou celetistas, da Prefeitura. Com isso, o valor atual de R$ 325 sobe para R$ 378.

Ainda quanto a servidores do Executivo, está na pauta projeto que garante abono salarial no valor de R$ 150 para servidores ativos – efetivos, comissionados, celetistas ou temporários – da Prefeitura, fundações e autarquias municipais e também Biriguiprev.

Servidores da Câmara

Para o reajuste anual dos trabalhadores do Legislativo, a Mesa Diretora da Casa optou por seguir o percentual aplicado aos servidores da Prefeitura, ou seja, 10,5%.

Quanto aos valores do vale-alimentação e prêmio por assiduidade, o reajuste proposto é de 25%, fixando os novos valores em, respectivamente, R$ 575 e R$ 425. As matérias referentes a essas demandas também são prerrogativas da Mesa Diretora da Casa.

Agentes de saúde

Também trata da concessão de benefícios o projeto do Poder Executivo que institui novo valor para o auxílio aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, referente ao custeio com locomoção. O valor por dia trabalhado deve passar para R$ 15. O benefício foi instituído em 2019 e, desde então, o valor pago era de R$ 11.

Moradias da CDHU

Protocolado na Casa pelo Poder Executivo, deve ser apreciado na reunião de amanhã o projeto que autoriza a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) a construir moradias com metragem do pé direito abaixo das especificações técnicas previstas no Código de Obras do município. Conforme justificativa anexada ao pedido, a metragem mínima hoje é de 2,70m, porém, o padrão de construção da Companhia é de 2,60m.

É informado ainda que a medida tem como objetivo a construção de 194 unidades habitacionais, por meio do "Programa Morar Bem Viver Melhor".

Faixas de terra

Outra matéria da pauta, também assinada pelo Executivo, autoriza alienação de áreas de terra localizadas no Colinas Park Residencial e que não têm utilidade para a administração municipal.

A explicação é a de que, quando da implantação do loteamento, algumas esquinas não foram igualadas às esquinas opostas, gerando pequenas faixas isoladas de terra, úteis somente aos proprietários dos imóveis construídos ao lado dessas áreas.

Se aprovado o projeto, os interessados em adquirir as faixas de terra deverão protocolar requerimento junto à Prefeitura e efetuar o pagamento à vista, no ato da lavratura da escritura. Possíveis despesas com desmembramento, abertura de matrícula, escritura, registro etc são de responsabilidade do comprador.

Retornam após adiamento

E duas matérias da pauta são documentos adiados na reunião do último dia 15.

Um deles é projeto de lei que oficializa em Birigui o Dia do Servidor Público Municipal, a ser comemorado anualmente em outubro. Protocolada por Tody da Unidiesel (Cidadania) e Cesinha Pantarotto (PSD), a matéria estabelece solenidade de homenagem a ser promovida pela Câmara. Para cada ano, devem ser escolhidos dois servidores, sendo um ativo indicado pelo setor de Recursos Humanos da Prefeitura e um inativo indicado pelo Biriguiprev, o Instituto de Previdência do Município de Birigui.

O segundo documento é de autoria do Executivo e pede autorização para abertura de crédito adicional para a utilização, no orçamento atual, de R$ 2.673.080,01. Os recursos são remanescentes do Fundeb, referentes aos repasses recebidos no ano passado.

Transmissão ao vivo

As sessões da Câmara contam com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3 e pela internet - no canal Câmara Birigui no Youtube e página facebook.com/camarabirigui.

Também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Terminada a sessão ordinária, a gravação audiovisual do evento fica disponível no Youtube.

Serviços:

Evento: 6ª sessão ordinária

Data: terça-feira, 22 de março

Início: 19h

Local: Plenário Vereador Ferrúcio Tompsitti

Avenida Youssef Ismail Mansour, 850 - Jd. Alto dos Silvares

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

A quarta e última reunião ordinária de março, promovida na última terça-feira, 29, resultou na aprovação de cinco matérias. No total, sete documentos faziam parte da pauta.

Um dos itens foi retirado de tramitação, a pedido do próprio autor, o Executivo. O documento tratava de autorização de alienação de uma área de terra localizada na Travessa José Gadiolli da Silva, no Loteamento Colinas Park Residencial, com 14,19 metros quadrados e avaliada em R$ 5,1 mil. A retirada foi justificada pela substituição do pedido por um outro projeto de lei, no qual estavam contemplados não só esse caso, mas todas as demais áreas com necessidades semelhantes de regularização.

Porém, o novo projeto apresentado, e que também estava na pauta da reunião, não conseguiu votos suficientes para aprovação. Somente sete vereadores foram favoráveis à proposta, que recebeu votos contrários de Tody da Unidiesel (Cidadania), Zé Luis Buchalla (Patriota), Paulinho do Posto (Avante) e Wagner Mastelaro (PT). Não estavam presentes à reunião os vereadores Andre Fermino (PSDB), Fabiano Amadeu (Cidadania), Drª Osterlaine (DEM) e Cabo Wesley (PSL).

Secretários municipais

Duas matérias da pauta promoveram correção no texto da lei referente ao reajuste de subsídios pagos mensalmente aos secretários municipais. Isso porque o valor apresentado e aprovado na semana anterior constava com erro de cálculo, sendo necessário novo documento.

Para isso, o Executivo encaminhou à Casa veto parcial ao projeto em questão. O pedido foi aprovado por nove votos. Ainda durante a sessão, foi apreciado o novo projeto, já com o cálculo correto: os secretários municipais passam a ter seus subsídios atuais de R$ 6.662,01 ajustados em 10,5%, sendo o novo valor R$ 7.361,52.

O novo documento também fixou o reajuste dos subsídios dos secretários adjuntos, que não havia sido contemplado no projeto anterior. O valor de R$ 6.609,34 passa a ser fixado em R$ 7.303,32.

As duas propostas receberam votos favoráveis de nove parlamentares, sendo contrário apenas o vereador Tody da Unidiesel.

Instituto Educacional

Outro documento da pauta promoveu correções em texto da lei. Trata-se da matéria do Executivo aprovada recentemente que autoriza repasses a entidades dos recursos arrecadados por meio de doações do Imposto de Renda.  

O valor a ser repassado à Organização Social Instituto Educacional Gumercindo de Paiva Castro é de R$ 33.822,05, conforme Plano de Trabalho elaborado pela entidade. No documento anterior, constava o valor de R$ 33.811,91.

Educação

Também foi aprovado na reunião o pedido do Executivo para abertura de crédito adicional suplementar que permita a utilização de sobra de recursos de 2021 destinados pela QSE (Quota Salário Educação). No valor total de R$ 3,1 milhões, os recursos devem ser investidos na aquisição de calçados e uniformes escolares, aditivos à reforma da Escola Municipal “Prof. Ruth Pintão Lot”, e implantação de sistema de alarme e monitoramento nos prédios escolares da rede municipal.

Homenagem

Completa a pauta da reunião a aprovação de homenagem póstuma, por meio da denominação de via pública, protocolada pelo vereador Paulinho do Posto. A rua 1 do Residencial Vereador Reginaldo Liessi passa a ser denominada Rua Joaquim Soares Dantas.

Transparência

A gravação audiovisual das reuniões ordinárias fica disponível para acesso público em nosso canal do Youtube (youtube.com/camarabirigui).  

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

Seis matérias protocoladas por vereadores e um item encaminhado à Casa pelo Poder Executivo formam a pauta da sessão ordinária da próxima terça-feira, 5. A reunião começa às 19h e é transmitida ao vivo, direto do plenário.

A instituição do REJA (Regime Especial de Jornada Ampliada) aos veterinários do serviço municipal é a proposta em pauta protocolada pelo prefeito, Leandro Maffeis (PSL). Os ocupantes do cargo cumprem jornada de 20 horas semanais e a ampliação teria remuneração proporcional ao tempo acrescentado, da seguinte forma: acréscimo, por meio de gratificação, de 50% do salário-base do servidor, aos que trabalharem mais duas horas diárias; 75% aos que trabalharem por mais três horas; e 100% para os que exercerem suas funções por mais quatro horas diárias.

Se aprovada a proposta, o regime especial deve ser concedido a partir de solicitação do servidor. Os valores acrescidos não podem ser incorporados a seus vencimentos.

Galinha-d’angola

Outro assunto em pauta é a autorização para criação, na zona urbana, de galinhas-d’angola – aves da espécie Numida meleagris. A proposta, de autoria do vereador Marcos da Ripada (PSL), consiste em autorizar a criação dessas aves em imóveis residenciais, condomínios e também prédios públicos, como alternativa de combate à proliferação de escorpiões e outros animais peçonhentos dos quais a galinha-d’angola também se alimenta.

Mente Saudável

Já o vereador Pastor Reginaldo (PTB) propõe para a pauta de votações a criação do Programa Mente Saudável. O objetivo seria a promoção da saúde mental e a atenção aos problemas psicológicos decorrentes da pandemia do COVID-19.

O documento elaborado propõe a gratuidade dos serviços, que seriam prestados por meio de atendimento psicológico via plataforma virtual, e executados por profissionais habilitados. O projeto também autoriza o poder público a firmar convênios e parcerias com organizações sociais da área de psicologia.

Escapamento

Volta à pauta após adiamento o projeto de lei que pretende coibir na cidade escapamentos com ruídos acima do permitido por legislação federal. A matéria proíbe a comercialização deste tipo de equipamento para uso em motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos, bicicletas motorizadas e demais veículos assemelhados a esses. São considerados como limites de ruído os estabelecidos pela resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente na Resolução nº 2, de 11 de fevereiro de 1993.

De iniciativa do vereador Benedito Dafé (PSD), o projeto determina ainda que a violação da lei tenha como consequência o pagamento de 15 Ufesp (Unidade Fiscal de Estado de São Paulo) pelo comerciante flagrado. É previsto também que o valor seja dobrado em caso de reincidência, além da possível suspensão ou cassação do alvará de funcionamento.

Caso seja aprovado, o documento determina que o Executivo regularize a lei no prazo de 90 dias. Já o prazo para entrar em vigor é de 180 dias após a publicação da lei.

Homenagens

Três itens da pauta tratam da concessão de homenagens e reconhecimentos públicos por parte da Câmara.

Projeto de Decreto Legislativo de autoria de Marcos da Ripada propõe título de Cidadão Biriguiense a Carmus Gonçalves de Oliveira. Nascido na cidade mineira de Espinosa em 1965, o homenageado chegou a Birigui com 19 anos de idade. Foi sapateiro, metalúrgico, ferramenteiro e, há 26 anos, administra a própria empresa.

Projeto de emenda à lei orgânica protocolada pelo presidente da Casa, Cesinha Pantarotto (PSD), com assinatura de outros 13 vereadores, altera redação da lei para ampliar os tipos de homenagens concedidas no Legislativo. A proposta inclui a possibilidade de pessoas jurídicas serem reconhecidas com títulos honorários, e não apenas pessoas físicas.

Pantarotto assina ainda, este em parceria com o vice-presidente da Casa, Andre Fermino (PSDB), projeto de lei que promove adequações na homenagem anual concedida pela Câmara aos profissionais da limpeza pública. A matéria exclui o termo “Gari Destaque do Ano”, utilizado até então, e institui o Dia Municipal do Profissional da Limpeza Pública.

A comemoração deve acontecer anualmente em 16 de maio. Continuarão sendo homenageados dois profissionais da área, indicados pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

Ao vivo

As sessões da Câmara contam com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3 e pela internet - no canal Câmara Birigui no Youtube e página facebook.com/camarabirigui.

Também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Terminada a sessão ordinária, a gravação audiovisual do evento fica disponível no Youtube.

Serviços:

Evento: 8ª sessão ordinária
Data: terça-feira, 5 de abril
Início: 19h
Local: Plenário Vereador Ferrúcio Tompsitti
Avenida Youssef Ismail Mansour, 850 - Jd. Alto dos Silvares

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

Os parlamentares optaram pela aprovação de três matérias durante a sessão ordinária da noite de ontem, 5. Outros três projetos tiveram a discussão e votação reagendadas para reuniões futuras; e uma proposta foi retirada.

A pedido do próprio autor, o vereador Benedito Dafé (PSD), foi aprovada a retirada de tramitação do projeto de lei que propunha a proibição da comercialização de escapamentos com ruídos acima do permitido por legislação federal.

Já entre os itens com votação reagendada para sessões futuras, está a proposta de permissão da criação de galinha-d’angola na zona urbana de Birigui. O assunto volta a ser discutido no próximo dia 12. De autoria de Marcos da Ripada (PSL), o projeto autoriza a criação dessas aves em imóveis residenciais, condomínios e também prédios públicos, como alternativa de combate à proliferação de escorpiões e outros animais peçonhentos dos quais a galinha-d’angola se alimenta.

Também não foi à votação ontem a proposta do vereador Pastor Reginaldo (PTB) que cria o Programa Mente Saudável. Com o objetivo de promover a saúde mental e a atenção aos problemas psicológicos decorrentes da pandemia do COVID-19, o documento recebeu adiamento por duas sessões, sendo, então, transferido para a pauta do dia 19 de abril.

E foi reagendado para a reunião de 17 de maio o projeto de lei encaminhado à Casa pelo Poder Executivo para a instituição do REJA (Regime Especial de Jornada Ampliada) aos veterinários do serviço municipal. Atualmente com jornada de 20 horas semanais, os ocupantes do cargo teriam a possibilidade de solicitar a ampliação para até quatro horas adicionais, com remuneração proporcional ao tempo acrescentado.

Aprovações

Ao todo, três itens da Ordem do Dia foram aprovados.

Um deles é a iniciativa de Marcos da Ripada para a concessão do título de Cidadão Biriguiense a Carmus Gonçalves de Oliveira. Nascido na cidade mineira de Espinosa em 1965, o homenageado chegou a Birigui com 19 anos de idade, onde foi sapateiro, metalúrgico, ferramenteiro e, há 26 anos, administra a própria empresa.

Também foi aprovada a autorização para que a Câmara possa conceder honrarias a pessoas jurídicas – empresas, entidades, organizações. Projeto protocolado pelo presidente da Casa, Cesinha Pantarotto (PSD), com assinatura de outros 13 vereadores, altera redação da lei para a ampliação desses reconhecimentos praticados pelo Legislativo – que, até então, só podia homenagear pessoas físicas.

Completa a lista de itens aprovados o projeto que cria o Dia Municipal do Profissional da Limpeza Pública, a ser comemorado em 16 de maio. Por meio de proposta de Pantarotto e Andre Fermino (PSDB), a Casa substitui a premiação “Gari Destaque do Ano” pela nova comemoração, mantendo a regra de homenagear anualmente dois profissionais da área, indicados pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

A sessão ordinária do Legislativo de Birigui agendada para a próxima terça-feira, 12, traz na pauta de apreciações sete documentos. Cinco deles foram encaminhados à Casa pelo Poder Executivo.

Uma dessas matérias institui complemento salarial aos profissionais do magistério da Educação Básica Pública que recebem abaixo do piso salarial nacional previsto para a categoria.

A demanda foi deliberada pelo próprio MEC (Ministério da Educação e Cultura), para que, a partir de 1º de janeiro, nenhum desses servidores receba abaixo do valor fixado, que é de R$ 3.845,63 para jornada de 40 horas semanais.

Na justificativa do projeto, a administração municipal informa que, atualmente, estão com padrões de vencimento abaixo do piso nacional 112 servidores dos cargos de Educador de CEI e um profissional ocupante do cargo de Orientador Pedagógico de CEI.

O valor total mensal do complemento a ser custeado pela Prefeitura soma pouco mais de R$ 74 mil.

Guarda Municipal

Outro documento referente a vencimentos é o projeto que atualiza os padrões dos servidores efetivos da Guarda Civil Municipal. Trata-se de aplicar a esses trabalhadores as mesmas correções concedidas recentemente aos servidores municipais por meio da lei nº 7.101/2022, que é de 10,5%, válido a partir de 1º de março. A mesma lei estabelece ainda reposição escalonada para 2023 e 2024, calculada em 2,96% para cada ano.

BiriguiPrev

E o mesmo percentual de correção de valores está previsto no projeto que atualiza as tabelas de referências remuneratórias dos trabalhadores do BiriguiPrev, instituto responsável pelo gerenciamento da previdência própria municipal. A reposição de 10,5%, assim como os valores escalonados para os dois próximos anos, aplica-se a celetistas, cargos em comissão e servidores efetivos lotados no instituto.

Agricultura

Ainda entre os documentos da pauta que são de autoria do Executivo, será apreciado projeto para adequações orçamentárias, por meio da abertura de crédito adicional especial, para que o município possa investir R$ 480 mil na aquisição de equipamentos agrícolas.

A administração deve investir, de recursos próprios, o valor de R$ 280 mil; e outros R$ 200 mil foram encaminhados por meio de convênio da Prefeitura com a Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo.

Os equipamentos e materiais a serem adquiridos servirão às ações do Programa Patrulha Agrícola.

Abrigo Vó Tereza

E completa a lista de propostas da pauta encaminhadas pela administração municipal o projeto de lei que autoriza a aquisição de equipamentos com recursos enviados pelo governo federal por meio de emenda parlamentar. No valor de R$ 200 mil, o repasse deve ser utilizado para atender à entidade Abrigo Vó Tereza, que promove o acolhimento de idosos.

Por meio de plano de trabalho devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, a aplicação do recurso deve ser feita via Prefeitura, a quem cabe adquirir o material e repassar à entidade, por meio de cessão de uso a título gratuito e por prazo indeterminado.

Galinha-d’angola

Volta à pauta de discussões o projeto que autoriza a criação, na zona urbana, de galinhas-d’angola – aves da espécie Numida meleagris. Assinada por Marcos da Ripada (PSL), a proposta recebeu adiamento no último dia 5.

O projeto autoriza a criação dessas aves em imóveis residenciais, condomínios e também prédios públicos, como alternativa de combate à proliferação de escorpiões e outros animais peçonhentos dos quais a galinha-d’angola também se alimenta.

Denominação de via

E também será apreciada proposta do vereador Andre Fermino (PSDB), vice-presidente da Casa, que denomina Rua Miguel Ruiz Lopes a via nº 15 do Residencial Adisa.

Biriguiense nascido em 1951, Lopes estudou Contabilidade, Administração de Empresas e Direito, e dedicou-se, por 47 anos, ao Sindicato Rural de Birigui. Faleceu em 16 de novembro do ano passado, aos 70 anos.

Deputado Alex Manente será homenageado

A sessão ordinária contará ainda com a realização de um espaço solene para a entrega do Diploma Cidadão Biriguiense ao deputado federal por São Paulo Alex Spinelli Manente, do partido Cidadania.

Natural de São Bernardo do Campo/SP, Manente tem 42 anos, é advogado e iniciou carreira política como vereador em sua cidade natal, em 2005, pelo PPS (denominado Cidadania a partir de 2019). Foi eleito deputado estadual paulista para o quadriênio 2007-2010, e reeleito para o período de 2011 a 2014. Para 2015-2019, conquistou cadeira na Câmara Federal, onde exerce seu segundo mandato consecutivo.

A iniciativa de homenagear o deputado - aprovada por unanimidade entre os vereadores na sessão ordinária de 15 de fevereiro – foi de Tody da Unidiesel (Cidadania) e Cabo Wesley (PSL).

Ao vivo

As sessões da Câmara contam com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3 e pela internet - no canal Câmara Birigui no Youtube e página facebook.com/camarabirigui.

Também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Terminada a sessão ordinária, a gravação audiovisual do evento fica disponível no Youtube.

Serviços:
Evento: 9ª sessão ordinária
Data: terça-feira, 12 de abril
Início: 19h
Local: Plenário Vereador Ferrúcio Tompsitti
Avenida Youssef Ismail Mansour, 850 - Jd. Alto dos Silvares

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

Os parlamentares de Birigui foram unânimes na aprovação de projeto do Executivo para investimentos no Programa Patrulha Agrícola, em pauta na sessão ordinária da noite de ontem, 12. A discussão de projetos contou com a participação de 12 vereadores -  Andre Fermino (PSDB), Paulinho do Posto (Avante) e Tody da Unidiesel (Cidadania) não estavam presentes nas votações.

A matéria sobre investimentos na área da agricultura foi o único item aprovado na reunião. O documento prevê que a administração municipal realize abertura de crédito adicional especial no orçamento para a utilização de R$ 480 mil na aquisição de equipamentos agrícolas. A Prefeitura deve investir, de recursos próprios, o valor de R$ 280 mil; e outros R$ 200 mil foram encaminhados por meio de convênio da Prefeitura com a Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo.

Os demais itens da pauta tiveram a votação adiada para sessões futuras.

Para a próxima reunião, que será realizada no dia 19, ficou agendada a apreciação do projeto do Executivo que atualiza em 10,5% os padrões dos servidores efetivos da Guarda Civil Municipal. O mesmo percentual foi aplicado recentemente aos servidores municipais por meio da lei nº 7.101/2022. Essa lei estabelece ainda reposição escalonada para 2023 e 2024, calculada em 2,96% para cada ano.

Também foi adiada para o dia 19 a votação do projeto que aplica os 10,5% como reposição salarial aos trabalhadores do BiriguiPrev, instituto responsável pelo gerenciamento da previdência própria municipal. A medida aplica-se a celetistas, cargos em comissão e servidores efetivos lotados no instituto.

O projeto de lei que autoriza a aquisição de equipamentos para o Abrigo Vó Tereza também deve ser recolocado em pauta na próxima ordinária.

A matéria foi encaminhada pelo Executivo e diz respeito a recursos enviados pelo governo federal por meio de emenda parlamentar.

No valor de R$ 200 mil, o repasse deve ser utilizado para atender à entidade Abrigo Vó Tereza, que promove o acolhimento de idosos. Por meio de plano de trabalho devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, a aplicação do recurso deve ser feita via Prefeitura, a quem cabe adquirir o material e repassar à entidade, por meio de cessão de uso a título gratuito e por prazo indeterminado.

E também volta à pauta no dia 19 a proposta do vereador Andre Fermino que denomina Rua Miguel Ruiz Lopes a via nº 15 do Residencial Adisa.

Magistério

A matéria do Executivo que pedia autorização da Casa para instituir complemento salarial aos profissionais do magistério da Educação Básica Pública que recebem abaixo do piso salarial nacional previsto para a categoria teve a votação reagendada para o dia 10 de maio.

Conforme a justificativa do projeto, a complementação foi deliberada pelo próprio MEC (Ministério da Educação e Cultura), para que, a partir de 1º de janeiro, nenhum desses servidores receba abaixo do valor fixado, que é de R$ 3.845,63 para jornada de 40 horas semanais. A administração informa ainda que, atualmente, estão com padrões de vencimento abaixo do piso nacional 112 servidores dos cargos de Educador de CEI e um profissional ocupante do cargo de Orientador Pedagógico de CEI.

O valor total mensal do complemento a ser custeado pela Prefeitura soma pouco mais de R$ 74 mil.

Galinha-d’angola

Os trabalhos da sessão de ontem resultaram ainda na retirada de tramitação, a pedido do próprio autor, vereador Marcos da Ripada (PSL), do projeto que autoriza a criação, na zona urbana, de galinhas-d’angola. O parlamentar usou a tribuna para esclarecer que a iniciativa recebeu parecer jurídico desfavorável, mas que um novo documento deve ser elaborado futuramente.

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

A Câmara de Birigui participou, na manhã de ontem, 13, de reunião no plenário do Legislativo de Araçatuba para discussão do Projeto de Regionalização dos Municípios, também chamado Aglomerado Urbano. A nova divisão para a regionalização vem sendo implantada pelo governo estadual e, na reunião de ontem, a explanação das potencialidades dessa nova configuração foi feita pelo diretor da União de Vereadores do Estado de São Paulo (Uvesp), Luís Mário Marinho.

O município biriguiense esteve representado pelo presidente da Casa, Cesinha Pantarotto (PSD), e pelo vereador Benedito Dafé (PSD). A mesa de autoridades contou com os presidentes das casas legislativas de Birigui, Araçatuba (Dr. Alceu), Penápolis (Letícia Sader) e Andradina (Guto Marão). Parlamentares de outros municípios da região também compareceram.

Representatividade

Segundo o diretor da Uvesp, a entidade é parceira do poder público na formação dos parlamentos regionais, por meio dos quais os vereadores devem ganham força de representatividade para viabilizar as demandas específicas de cada região.

“Um vereador que chega sozinho em busca de emendas parlamentares na Assembleia Legislativa não terá o mesmo potencial de interlocução que um grupo de vereadores com propósito comum e projeto consonante com os potenciais de desenvolvimento da sua região”, exemplificou Marinho.

A instituição dessas unidades regionais é acompanhada da formação de conselhos consultivos, dos quais participação representantes municipais, estaduais e integrantes da sociedade civil. A divisão dos assuntos em Câmaras Temáticas também deve auxiliar na organização dos interesses comuns.

Frente Parlamentar

As orientações prestadas pela Uvesp vêm ao encontro da iniciativa oficialmente lançada em outubro do ano passado que criou a Frente Parlamentar de Desenvolvimento Regional após a união dos presidentes dos Legislativos de Araçatuba, Birigui, Penápolis e Andradina.

Embora os quatro municípios pertençam a três grupos diferentes nessa nova configuração dada pelo governo do estado, a parceria será mantida. Nos últimos meses, as quatro casas legislativas têm promovido reuniões para o engajamento dos 36 municípios que compõem a antiga mesorregião, além do levantamento das necessidades coletivas.

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

A sessão ordinária da última terça-feira, 12, contou com espaço solene para a entrega do Diploma Cidadão Biriguiense concedido pela Casa ao deputado federal por São Paulo Alex Spinelli Manente.

A iniciativa de homenagear o deputado - aprovada por unanimidade entre os vereadores na sessão ordinária de 15 de fevereiro – foi de Tody da Unidiesel (Cidadania) e Cabo Wesley (PSL).

O deputado não conseguiu comparecer à entrega devido a compromissos de urgência, mas enviou representante de sua equipe parlamentar. A placa comemorativa, que simboliza o título, foi entregue a seu chefe de gabinete, Beto Cruz. A mesa solene contou com a presença do presidente da Câmara, Cesinha Pantarotto, e da secretária-adjunta de Negócios Jurídicos, Viviane Mari Sanches Barbosa, que representou o Poder Executivo.

Trajetória

Natural de São Bernardo do Campo/SP, Manente tem 42 anos, é advogado e iniciou carreira política como vereador em sua cidade natal, em 2005, pelo PPS (denominado Cidadania a partir de 2019).

Foi eleito deputado estadual paulista para o quadriênio 2007-2010, e reeleito para o período de 2011 a 2014. Para 2015-2019, conquistou cadeira na Câmara Federal, onde exerce seu segundo mandato consecutivo.

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

Acontece nesta terça-feira, 19, a terceira e última sessão ordinária do mês da Câmara de Birigui. O evento começa às 19h e estão previstos para discussão e votação 14 itens. Desses, cinco são documentos adiados em reuniões anteriores.

Entre os documentos inéditos está a proposta do vereador Marcos da Ripada (PSL) que concede isenção de pagamento por serviço de corte ou religação do abastecimento de água nos casos de sinistro ou furto do hidrômetro. Para a isenção, o prejuízo do consumidor precisa ser comprovado por laudo técnico do Corpo de Bombeiros ou boletim de ocorrência.

A matéria mantém a isenção para os casos decorrentes da inadimplência do consumidor, previstos na lei atual.

Risco

Reconhece no município a data de 9 de Julho como o Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs) a proposta de lei protocolada pelo vereador Vadão da Farmácia (PTB). A matéria reconhece também que a atividade é uma prática de risco e de ameaça à integridade física dos praticantes, especialmente aos que atuam junto a guarda e transporte de bens de valores e de grande interesse aos criminosos.

Homenagem póstuma

A denominação de Rua Conceição Pente da Silva para a rua nº 3 do Residencial Portal do Parque III é a proposta apresentada em projeto pelo vereador Everaldo Santelli (PV). A homenagem póstuma perpetua a memória sobre a biriguiense, falecida em 2016, que foi moradora antiga dos bairros rurais Caximba, Macuquinho e Casa de Tábua.

Diaconia

E o parlamentar Pastor Reginaldo (PTB), com assinatura de todos os demais vereadores, protocolou projeto para a instituição do Dia do Diácono e a inclusão do dia 1º de maio como a data da comemoração no calendário oficial de eventos da cidade. A justificativa anexada ao projeto defende o reconhecimento a todos os diáconos e diaconisas que exercem diariamente o servir voluntário nas atividades eclesiásticas.

Administração municipal

As propostas inéditas colocadas em pauta que são de autoria do Poder Executivo somam quatro matérias.

Uma delas pede à Câmara autorização para que a administração municipal possa firmar convênio estadual, por meio da Secretaria de Segurança Pública do Estado, para a adesão do município ao Sistema Detecta, para o melhoramento da segurança pública.

O sistema tem como prática a integração de informações que podem auxiliar a tomada de decisões das polícias militar, civil e científica de forma coordenada, amparando atividades operacionais e investigativas por meio do acesso a bancos de dados de diferentes instituições.

Outro projeto do Executivo promove adequação de dotações que tiveram suas classificações contábeis modificadas, uma vez que as citadas dotações foram excluídas pelo Tribunal de Contas. Referente ao item Contrato de Gestão, a correção nas peças orçamentárias deve atingir todos os repasses efetuados ao terceiro setor em 2022. Para o ajuste na nomenclatura, deve ser providenciada novamente a abertura de créditos adicionais no valor total de R$ 35,4 milhões. Os recursos são destinados à gestão de programas de saúde sobre atenção primária e serviços de média a alta complexidade realizados por organizações sociais e outras entidades privadas sem fins lucrativos.

Também está na pauta projeto para abertura de crédito adicional suplementar, com recursos de cofinanciamentos ocorridos em 2021, no valor de R$ 573 mil. O reforço nas dotações deve atender programas de proteção social básica e especial, com repasse realizado via Fundo Municipal de Assistência Social. A efetivação das ações deve acontecer por meio dos planos de ação já apresentados; e os recursos devem custear materiais permanentes, consumo e contratações de serviços.

E outro documento da pauta trata de abertura de crédito adicional especial de R$ 185 mil para atender serviços da assistência social. A adequação orçamentária deve garantir a aquisição de materiais, consumo e serviços, além de cestas básicas, utilizando recursos encaminhados via convênios.

2º turno

Está na pauta de hoje o projeto de emenda à lei orgânica protocolada pelo presidente da Casa, Cesinha Pantarotto (PSD), com assinatura de outros 13 vereadores, que altera redação da lei para ampliar os tipos de homenagens concedidas no Legislativo. A proposta inclui a possibilidade de pessoas jurídicas serem reconhecidas com títulos honorários, e não apenas pessoas físicas.

Esse é o segundo turno de votação da matéria, que recebeu aprovação em primeiro turno na reunião do último dia 5.

Adiadas

E cinco matérias chegam à pauta após sofrerem adiamento no último dia 12.

Do Executivo, volta à discussão a atualização dos padrões de vencimentos dos servidores efetivos da Guarda Civil Municipal. Trata-se de aplicar a esses trabalhadores as mesmas correções concedidas recentemente aos servidores municipais por meio da lei nº 7.101/2022, que é de 10,5%, válido a partir de 1º de março. A mesma lei estabelece ainda reposição escalonada para 2023 e 2024, calculada em 2,96% para cada ano.

Também sobre vencimentos, deve ser votado o projeto do Executivo que aplica o mesmo percentual de correção nas tabelas de referências remuneratórias dos trabalhadores do BiriguiPrev, instituto responsável pelo gerenciamento da previdência própria municipal. A reposição aplica-se a celetistas, cargos em comissão e servidores efetivos lotados no instituto.

E completa a lista de propostas encaminhadas pela administração municipal o projeto de lei que autoriza a aquisição de equipamentos com recursos enviados pelo governo federal por meio de emenda parlamentar. No valor de R$ 200 mil, o repasse deve ser utilizado para atender à entidade Abrigo Vó Tereza, que promove o acolhimento de idosos. Por meio de plano de trabalho devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, a aplicação do recurso deve ser feita via Prefeitura, a quem cabe adquirir o material e repassar à entidade, por meio de cessão de uso a título gratuito e por prazo indeterminado.

Parlamentares

Outros dois itens que retornam após adiamento são documentos de autoria de vereadores.

Pastor Reginaldo (PTB) propõe a criação do Programa Mente Saudável. O objetivo seria a promoção da saúde mental e a atenção aos problemas psicológicos decorrentes da pandemia do COVID-19. O projeto sugere gratuidade de serviços, que seriam prestados por meio de atendimento psicológico via plataforma virtual, e executados por profissionais habilitados. A matéria também autoriza o poder público a firmar convênios e parcerias com organizações sociais da área de psicologia.

E o vereador Andre Fermino (PSDB) assina projeto que denomina Rua Miguel Ruiz Lopes a via nº 15 do Residencial Adisa. Biriguiense nascido em 1951, Lopes estudou Contabilidade, Administração de Empresas e Direito, e dedicou-se, por 47 anos, ao Sindicato Rural de Birigui. Faleceu em 16 de novembro do ano passado, aos 70 anos.

Ao vivo

As sessões da Câmara contam com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3 e pela internet - no canal Câmara Birigui no Youtube e página facebook.com/camarabirigui.

Também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Terminada a sessão ordinária, a gravação audiovisual do evento fica disponível no Youtube.

Serviços:
Evento: 10ª sessão ordinária
Data: terça-feira, 19 de abril
Início: 19h
Local: Plenário Vereador Ferrúcio Tompsitti
Avenida Youssef Ismail Mansour, 850 - Jd. Alto dos Silvares

Amanda Reis

Assessoria de Imprensa/CMB

A 10ª sessão ordinária do Poder Legislativo biriguiense, realizada na noite de ontem, 19, teve como resultado sete matérias aprovadas, quatro adiadas para votação em reuniões futuras e três retiradas da pauta para melhor análise por parte da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade.

Por meio do presidente da comissão, Zé Luis Buchalla (Patriota), foi solicitado o prazo de dez dias, previsto no regimento da Casa, para que três projetos do Executivo possam ser amplamente analisados. Todos eles já receberam pareceres desfavoráveis tanto do setor jurídico da Câmara quanto da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação.

Um desses projetos adequa dotações que tiveram suas classificações contábeis modificadas, uma vez que as citadas dotações foram excluídas pelo Tribunal de Contas. Referente ao item Contrato de Gestão, a correção nas peças orçamentárias deve atingir todos os repasses efetuados ao terceiro setor em 2022. O ajuste na nomenclatura atinge créditos adicionais que somam R$ 35,4 milhões, destinados à atenção primária e serviços de média a alta complexidade realizados por organizações sociais na área da saúde.

Também faz parte dos itens em análise a abertura de crédito adicional suplementar, com recursos de cofinanciamentos ocorridos em 2021, no valor de R$ 573 mil, em atendimento a programas de proteção social básica e especial por meio do custeio de materiais permanentes, consumo e contratações de serviços.

E o terceiro projeto a ser analisado pela comissão trata de crédito adicional especial de R$ 185 mil destinado à área da assistência social, por meio de convênios, para custear materiais, consumo, serviços e cestas básicas.

Atualização de vencimentos de servidores voltam à pauta em 17 de maio

Das quatro matérias que tiveram a votação adiada na reunião de ontem, duas, de autoria do Executivo, devem voltar ao plenário na reunião de 17 de março: a autorização para atualização dos padrões de vencimentos dos servidores efetivos da Guarda Civil Municipal, cujo percentual  é o mesmo aplicado no mês passado aos servidores municipais por meio da lei nº 7.101/2022, de 10,5; e a correção dos mesmos 10,5% nas tabelas de referências remuneratórias de celetistas, cargos em comissão e servidores efetivos do BiriguiPrev, instituto responsável pelo gerenciamento da previdência própria municipal.

Ainda do Executivo, foi adiada a votação da proposta que autoriza convênio do município com o governo estadual, por meio da Secretaria de Segurança Pública do Estado, para a adesão ao Sistema Detecta. A iniciativa deve promover a integração no acesso a informações de bancos de dados oficiais que auxiliem a tomada de decisões das polícias militar, civil e científica.

Esse projeto foi adiado para a reunião do dia 3 de maio, assim como a matéria protocolada pelo vereador Pastor Reginaldo (PTB) que propõe a criação do Programa Mente Saudável, iniciativa de apoio e tratamento psicológico a pessoas prejudicadas pelos efeitos da pandemia do COVID-19.

Aprovada isenção para religação de água em hidrômetros furtados

Entre os sete projetos que receberam aprovação na reunião, está a iniciativa do vereador Marcos da Ripada (PSL) de alterar a legislação que concede isenção do pagamento por serviço de corte ou religação do abastecimento de água nos casos de inadimplência.

A matéria beneficia com a isenção os munícipes que tiverem os hidrômetros furtados ou prejudicados por sinistros, como vandalismo, por exemplo. Para isso, o prejuízo do consumidor precisa ser comprovado por laudo técnico do Corpo de Bombeiros ou boletim de ocorrência.

O projeto recebeu voto contrário da vereadora Si do Combate ao Câncer (Avante).

Vó Tereza

Recebeu unanimidade de votos a aprovação do projeto de lei do Executivo que promove a aquisição de equipamentos com recursos enviados pelo governo federal por meio de emenda parlamentar. No valor de R$ 200 mil, o repasse deve ser utilizado para atender o Abrigo Vó Tereza, entidade dedicada ao acolhimento de idosos.

Por meio de plano de trabalho devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, a aplicação do recurso deve ser feita via Prefeitura, a quem cabe adquirir o material e repassar à entidade, por meio de cessão de uso a título gratuito e por prazo indeterminado.

Homenagens

Em segundo turno de votação, foi aprovada ontem a proposta de emenda à lei orgânica que altera redação da lei para ampliar os tipos de homenagens concedidas no Legislativo. Dessa forma, a Câmara passa a incluir o reconhecimento a pessoas jurídicas na lista de homenagens que podem ser entregues por meio de títulos honorários.

A autoria do projeto é do presidente da Casa, Cesinha Pantarotto (PSD), com assinatura dos demais vereadores – com exceção da parlamentar Drª Osterlaine (DEM), que registrou voto contrário sobre a proposta.

Datas comemorativas

A reunião resultou também na aprovação de dois documentos que instituem novas datas comemorativas no calendário oficial de eventos do município.

Além do Dia do Trabalhador, a data de 1º de maio passará a ser celebrada como Dia do Diácono. Por meio de projeto do parlamentar Pastor Reginaldo, foi aprovado o reconhecimento público a diáconos e diaconisas, cuja função é marcada pela dedicação voluntária nas atividades eclesiásticas.

Também no âmbito municipal, foi aprovada a criação do Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs), a ser celebrado anualmente em 9 de julho – data na qual se comemora, em todo Estado de São Paulo, o Dia da Revolução Constitucionalista. O projeto de reconhecimento, iniciativa de Vadão da Farmácia (PTB), recebeu substitutivo que acrescenta ao documento a informação de que o porte de arma aos praticantes da atividade só pode ser autorizado após registro da arma expedido pela Polícia Federal e Exército Brasileiro.

A matéria foi aprovada por 12 votos. Os parlamentares Drª Osterlaine e Wagner Mastelaro (PT) optaram pela abstenção; e o presidente da Casa não tem direito a voto nesse tipo de propositura.

Homenagens póstumas

Completam a lista de aprovações duas propostas que denominam vias públicas.

De autoria de Andre Fermino (PSDB), foi aprovada a denominação de Rua Miguel Ruiz Lopes à via nº 15 do Residencial Adisa. Biriguiense nascido em 1951, Lopes estudou Contabilidade, Administração de Empresas e Direito, e dedicou-se, por 47 anos, ao Sindicato Rural de Birigui. Faleceu em 16 de novembro do ano passado, aos 70 anos.

E também foi aprovada a denominação de Rua Conceição Pente da Silva para a rua nº 3 do Residencial Portal do Parque III, por meio de proposta apresentada de Everaldo Santelli (PV). A homenagem póstuma perpetua a memória sobre a biriguiense, falecida em 2016, que foi moradora antiga dos bairros rurais Caximba, Macuquinho e Casa de Tábua.

As próximas reuniões ordinárias da Câmara de Birigui serão promovidas nos dias 3, 10, 17 e 24 de maio.

Amanda Reis

Assessoria de Imprensa/CMB

O Legislativo de Birigui está passando por um período de reforma na legislação referente a seu Regimento Interno (RI) e também à Lei Orgânica do Município (LOM). Parte dos servidores da Câmara têm se dedicado a oficinas e reuniões para compilação e revisão completa dos artigos em vigência.

Nesse mês, cerca de  20 servidores participaram de uma oficina on-line sobre Marcos Jurídicos, oferecida pelo Senado Federal por meio do Interlegis, programa voltado ao fortalecimento, modernização e integração das casas de leis.

A capacitação foi coordenada por Luis Fernando Machado, coordenador-geral do Instituto Legislativo Brasileiro e doutor Honoris Causa em Gestão Pública. Durante a oficina, puderam ser analisados em detalhes todos os artigos que compõem o RI e a LOM da Casa, com o foco na correção de conflitos, repetições e inconsistências. Por meio da exposição de diretrizes e critérios que devem ser respeitados na formulação e revisão dos marcos jurídicos, os servidores da Câmara poderão agora reformular os documentos considerando as sugestões ofertadas pelo instituto.

As tratativas com o Interlegis tiveram início no ano passado, quando o presidente da Casa, vereador Cesinha Pantarotto (PSD), esteve em Brasília para conhecer os serviços ofertados.

Para Pantarotto, o investimento no aprimoramento profissional do servidor deve ser prioritário. “O Interlegis instrumentaliza nosso trabalho com muita competência e rigor. Seria um desperdício não nos aliarmos a um trabalho tão sério e que, além de tudo, é oferecido de forma gratuita”, considerou.

Ainda em Brasília, foi firmado um Acordo de Cooperação Técnica para que Birigui pudesse solicitar as oficinas. Entre elas estão também capacitações exclusivamente voltadas ao Portal Modelo e ao SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo), que são, respectivamente, o site e o sistema informatizado de gestão do processo legislativo. Gratuitas, ambas as ferramentas já são utilizadas há anos pela Casa.

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

A primeira sessão ordinária de maio no Legislativo biriguiense, marcada para as 19h desta terça-feira, 3, conta com sete itens na lista de projetos para votação. Uma das propostas é de revogação da lei que obriga a prestação de contas à Câmara por parte das instituições do terceiro setor que recebem recursos públicos.

A obrigatoriedade, instituída em dezembro do ano passado depois da aprovação de projeto elaborado por um grupo de oito vereadores, estabeleceu que as entidades deveriam passar a prestar contas de suas finanças à Câmara, assim como já são submetidas ao Tribunal de Contas e à administração municipal.

Mas, o pedido do Executivo para revogação, que agora chega à pauta, tem como justificativa uma solicitação dos próprios diretores dessas organizações sociais, que alegam “custos com papéis e funcionários para refazer um trabalho que já se encontra disponível na forma digital”.

Convênio

Ainda entre os itens propostos pelo Executivo e que chegam pela primeira vez à pauta de votação está pedido para convênio com a Apae. No valor total de R$ 468 mil, a serem pagos em 12 parcelas mensais de R$ 39 mil, o convênio deve suprir custos com atendimentos específicos feitos por equipe multidisciplinar e conforme plano de trabalho já aprovado. Os recursos a serem repassados são da receita própria destinada à Secretaria Municipal de Saúde.

Preço público

Ainda sobre os assuntos em destaque na pauta, os parlamentares devem apreciar proposta do vereador Marcos da Ripada (PSL) que defende a criação de preço público para cobrança do espaço público ocupado pelos postes instalados por empresas de energia elétrica.

O projeto autoriza a administração municipal a instituir a cobrança que, conforme justificado pelo vereador proponente, seria uma excelente e legítima fonte de recursos. Além disso, o arrecadado poderia ajudar no costeio da própria iluminação pública.

O documento sugere valores entre R$ 15 e R$ 25 para cada metro quadrado de área ocupado pelo poste, com correção anual dos valores baseada no mesmo índice aplicado aos tributos municipais.

Reconhecimentos

Também faz parte dos itens a serem votados a proposta de concessão do título Cidadã Biriguiense à fisioterapeuta Larissa Braganholo Hostalácio, protocolada pela vereadora Si do Combate ao Câncer (Avante). Nascida em Franca em 1981, a indicada à homenagem cursou mestrado e doutorado e, entre suas especializações posteriores, está a oncologia. Foi responsável pela implantação em Birigui de projetos voltados especialmente ao atendimento de reabilitação a pacientes afetados pelo câncer, como o Centro Oncológico de Reabilitação (CORE).   

Outra matéria que trata de homenagem é o projeto de iniciativa de Marcos da Ripada que propõe a denominação de Conjunto Habitacional “Vereador João Flávio Marin Salmeirão” para o atual Portal do Parque III. João Marin faleceu em maio do ano de 2020. Nascido em 1948 na cidade de Tupã, mudou-se para Birigui em 1981, onde ocupou cargos no Executivo e foi eleito vereador para as legislaturas de 1997 a 2000, de 2001 a 2004 e de 2009 a 2012.

Duas propostas adiadas voltam à discussão

E completa a relação de projetos em pauta na ordinária do dia 3 dois projetos de lei que sofreram adiamentos em reuniões anteriores.

Entre eles está a iniciativa do vereador Pastor Reginaldo (PTB) para a criação do Programa Mente Saudável. O objetivo seria a promoção da saúde mental e a atenção aos problemas psicológicos decorrentes da pandemia do COVID-19.

O projeto sugere gratuidade de serviços, que seriam prestados por meio de atendimento psicológico via plataforma virtual, e executados por profissionais habilitados. A matéria também autoriza o poder público a firmar convênios e parcerias com organizações sociais da área de psicologia.

O outro projeto que volta ao plenário é do Executivo e pede autorização para que a administração municipal possa firmar convênio estadual, por meio da Secretaria de Segurança Pública do Estado, para a adesão do município ao Sistema Detecta, voltado ao melhoramento da segurança pública.

O sistema tem como prática a integração de informações que podem auxiliar a tomada de decisões das polícias militar, civil e científica de forma coordenada, amparando atividades operacionais e investigativas por meio do acesso a bancos de dados de diferentes instituições.

Ao vivo

As sessões da Câmara contam com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3 e pela internet - no canal Câmara Birigui no Youtube e página facebook.com/camarabirigui.

Também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Terminada a sessão ordinária, a gravação audiovisual do evento fica disponível no Youtube.

Serviços:

Evento: 11ª sessão ordinária

Data: terça-feira, 03 de maio

Início: 19h

Local: Plenário Vereador Ferrúcio Tompsitti

Avenida Youssef Ismail Mansour, 850 - Jd. Alto dos Silvares

Amanda Reis

Assessoria de Imprensa/CMB

Teve a votação adiada por uma semana o projeto de lei que revoga a obrigação da prestação de contas à Câmara por parte das instituições do terceiro setor que recebem recursos públicos. Esse e outros seis assuntos foram discutidos na sessão ordinária de ontem, 3.

A obrigatoriedade da prestação de contas à Casa foi instituída em dezembro do ano passado depois da aprovação de projeto elaborado por um grupo de oito vereadores. Na ocasião, ficou definido que todas as entidades beneficiadas com algum tipo de recurso público deveriam passar a prestar contas de suas finanças à Câmara, assim como já são submetidas ao Tribunal de Contas e à administração municipal.

Após a aprovação, o prefeito municipal, Leandro Maffeis (PSL), não se manifestou durante o prazo legal para a sanção do documento, o que torna obrigatório ao presidente do Legislativo providenciar a publicação com a promulgação da lei.

Posteriormente, Maffeis encaminhou à Casa o projeto discutido ontem, que pede a revogação da obrigatoriedade. Segundo justificativa apresentada, os próprios diretores das organizações sociais solicitaram a revogação, sob a alegação de “custos com papéis e funcionários para refazer um trabalho que já se encontra disponível na forma digital”.

 Durante a discussão do pedido, que dividiu a opinião dos parlamentares, o vereador Benedito Dafé (PSD) solicitou vistas à matéria – medida que transfere a votação para a próxima reunião ordinária, que será no dia 10.

Retirados

Duas propostas da pauta foram retiradas de tramitação, a pedido dos próprios autores.

A primeira delas, do Executivo, tratava-se de autorização de convênio entre a administração municipal e o governo estadual, por meio da Secretaria de Segurança Pública do Estado, para a adesão do município ao Sistema Detecta, voltado ao melhoramento da segurança pública.

O segundo projeto retirado foi a iniciativa do vereador Marcos da Ripada (PSL) para criação de preço público voltado à cobrança do espaço público ocupado pelos postes instalados por empresas de energia elétrica. O parlamentar usou a tribuna para comunicar que a matéria é legalmente de iniciativa exclusiva da União, por isso precisa ser retirada, mas que buscará alternativas que possam viabilizar sua implantação.

Aprovações

Outras quatro matérias que formavam a Ordem do Dia da reunião foram aprovadas por unanimidade.

De autoria do Executivo, foi aprovado o projeto que autoriza convênio da administração municipal com a Apae. No valor total de R$ 468 mil, a serem pagos em 12 parcelas mensais de R$ 39 mil, o convênio deve suprir custos com atendimentos específicos feitos por equipe multidisciplinar e conforme plano de trabalho já aprovado. Os recursos a serem repassados são da receita própria destinada à Secretaria Municipal de Saúde.

Também foi aprovada a criação do Programa Mente Saudável, de iniciativa do vereador Pastor Reginaldo (PTB). O programa tem como objetivo a promoção da saúde mental e a atenção aos problemas psicológicos decorrentes da pandemia do COVID-19. O projeto sugere gratuidade de serviços, que seriam prestados por meio de atendimento psicológico via plataforma virtual, e executados por profissionais habilitados. A matéria também autoriza o poder público a firmar convênios e parcerias com organizações sociais da área de psicologia.

E os outros dois itens aprovados na reunião tratam de homenagens.

O reconhecimento público, por meio do título Cidadã Biriguiense, à fisioterapeuta Larissa Braganholo Hostalácio, está entre as aprovações. A iniciativa da concessão foi protocolada pela vereadora Si do Combate ao Câncer (Avante). A homenageada foi responsável pela implantação em Birigui de projetos voltados especialmente ao atendimento de reabilitação a pacientes afetados pelo câncer, como o Centro Oncológico de Reabilitação (CORE).  

E recebeu aprovação uma homenagem póstuma ao ex-vereador João Flávio Marin Salmeirão, falecido em 2020. O parlamentar Marcos da Ripada criou o projeto, que denomina Conjunto Habitacional “Vereador João Flávio Marin Salmeirão” o atual Portal do Parque III. João Marin, nascido em Tupã em 1948, chegou a Birigui em 1981, onde ocupou cargos no Executivo e foi eleito vereador para as legislaturas de 1997 a 2000, de 2001 a 2004 e de 2009 a 2012.

Gravação

Os vídeos com as gravações de todas as sessões ordinárias da Câmara de Birigui ficam disponíveis na internet. Basta acessar youtube.com/camarabirigui.

Amanda Reis

Assessoria de Imprensa/CMB

Retorna ao plenário para discussão e votação o projeto de lei complementar que institui complemento salarial aos profissionais do magistério da Educação Básica Pública que recebem abaixo do piso salarial nacional previsto para a categoria. A proposta, de autoria do Executivo e que teve votação adiada no mês passado, é um dos 11 itens da pauta da próxima sessão ordinária, marcada para as 19h da terça-feira, 10.

A demanda foi deliberada pelo próprio MEC (Ministério da Educação e Cultura), para que, a partir de 1º de janeiro, nenhum desses servidores receba abaixo do valor fixado, que é de R$ 3.845,63 para jornada de 40 horas semanais.

Na justificativa do projeto, a administração municipal informa que, atualmente, estão com padrões de vencimento abaixo do piso nacional 112 servidores dos cargos de Educador de CEI e um profissional ocupante do cargo de Orientador Pedagógico de CEI.

O valor total mensal do complemento a ser custeado pela Prefeitura soma pouco mais de R$ 74 mil.

Também voltam à pauta três documentos do Executivo previstos para apreciação no dia 19 de abril, mas que não chegaram a ser colocados em votação por conta de solicitação de prazo para análise feito pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.

Uma das matérias promove adequação de dotações que tiveram suas classificações contábeis modificadas, uma vez que as citadas dotações foram excluídas pelo Tribunal de Contas. Referente ao item Contrato de Gestão, a correção nas peças orçamentárias deve atingir todos os repasses efetuados ao terceiro setor em 2022. Para o ajuste na nomenclatura, deve ser providenciada novamente a abertura de créditos adicionais no valor total de R$ 35,4 milhões. Os recursos são destinados à gestão de programas de saúde sobre atenção primária e serviços de média a alta complexidade realizados por organizações sociais e outras entidades privadas sem fins lucrativos.

O outro projeto refere-se a abertura de crédito adicional suplementar, com recursos de cofinanciamentos ocorridos em 2021, no valor de R$ 573 mil. O reforço nas dotações deve atender programas de proteção social básica e especial, com repasse realizado via Fundo Municipal de Assistência Social. A efetivação das ações deve acontecer por meio dos planos de ação já apresentados; e os recursos devem custear materiais permanentes, consumo e contratações de serviços.

E o terceiro documento trata de abertura de crédito adicional especial de R$ 185 mil para atender serviços da assistência social. A adequação orçamentária deve garantir a aquisição de materiais, consumo e serviços, além de cestas básicas, utilizando recursos encaminhados via convênios.

Prestação de contas

Também faz parte dos assuntos da sessão a proposta do Executivo para revogação da lei que obriga a prestação de contas à Câmara por parte das instituições do terceiro setor que recebem recursos públicos.

A obrigatoriedade, instituída em dezembro do ano passado depois da aprovação de projeto elaborado por um grupo de oito vereadores, estabeleceu que as entidades deveriam passar a prestar contas de suas finanças à Câmara, assim como já são submetidas ao Tribunal de Contas e à administração municipal.

Mas, o pedido do Executivo para revogação, que agora chega à pauta, tem como justificativa uma solicitação dos próprios diretores dessas organizações sociais, que alegam “custos com papéis e funcionários para refazer um trabalho que já se encontra disponível na forma digital”.

O projeto já esteve na pauta do último dia 3, mas recebeu adiamento por uma semana.

Conscientização

Os demais itens da Ordem do Dia da reunião são de autoria de parlamentares.

A vereador Si do Combate ao Câncer (Avante) propõe a criação, e a inclusão da data no calendário oficial de eventos do município, do Dia da Conscientização sobre a Síndrome de Tourette, em 7 de junho.

Esse distúrbio neuropsiquiátrico é caracterizado por tiques motores e vocais, de frequência e intensidade variáveis, e que geralmente se instalam na infância.

Homenagens póstumas

Também de autoria da vereadora Si, será apreciado projeto para denominação da rua 11 do Condomínio Residencial Boa Vista como Rua Antonio Vicchi Frigério.

Tratam de homenagens póstumas outros dois projetos da pauta assinados por Marcos da Ripada (PSL). O primeiro deles propõe a denominação de Ponte José Roberto Delgado “Pardal” para a obra do sistema viário municipal localizada na Rua Egídio Navarro, sobre o Córrego Biriguizinho.

O outro item propõe que o prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, na Rua Roberto Clark, n° 543, receba o nome de Zilda Pereira Alves “D. Zilda”.

E completa a pauta duas propostas do vereador Cabo Wesley: o nome de Rua Archangelo Zampieri para a via 25 do Condomínio Adisa Residencial; e o nome de Avenida Sargento PM Luis Carlos Zanela para a atual Avenida dos Ciprestes, no Residencial Boa Vista.

Ao vivo

As sessões da Câmara contam com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3 e pela internet - no canal Câmara Birigui no Youtube e página facebook.com/camarabirigui.

Também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Terminada a sessão ordinária, a gravação audiovisual do evento fica disponível no Youtube.

Serviços:

Evento: 12ª sessão ordinária

Data: terça-feira, 10 de maio

Início: 19h

Local: Plenário Vereador Ferrúcio Tompsitti

Avenida Youssef Ismail Mansour, 850 - Jd. Alto dos Silvares

Amanda Reis

Assessoria de Imprensa/CMB

Previsto para votação na sessão ordinária da noite de ontem, 10, o projeto de lei complementar que institui complemento salarial aos profissionais do magistério da Educação Básica Pública que recebem abaixo do piso salarial nacional previsto para a categoria foi adiado e volta à discussão no próximo dia 17.

Autor do projeto, o Executivo justifica na apresentação da proposta que a complementação é uma deliberação do próprio MEC (Ministério da Educação e Cultura), para que, a partir de 1º de janeiro, nenhum desses servidores receba abaixo do valor fixado, que é de R$ 3.845,63 para jornada de 40 horas semanais. A administração informa ainda que, atualmente, estão com padrões de vencimento abaixo do piso nacional 112 servidores dos cargos de Educador de CEI e um profissional ocupante do cargo de Orientador Pedagógico de CEI. O valor total mensal do complemento a ser custeado pela Prefeitura soma pouco mais de R$ 74 mil.

O reagendamento da votação do projeto foi pedido pelo vereador Everaldo Santelli (PV) após entrar em discussão uma emenda que não havia sido analisada pelo setor jurídico da Câmara – uma vez que a emenda foi protocolada poucas horas antes do início da reunião. A emenda propõe a substituição do complemento salarial pela instituição de piso salarial; além de incluir entre os beneficiados os profissionais de suporte pedagógico à docência. Outra mudança provocada pela emenda seria na escala de vencimentos para o cargo efetivo de Babá nível 2, promovendo enquadramento vertical por meio da elevação do cargo ao padrão 1.

A emenda tem como autora a vereadora Si do Combate ao Câncer (Avante), e conta também com as assinaturas de Andre Fermino (PSDB), Tody da Unidiesel (Cidadania), Fabiano Amadeu (Cidadania), Zé Luis Buchalla (Patriota), Marcos da Ripada (PSL), Dra. Osterlaine (DEM), Paulinho do Posto (Avante), Wagner Mastelaro (PT) e Cabo Wesley (PSL).

Retirado de tramitação

Outro destaque da pauta da reunião de ontem não teve a votação efetivada: foi retirada de tramitação a proposta de revogação da lei que obriga a prestação de contas à Câmara por parte das instituições do terceiro setor que recebem recursos públicos.

A obrigatoriedade, instituída em dezembro do ano passado depois da aprovação de projeto elaborado por um grupo de oito vereadores, estabeleceu que as entidades deveriam passar a prestar contas de suas finanças à Câmara, assim como já são submetidas ao Tribunal de Contas e à administração municipal.

O documento para retirada de tramitação foi protocolado pelo próprio Executivo, que havia defendido a revogação. O pedido de retirada foi votado e aprovado por onze votos, sendo contrários três parlamentares: Cabo Wesley, Marcos da Ripada e Paulinho do Posto.  

Aprovações unânimes

Todas as demais matérias da Ordem do Dia da reunião foram aprovadas em plenário por unanimidade entre os parlamentares.

Entre elas estão três documentos do Executivo sobre adequações no orçamento municipal vigente. Um dos itens adéqua dotações que tiveram suas classificações contábeis modificadas, uma vez que as citadas dotações foram excluídas pelo Tribunal de Contas. Referente ao item Contrato de Gestão, a correção nas peças orçamentárias deve atingir todos os repasses efetuados ao terceiro setor em 2022. Para o ajuste na nomenclatura, é necessária nova abertura de créditos adicionais no valor total de R$ 35,4 milhões. Os recursos são destinados à gestão de programas de saúde sobre atenção primária e serviços de média a alta complexidade realizados por organizações sociais e outras entidades privadas sem fins lucrativos.

O outro projeto refere-se a abertura de crédito adicional suplementar, com recursos de cofinanciamentos ocorridos em 2021, no valor de R$ 573 mil. O reforço nas dotações deve atender programas de proteção social básica e especial, com repasse realizado via Fundo Municipal de Assistência Social. A efetivação das ações deve acontecer por meio dos planos de ação já apresentados; e os recursos devem custear materiais permanentes, consumo e contratações de serviços.

E o terceiro documento trata de abertura de crédito adicional especial de R$ 185 mil para atender serviços da assistência social. A adequação orçamentária deve garantir a aquisição de materiais, consumo e serviços, além de cestas básicas, utilizando recursos encaminhados via convênios.

Síndrome de Tourette

Também recebeu aprovação unânime a proposta da vereadora Si para a criação do Dia Municipal da Conscientização sobre a Síndrome de Tourette, em 7 de junho. A data também deve ser incluída no calendário oficial de eventos do município para fomentar atividades e reflexões voltadas à conscientização sobre esse distúrbio neuropsiquiátrico.

A Síndrome de Tourette é caracterizada por tiques motores e vocais, de frequência e intensidade variáveis, e que geralmente se instalam na infância. As pessoas que têm essa condição relatam processos dolorosos de aceitação social e preconceito, o que leva à necessidade de campanhas elucidativas sobre o assunto.

Homenagens póstumas

Cinco matérias aprovadas na reunião promovem homenagens póstumas, por meio de denominação de espaços públicos.

De iniciativa da vereadora Si, foi aprovada a denominação da rua 11 do Condomínio Residencial Boa Vista como Rua Antonio Vicchi Frigério.

Foram aprovadas também duas propostas de Marcos da Ripada. A primeira denomina Ponte José Roberto Delgado “Pardal” a obra do sistema viário municipal localizada na Rua Egídio Navarro, sobre o Córrego Biriguizinho. O outro projeto denomina o prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, na Rua Roberto Clark, n° 543, com o nome de Zilda Pereira Alves “D. Zilda”.

E foram aprovadas também  duas propostas do vereador Cabo Wesley: o nome de Rua Archangelo Zampieri para a via 25 do Condomínio Adisa Residencial; e o nome de Avenida Sargento PM Luis Carlos Zanela para a atual Avenida dos Ciprestes, no Residencial Boa Vista.

Amanda Reis

Assessoria de Imprensa/CMB

Acontece na próxima quarta-feira, 18, às 19h, audiência pública no plenário da Câmara para discutir o tema “Abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes”. Em todo o país, a data ganhou importância na luta contra esses abusos, sendo considerada Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes pela Lei Federal nº 9970, de 2000.

A audiência é promovida pelo Legislativo, por meio da Comissão Permanente de Direitos Humanos, Minorias e Assistência Social, e está em sua 4ª edição – as demais foram promovidas em 2015, 2017 e 2019. A comissão responsável pelo evento tem como presidente o vereador Pastor Reginaldo (PTB), idealizador da primeira edição, e os parlamentares Si do Combate ao Câncer (Avante) e Marcos da Ripada (PSL).

Foram convidadas para debater o assunto autoridades judiciais, conselheiros, representantes do poder público e profissionais da área de Assistência Social.

Além das secretarias municipais de Saúde, Educação e Assistência Social (especialmente por meio do Departamento de Proteção Social desta secretaria), devem estar representados na discussão sobre o assunto a Delegacia de Defesa da Mulher, Ministério Público - Vara da Infância e Juventude, Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), Cemadi (Centro Municipal de Atendimento e Diagnóstico), Conselho Tutelar e CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente).

O evento deve contar com a apresentação de estatísticas a respeito de abuso e exploração sexual e as providências que devem ser tomadas para que os casos sejam denunciados e devidamente acompanhados. Haverá ainda espaço destinado à participação da população, que poderá fazer suas considerações e perguntas aos convidados.

Ao vivo

A audiência pública será transmitida ao vivo no canal aberto de TV local 18.3 e pela internet - no canal Câmara Birigui no Youtube e página facebook.com/camarabirigui.

Também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Terminado o evento, a gravação audiovisual fica disponível no Youtube.

Serviços:

Evento: Audiência Pública sobre “Abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes”

Data: quarta-feira, 18 de maio

Início: 19h

Local: Plenário Vereador Ferrúcio Tompsitti

Avenida Youssef Ismail Mansour, 850 - Jd. Alto dos Silvares

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

Está na pauta da sessão ordinária da próxima terça-feira, 17, projeto de lei complementar encaminhado pelo Executivo para a criação de vagas no quadro permanente de servidores da administração municipal. A reunião começa às 19h e pode ser acompanhada pela população tanto no plenário quanto pela transmissão ao vivo na TV e internet.

O projeto a ser discutido cria cargos com exigência de Ensino Médio completo e outros para formados em Psicologia e Assistência Social. Para os cargos de Assistente Social Educacional e Psicólogo Educacional estão previstas duas vagas de cada, e carga horária de 30 horas semanais. Ambos devem ter a formação superior específica de suas áreas e atenderão nas unidades escolares municipais de forma itinerante.

Já para ocupantes com o Ensino Médio completo, o projeto contempla sete vagas de Orientador Social, dez vagas de Secretário de Escola e 60 vagas de Oficial Administrativo, além de 65 novas vagas para o cargo de Auxiliar de Vida Escolar – criado em fevereiro deste ano, quando foram instituídas 85 vagas. A carga horária para esses cargos é de 40 horas semanais.

Magistério

Com votação adiada no último dia 10, volta à pauta o projeto de lei complementar que institui complemento salarial aos profissionais do magistério da Educação Básica Pública que recebem abaixo do piso salarial nacional previsto para a categoria.

Autor do projeto, o Executivo justifica na apresentação da proposta que a complementação é uma deliberação do próprio MEC (Ministério da Educação e Cultura), para que, a partir de 1º de janeiro, nenhum desses servidores receba abaixo do valor fixado, que é de R$ 3.845,63 para jornada de 40 horas semanais. A administração informa ainda que, atualmente, estão com padrões de vencimento abaixo do piso nacional 112 servidores dos cargos de Educador de CEI e um profissional ocupante do cargo de Orientador Pedagógico de CEI. O valor total mensal do complemento a ser custeado pela Prefeitura soma pouco mais de R$ 74 mil.

Uma proposta de emenda ao texto original, protocolada por dez vereadores, também deve ser colocada em discussão e votação. A iniciativa substitui o complemento salarial pela instituição de piso salarial; inclui entre os beneficiados os profissionais de suporte pedagógico à docência e altera a escala de vencimentos para o cargo efetivo de Babá nível 2.

Vencimentos

A pauta da sessão conta com outros três projetos encaminhados pelo Executivo que alteram tabelas remuneratórias de servidores municipais.

Adiado em 5 de abril, retorna à discussão a proposta de instituição do REJA (Regime Especial de Jornada Ampliada) aos veterinários do serviço municipal. Os ocupantes do cargo cumprem jornada de 20 horas semanais e a ampliação teria remuneração proporcional ao tempo acrescentado, da seguinte forma: acréscimo, por meio de gratificação, de 50% do salário-base do servidor, aos que trabalharem mais duas horas diárias; 75% aos que trabalharem por mais três horas; e 100% para os que exercerem suas funções por mais quatro horas diárias. Se aprovada a proposta, o regime especial deve ser concedido a partir de solicitação do servidor. Os valores acrescidos não podem ser incorporados a seus vencimentos.

Outro documento referente a vencimentos é o projeto que atualiza os padrões dos servidores efetivos da Guarda Civil Municipal. Trata-se de aplicar a esses trabalhadores as mesmas correções concedidas recentemente aos servidores municipais por meio da lei nº 7.101/2022, que é de 10,5%, válido a partir de 1º de março. A mesma lei estabelece ainda reposição escalonada para 2023 e 2024, calculada em 2,96% para cada ano.

Também sobre vencimentos, deve ser votado o projeto do Executivo que aplica o mesmo percentual de correção nas tabelas de referências remuneratórias dos trabalhadores do BiriguiPrev, instituto responsável pelo gerenciamento da previdência própria municipal. A reposição aplica-se a celetistas, cargos em comissão e servidores efetivos lotados no instituto.

Abono para servidores inativos também está na pauta

Ainda entre os destaques da pauta a ser analisada na reunião do dia 17, os vereadores devem apreciar projeto do Executivo que estende o pagamento de abono mensal de R$ 150 aos servidores inativos e pensionistas do município.

A medida foi a alternativa encontrada em substituição ao vale-alimentação que vinha sendo pago de forma ilegal pelo município desde 1998, e que foi extinto recentemente por determinação da justiça.

O valor de R$ 150 em forma de abono já é concedido aos servidores ativos da administração municipal. Por isso, o projeto em pauta altera lei sobre o benefício com o fim de incluir inativos e pensionistas entre os que têm direito ao abono.
  

Perímetro urbano

A pauta da reunião traz outros três projetos de autoria do Executivo.

Um deles trata de ampliação e atualização da delimitação perimetral urbana. Conforme justificado no projeto, a mudança está de acordo com trabalho de georreferenciamento que resultou em novas medidas perimetrais, principalmente em regiões de confrontação com córregos e ribeirões, como Córrego do Veado e Ribeirão Baixotes. Mais de 4 milhões de metros quadrados estão previstos para serem incluídos no perímetro urbano.

O documento propõe também a inclusão do loteamento denominado Chácaras de Recreio Nova Gran Ville, localizado na estrada municipal Waldomiro Gonçalves (BGI-050), que tem 365 mil metros quadrados.

Apae

Faz parte ainda da Ordem do Dia o projeto de lei que autoriza transferência para a Apae de recursos recebidos pelo município via Fundeb, em atendimento a acordo judicial que garante o repasse dos valores integrais do fundo à associação conforme dados do Censo Escolar mais recente.

O valor anual estimado por aluno de educação especial é de R$ 6.440,67, sendo 46 o número de matriculados. Com isso, o repasse líquido a ser proporcionado é de R$ 296.270,82. O projeto prevê transferência de R$ 123 mil até o dia 30 de maio, e o restante dos recursos devem ser liberados em sete parcelas mensais.

Outro item da pauta também beneficia a entidade Apae. A proposta é para convênio com o município, no valor de R$ 100 mil, para aquisição de materiais permanentes, materiais de consumo, serviços de terceiros (pessoa jurídica e recursos humanos) no atendimento de reabilitação e habilitação. Esses recursos chegaram ao município por meio do Fundo Municipal de Saúde, após destinação de emenda parlamentar.

Ao vivo

As sessões da Câmara contam com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3 e pela internet - no canal Câmara Birigui no Youtube e página facebook.com/camarabirigui.

Também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Terminada a sessão ordinária, a gravação audiovisual do evento fica disponível no Youtube.

Serviços:

Evento: 13ª sessão ordinária

Data: terça-feira, 17 de maio

Início: 19h

Local: Plenário Vereador Ferrúcio Tompsitti

Avenida Youssef Ismail Mansour, 850 - Jd. Alto dos Silvares

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

A sessão ordinária da noite de ontem, 17, resultou na aprovação de cinco das nove matérias previstas na pauta. Todos os itens colocados em discussão na reunião são de autoria do Executivo. Recebeu aprovação unânime o projeto de lei que estende o pagamento de abono mensal de R$ 150 aos servidores inativos e pensionistas do município.

A medida foi a alternativa encontrada em substituição ao vale-alimentação que vinha sendo pago de forma ilegal pelo município desde 1998, e que foi extinto recentemente por determinação da justiça. O valor de R$ 150 em forma de abono já é concedido aos servidores ativos da administração municipal. O projeto aprovado ontem possibilitou alteração na lei sobre o benefício para a inclusão dos inativos e pensionistas entre os beneficiados.

Ainda referente a vencimentos de servidores, foi aprovado o projeto que aplica a correção de 10,5% nas tabelas de referências remuneratórias trabalhadores do BiriguiPrev, o instituto responsável pelo gerenciamento da previdência própria municipal. A reposição aplica-se a celetistas, cargos em comissão e servidores efetivos lotados no instituto. O percentual é o mesmo concedido aos demais servidores da administração municipal.

Perímetro urbano

Também recebeu aprovação a proposta para ampliação e atualização da delimitação perimetral urbana. Conforme justificado no projeto, a mudança está de acordo com trabalho de georreferenciamento que resultou em novas medidas perimetrais, principalmente em regiões de confrontação com córregos e ribeirões, como Córrego do Veado e Ribeirão Baixotes. Mais de 4 milhões de metros quadrados estão previstos para serem incluídos no perímetro urbano.

O documento autoriza ainda a inclusão do loteamento denominado Chácaras de Recreio Nova Gran Ville, localizado na estrada municipal Waldomiro Gonçalves (BGI-050), que tem 365 mil metros quadrados.

Apae

Ainda entre as matérias aprovadas, estão dois projetos para destinação de recursos à Apae. O primeiro deles promove transferência de recursos recebidos pelo município via Fundeb, em atendimento a acordo judicial que garante o repasse dos valores integrais do fundo à associação conforme dados do Censo Escolar mais recente.

O valor anual estimado por aluno de educação especial é de R$ 6.440,67, sendo 46 o número de matriculados. Com isso, o repasse líquido a ser proporcionado é de R$ 296.270,82. O projeto autoriza transferência de R$ 123 mil até o dia 30 de maio, e o restante dos recursos devem ser liberados em sete parcelas mensais.

E o segundo item autoriza convênio com o município, no valor de R$ 100 mil, para aquisição de materiais permanentes, materiais de consumo, serviços de terceiros (pessoa jurídica e recursos humanos) no atendimento de reabilitação e habilitação. Esses recursos chegaram ao município por meio do Fundo Municipal de Saúde, após destinação de emenda parlamentar.

Criação de cargos efetivos na Prefeitura volta a ser discutido em agosto

Foi reagendada para a primeira sessão ordinária de agosto a proposta do Executivo para criação de cargos efetivos. O documento prevê, para pessoas com Ensino Médio completo, sete vagas de Orientador Social, dez vagas de Secretário de Escola e 60 vagas de Oficial Administrativo, além de 65 novas vagas para o cargo de Auxiliar de Vida Escolar – criado em fevereiro deste ano, quando foram instituídas 85 vagas. Também estão contempladas duas vagas para Assistente Social Educacional e duas para Psicólogo Educacional, com formação superior específica de suas áreas.

O pedido de adiamento foi feito pela vereadora Si do Combate ao Câncer (Avante) e acatado por todos os presentes – o presidente da Casa, Cesinha Pantarotto (PSD), não tem direito a voto nesse tipo de propositura, e o vereador Marcos da Ripada (PSL) havia se retirado do plenário.

Magistério

Volta à pauta da próxima sessão, em 24 de maio, o projeto de lei complementar que institui complemento salarial aos profissionais do magistério da Educação Básica Pública que recebem abaixo do piso salarial nacional previsto para a categoria. O documento conta com uma proposta de emenda ao texto original, protocolada por dez vereadores.

A matéria recebeu adiamento a pedido da vereadora Si, uma das proponentes da emenda. Segundo a vereadora, o prazo será utilizado para aprimoramento do texto da emenda, assim como para melhor análise da proposta pelo setor jurídico da Câmara.

Guarda Municipal

E também teve a votação adiada o projeto que atualiza os padrões dos servidores efetivos da Guarda Civil Municipal. Trata-se de aplicar a esses trabalhadores as mesmas correções concedidas recentemente aos servidores municipais por meio da lei nº 7.101/2022, que é de 10,5%, válido a partir de 1º de março. A mesma lei estabelece ainda reposição escalonada para 2023 e 2024, calculada em 2,96% para cada ano.

O assunto volta à pauta no dia 21 de junho, a pedido da vereadora Si. A nova data para votação foi acatada por todos os votantes presentes, com exceção do vereador Andre Fermino (PSDB), contrário ao adiamento.

Retirado

O Executivo solicitou, e teve aprovação dos parlamentares, a retirada de tramitação da proposta de instituição do REJA (Regime Especial de Jornada Ampliada) aos veterinários do serviço municipal. Os ocupantes do cargo cumprem jornada de 20 horas semanais e a ampliação teria remuneração proporcional ao tempo acrescentado. 

Amanda Reis

Assessoria de Imprensa/CMB

 .

Após três adiamentos em reuniões anteriores, retorna à pauta de votação da sessão ordinária da próxima terça-feira, 24, o projeto de lei complementar que institui complemento salarial aos profissionais do magistério da Educação Básica Pública que recebem abaixo do piso salarial nacional previsto para a categoria. A reunião começa às 19h, é aberta ao público e conta com transmissão ao vivo.

Autor do projeto, o Executivo justifica que a complementação é uma deliberação do próprio MEC (Ministério da Educação e Cultura), para que, a partir de 1º de janeiro, nenhum desses servidores receba abaixo do valor fixado, que é de R$ 3.845,63 para jornada de 40 horas semanais. A administração informa ainda que, atualmente, estão com padrões de vencimento abaixo do piso nacional 112 servidores dos cargos de Educador de CEI e um profissional ocupante do cargo de Orientador Pedagógico de CEI. O valor total mensal do complemento a ser custeado pela Prefeitura soma pouco mais de R$ 74 mil.

A matéria conta com proposta de emenda, protocolada por dez vereadores, para que o pagamento do complemento seja substituído pela instituição do piso salarial. A emenda também inclui entre os beneficiados os profissionais de suporte pedagógico à docência e altera a escala de vencimentos para o cargo efetivo de Babá nível 2.

Adequações orçamentárias

Também de autoria do Poder Executivo, três matérias da Ordem do Dia solicitam adequações no orçamento municipal vigente para garantir o andamento de projetos de construção.

O primeiro deles refere-se à construção do Centro de Convenções e Eventos, em execução no bairro Alto dos Silvares. O projeto promove abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 88 mil, sendo a fonte do recurso composta parte por rendimentos bancários e parte por superávit referente à obra de construção da Cozinha Piloto.

Também relacionado a esse superávit, outro projeto de lei em pauta autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento, no valor total de R$ 558 mil, destinados ao andamento da obra da Cozinha Piloto. Conforme justificativa do documento, R$ 460 mil são de recursos financiados via Finisa (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento). Consta ainda no projeto a informação de que a empresa contratada abandonou a obra, levando à necessidade dos ajustes orçamentários e à abertura de novo processo licitatório.  

E completa a lista de itens de autoria do Executivo o projeto que autoriza adequações de recursos para a conclusão da obra de construção do Parque Ecológico Biriguizinho - Parque Natural Ecológico “Valdemar Salmeirão” - na divisa dos bairros Cidade Jardim e Ivone Alves Palma. O aditivo a ser destinado à obra é de R$ 35 mil.

Reconhecimento

Dois projetos da pauta promovem reconhecimento público por meio de homenagem póstuma.

O vereador Marcos da Ripada (PSL) assina matéria que denomina “Prof. Wellington Castilho” o prédio da Fateb (Faculdade de Ciências e Tecnologias de Birigui), assim como declara o homenageado patrono da instituição. Nascido em Novo Horizonte em 1927, Castilho mudou-se para a região em 1950, para lecionar, exercendo também funções administrativas e de direção escolar em unidades de ensino de Birigui, Bilac, Coroados e Araçatuba. Formado também em Direito, dedicou-se por alguns anos à advocacia. Seu falecimento ocorreu em janeiro de 2008.

E proposta do vereador Benedito Dafé (PSD) denomina a via de número 12 do Portal do Parque III como “Rua Maria Leocádia da Silva Dourado”. A homenagem póstuma destaca a trajetória da alagoana que chegou a Birigui ainda nos anos 80, quando seu marido veio trabalhar na construção da usina hidrelétrica localizada em Buritama. Maria Leocádia faleceu em 2007, deixando dez filhos.

Ao vivo

As sessões da Câmara contam com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3 e pela internet - no canal Câmara Birigui no Youtube e página facebook.com/camarabirigui.

Também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Terminada a sessão ordinária, a gravação audiovisual do evento fica disponível no Youtube.

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Evento: 14ª sessão ordinária

Data: terça-feira, 24 de maio

Início: 19h

Local: Plenário Vereador Ferrúcio Tompsitti

Avenida Youssef Ismail Mansour, 850 - Jd. Alto dos Silvares

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

O Legislativo aprovou, na noite de ontem, 24, modificações ao projeto do Executivo que instituía complemento salarial aos profissionais do magistério que recebem abaixo do piso da categoria. Após três adiamentos em sessões anteriores e uma emenda e uma subemenda protocoladas como documentos acessórios ao projeto original, a maioria dos vereadores decidiu pela aprovação do projeto com subemenda incorporada. Profissionais da rede municipal atingidos pela proposta compareceram ao plenário e comemoraram a aprovação.

A propositura protocolada pelo Executivo instituía o complemento como cumprimento de deliberação do próprio MEC (Ministério da Educação e Cultura) que preconiza que, a partir de 1º de janeiro, nenhum desses profissionais receba abaixo do valor fixado, que é de R$ 3.845,63 para jornada de 40 horas semanais. Na ocasião, foi informado em justificativa do Executivo que 112 servidores dos cargos de Educador de CEI e um profissional ocupante do cargo de Orientador Pedagógico de CEI estariam com padrões de vencimento abaixo do piso nacional. O texto da justificativa esclarece ainda a instituição do complemento custaria mensalmente à Prefeitura pouco mais de R$ 74 mil.

Já a emenda, assim como a subemenda, tratou da instituição de piso salarial, no valor de R$ 3.845,63, aos profissionais dos cargos de Orientador Pedagógico de CEI, Educador de CEI e Babá Nível 2, profissionais de suporte pedagógico à docência. O valor fixado tem como base carga horária de, respectivamente, 40, 32 e 32 horas semanais.

Tanto a emenda quanto a subemenda tiveram na autoria um grupo formado por dez parlamentares, sendo a principal proponente a vereadora Si do Combate ao Câncer (Avante), com assinaturas também de Andre Fermino (PSDB), Tody da Unidiesel (Cidadania), Fabiano Amadeu (Cidadania), Zé Luis Buchalla (Patriota), Marcos da Ripada (PSL), Dra. Osterlaine (DEM), Paulinho do Posto (Avante), Wagner Mastelaro (PT) e Cabo Wesley (PSL).

Os votos dos próprios autores garantiram a aprovação da matéria. Para a subemenda, foram nove votos favoráveis, uma vez que a vereadora Si não participou da sessão. Everaldo Santelli (PV) declarou voto contrário à subemenda e Dafé (PSD) e Vadão da Farmácia (PTB) optaram pela abstenção. Além da vereadora Si, não compareceu à sessão o parlamentar Pastor Reginaldo (PTB).

Já com relação à votação do projeto, já com a subemenda acrescentada ao texto original, foram registrados os mesmos nove votos favoráveis e três abstenções – de Santelli, Dafé e Vadão.

Por não contar com parecer do setor jurídico da Casa, por ter sido protocolada no dia da reunião, a subemenda recebeu pareceres verbais das comissões permanentes de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC) – o único voto verbal contrário foi o do vereador Santelli, integrante da COFC.

Devido à aprovação da subemenda, a emenda foi considerada prejudicada e deixou de fazer parte da tramitação.

Histórico

O projeto original, cujo parecer jurídico optava pela legalidade, entrou em pauta no dia 12 de abril, mas recebeu adiamento por 28 dias, a pedido da vereadora Si do Combate ao Câncer (Avante). De volta à discussão no dia 10 de maio, o documento recebeu novo pedido de prorrogação, esse feito pelo vereador Santelli, uma vez que havia sido protocolada na Casa uma emenda ao projeto que, por falta de tempo hábil, não havia sido submetida ao setor jurídico.

Já no dia 17 de maio, quando o projeto entrou na pauta de votações pela terceira vez, a vereadora Si pediu adiamento por mais uma semana para que o jurídico pudesse completar a análise da emenda.  

O parecer jurídico indicou ilegalidade e inconstitucionalidade no texto da emenda, por causar alteração do objeto a ser contemplado e também por gerar aumento de despesas ao Executivo – o que excede à competência do parlamento.

Aprovados recursos para Centro de Convenções e Parque Ecológico

A reunião da noite de ontem resultou também na aprovação de outras três matérias. Duas delas, de autoria do Executivo, tratam de adequações no orçamento municipal vigente para garantir o andamento de projetos de construção.

O primeiro deles refere-se à construção do Centro de Convenções e Eventos, em execução no bairro Alto dos Silvares. O projeto promove abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 88 mil, sendo a fonte do recurso composta parte por rendimentos bancários e parte por superávit referente à obra de construção da Cozinha Piloto.

O segundo documento aprovado autoriza adequações de recursos para a conclusão da obra de construção do Parque Ecológico Biriguizinho - Parque Natural Ecológico “Valdemar Salmeirão” - na divisa dos bairros Cidade Jardim e Ivone Alves Palma. O aditivo a ser destinado à obra é de R$ 35 mil.

Reconhecimento

Foi aprovada também a proposta do vereador Marcos da Ripada que denomina “Prof. Wellington Castilho” o prédio da Fateb (Faculdade de Ciências e Tecnologias de Birigui), assim como declara o homenageado patrono da instituição. Nascido em Novo Horizonte em 1927, Castilho mudou-se para a região em 1950, para lecionar, exercendo também funções administrativas e de direção escolar em unidades de ensino de Birigui, Bilac, Coroados e Araçatuba. Formado também em Direito, dedicou-se por alguns anos à advocacia. Seu falecimento ocorreu em janeiro de 2008.

Vistas

Dois projetos receberam adiamento da discussão e devem entrar na pauta da próxima reunião, marcada para 7 de junho.

Um deles, do Executivo, autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento, no valor total de R$ 558 mil, destinados ao andamento da obra da Cozinha Piloto. Conforme justificativa do documento, R$ 460 mil são de recursos financiados via Finisa (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento). Consta ainda no projeto a informação de que a empresa contratada abandonou a obra, levando à necessidade dos ajustes orçamentários e à abertura de novo processo licitatório. 

E também volta à pauta no dia 7 a proposta do vereador Dafé que denomina a via de número 12 do Portal do Parque III como “Rua Maria Leocádia da Silva Dourado”. A homenagem póstuma destaca a trajetória da alagoana que chegou a Birigui ainda nos anos 80, quando seu marido veio trabalhar na construção da usina hidrelétrica localizada em Buritama. Maria Leocádia faleceu em 2007, deixando dez filhos.

A gravação da sessão ordinária pode ser conferida em nosso canal do Youtube.  

Amanda Reis

Assessoria de Imprensa/CMB

Por meio da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, o Legislativo de Birigui realiza na próxima quinta-feira, 26, audiência pública para verificação das metas fiscais da administração municipal referente ao primeiro quadrimestre do ano. O evento começa às 19h, é aberto ao público e transmitido ao vivo direto do plenário da Câmara.

O recebimento do balancete quadrimestral e a análise dos dados fazem parte das atividades permanentes da comissão, que tem como presidente o vereador Zé Luis Buchalla (Patriota) e os integrantes Osterlaine Henriques Alves, a Dra. Osterlaine (DEM), e Everaldo Santelli (PV).

Após a apresentação do balancete, que deve ser feita por representantes da Secretaria Municipal de Finanças, parlamentares e munícipes poderão fazer perguntas sobre o conteúdo dos relatórios.

A transmissão do evento em tempo real acontece via televisão no canal local 18.3, ou pela internet – no Youtube e Facebook da Câmara, com acesso direto aqui no site.

Serviços:

Evento: audiência pública

Data: quinta-feira, 26 de maio

Início: 19h

Local: Plenário Vereador Ferrúcio Tompsitti

Avenida Youssef Ismail Mansour, 850 - Jd. Alto dos Silvares

Amanda Reis

Assessoria de Imprensa/CMB

O Poder Legislativo deve receber amanhã, 26, a secretária municipal de Saúde, Cássia Rita Santana Celestino, para coleta de informações a respeito da qualidade do atendimento que vem sendo realizado pela administração municipal no Pronto Socorro.

A reunião é pública e acontecerá no plenário da Casa, a partir das 8h.

Os trabalhos serão conduzidos pela comissão de Saúde e Saneamento (CSS), composta pelos vereadores Drª Osterlaine (DEM), Wagner Mastelaro (PT) e Everaldo Santelli (PV).

A convocação da secretária foi uma solicitação da própria comissão. O grupo protocolou requerimento no dia 13 de maio e, na sessão ordinária do dia 17, teve o documento aprovado por todos os parlamentares presentes.

Conforme justificado na solicitação, os vereadores que compõem a comissão estão preocupados com informações sobre mortes ocorridas no Pronto Socorro Municipal, assim como críticas ao atendimento na unidade.

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

A secretária municipal de Saúde, Cássia Rita Santana Celestino, foi ouvida na manhã de hoje, 26, pela comissão permanente de Saúde e Saneamento da Câmara, composta pelos vereadores Drª Osterlaine (DEM), Wagner Mastelaro (PT) e Everaldo Santelli (PV).

O comparecimento da secretária ao plenário para esclarecimentos foi solicitado pela comissão por conta de críticas da população ao atendimento que vem sendo realizado no Pronto Socorro Municipal, além do registro de mortes por supostas falhas na identificação da gravidade dos casos. Entre essas ocorrências está a de uma menina de onze anos e a de um menino de nove, ambos registrados nas últimas semanas. Nos dois casos, há acusações sobre diagnóstico tardio.

A respeito das mortes, a secretária garantiu que foram solicitadas investigações à Organização Social BHCL (Beneficência Hospital de Cesário Lange), contratada para gerenciar o Pronto Socorro, mas reconheceu a necessidade de aprimoramento nos processos de triagem e classificação de riscos no momento em que o paciente procura o serviço de emergência. 

A chefe da pasta da Saúde também foi questionada quanto à atuação de servidores da rede nos serviços do Pronto Socorro, que agora é terceirizado. Segundo ela, a limitação de orçamento da administração municipal não permite que 100% do recurso humano seja contratado via O.S., o que justificaria o fato da equipe ser mista. A secretária garantiu ainda que o percentual de estatutários atuantes no Pronto Socorro atualmente é minoria, embora não saiba precisar a quantidade.

A comissão pediu ainda esclarecimentos a respeito das cláusulas contratuais e demais tratativas oficializadas pelo poder público municipal desde a retomada da gestão do Pronto Socorro pela Prefeitura, em 26 de fevereiro de 2021.  

Com relação às reclamações recorrentes que vem sendo apresentadas pela população aos vereadores, a secretária salientou que todas as ocorrências devem ser relatadas à Ouvidoria Municipal da Saúde. “Estamos aprimorando o serviço de ouvidoria e, recentemente, colocamos uma assistente social para integrar a equipe, justamente porque essa profissional pode nos garantir um olhar de resolutividade às queixas que chegam”, considerou. Também foi garantido pela secretária que novas ferramentas estão sendo desenvolvidas para estreitar a relação com o usuário do sistema municipal de saúde.

A reunião teve a duração de quase três horas e contou com a presença de vereadores, servidores da Saúde e populares. Além dos três integrantes da comissão, participaram da formulação de questionamentos à secretária os vereadores Andre Fermino (PSDB) e Paulinho do Posto (Avante).

Para a presidente da comissão, a oportunidade de diálogo foi bastante positiva. “A secretária foi muito solícita, nos explicou sobre questões para as quais não tínhamos ainda conseguido efetivamente respostas. Foi extremamente esclarecedor esse momento”, avaliou Osterlaine.

Ainda segundo a vereadora, a comissão deve preparar, para os próximos meses, uma audiência pública. “Nossa intenção agora é nos reunir novamente e fazer com que a população tenha voz, traga a realidade de suas necessidades para o debate”, finalizou.

Amanda Reis

Assessoria de Imprensa/CMB

Foi realizada na noite de ontem, 26, no plenário do Legislativo, audiência pública sobre o balancete de receitas e despesas do município no período de janeiro a abril deste ano. A análise dos dados faz parte das atribuições da comissão permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, responsável por avaliar as informações a cada quadrimestre.

A reunião foi presidida pelo vereador Zé Luis Buchalla (Patriota), presidente da comissão, e contou com a presença dos demais integrantes, Dra Osterlaine (DEM) e Everaldo Santelli (PV), além do presidente da Casa, Cesinha Pantarotto (PSD) e vereador Paulinho do Posto (Avante).

Do Executivo, participaram da apresentação do relatório financeiro a secretária da pasta de Planejamento e Finanças, Antonia Lucilene Ferreiro Jardim , e o diretor de Controle Financeiro, Luiz Antonio Cesar Junior. Outros servidores da secretaria, alguns secretários municipais e o prefeito, Leandro Maffeis, também acompanharam a audiência.

O total de receita líquida do primeiro quadrimestre de 2022 foi de R$ 161,9 milhão. O montante teve crescimento de R$ 12,06% com relação à receita do mesmo período do ano passado. Para 2022, a meta de receitas do ano todo soma R$ 418 milhões.

Entre as principais fontes de receita estão o arrecadado com IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), seguido dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), que foram, respectivamente, de R$ 31,7 milhões e 25,6 milhões. Também compõem a relação de principais receitas do município os recursos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), FPM (Fundo de Participação dos Municípios), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), serviços de Água e Esgoto e ISQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). Somadas, essas fontes representam 83,14% do total do quadrimestre.

Quanto às despesas liquidadas no primeiro quadrimestre, o total foi de R$ 128,2 milhões, representando aumento de 16,93% em relação às despesas do primeiro quadrimestre de 2021. A meta orçamentária para as despesas para todo o ano atual é de R$ 420,4 milhões.

Com relação à divisão de despesas por funções, a pasta da Saúde está em primeira colocação, fechando o quadrimestre com 30,45% do total dos recursos liquidados. A Educação é a segunda pasta com mais recursos gastos, e representa 21,35% do total.

Todas as informações prestadas durante a audiência são de acesso público e estão disponibilizadas no site da Prefeitura. No canal da Câmara no Youtube é possível rever toda a apresentação do balancete (clique aqui).

Amanda Reis    

Assessoria de Imprensa/CMB

O mês de maio foi marcado, no Legislativo de Birigui, pela discussão de medidas garantidoras da proteção a crianças e adolescentes, por meio de evento promovido pela Comissão Permanente de Direitos Humanos, Minorias e Assistência Social. A temática faz parte da campanha nacional criada pela Lei Federal nº 9970/2000, que institui o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Por iniciativa da comissão da Casa, presidida pelo parlamentar Pastor Reginaldo Fernando Pereira (PTB), audiências públicas sobre o assunto tiveram início em 2015, sendo realizadas também em 2017 e 2019. A cada ano, novas lideranças e entidades ganham participação no debate. Também fazem parte da comissão os vereadores Si do Combate ao Câncer (Avante) e Marcos da Ripada (PSL).

Além dos três integrantes, compareceram à audiência, que aconteceu no plenário da Câmara no último dia 18, os parlamentares Benedito Dafé (PV), Everaldo Santelli (PV), Wagner Mastelaro (PT) e Cabo Wesley (PSL), além do presidente da Casa, Cesinha Pantarotto (PSD) e do prefeito, Leandro Maffeis (PSL).

Também fizeram parte as secretárias municipais de Saúde, Educação e Assistência Social – respectivamente, Cassia Rita Santana Celestino, Iládia Cristina Marin Amádio e Silvana Caetano Gomes Leal Milani. Ainda quanto a representantes da rede de serviços municipais, participaram das explanações sobre o tema a diretora da Proteção Social, Daniela Silvestrini Marotta, a coordenadora do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), Leadna Cristina Ângelo Cardoso de Sá, e a psicóloga do Cemadi (Centro Municipal de Atendimento e Diagnóstico), Graciela Bansi Fontaniello.

Responsável pelos atendimentos que envolvem menores de idade, a Delegacia de Defesa da Mulher esteve representado pelo delegado Ícaro Oliveira Borges. Também participou das discussões a coordenadora do Conselho Tutelar, Ilma Eliane Francsico Disposti; o presidente do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), Mauro Henrique Careta; e a psicóloga do conselho, Licia Paludeto Fígaro.

Escuta

Entre as preocupações levantadas durante as explanações, foi destacado pela secretária de Educação a necessidade de que os pais estejam sensíveis a escutar a criança. “O início da denúncia muitas vezes é na escola, porque a criança confia nos professores e acaba revelando a eles o que se passa”, comentou Iládia.

Vários profissionais que atuam no atendimento da rede de proteção municipal relataram que o isolamento social prejudicou o acesso das vítimas a serviços de apoio, e que o fim da pandemia já reflete em aumento no número de denúncias. Somente entre janeiro e maio deste ano, 21 casos já foram encaminhados ao Centro de Referência e Assistência Social, sendo que, em 2021, foram 28 casos em todo o ano.

 Além da apresentação de estatísticas, foi destacado pelos profissionais a necessidade de que toda a sociedade desmistifique a ideia de que o assunto não deve ser abordado entre os menores.

Dados informados pelo Centro Municipal de Atendimento e Diagnóstico revelam quatro atendimentos de casos suspeitos e confirmados de violência sexual em 2019 e cinco em 2020. Esses números saltaram para 13 casos em 2021 e, até maio de 2022, já são seis casos.

O órgão informou ainda que 30% dos casos tem como abusador membros da própria família do menor. Conhecidos da pessoa abusada representam 60% das práticas de abuso e somente 10% das vítimas tiveram como abusador um desconhecido.

Lei

Ainda durante a discussão, foram levantadas questões a respeito de uma lei municipal que estaria coibindo os educadores quanto à abordagem do tema da exploração sexual.

Sancionada em outubro de 2017, a lei nº 6.441 institui que as crianças do sistema municipal de ensino estejam protegidas de textos, imagens, vídeos e músicas que descreva ou contenha palavrões, imagem erótica ou de órgãos genitais, de relação sexual ou de ato libidinoso, incluindo até mesmo materiais utilizados para fins didáticos.

Por conta dessa proibição, professores têm relatado dificuldades em ministrar aulas que, posteriormente, possam gerar questionamentos de pais ou responsáveis pelos menores.

Diante disso, uma das demandas que a audiência gerou é a elaboração de estudos a respeito da lei, para verificação de modificações que possam viabilizar a realização de aulas educativas sobre a proteção dos menores diante de possíveis situações de abuso.

“Ainda temos muitos tabus a serem quebrados quanto a levantar questões que envolvem o abuso sexual. Mas temos que estar atentos no cuidado com nossas crianças e adolescentes”, comentou Pastor Reginaldo.

“Meu intuito em provocar a realização dessa audiência é ser voz de quem não tem voz. Ainda existem muitos tabus ao falarmos desses assuntos, mas um evento como esse promove um consenso quanto ao despertar para a conscientização”, finalizou o presidente da comissão de Direitos Humanos, Minorias e Assistência Social.

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

O Legislativo de Birigui deve votar na próxima terça-feira, 7, em primeiro turno, o projeto de lei que estabelece as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2023. De autoria do Executivo, o documento oficializa as metas e prioridades da administração municipal, reunindo assuntos como a dívida pública, o gerenciamento de gastos e a transferência de recursos, entre outros, visando o equilíbrio entre receitas e despesas.

Por conta do assunto, o expediente que antecede a discussão da pauta deve ser reduzido a 30 minutos. O rito especial nesses casos é previsto no Regimento Interno da Câmara.

Educação

A pauta da reunião conta com outras seis matérias. Entre elas, está projeto de lei do Executivo que pede autorização para realocar recursos dentro do orçamento previsto para investimento na Educação. As transferências e transposições do documento somam R$ 6,9 milhões e atender despesas como reforma de escolas, implantação de sistema de alarme e monitoramento nos prédios escolares, além de despesas diversas relacionadas à manutenção.

Parlamentares

Duas propostas da pauta da reunião foram protocoladas pelo vereador Fabiano Amadeu (Cidadania) juntamente com Cabo Wesley (PSL) e Drª Osterlaine (DEM).

Uma das iniciativas trata do estabelecimento de normas para a segurança escolar. Faz parte do projeto a criação da Área de Segurança Escolar e o Programa de Acompanhamento e Apoio à Família no Ambiente Escolar, com o objetivo de garantir ambientes isentos de ameaças para alunos, professores e toda a comunidade escolar.

Para isso, o projeto propõe a adoção de medidas que atinjam não só as unidades escolares como o entorno delas, considerando como metragem um raio de cem metros a partir do centro dos portões de entrada e saída das escolas. O projeto permite a formação de parcerias com a comunidade e com a iniciativa privada para a adequação dos espaços por meio de faixas de travessia, semáforos, placas indicativas, iluminação, manutenção de calçadas, poda de árvores e limpeza de terrenos; além de medidas que impeçam o fácil acesso dos estudantes a substâncias e materiais ilícitos.

O segundo projeto protocolado pelos três parlamentares estabelece como obrigatório ao Executivo a oferta de oportunidade a artistas locais na abertura de eventos que contemplem apresentações musicais. A medida tem como objetivo apoiar grupos, bandas, cantores e instrumentistas da cidade na divulgação de seus trabalhos; e se aplica a eventos realizados pela administração municipal ou que contem com o apoio do poder público municipal.

Para se beneficiar das oportunidades, os artistas devem estar cadastrados junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

Criação de galinha d’angola volta à discussão

Também faz parte dos itens a serem colocados em votação no próximo dia 7 a proposta do vereador Marcos da Ripada (PSL) para que a criação de galinha d’angola seja permitida em condomínios fechados horizontais localizados em área urbana.

Para isso, o parlamentar protocolou projeto de lei complementar que dá nova redação a um artigo da lei que trata sobre o Código de Postura do Município.

No parágrafo que estabelece exceções para a criação de equinos, mulas e burros, a modificação proposta acrescenta a criação da galinha d’angola como estratégia de combate à proliferação de escorpiões e demais animais peçonhentos. A matéria trata ainda da obrigatoriedade de condições sanitárias adequadas.

O assunto referente à criação dessa ave já havia sido discutido na Casa há algumas semanas, por iniciativa do mesmo vereador. Porém, o projeto foi retirado de tramitação por estar com parecer ilegal e, na ocasião, o parlamentar informou que promoveria adequações para que a proposta voltasse à votação.

Adiados

A pauta da reunião é composta ainda por dois projetos que sofreram adiamento na sessão do último dia 24.

Uma das matérias é de autoria do Executivo e autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento, no valor total de R$ 558 mil, para a obra de construção do prédio onde funcionará a Cozinha Piloto. Conforme justificativa do documento, R$ 460 mil são de recursos financiados via Finisa (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento). Consta ainda no projeto a informação de que a empresa contratada abandonou a obra, levando à necessidade dos ajustes orçamentários e à abertura de novo processo licitatório. 

O outro documento adiado anteriormente é a proposta do vereador Benedito Dafé (PSD) para denominar a via de número 12 do Portal do Parque III como “Rua Maria Leocádia da Silva Dourado”. A homenagem póstuma destaca a trajetória da alagoana que chegou a Birigui ainda nos anos 80, quando seu marido veio trabalhar na construção da usina hidrelétrica localizada em Buritama. Maria Leocádia faleceu em 2007, deixando dez filhos.

Espaço Solene

A sessão ordinária contará com espaço solene, a ser promovido nos primeiros minutos da reunião, para a entrega do título Cidadã Biriguiense à fisioterapeuta Larissa Braganholo Hostalácio. A homenagem foi oficializada pelo Decreto Legislativo nº 332, após aprovação unânime em plenário, em 3 de maio, da proposta protocolada pela vereadora Si do Combate ao Câncer (Avante). Nascida em Franca em 1981, a homenageada cursou mestrado e doutorado e, entre suas especializações posteriores, está a oncologia. Foi responsável pela implantação em Birigui de projetos voltados especialmente ao atendimento de reabilitação a pacientes afetados pelo câncer, como o Centro Oncológico de Reabilitação (CORE).  

Ao vivo

As sessões da Câmara contam com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3 e pela internet - no canal Câmara Birigui no Youtube e página facebook.com/camarabirigui.

Também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Terminada a sessão ordinária, a gravação audiovisual do evento fica disponível no Youtube.

Serviços:

Evento: 15ª sessão ordinária

Data: terça-feira, 7 de junho

Início: 19h

Local: Plenário Vereador Ferrúcio Tompsitti

Avenida Youssef Ismail Mansour, 850 - Jd. Alto dos Silvares

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

O Legislativo de Birigui aprovou na noite de ontem, 7, mudança no texto da Lei Orgânica do Município para antecipação da data da votação que, a cada biênio, elege os quatro componentes da mesa diretora da Casa. Comumente realizada na última ordinária de dezembro, a votação deve passar a acontecer na primeira sessão do mês de agosto.

O projeto, colocado em pauta ontem em regime de urgência, necessita passar por segundo turno de votação para ser validado. Se aprovado, a eleição da mesa diretora para o biênio 2023-2024, composta por presidente, vice-presidente e dois secretários, deve acontecer na sessão ordinária de 2 de agosto. A data de posse continua sendo o dia 1º de janeiro do ano seguinte à eleição.

A proposta de antecipação da data da eleição foi assinada por Paulinho do Posto (Avante) e mais nove vereadores: Zé Luis Buchalla (Patriota), Dra. Osterlaine (DEM), Fabiano Amadeu (Cidadania), Cabo Wesley (PSL), Tody da Unidiesel (Cidadania), Wagner Mastelaro (PT), Andre Fermino (PSDB), Marcos da Ripada (PSL) e Si do Combate ao Câncer (Avante).

Na justificativa, o grupo considera que a Câmara possui alta complexidade contábil e administrativa e que seria pertinente um processo de adaptação e transição da gestão.

Além dos dez autores, foram favoráveis à proposta o atual presidente da Casa, Cesinha Pantarotto (PSD), Everaldo Santelli (PV) e Vadão da Farmácia (PTB). Os dois votos contrários foram manifestados por Benedito Dafé (PV) e Pastor Reginaldo (PTB).

Aprovações

Quanto aos sete itens que já estavam previstos na pauta, a reunião resultou na aprovação de três deles.

Em primeiro turno, foi aprovado o projeto de lei que estabelece as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2023. De autoria do Executivo, o documento oficializa as metas e prioridades da administração municipal, reunindo assuntos como a dívida pública, o gerenciamento de gastos e a transferência de recursos, entre outros, visando o equilíbrio entre receitas e despesas. O documento voltará à pauta nas próximas semanas para votação em segundo turno.

Também do Executivo, recebeu aprovação o pedido para realocação de recursos dentro do orçamento previsto para investimento na Educação. As transferências e transposições do documento somam R$ 6,9 milhões e atendem despesas como reforma de escolas, implantação de sistema de alarme e monitoramento nos prédios escolares, além de despesas diversas relacionadas à manutenção.

E completa a lista dos projetos aprovados a matéria do vereador Benedito Dafé que denomina a via de número 12 do Portal do Parque III como “Rua Maria Leocádia da Silva Dourado”. A homenagem póstuma destaca a trajetória da alagoana que chegou a Birigui ainda nos anos 80, quando seu marido veio trabalhar na construção da usina hidrelétrica localizada em Buritama. Maria Leocádia faleceu em 2007, deixando dez filhos.

Adiamentos

Foram remarcadas para a próxima sessão as deliberações a respeito de duas matérias.

A primeira delas, de autoria do Executivo, pede autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento, no valor total de R$ 558 mil, para a obra de construção do prédio onde funcionará a Cozinha Piloto.

Já a outra proposta, que tem como autores Fabiano Amadeu, Cabo Wesley e Drª Osterlaine, estabelece como obrigatório ao Executivo a oferta de oportunidade a artistas locais na abertura de eventos que contemplem apresentações musicais.

Também de autoria dos três parlamentares, teve a apreciação reagendada para o dia 21 de junho o projeto sobre a criação da Área de Segurança Escolar e o Programa de Acompanhamento e Apoio à Família no Ambiente Escolar.

Galinha d’angola

A iniciativa que previa autorizar a criação de galinha d’angola em condomínios fechados horizontais localizados em área urbana foi retirada de tramitação a pedido do próprio autor, o vereador Marcos da Ripada.

O projeto recebeu parecer jurídico desfavorável, com apontamentos sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria.

Transparência

É possível assistir à gravação audiovisual das sessões ordinárias em nosso canal no Youtube. 

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

O Legislativo de Birigui agora é participante da campanha Coleta da Amizade, que arrecada tampinhas plásticas, lacres de latinhas de alumínio e blísteres vazios (cartelas de medicamentos com compartimentos para comprimidos). Um ponto de coleta foi colocado na recepção da Casa para que a população contribua na arrecadação dos materiais, que devem ser convertidos em cadeiras de rodas para doação à comunidade.

Os equipamentos são adquiridos com os recursos que são arrecadados por meio da venda desses materiais reciclados a empresas que reaproveitam o alumínio e o plástico. O trabalho é coordenado pelo Rotary Club de Birigui e a Casa da Amizade..

Benefícios

A aquisição dos equipamentos por meio da venda dos materiais já beneficiou, entre outros, o Pronto Socorro Municipal e o Pronto Atendimento Básico, com oito cadeiras de rodas, sendo seis especialmente adaptadas para banho. 

A presidente da Casa da Amizade, Aline Monzini Mussi, conta que, em 2022, já foram contemplados também entidades como asilo e Apae. Ainda segundo a presidente, o projeto de aquisição das cadeiras de rodas gerou também um serviço de empréstimo de equipamentos.

“Contamos com cadeiras de rodas, cadeiras de banho e andadores para serem disponibilizados gratuitamente às pessoas que necessitam. Para isso, o Rotary mantém um cadastro de interessados”, comentou.

Arrecadação

A população interessada em contribuir com a campanha pode trazer as tampinhas, lacras e blísteres até a recepção da Câmara, de segunda à sexta-feira, no horário das 7h30min às 11h30min e das 13h às 17h.

Endereço: Avenida Youssef Ismail Mansour, nº 805, bairro Jardim Alto dos Silvares. 

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

O Legislativo realizou nesta semana a entrega do título de Cidadã Biriguiense outorgado pela Casa à fisioterapeuta Larissa Braganholo Hostalácio. A homenagem foi oficializada pelo Decreto Legislativo nº 332, após aprovação unânime em plenário, em 3 de maio, da proposta protocolada pela vereadora Si do Combate ao Câncer (Avante).

Nascida em Franca em 1981, a homenageada foi responsável pela implantação em Birigui de projetos voltados especialmente ao atendimento de reabilitação a pacientes afetados pelo câncer, como o Centro Oncológico de Reabilitação (CORE). 

A placa que simboliza o título foi entregue em espaço solene realizado na sessão ordinária da última terça-feira, 7, com a presença da secretária municipal de Saúde, Cássia Rita Santana Celestino, e do chefe de Gabinete do Executivo, Glauco Bonfim Rodrigues.

A mesa solene foi presidida pelo presidente da Casa, Cesinha Pantarotto (PSD), e contou com a participação dos integrantes da mesa diretora, vice-presidente Andre Fermino (PSDB), e secretários Dra. Osterlaine (DEM) e Everaldo Santelli (PV). Os demais vereadores também prestigiaram o espaço solene.

Trajetória

Natural de Franca/SP, Larissa morou em João Pessoa/PB e Novo Hamburgo/RS, antes de retornar à cidade natal, onde formou-se em Fisioterapia em 2003. Iniciou sua carreira na cidade de Ribeirão Preto/SP, onde especializou-se na área de dermato-funcional e teve seu primeiro contato com situações como as sequelas do tratamento cirúrgico e radioterápico no câncer.

Cursou mestrado em Saúde Pública pela USP Campus de Ribeirão Preto, período no qual atuou no grupo Reabilitação de Mastectomizadas, da Escola de Enfermagem. Por vários anos, participou ainda como fisioterapeuta voluntária do ambulatório de Cirurgia Reconstrutiva de Mama do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto. Também é especialista em Acupuntura e cursou doutorado em Ciências.

Mudou-se para Birigui em 2008, e interessou-se por iniciar um trabalho de reabilitação em oncologia na cidade. Inicialmente, desenvolveu junto à Unimed Birigui a implantação do SEREMA (Serviço de Reabilitação de Mastectomizadas). Depois, concursada como servidora municipal em 2011, apresentou à administração o projeto multidisciplinar que ganhou o nome de CORE (Centro Oncológico de Reabilitação). A iniciativa tornou-se referência regional, sendo apresentada no “VI Congresso Brasileiro de Fisioterapia em Oncologia” e no Congresso “Todos Juntos contra o Câncer”, ambos em São Paulo em 2019.

Além da dedicação ao CORE, nos últimos dez anos a fisioterapeuta cursou pós-graduação em Fisioterapia em Oncologia e também em Fitoterapia Clínica, sendo portadora do título de Fisioterapeuta Especialista em Oncologia pela Associação Brasileira de Fisioterapia.

Larissa é casada com Juvêncio Nunes Leonel Hostalácio, e tem 2 filhos: Catarina e Leonel.

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

Entre os assuntos previstos para a sessão ordinária desta terça-feira, 14, está a discussão e o julgamento das contas municipais referente ao ano de 2019, terceiro ano de mandato do então prefeito Cristiano Salmeirão. O parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo é pela aprovação, embora sejam apresentadas várias constatações de falhas, além de recomendações e advertências.

A reunião tem início às 19h, no plenário da Casa, com transmissão ao vivo pela TV Câmara local e pela internet.

Por causa da votação referente às contas municipais, o rito da sessão será diferenciado, com expediente que antecede a pauta reduzido a 30 minutos.

Participação popular

Também faz parte da pauta matéria protocolada por um grupo de oito parlamentares para ampliar as formas de participação da população nas sessões da Casa. O projeto de resolução permite que o cidadão possa fazer uso do espaço da Tribuna Livre sem limite de presença. Nos moldes atuais, uma pessoa pode usar a tribuna respeitando intervalo de nove sessões entre uma participação e outra.

O Tema Livre é um espaço de dez minutos, aberto nos primeiros instantes das sessões ordinárias, para que munícipes possam fazer suas considerações. No caso de haver duas pessoas inscritas para a mesma data, cada uma delas fará uso de cinco minutos.

Também é proposto no projeto a permissão para participação em vídeo. Nesse caso, pessoas comprovadamente impossibilitadas de comparecer ao plenário por motivo de saúde ou deficiência passam a ter direito a encaminhar a gravação em vídeo de seu discurso.

Essas modificações tem como proponentes os vereadores Wagner Mastelaro (PT), Andre Fermino (PSDB), Tody da Unidiesel (Cidadania), Fabiano Amadeu (Cidadania), Zé Luis Buchalla (Patriota), Dra Osterlaine (DEM), Paulinho do Posto (Avante) e Cabo Wesley (PSL).

Vereadores

Ainda sobre as matérias da pauta de iniciativa dos parlamentares, será apreciado projeto protocolado por Vadão da Farmácia (PTB) referente aos procedimentos de combate a vetores epidemiológicos em imóveis abandonados ou não habitados.

A proposta defende que o agente (de Saúde ou de Combate a Endemias), ao visitar esses imóveis e não conseguir contato com o responsável, possa expedir notificação para vistoria agendada para sete dias úteis após a notificação. Nessa segunda visita, caso o responsável não se manifeste nem se apresente para receber o agente, o ingresso no imóvel fica automaticamente autorizado, assim como a limpeza, cabendo ao proprietário do imóvel o pagamento desse serviço, a ser executado pelo poder público.

A justificativa apresentada junto à proposta é a resolução de problemas causados pelo acúmulo de mato, resíduos de construção ou demolição, animais mortos, lixos diversos e demais materiais propícios a um ambiente de proliferação de insetos que ameaçam a saúde pública.

Também de autoria parlamentar, está na pauta uma proposta do vereador Marcos da Ripada (PSL) que declara Patrono do Meio Ambiente e da Biodiversidade Biriguiense o engenheiro agrônomo Dr. Vasco Maroni, falecido em 2021, aos 90 anos de vida. Se aprovada, a homenagem póstuma deve ser acompanhada de ato de descerramento da placa oficial, a ser colocada na fachada do prédio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. 

Poeta, historiador e grande conhecedor da área ambiental, Maroni atuou na Casa da Lavoura (atual Casa da Agricultura), Cati (Coordenadoria de Assistência Técnica Integral), Assenab (Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Birigui), e Departamento de Agricultura e Abastecimento da Prefeitura.

Executivo

A pauta conta também com projeto de lei assinado pelo prefeito, Leandro Maffeis, que pede autorização da Casa para abertura de crédito adicional especial nas peças orçamentárias, possibilitando que o município utilize o recurso de R$ 401 mil, destinados pelo governo federal por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O objetivo é a aquisição de uma retroescavadeira de 85 Hp 4x4 Cabinada, para o Programa Patrulha Agrícola.

De volta à pauta

Tiveram a votação remarcada para a sessão ordinária desta semana dois projetos de lei.

O primeiro deles, de autoria dos vereadores Fabiano Amadeu, Cabo Wesley e Drª Osterlaine, estabelece como obrigatório ao Executivo a oferta de oportunidade a artistas locais na abertura de eventos que contemplem apresentações musicais.

A medida tem como objetivo apoiar grupos, bandas, cantores e instrumentistas da cidade na divulgação de seus trabalhos; e se aplica a eventos realizados pela administração municipal ou que contem com o apoio do poder público municipal. Para se beneficiar das oportunidades, os artistas devem estar cadastrados junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

Também vindo de adiamentos anteriores – nas sessões de 24 de maio e 7 de junho – volta ao plenário o projeto do Executivo que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento. No valor total de R$ 558 mil, o recurso deve ser utilizado na obra de construção do prédio onde funcionará a Cozinha Piloto.

Conforme justificativa do documento, R$ 460 mil são de recursos financiados via Finisa (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento). Consta ainda no projeto a informação de que a empresa contratada abandonou a obra, levando à necessidade dos ajustes orçamentários e à abertura de novo processo licitatório.

Espaço Solene

A sessão ordinária contará com espaço solene, a ser promovido nos primeiros minutos da reunião, para a entrega de dois títulos de Cidadão Biriguiense. Serão contemplados o Missionário José Olímpio, atual vereador na capital paulista e ex-deputado federal; e Rodrigo Moraes, deputado estadual e filho de Olímpio. As duas homenagens foram aprovadas ainda na legislatura passada, por meio de proposta do então vereador Luiz Roberto Ferrari.

Ao vivo

As sessões da Câmara contam com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3 e pela internet - no canal Câmara Birigui no Youtube e página facebook.com/camarabirigui.

Também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Terminada a sessão ordinária, a gravação audiovisual do evento fica disponível no Youtube.

Serviços:

Evento: 16ª sessão ordinária

Data: terça-feira, 14 de junho

Início: 19h

Local: Plenário Vereador Ferrúcio Tompsitti

Avenida Youssef Ismail Mansour, 850 - Jd. Alto dos Silvares

Amanda Reis

Assessoria de Imprensa/CMB

A Câmara Municipal de Birigui promoveu nessa semana devolução antecipada do duodécimo aos cofres municipais, no valor de R$ 170 mil. A transferência do recurso foi efetivada na tarde de ontem, 13, pelo presidente da Casa, vereador Cesinha Pantarotto (PSD).

Essa foi a primeira devolução antecipada do ano, e foi feita por meio de duas solicitações do prefeito, Leandro Maffeis (PSL). A primeira, no valor de R$ 150 mil, trata de adequações necessárias à liberação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros no prédio do Centro de Convenções e Eventos “Anderson Pontes”, que está sendo construído no bairro Alto dos Silvares, próximo à sede do Legislativo.

O outro ofício encaminhado pelo prefeito à Câmara, no valor de R$ 20 mil, refere-se à necessidade de manutenção no imóvel que a administração municipal mantém em Barretos. A Casa de Apoio possibilita acolhimento aos munícipes de Birigui que fazem tratamento contra o câncer naquela cidade.

Orçamento

É chamado duodécimo o recurso previsto em lei que a administração municipal encaminha para o Legislativo todos os anos, em parcelas mensais. É com esse dinheiro que o Poder Legislativo mantém seus serviços, paga servidores e vereadores e adquire os materiais necessários ao funcionamento da Casa. Ao final do ano, o que sobra desse recurso é obrigatoriamente devolvido aos cofres municipais.

Amanda Reis

Assessoria de Imprensa/CMB

A reunião ordinária da noite de ontem, 14, resultou na aprovação de seis matérias, entre elas, as contas municipais referentes ao ano de 2019, terceiro ano de mandato do então prefeito Cristiano Salmeirão. O documento recebeu aprovação unânime dos 14 votantes – Andre Fermino não participou da sessão.

Guarda Municipal

Foi recolocado em pauta, por meio de precedente regimental autorizado durante a reunião, o projeto do Executivo que atualiza os padrões de vencimento dos servidores efetivos da Guarda Civil Municipal.

A matéria havia sofrido adiamento no dia 17 de maio, quando ficou prevista para 2 de agosto sua apreciação. Porém, a pedido da vereadora Si do Combate ao Câncer (Avante), também autora do adiamento, ontem a matéria foi incluída na pauta e votada, recebendo aprovação unânime.

O projeto trata de aplicar aos servidores efetivos da Guarda Municipal as mesmas correções concedidas recentemente aos servidores municipais por meio da lei nº 7.101/2022, que é de 10,5%, válido a partir de 1º de março. A mesma lei estabelece ainda reposição escalonada para 2023 e 2024, calculada em 2,96% para cada ano.

Cozinha Piloto

Também de autoria do Executivo, foi aprovado projeto que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento. No valor total de R$ 558 mil, o recurso deve ser utilizado na obra de construção do prédio onde funcionará a Cozinha Piloto.

Conforme justificativa do documento, R$ 460 mil são de recursos financiados via Finisa (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento). Consta ainda no projeto a informação de que a empresa contratada abandonou a obra, levando à necessidade dos ajustes orçamentários e à abertura de novo processo licitatório.

Participação popular

Outra matéria aprovada refere-se às formas de participação da população nas sessões, por meio da Tribuna Livre. Foi extinto o prazo (que era de nove sessões) entre uma participação e outra, quando o munícipe deveria aguardar para se inscrever novamente. Dessa forma, fica permitida a participação em todas as sessões, desde que respeitada a ordem de inscrição para uso do espaço.  

O projeto para ampliação da participação foi protocolado pelos vereadores Wagner Mastelaro (PT), Andre Fermino, Tody da Unidiesel (Cidadania), Fabiano Amadeu (Cidadania), Zé Luis Buchalla (Patriota), Dra Osterlaine (DEM), Paulinho do Posto (Avante) e Cabo Wesley (PSL).

A possibilidade de participação por meio de vídeo gravado foi retirada de tramitação por meio de emenda e recebeu um voto contrário, do vereador Fabiano Amadeu.

Limpeza

Foi aprovado, também por unanimidade, o projeto protocolado por Vadão da Farmácia referente aos procedimentos de combate a vetores epidemiológicos em imóveis abandonados ou não habitados.

A proposta permite que o agente (de Saúde ou de Combate a Endemias), ao visitar esses imóveis e não conseguir contato com o responsável, possa expedir notificação para vistoria agendada para sete dias úteis após a notificação. Nessa segunda visita, caso o responsável não se manifeste nem se apresente para receber o agente, o ingresso no imóvel fica automaticamente autorizado, assim como a limpeza, cabendo ao proprietário do imóvel o pagamento desse serviço, a ser executado pelo poder público.

O objetivo da matéria é a resolução de problemas causados pelo acúmulo de mato, resíduos de construção ou demolição, animais mortos, lixos diversos e demais materiais propícios a um ambiente de proliferação de insetos que ameaçam a saúde pública.

Reconhecimento

Também está entre os projetos aprovados ontem a matéria do vereador Marcos da Ripada (PSL) que declara Patrono do Meio Ambiente e da Biodiversidade Biriguiense o engenheiro agrônomo Dr. Vasco Maroni, falecido em 2021, aos 90 anos de vida. A homenagem póstuma deve ser oficializada por ato de descerramento da placa que simboliza o reconhecimento, a ser colocada na fachada do prédio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

Poeta, historiador e grande conhecedor da área ambiental, Maroni atuou na Casa da Lavoura (atual Casa da Agricultura), Cati (Coordenadoria de Assistência Técnica Integral), Assenab (Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Birigui) e Departamento de Agricultura e Abastecimento da Prefeitura.

Adiados

Dois documentos da Ordem do Dia tiveram a discussão e votação reagendadas para sessões futuras. 

Um deles, de autoria do Executivo, trata de abertura de crédito adicional especial nas peças orçamentárias para que sejam utilizados R$ 401 mil, destinados pelo governo federal por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na aquisição de uma retroescavadeira para o Programa Patrulha Agrícola. O assunto deve voltar à pauta na próxima terça-feira, dia 21.

E foi adiado também, este para a reunião do dia 9 de agosto, a proposta dos vereadores Fabiano Amadeu, Cabo Wesley e Drª Osterlaine que torna obrigatório ao Executivo a oferta de oportunidade a artistas locais na abertura de eventos que contemplem apresentações musicais.

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

O Legislativo realizou a entrega de dois novos títulos de Cidadão Biriguiense na sessão ordinária do último dia 14. O vereador da capital paulista Missionário José Olímpio, e seu filho, o deputado estadual Rodrigo Moraes, foram recebidos no plenário em espaço solene para a entrega da honraria.

A mesa solene, composta pelo presidente da Câmara, Cesinha Pantarotto (PSD) e pelo 2º secretário, Everaldo Santelli (PV), contou com a presença dos homenageados e do prefeito municipal, Leandro Maffeis (PSL), além do ex-vereador Luiz Roberto Ferrari, proponente das homenagens, aprovadas ainda na legislatura 2017-2020.

José Olímpio

O título entregue ao Missionário José Olímpio Silveira Moraes foi aprovado pela Casa em 2 de maio de 2018.

Natural de Itu, nascido em 11 de dezembro de 1956, o homenageado foi vendedor de doces, taxista e comerciante antes de ingressar na política local, no ano de 1982. Foi vereador em Itu por três mandatos e subprefeito da região de Guaianazes, na capital paulista, em 1997 e 1998. No ano seguinte, foi eleito vereador da cidade de São Paulo, função para a qual retorna no ano de 2008. Em 2011, inicia seu mandato como deputado federal, sendo reeleito em 2014. Para o mandato seguinte, conquistou a vaga de suplente. Voltou à vereança na capital no ano passado, função que exerce atualmente. José Olímpio é pastor da Igreja Mundial do Poder de Deus; casado com Elizabeth Aparecida Silveira Moraes e pai de Rodrigo e José Olímpio Moraes Júnior.

Rodrigo Moraes

Também natural de Itu, Rodrigo nasceu em 3 de setembro de 1984. Ainda jovem, tornou-se companheiro de ações sociais e partidárias junto a seu pai. É missionário cristão, tem formação em Direito e atua no ramo comercial. Em 2010, foi eleito deputado estadual, conquistando novamente a função em 2014 e 2018. É casado com Débora Regina Moraes.

A concessão do título de Cidadão Biriguiense foi aprovada pela Câmara em 18 de fevereiro de 2020.

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

Entre as propostas em pauta na sessão ordinária desta terça-feira, 21, está Projeto de Resolução que extingue o recesso legislativo que acontece no mês de julho. De autoria do vice-presidente da Câmara, vereador Andre Fermino (PSDB), a matéria também reduz o período de recesso que acontece entre dezembro e janeiro.

É chamado recesso legislativo o período em que ficam suspensas as sessões ordinárias, embora sejam mantidos os atendimentos à população nos gabinetes e nos setores administrativos da Casa. Durante o período, sessões extraordinárias podem ser convocadas a qualquer momento.

Atualmente, o recesso acontece durante todo o mês de julho e também de 16 de dezembro a 31 de janeiro – como é praticado na maioria das casas legislativas do Brasil. Além de extinguir o recesso do mês de julho, a proposta em pauta estabelece redução no período de recesso da virada de ano, passando a ser de 16 de dezembro a 15 de janeiro.

Orçamento

Em segundo turno de votação, está em pauta o projeto de lei de autoria do Executivo que estabelece as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2023. A matéria recebeu aprovação unânime em primeiro turno no último dia 7.

O documento oficializa as metas e prioridades da administração municipal, reunindo assuntos como a dívida pública, o gerenciamento de gastos e a transferência de recursos, entre outros, visando o equilíbrio entre receitas e despesas.

Por conta do assunto, o expediente que antecede a discussão da pauta deve ser reduzido a 30 minutos. O rito especial nesses casos é previsto no Regimento Interno da Câmara.

Eleição

Também para votação em segundo turno, está em pauta mudança no texto da Lei Orgânica do Município para antecipação da data da votação que, a cada biênio, elege os quatro componentes da mesa diretora da Casa. Comumente realizada na última ordinária de dezembro, a votação deve passar a acontecer na primeira sessão do mês de agosto.

A proposta foi elaborada por Paulinho do Posto (Avante) e mais nove vereadores: Zé Luis Buchalla (Patriota), Dra. Osterlaine (DEM), Fabiano Amadeu (Cidadania), Cabo Wesley (PSL), Tody da Unidiesel (Cidadania), Wagner Mastelaro (PT), Andre Fermino, Marcos da Ripada (PSL) e Si do Combate ao Câncer (Avante).

Se aprovado na sessão de terça-feira, a eleição da mesa diretora para o biênio 2023-2024, na qual são eleitos presidente, vice-presidente e dois secretários, deve acontecer na sessão ordinária de 2 de agosto. A data de posse continua sendo o dia 1º de janeiro do ano seguinte à eleição.

Retorna

Duas matérias da Ordem do Dia da sessão são remanescentes de reuniões passadas, nas quais receberam adiamento.

A primeira delas é a proposta de Fabiano Amadeu, juntamente com Cabo Wesley e Drª Osterlaine, que estabelece normas para a segurança escolar. Faz parte do projeto a criação da Área de Segurança Escolar e o Programa de Acompanhamento e Apoio à Família no Ambiente Escolar, com o objetivo de garantir ambientes isentos de ameaças para alunos, professores e toda a comunidade escolar.

Para isso, o projeto propõe a adoção de medidas que atinjam não só as unidades escolares como o entorno delas, considerando como metragem um raio de cem metros a partir do centro dos portões de entrada e saída das escolas. O projeto permite a formação de parcerias com a comunidade e com a iniciativa privada para a adequação dos espaços por meio de faixas de travessia, semáforos, placas indicativas, iluminação, manutenção de calçadas, poda de árvores e limpeza de terrenos; além de medidas que impeçam o fácil acesso dos estudantes a substâncias e materiais ilícitos.

Já a outra matéria que volta à pauta é do Executivo e trata de abertura de crédito adicional especial nas peças orçamentárias para que sejam utilizados R$ 401 mil, destinados pelo governo federal por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na aquisição de uma retroescavadeira para o Programa Patrulha Agrícola.

Executivo

Outras cinco matérias compõem a pauta da reunião, todas de autoria do Executivo.

Duas delas tratam de pedido de autorização para que o município possa firmar convênio junto à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia a fim de repassar recursos para enfrentamento de demandas geradas pelo coronavírus.

Um deles é  de R$ 264 mil e o outro, de R$ 108,8 mil. Ambos os projetos estão acompanhados de planos de trabalho elaborados pela entidade e aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde. Também é informado que os recursos utilizados são provenientes de repasses federais, por meio do Fundo Municipal de Saúde.

Outro assunto da pauta é o projeto que pede autorização para que o município possa assumir despesas referente a locação de um imóvel para abrigar família vítima de danos causados no imóvel onde residem, no Jardim São Braz – uma vez que o dano é decorrente de infiltração de água da rede pública de abastecimento, responsabilidade da administração municipal. O documento prevê gastos mensais de até R$ 1,2 mil, pelo prazo inicial de 12 meses, até que o problema seja resolvido.

Também faz parte da Ordem do Dia projeto referente à repartição dos recursos da cessão onerosa do bônus de assinatura do pré-sal com estados e municípios. Birigui foi contemplada com pouco mais de R$ 1 milhão (R$ 1.037.458,15). O recurso deve ser destinado ao pagamento das despesas previdenciárias da administração municipal como seu regime próprio de previdência social.

 E completa a pauta da reunião o pedido do Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para aplicação de recursos de transferências estaduais na Guarda Civil Municipal. O valor de R$ 1,137 milhão deve ser investido em acessórios de uniformes (como cinturões e coturnos), sistema de comunicação, mobiliários da Secretaria de Segurança Pública, viaturas e também demandas de treinamento dos novos contratados.

Espaço Solene

Também durante a sessão ordinária, será aberto espaço solene para a entrega do Diploma Cidadão Biriguiense ao empresário Carmus Gonçalves de Oliveira. A homenagem foi aprovada no mês de abril, por meio de proposta do vereador Marcos da Ripada.

Ao vivo

As sessões da Câmara contam com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3 e pela internet - no canal Câmara Birigui no Youtube e página facebook.com/camarabirigui.

Também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Terminada a sessão ordinária, a gravação audiovisual do evento fica disponível no Youtube.

Serviços:

Evento: 17ª sessão ordinária

Data: terça-feira, 21 de junho

Início: 19h

Local: Plenário Vereador Ferrúcio Tompsitti

Avenida Youssef Ismail Mansour, 850 - Jd. Alto dos Silvares

Amanda Reis

Assessoria de Imprensa/CMB

A eleição da próxima mesa diretora da Câmara deve acontecer na primeira sessão ordinária de agosto. Até então agendada para a última ordinária de dezembro, a eleição teve a data alterada por meio de projeto de emenda à Lei Orgânica do Município aprovado na noite de ontem, 21.

Com isso, fica agendada para o dia 2 de agosto deste ano a escolha dos quatro componentes da mesa diretora da Casa para o biênio 2023-2024. A data da posse da nova composição continua sendo o primeiro dia do ano.

A proposta de antecipação da eleição foi elaborada por Paulinho do Posto (Avante) e mais nove vereadores: Zé Luis Buchalla (Patriota), Dra. Osterlaine (DEM), Fabiano Amadeu (Cidadania), Cabo Wesley (PSL), Tody da Unidiesel (Cidadania), Wagner Mastelaro (PT), Andre Fermino (PSDB), Marcos da Ripada (PSL) e Si do Combate ao Câncer (Avante).

O projeto recebeu 13 votos favoráveis, sendo contrário o vereador Dafé (PSD). O parlamentar Pastor Reginaldo (PTB) não participou da sessão.

Recesso parlamentar

A proposta de extinção do recesso legislativo que acontece no mês de julho teve a votação reagendada para 2 de agosto. De autoria do vice-presidente da Câmara, vereador Andre Fermino, a matéria também reduz o período de recesso que acontece entre dezembro e janeiro.

Com isso, fica mantido em 2022 o recesso do mês de julho. No período, ficam suspensas as sessões ordinárias, embora sejam mantidos os atendimentos à população nos gabinetes e nos setores administrativos da Casa. Além disso, sessões extraordinárias podem ser convocadas a qualquer momento.

Orçamento

Em segundo turno de votação, recebeu aprovação unânime durante a reunião o projeto de lei do Executivo que estabelece as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2023.

O documento oficializa as metas e prioridades da administração municipal, reunindo assuntos como a dívida pública, o gerenciamento de gastos e a transferência de recursos, entre outros, visando o equilíbrio entre receitas e despesas.

Aprovados

As outras quatro matérias aprovadas foram encaminhadas à Casa pelo Poder Executivo.

Estão entre elas a matéria para abertura de crédito adicional especial nas peças orçamentárias para que sejam utilizados R$ 401 mil, destinados pelo governo federal por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na aquisição de uma retroescavadeira para o Programa Patrulha Agrícola.

Foi aprovada também autorização para que a Prefeitura assuma despesas referente a locação de um imóvel para abrigar família vítima de danos causados no imóvel onde residem, no Jardim São Braz – uma vez que o dano é decorrente de infiltração de água da rede pública de abastecimento, responsabilidade da administração municipal. O documento prevê gastos mensais de até R$ 1,2 mil, pelo prazo inicial de 12 meses, até que o problema seja resolvido.

A destinação financeira referente à repartição dos recursos da cessão onerosa do bônus de assinatura do pré-sal com estados e municípios também recebeu aprovação. Birigui foi contemplada com pouco mais de R$ 1 milhão (R$ 1.037.458,15), que deve ser utilizado para o pagamento das despesas previdenciárias da administração municipal como seu regime próprio de previdência social.

E completa a lista de aprovações a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para aplicação de recursos de transferências estaduais na Guarda Civil Municipal. O valor de R$ 1,137 milhão deve ser investido em acessórios de uniformes (como cinturões e coturnos), sistema de comunicação, mobiliários da Secretaria de Segurança Pública, viaturas e também demandas de treinamento dos novos contratados.

Adiamentos

As outras três matérias que compunham a pauta tiveram a apreciação reagendada para a reunião ordinária do dia 9 de agosto.

Duas delas tratam de pedidos do Executivo para que o município possa firmar convênio junto à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia a fim de repassar recursos para enfrentamento de demandas geradas pelo coronavírus. Um dos projetos destina o total de R$ 264 mil e o outro, de R$ 108,8 mil.

Já o terceiro item adiado é o projeto que estabelece normas para a segurança escolar, sendo seus autores Fabiano Amadeu, Cabo Wesley e Drª Osterlaine. O documento cria no município a Área de Segurança Escolar e o Programa de Acompanhamento e Apoio à Família no Ambiente Escolar, com o objetivo de garantir ambientes isentos de ameaças para alunos, professores e toda a comunidade escolar.

Recesso

Por ser esta a última sessão ordinária do semestre, as reuniões ordinárias voltam a ser promovidas a partir do dia 2 de agosto. Até lá, projetos com necessidade de urgência na tramitação podem ser votados por meio de reuniões extraordinárias. 

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB 

O empresário Carmus Gonçalves de Oliveira foi contemplado com o título de Cidadão Biriguiense, concedido pela Câmara Municipal. A homenagem foi oficializada pelo Decreto Legislativo nº 331, após aprovação unânime em plenário, em 5 de abril, da proposta do vereador Marcos da Ripada (PSL).

A entrega da placa que simboliza a honraria foi feita em espaço solene da sessão ordinária do último dia 21. A mesa de autoridades foi composta pelo presidente da Casa, Cesinha Pantarotto (PSD), vice-presidente, Andre Fermino (PSDB), e secretários Dra. Osterlaine (DEM) e Everaldo Santelli (PV), além do prefeito, Leandro Maffeis (PSL) e, representando o deputado estadual Roque Barbiere (Avante), o secretário especial de gabinete Jair Braz Pereira.

Nascido em 16 de julho de 1965, na cidade mineira de Espinosa, Carmus Gonçalves de Oliveira chegou a Birigui com 18 anos de idade. Estudou na E.E. Prof. Stélio Machado Loureiro e o curso Técnico em Mecânica na Escola Estadual Vicente Felício Primo, antigo Industrial.

Foi sapateiro, metalúrgico e ferramenteiro antes de criar a própria empresa, em 1995, dedicada à fabricação de acessórios para colchões, cama-box e estofados, entre outros.

O empresário tem participação ativa em diversas atividades assistenciais e pastorais nas comunidades católicas, além de ações filantrópicas e de apoio ao esporte, como contribuições na formação e desenvolvimento de escolinhas de futebol e apoio a times amadores e profissionais.

Carmus é casado com Eliane Aparecida Cantor de Oliveira, com quem tem as filhas Mariana e Paula.

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

Representantes da Câmara de Birigui estiveram presentes, na tarde de quinta-feira, 23, na 26ª edição do ciclo de debates realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). As palestras foram acompanhadas pelo presidente da Casa, vereador Cesinha Pantarotto (PSD), e por servidores da diretoria, contabilidade e gabinete.

Realizado no teatro da Unip (Universidade Paulista), em  Araçatuba, o evento reuniu representantes de aproximadamente 60 cidades que compõem as regionais do TCE de Araçatuba e Andradina, entre prefeitos, parlamentares e servidores públicos. A reunião contou com a presença do presidente do TCESP, Dimas Ramalho, e o diretor-geral do Tribunal, Sérgio Ciqueira Rossi.

O novo modelo de fiscalização do Tribunal foi um dos temas abordados no encontro, que marcou a retomada dos eventos presenciais do órgão pós-pandemia. Entre as novidades em discussão, foram abordados assuntos relacionados à Nova Lei de Licitações e Lei Geral de Proteção de Dados. Outros temas como controle interno, aplicação de recursos e transparência também foram explanados.

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB

Os vereadores devem se reunir nesta terça-feira, 28, às 16h, em sessão extraordinária, para apreciação de veto encaminhado à Casa pelo prefeito, Leandro Maffeis. Na data, não há sessão ordinária, uma vez que se trata da última terça-feira do mês.

O item único da reunião é o veto parcial do Executivo ao projeto de lei complementar que institui complemento salarial aos profissionais do magistério da educação básica que recebem abaixo do piso nacional da categoria.

As partes vetadas correspondem a modificações feitas no projeto por um grupo de dez vereadores. Segundo justificado no pedido de veto, as alterações no texto original são inconstitucionais, uma vez que invadem competências exclusivas do Executivo, modificam o tema do documento e geram aumento de despesas em mais de R$ 4 milhões.

Tramitação

De autoria do próprio Executivo, o projeto de lei complementar original previa complemento salarial a 112 servidores ocupantes do cargo de educador de CEI (Centro de Educação Infantil) e um servidor lotado no cargo de orientador pedagógico de CEI. O objetivo do complemento era possibilitar que nenhum dos servidores tivesse vencimentos abaixo do piso nacional, que é de R$ 3.845,63 para jornada de 40 horas semanais.

O projeto informava ainda que, com a instituição do complemento, o custo adicional aos cofres municipais seria de R$ 74 mil ao mês.

A primeira vez que a proposta entrou em pauta foi no dia 12 de abril, quando recebeu adiamento pelo prazo de 28 dias, seguido de dois novos adiamentos, de uma semana cada. Nesse período, o documento recebeu emenda, elaborada por um grupo de dez vereadores, que foi considerada ilegal e inconstitucional, uma vez que alterava o objeto da proposta e promovia aumento de despesas à administração municipal.

No dia 24 de maio, a emenda foi substituída por subemenda, de autoria dos mesmos dez parlamentares, e foi votada e aprovada sem passar pela análise do jurídico da Casa.

Com isso, o texto do projeto passou a contar com modificações como a instituição do piso salarial nacional estendida aos ocupantes do cargo de Babá Nível 2, para jornada de trabalho de 32 horas semanais; além das 32 horas fixadas para jornada do educador de CEI e 40 horas para o orientador pedagógico de CEI.

Foram essas as alterações que motivaram o envio do veto à Casa.

O grupo de vereadores autores das mudanças no texto original é composto por Si do Combate ao Câncer (Avante), Andre Fermino (PSDB), Tody da Unidiesel (Cidadania), Fabiano Amadeu (Cidadania), Zé Luis Buchalla (Patriota), Marcos da Ripada (PSL), Dra. Osterlaine (DEM), Paulinho do Posto (Avante), Wagner Mastelaro (PT) e Cabo Wesley (PSL).

Ao vivo

As sessões da Câmara contam com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3 e pela internet - no canal Câmara Birigui no Youtube e página facebook.com/camarabirigui.

Também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Terminada a sessão, a gravação audiovisual do evento fica disponível no Youtube.

Serviços:

Evento: SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Data: terça-feira, 28 de junho

Início: 16h

Local: Plenário Vereador Ferrúcio Tompsitti

Avenida Youssef Ismail Mansour, 850 - Jd. Alto do Silvares

Amanda Reis

Assessoria de Imprensa/CMB

O plenário do Legislativo derrubou, com nove votos, o veto parcial encaminhado pelo prefeito, Leandro Maffeis, com relação ao projeto de lei complementar sobre o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica. A discussão foi o único item da sessão extraordinária, convocada para as 16h de ontem, 28.

Garantiram a derrubada do veto os votos de Andre Fermino (PSDB), Drª Osterlaine (DEM), Fabiano Amadeu (Cidadania), Marcos da Ripada (PSL), Paulinho do Posto (Avante), Si do Combate ao Câncer (Avante), Tody da Unidiesel (Cidadania), Wagner Mastelaro (PT) e Zé Luis Buchalla (Patriota). O vereador Vadão da Farmácia (PTB) optou pela abstenção; e Pastor Reginaldo (PTB) registrou o único voto favorável ao veto. Não compareceram à reunião Benedito Dafé (PSD), Cabo Wesley (PSL) e Everaldo Santelli (PV).

O envio do veto parcial à Casa foi motivado por alterações ao projeto original que, conforme justificativa do Executivo, fogem à competência dos parlamentares – como aumento de despesas aos cofres públicos, calculada em mais de R$ 4 milhões, e mudança no objeto do documento.

O texto original instituía complemento salarial a todos os profissionais do magistério da educação básica municipal que recebem abaixo do piso salarial nacional previsto para a categoria, que é de R$ 3.845,63 para jornada de 40 horas semanais.

Já as alterações elaboradas por um grupo de dez parlamentares tratam da instituição do piso salarial para os profissionais e incluem, além dos educadores de CEI e orientador pedagógico de CEI, os ocupantes do cargo de babá nível 2 entre os beneficiados.

Após a rejeição do veto, decidida na extraordinária de ontem, a Câmara deve encaminhar a liberação ao prefeito para promulgação, em 48 horas, conforme preconizado pelo Regimento Interno da Casa. Caso o prefeito silencie a respeito do documento, é de responsabilidade do presidente do Legislativo a promulgação da lei, também no período de 48 horas.

Amanda Reis
Assessoria de Imprensa/CMB