Projeto sobre PPA é aprovado em 1º Turno e outros projetos são discutidos
A 27ª Sessão Ordinária do ano, realizada na noite da última terça-feira (4), retomou a discussão de quatro projetos que haviam sido adiados. Entre eles está o Projeto de Decreto Legislativo (PDO) nº 122/2025, aprovado em primeiro turno, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026 a 2029. Além disso, três novos projetos também integraram a Ordem do Dia para discussão e votação.
A sessão foi marcada ainda por um momento solene de homenagens a dois munícipes: o músico Mário Bonfim, que recebeu o Prêmio “Sr. Reinaldo Lorencetti”, e a assistente social Bruna Stephanie Borges, conhecida como Bruna da Kebrada, agraciada com o Diploma de Honra ao Mérito. Na mesa de autoridades, também esteve presente o diretor de Manifestações Artísticas e da Cultura Popular, Lino Marcelo Tonsig, que fez uso da tribuna para celebrar os homenageados e destacar suas contribuições à cultura e à comunidade biriguiense.
Projeto sobre PPA retorna de vistas e é aprovado em 1º turno
O projeto de Lei n° 112/2025, de autoria do Executivo, foi aprovado em seu 1º turno de discussão após retornar ao plenário após um pedido de vistas na Sessão anterior. Em sua redação, o projeto define as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para os próximos quatro anos (2026 à 2029), servindo como base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Conforme a redação, o PPA contempla os programas e ações do governo municipal em áreas como educação, saúde, meio ambiente, mobilidade urbana, cultura, esporte, infraestrutura e desenvolvimento econômico, com metas específicas e custos estimados para cada exercício. O documento foi discutido em audiência pública, realizada em 14 de agosto de 2025, atendendo aos princípios de transparência e responsabilidade fiscal.
Em uma análise minuciosa do documento, os parlamentares haviam solicitado vistas na sessão anterior após manifestarem indagações em relação à destinação dos recursos e a descrição da proposta em si, o que gerou divergências de opiniões. Contudo, o projeto foi analisado e esclarecido ao passar da semana, resultando na aprovação unânime na sessão atual. Agora seguindo para o 2º turno de discussão, o projeto retornará para ser votado na próxima Sessão Ordinária e é esperado que seja aprovado de forma definitiva.
Projeto sobre campeonato municipal de futebol é aprovado com emenda
O Projeto de Lei Ordinária nº 125/2025, que havia retornado à pauta após pedido de vistas, foi aprovado com uma emenda modificativa.
Originalmente, o projeto alterava a Lei nº 5.883/2014, o que inviabilizaria a realização do Campeonato Municipal de Futebol Amador – Santiago Troncoso Filho, em razão da falta de recursos financeiros e da indisponibilidade de um campo adequado. A legislação vigente determina que o torneio seja realizado apenas em campos de onze jogadores, porém o Estádio Municipal Pedro Marin Berbel, o “Pedrão” — único campo regulamentado para essa modalidade — encontra-se interditado para reformas estruturais obrigatórias. Além disso, o orçamento atual não prevê recursos suficientes para cobrir despesas como arbitragem, premiações e organização do campeonato.
Diante desse cenário, os vereadores Marcos da Ripada, Vadão da Farmácia e Leandro Moreira apresentaram uma emenda que viabiliza a realização do torneio em campos de até sete jogadores, flexibilizando as exigências legais e garantindo a continuidade do evento esportivo.
A proposta, já discutida na sessão anterior e alvo de divergências entre os parlamentares, retornou à pauta nesta semana e foi aprovada por unanimidade, junto ao projeto principal.
Projeto n°130/2025 é adiado por pedido de vistas
Apesar das aprovações, outro projeto foi adiado com pedido de vistas.
O Projeto de Lei nº 130/2025, de autoria da Prefeitura de Birigui, trata da extinção gradual de alguns cargos efetivos do quadro da administração pública municipal, à medida que forem ficando vagos — ou seja, sem afetar os servidores atualmente em exercício.
A proposta busca modernizar e unificar a estrutura administrativa, adequando-a às exigências legais e judiciais mais recentes, especialmente no que se refere ao atendimento de alunos com deficiência. O município passará a adotar a função de Profissional de Apoio Escolar (PAE), que reúne as atribuições de Atividades de Vida Diária (AVD) e Atividades Escolares (AE), conforme estabelece o Decreto Estadual nº 67.635/2023.
De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo é padronizar cargos com funções semelhantes, evitar sobreposição de atribuições e tornar a gestão de pessoal mais eficiente e flexível, sem causar prejuízos aos servidores, aos estudantes ou à prestação dos serviços públicos.
Durante a sessão, entretanto, o projeto foi encaminhado para vistas antes do início das discussões. O pedido foi acatado, e o item deverá retornar à pauta na próxima reunião ordinária.
Projeto de Lei n° 135/2025 retorna de vistas, mas é adiado novamente
Outro projeto foi adiado por uma sessão, apesar de ter retornado após pedido de vistas.
O Projeto de Lei nº 135/2025 propõe a Inclusão de Loteamentos na Planta de Valores Genéricos de Terrenos, constantes do Art 1º da Lei nº 4.145, de 27 de dezembro de 2002. Ele inclui os seguintes empreendimentos imobiliários ao cadastro: Condomínio Residencial Colorado, Residencial Botânico, e Chácaras de Recreio Paraíso; garantindo assim a adequação á realidade do mercado imobiliário municipal, assegurando a transparência no processo de avaliação e cobrança do IPTU, além de garantir o equilíbrio das finanças públicas.
Contudo, os parlamentares solicitaram um adiamento para a próxima sessão, visto que ainda era necessário que informações na redação do projeto fossem melhor esclarecidas.
Outros projetos aprovados
Na reunião, outros três projetos foram discutidos e foram aprovados:
O Projeto de Lei Ordinária nº 133/2025, De autoria do Executivo, propõe a inclusão do Conjunto Habitacional “Vice-Prefeito Francisco Carlos Gallindo” (Birigui D) no Mapa de Valores Imobiliários do município, que integra a Lei Municipal nº 4.145, de 27 de dezembro de 2002, responsável pela base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
A iniciativa teria como objetivo regularizar a cobrança do IPTU sobre os imóveis desse novo núcleo habitacional de interesse social, garantindo que as propriedades sejam devidamente cadastradas e avaliadas conforme os critérios técnicos adotados pela administração municipal.
O Projeto de Lei nº 131/2025, de autoria da Prefeitura, propõe alterações na Lei Complementar nº 32/2010, que regulamenta o Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério Municipal. A medida autoriza professores efetivos com habilitação adequada a substituírem aulas ou turmas em suas próprias escolas ou em outras unidades da rede, ampliando a flexibilidade na gestão escolar e reduzindo a necessidade de contratações temporárias.
O texto também inclui a Licenciatura em Educação Especial entre as formações aceitas para o cargo de Professor de Educação Especial e determina a extinção gradual do cargo de Professor de Educação Integral, que deixará de ser provido à medida que ficar vago.
Segundo a Prefeitura, 91,7% dos docentes consultados apoiaram a proposta, que não gera impacto financeiro ao orçamento municipal.
Por fim, o Projeto de Decreto Legislativo n° 11/2025, de autoria do vereador Pastor Davi, propõe a concessão de Título de Cidadão Biriguiense ao pastor José Wellington Bezerra da Costa, em reconhecimento à sua dedicação aos serviços prestados para a comunidade local, em especial, como pastor da Igreja Evangélica Assembleia de Deus do Ministro Belém.
Tendo encerrado a Ordem do Dia, o expediente se encerrou com cinco aprovações e dois adiamentos. É possível assistir a gravação da transmissão ao vivo da reunião, disponível na página do facebook facebook.com/camarabirigui., bem como no canal Câmara Birigui no YouTube.