Legislação Orçamentária

Em atendimento ao que disciplina o artigo 48 da L.R.F. 101 de 04 de maio de 2.000.
L.O.A. - 2021
Projeto de Lei 129/2021.
L.O.A - 2020
Projeto de Lei 133/2020.
L.D.O. - 2021
Projeto de Lei 51-2021.
L.D.O - 2020
Projeto de Lei 69/2020
Lei 7.016 de 07 de julho de 2.021
Lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração orçamentária de 2.021
Lei 6.955 de 17 de dezembro de 2.020
Fixa a receita e estima o orçamento para 2.021
Lei 6.888 de 16 de junho de 2.020
Lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração orçamentária de 2.021
Lei 6.808 de 13 de dezembro de 2.019
Fixa a receita e estima o orçamento para 2.020

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