Legislação Orçamentária

Em atendimento ao que disciplina o artigo 48 da L.R.F. 101 de 04 de maio de 2.000.

L.O.A

Projetos de Lei Orçamentária e Leis Orçamentárias.

L.O.A - Leia mais…

L.D.O

Projeto de Lei e Lei de Diretrizes Orçamentárias.

L.D.O - Leia mais…

PPA

PPA - Leia mais…

Ações do documento