Legislação Orçamentária
L.O.A - 2023
P.L. 143/2023
L.O.A - 2022
Projeto de Lei 123/2022.
L.O.A. - 2021
Projeto de Lei 129/2021.
L.O.A - 2020
Projeto de Lei 133/2020.
L.D.O - 2023
Projeto de Lei nº 70/2023
L.D.O. - 2022
Projeto 61/2022
L.D.O. - 2021
Projeto de Lei 51-2021.
L.D.O - 2020
Projeto de Lei 69/2020
Lei 7.359 de 22 de Dezembro de 2.023.
Lei 7.359 de 22/12/2023 - Estima a receita e fixa a despesa para 2024.
Lei 7.288 de 10 de julho de 2.023.
Lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração orçamentária de 2.024.
Lei 7.201 de 22 de dezembro de 2.022.
Lei 7.201 de 22/12/2022 - Estima a receita e fixa a despesa para 2023.
Lei 7.145 de 27 de junho de 2.022.
Lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração orçamentária de 2.023
Lei 7.077 de 17 de dezemebro de 2.021.
Lei 7.077 de 17/12/2021 - Estima a receita e fixa a despesa para 2022
Lei 7.016 de 07 de julho de 2.021
Lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração orçamentária de 2.021
Lei 6.955 de 17 de dezembro de 2.020
Fixa a receita e estima o orçamento para 2.021
Lei 6.888 de 16 de junho de 2.020
Lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração orçamentária de 2.021
Lei 6.808 de 13 de dezembro de 2.019
Fixa a receita e estima o orçamento para 2.020
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