2ª Sessão Ordinária do ano discutirá Projeto que converte multas de infrações leves em doação de sangue ou medula óssea

O Projeto de Lei de n° 165/2025, que possibilita a conversão do pagamento de multas, de natureza leve, aplicadas pelo município de Birigui, em doação de sangue ou medula óssea, é um dos cinco projetos que serão discutidos na Segunda Sessão Ordinária de 2026. A reunião será realizada amanhã (10), às 19h.

Projeto de Lei n°165/2025 promete converter o pagamento de multas de trânsito, de natureza leve, em doação de sangue ou medula óssea

De autoria do vereador Paulinho do Posto (Avante), o PLO n°165/2025, busca conciliar a responsabilização por infrações leves com a promoção de ações solidárias e de saúde pública, possibilitando ao condutor optar pela doação de sangue ou medula óssea ao invés do pagamento da multa de qualquer infração de trânsito que seja de natureza leve, sendo que o condutor ainda pode optar pelo pagamento tradicional da multa, se quiser. É importante destacar, ainda, que o projeto não se aplica à multas decorrentes de infração cometida por veículo licenciado em outro Estado.

Segundo a justificativa apresentada no projeto, a proposta tem como objetivo principal incentivar o aumento dos estoques de sangue e de medula óssea nos serviços oficiais de hemoterapia, a fim de atender à alta demanda por transfusões e transplantes nos hospitais da cidade e da região. Entretanto, o documento alerta que "ainda há grande necessidade de campanhas contínuas e estratégias criativas que estimulem a população a participar ativamente desses atos de solidariedade", sendo este projeto só uma das várias possibilidades de promover essas ações.

O projeto rege que caberá à autoridade de trânsito do Município de Birigui informar as infrações leves conforme o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), que poderão ser sanadas mediante doação de sangue ou de medula óssea a partir de critérios técnicos e legais, limitadas a duas por ano, para cada condutor. O condutor, precisando estar com o comprovante de doação de sangue ou de medula óssea, deverá dirigir-se ao órgão competente para solicitar a conversão. O comprovante da conversão deverá ser emitido no ato da doação, contento o nome completo do doador, CPF, data da doação, identificação da unidade de hemoterapia ou de medula óssea, carimbo oficial e assinatura do responsável técnico. 

É importante salientar que essa lei se aplica, exclusivamente, no Município de Birigui, não interferindo nas sanções de trânsito impostas pelo Estado ou pelo Governo Federal. O pagamento de multas de trânsito de competência estadual ou federal não será passível de conversão conforme disposto nesta Lei. 

Projeto que regulamenta a permanência de ambulâncias da prefeitura em eventos públicos retorna de vistas

Projeto de Lei Ordinária n° 155/2025, adiado por pedido de vistas, de autoria dos vereadores Tody da Unidiesel (Avante) e Marcos da Ripada (União Brasil), retorna para discussão e votação na Sessão Ordinária de amanhã. A proposta também volta acompanhada de uma emenda, apresentada pelo vereador Vadão da Farmácia (DC), que revoga itens que causam conflitos normativos com o texto do projeto.

O projeto trata de normatizar a presença de ambulâncias da prefeitura em eventos que sejam públicos, ou que incluam recursos públicos, no caso de serem promovidos por particulares. Sua redação tem foco principal nos eventos que tenham aglomeração de pessoas e que sejam feitas ao ar livre, semelhante aos que proporcionam esportes e cultura.

 A partir do momento que este projeto for aprovado, os responsáveis pela organização dos eventos passam a ter novas exigências. Os eventos devem ter, em seu espaço, uma ambulância com recursos necessários e de qualidade, assim como uma equipe médica habilitada e inscrita nos órgãos profissionais competentes, na forma da legislação vigente. Além disso, a disponibilidade da ambulância e dos serviços médicos devem estar proporcional ao tempo de realização do evento, sendo que sua permanência deve anteceder trinta minutos à abertura do evento e trinta minutos após o encerramento do mesmo, além de estar posicionada em um local estratégico e acessível. Para qualquer dano decorrente da falta de recursos instituídos por lei, os promotores do evento serão responsabilizados.

Três projetos abrem crédito adicional especial nas leis Orçamentárias de 2026

O Poder Executivo encaminhou três itens a serem discutidos pelo plenário da Câmara Municipal, que abrem créditos adicionais especiais na Lei Orçamentária para o exercício de 2026, sendo elas as leis de n°  7.620/2025 (Lei Orçamentária de 2026), n°  7.555/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2026), e n° 7.606/2025 (Plano Plurianual - PPA de 2026 à 2029).

O Projeto de Lei Ordinária nº 11/2026 autoriza a abertura de crédito de até R$ 20 mil, após alteração na destinação de emenda impositiva do vereador Zezinho Avanço (MDB), solicitada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

O Projeto de Lei Ordinária nº 12/2026 também prevê crédito de até R$ 20 mil, em razão de mudança na destinação de emenda impositiva do vereador José Fermino Grosso (PP), igualmente a pedido da Secretaria de Meio Ambiente.

Já o Projeto de Lei Ordinária nº 13/2026 autoriza crédito de até R$ 13 mil para viabilizar a participação do Município de Birigui na Agência Tietê Vivo de Desenvolvimento do Turismo Regional, além de promover ajustes técnicos nas peças orçamentárias para correta contabilização das despesas.

Ao vivo

A Sessão também contará com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3, bem como no canal Câmara Birigui no YouTube e na página facebook.com/camarabirigui. Além disso, também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Após seu encerramento, a gravação da reunião ficará disponível no YouTube.

Serviços

Evento: Sessão Extraordinária
Data: terça-feira, 10 de fevereiro
Início: 19h
Local: Plenário Vereador Ferrúcio Tompsitti
Avenida Youssef Ismail Mansour, 850 - Jd. Alto dos Silvares