31ª Ordinária pode instituir a "Semana de Incentivo à Adoção e Conscientização da Causa Animal"

A 31ª Sessão Ordinária do ano, sendo a segunda do mês de dezembro, que será realizada hoje à noite (09), conta com onze itens na Ordem do Dia. Entre eles, está o projeto de lei n° 156/2025, que pode instituir a "Semana de Incentivo à Adoção e Conscientização da Causa Animal", projeto esse que está somado a um conjunto de novos projetos que favorecem a Causa Animal, assunto que tem sido tratado com mais relevância na Casa de Leis. Além desse, os outros 10 itens abordam desde denominações de vias até questões orçamentárias, como o projeto que estima receitas fixas e despesas no município para o exercício de 2026, que está em seu 2º turno de discussão.

Projeto institui Semana de Incentivo à Adoção e Conscientização da Causa Animal

O Projeto de Lei de n° 156/2025, de autoria dos vereadores Benedito Dafé, Zezinho Avanço e Andréia Belmonte (Zoio), propõe mais um evento no calendário oficial de Birigui, desta vez abraçando a Causa Animal, assunto relevante nos últimos dias no Legislativo da cidade. 

Em sua redação, o projeto esclarece que a Semana de Incentivo seria realizada anualmente no dia 04 de outubro, em alusão ao Dia de São Francisco de Assis, padroeiro dos animais. O documento rege, ainda, que a iniciativa busca promover a adoção responsável de animais domésticos; incentivar a guarda responsável, incluindo cuidados; combater o abandono e maus-tratos contra animais; estimular a castração e vacinação como medidas de controle populacional e prevenção de zoonoses; entre outros fatores relacionados à Causa Animal.

A redação do projeto conclui que as despesas recorrentes para a execução da Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias e, se necessário, suplementadas.

Projeto pode autorizar uso de recursos do Fundo Municipal de Cultura para manutenção do Centro de Convenções "Anderson Pontes"

O executivo encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 137/2025, que altera o parágrafo único do artigo 44 da Lei Municipal nº 5.989/2015, permitindo que parte dos valores arrecadados pela Taxa de Manutenção por Dia de Uso (TMDU) seja utilizada na manutenção do Centro de Convenções e Eventos “Anderson Pontes”.

Atualmente, a legislação proíbe que recursos do Fundo Municipal de Cultura (FMC) sejam utilizados para qualquer despesa administrativa dos governos municipal, estadual ou federal, o que inclui a manutenção do Centro de Convenções. No entanto, a Prefeitura argumenta que essa restrição impede o uso adequado da própria TMDU, taxa criada justamente para custear a conservação do espaço público.

O Centro de Convenções demanda manutenção constante, por conta de sua estrutura robusta. Embora o Fundo Municipal de Cultura receba parte dos valores arrecadados com a taxa, a redação atual da lei impede que esses recursos sejam aplicados na finalidade original, conforme o que o projeto de lei justifica.

O projeto propõe flexibilizar a norma, permitindo exclusivamente o uso dos valores arrecadados pela TMDU para a manutenção do prédio, sem alterar as demais restrições de uso do FMC. A movimentação desses recursos continuará condicionada à aprovação do Conselho Municipal de Políticas Culturais, garantindo controle social.

Segundo o que explica o documento, a mudança é necessária para assegurar o pleno funcionamento do Centro de Convenções e preservar o patrimônio público, já que o espaço é amplamente utilizado para eventos culturais, comunitários e institucionais.

Projeto pode proibir criminosos de violência a se candidatarem a cargos públicos.

O vereador Zezinho Avanço também apresentou o Projeto de Lei nº 142/2025, que busca proibir a nomeação de pessoas condenadas por crimes de violência contra crianças, adolescentes, idosos e mulheres para exercer cargos ou empregos públicos no Executivo, Legislativo e na administração indireta do município de Birigui.

De acordo com a proposta, ficarão impedidas de assumir cargos efetivos (via concurso público), funções comissionadas ou empregos públicos pessoas que tenham sido condenadas, com sentença transitada em julgado, pelos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Estatuto da Pessoa Idosa, e por diversas outras tipificações do Código Penal, como feminicídio, estupro, cárcere privado, importunação sexual, divulgação de pornografia de vingança ou de estupro; violência doméstica e outros crimes que fazem parte desta natureza.

A vedação valerá desde o trânsito em julgado da sentença até oito anos após o cumprimento ou extinção da pena, ampliando o período de restrição para garantir maior segurança à população.

Na justificativa, o parlamentar destaca que a medida busca proteger grupos vulneráveis e evitar que pessoas com histórico de crimes graves possam ocupar funções públicas com possibilidade de contato ou influência sobre crianças, adolescentes e idosos. Ele afirma ainda que o Legislativo tem o dever de promover medidas que reforcem a dignidade e a segurança dos cidadãos.

O projeto segue agora para análise das comissões permanentes da Câmara e, posteriormente, para votação em plenário.

Projeto de Lei autoriza convênios para que a Casa Abrigo de Birigui receba crianças e adolescentes de outros municípios

O executivo também enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 152/2025, que autoriza a Prefeitura de Birigui a celebrar convênios com outros municípios para o acolhimento de crianças e adolescentes na Casa Abrigo da cidade. A proposta também revoga a Lei Municipal nº 5.288/2010, que tratava do tema.

Segundo a justificativa, a medida atualiza normas defasadas e busca adequar os valores de custeio do acolhimento institucional à realidade financeira atual, garantindo segurança jurídica, eficiência e transparência na gestão do serviço. O texto destaca que nem todos os municípios da região possuem estrutura adequada para o acolhimento previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o que torna necessária a cooperação entre administrações municipais.

Pelo projeto, Birigui poderá disponibilizar vagas na Casa Abrigo, desde que haja disponibilidade. Para cada criança ou adolescente recebido, o município conveniado deverá repassar mensalmente o equivalente a quatro salários mínimos. Caso a transferência ocorra antes da assinatura do convênio, o valor será de cinco salários mínimos por mês, até a formalização do acordo.

A gestão e fiscalização desses convênios ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, que também deverá acompanhar os pagamentos e notificar eventuais inadimplências. Os repasses serão destinados aos serviços de acolhimento e contabilizados como recursos próprios do município.

A administração municipal ressalta que a Casa Abrigo oferece moradia protegida e atendimento integral, com suporte psicológico, social e jurídico, além de ações voltadas à saúde, educação e desenvolvimento social, garantindo ambiente seguro e adequado para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

Projeto de Lei autoriza crédito adicional especial para aplicar recursos do Prêmio Excelência Educacional nas escolas municipais de Birigui

Também encaminhado pelo Executivo, o Projeto de Lei nº 158/2025 autoriza o município de Birigui a abrir um crédito adicional especial no orçamento de 2025, bem como promover ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) 2022–2025. O objetivo é permitir a correta utilização dos recursos recebidos pelo município através do Prêmio Excelência Educacional, concedido pelo Governo do Estado de São Paulo via PAINSP (Plano de Ações Integradas do Estado).

Conforme o que rege o texto, os valores foram repassados às escolas municipais que atingiram metas de desempenho estabelecidas pelo Saresp (Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo). O prêmio tem destinação específica e deve ser aplicado exclusivamente em ações voltadas à melhoria da qualidade do ensino.

A abertura do crédito permitirá que os recursos sejam registrados e utilizados corretamente, seguindo as determinações da Resolução SEDUC nº 103/2024, que define que o prêmio deve ser investido em:

• compra de materiais de consumo para atividades pedagógicas e administrativas;

• aquisição de equipamentos e bens duráveis para as escolas;

• manutenção de instalações físicas e pequenos reparos;

• manutenção de equipamentos escolares;

• ações pedagógicas, atividades de pesquisa e formação continuada de profissionais da educação.

O projeto explica que o repasse estadual já foi realizado, mas ajustes eram necessários para integrar corretamente esse valor ao orçamento municipal e garantir transparência e legalidade na aplicação dos recursos.

O crédito especial será financiado pelo excesso de arrecadação, especificamente vinculado ao processo que trata do pagamento do prêmio às escolas contempladas. Além disso, a proposta autoriza que as dotações criadas possam ser suplementadas em até 20%, caso seja necessário.

O Executivo ainda reforça que a medida assegura o uso adequado dos recursos e contribui diretamente para o fortalecimento da rede municipal de ensino.

Outros Projetos de Lei

Além dos citados anteriormente, outros itens também serão discutidos e votados:

Projeto de Lei Ordinária n° 128/2025 - Estima receitas fixas e despesas do município para o exercício de 2026;

Projeto de Emenda à Lei Orgânica n°2/2025 - Adiada por pedido de vistas, o projeto retorna hoje para o 2º turno de discussão e votação;

Projeto de Lei Ordinária n°159/2025 - Adoção do nome do senhor João Orisaka Filho para Denominar via pública em Birigui;

Projeto de Decreto Legislativo n° 14/2025 - Concessão de Título de Cidadão Biriguiense ao dr. André Luís Mendonça Feliciano;

Projeto de Decreto Legislativo n° 15/2025 - Concessão de Título de Honra ao Mérito ao artista Antônio Francisco, de nome artístico Nestor;

Projeto de Decreto Legislativo n° 16/2025 - Concessão de Título de Cidadão Biriguiense ao senhor César Pantarotto Junior.

Ao vivo

A Sessão também contará com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3, bem como no canal Câmara Birigui no YouTube e na página facebook.com/camarabirigui. Além disso, também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Após seu encerramento, a gravação da reunião ficará disponível no YouTube.

Serviços

Evento: Sessão Ordinária
Data: terça-feira, 09 de dezembro
Início: 19h
Local: Plenário Vereador Ferrúcio Tompsitti
Avenida Youssef Ismail Mansour, 850 - Jd. Alto dos Silvares