Celebrando o Dia da Consciência Negra, personalidade negra será premiada na Câmara
A 29ª Sessão Ordinária, que será realizada na noite de hoje (18), contará com um momento solene e onze projetos a serem discutidos e votados pelos vereadores. Durante a solenidade, a Casa Legislativa fará a outorga do prêmio “Francisco Antônio de Lima” ao professor Edmar César Gomes da Silva, em reconhecimento ao seu destaque profissional como personalidade negra, em celebração ao Dia da Consciência Negra, oficialmente comemorado no dia 20. Além disso, a Câmara entregará o Título de Cidadão Biriguiense ao munícipe Orlando Francisco Pires Júnior (Lincom), em reconhecimento aos seus esforços e contribuições para o esporte no município.
Solenidade
O momento solene, que será realizado no início da Sessão, celebrará duas personalidades em destaque. O professor Edmar César Gomes da Silva, com aproximadamente 25 anos de docência no ensino superior e ampla contribuição a diversos projetos no município, na região e além, será reconhecido com o prêmio Francisco Antônio de Lima, em homenagem ao seu destaque como profissional negro.
Além dele, também será agraciado com o título de Cidadão Biriguiense o esportista Orlando Francisco Pires Júnior, popularmente conhecido como Lincom, em reconhecimento à sua dedicação e aos serviços prestados ao município, especialmente na área do esporte. A solenidade contará com discursos e registros fotográficos.
Projeto que dispõe sobre PPA 2026 à 2029 volta para segundo turno de votações
Aprovado em primeiro turno de discussão e votação, o Projeto de Lei nº 112/2025, de autoria do Executivo, estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para os próximos quatro anos (2026 a 2029), servindo como base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Conforme a redação, o PPA contempla os programas e ações do governo municipal em áreas como educação, saúde, meio ambiente, mobilidade urbana, cultura, esporte, infraestrutura e desenvolvimento econômico, com metas específicas e custos estimados para cada exercício. O documento foi discutido em audiência pública realizada em 14 de agosto de 2025, atendendo aos princípios de transparência e responsabilidade fiscal.
O projeto que dispõe sobre o PPA para o próximo quadriênio retornará nesta sessão e espera-se que seja aprovado de forma definitiva pelos vereadores.
Além disso, a Ordem do Dia também conta com o Projeto de Lei n° 128/2025, que estima a receita e fixa as despesas do município para o exercício de 2026. O projeto pode ser consultado aqui.
Projeto de Lei propõe nomear sala de formação de professores em homenagem a Maria Antonieta de Barros
O Projeto de Lei nº 139/2025, apresentado pelos vereadores Marcos da Ripada e Pastor Reginaldo, propõe que a sala de Formação de Professores, localizada no anexo do Paço Municipal de Birigui, passe a ser denominada “Professora Maria Antonieta de Barros”.
A homenagem busca reconhecer a trajetória histórica e o legado da educadora Maria Antonieta de Barros (1901–1964), figura pioneira na educação e na política brasileira. Maria Antonieta foi a primeira mulher negra eleita deputada no Brasil, assumindo uma cadeira na Assembleia Legislativa de Santa Catarina em 1935. Além da atuação política, destacou-se como professora, jornalista e escritora, sendo uma voz firme na defesa da educação pública, gratuita e de qualidade, especialmente para a população mais pobre e marginalizada.
Além da nova denominação, será instalada no local uma placa com o nome da homenageada. A proposta está amparada pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, que permitem ao Legislativo atribuir nomes a próprios públicos.
Pacientes com doenças crônicas e autistas podem receber isenção de IPTU
O Projeto de Lei nº 141/2025, apresentado pelo vereador Valdemir Frederico, propõe uma alteração na Lei Municipal nº 3.492, de 2 de julho de 1997, que trata da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Birigui.
A proposta modifica o parágrafo único do artigo 2º da legislação vigente, ampliando o alcance do benefício. Com a mudança, pessoas com doenças crônicas, incluindo doenças malignas ou em estado terminal, bem como pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e até os seus pais e/ou responsáveis legais (caso o paciente seja menor de idade) podem passar a ter direito à isenção do IPTU.
De acordo com o texto, a isenção valerá para o imóvel pertencente ao beneficiário e deverá ser solicitada até 31 de outubro do ano anterior ao lançamento do imposto.
Segundo o autor, a alteração é necessária para que mais famílias que enfrentam situações delicadas de saúde ou que demandam cuidados especiais possam ser atendidas pelo benefício fiscal, garantindo maior suporte social e financeiro.
Projeto de Lei n° 144 retorna ao plenário para discussão e votação
Em tramitação há algum tempo, o Projeto de Lei n° 144 retornará novamente para ser discutido e votado pelos vereadores. O Projeto estabelece a Política Municipal de Drenagem Urbana e oficializa o Plano Diretor de Drenagem Urbana (PDDU). A proposta é necessária porque a Lei Complementar nº 163/2025 foi aprovada sem seu anexo principal — o PDDU —, o que tornou a legislação incompleta.
O projeto busca garantir um planejamento mais eficiente da drenagem das águas pluviais no município, com foco na redução de alagamentos e enchentes, melhoria da infraestrutura urbana e aumento da segurança ambiental. Para isso, a lei prevê regras para loteamentos, obras e edificações, determinando que novos empreendimentos adotem sistemas de retenção, infiltração e detenção de águas da chuva, como bacias, valas de infiltração, pavimentos permeáveis e sistemas de reuso.
Entre os principais pontos da proposta estão:
-
obrigação de projetos de drenagem em novos loteamentos e obras;
-
uso de soluções sustentáveis, como áreas permeáveis e estruturas de retenção;
-
regras claras para instalação e manutenção de dispositivos de drenagem, tanto públicos quanto privados;
-
possibilidade de parcerias entre prefeitura e iniciativa privada para execução de obras;
-
criação do Comitê Municipal de Drenagem Urbana, que acompanhará a aplicação do PDDU e contribuirá com análises técnicas.
O texto também define parâmetros técnicos para cálculo de vazões, coeficientes de escoamento e dimensionamento das estruturas, alinhando o município às normas ambientais e de saneamento em níveis estadual e federal.
A prefeitura destaca que o PDDU é essencial para modernizar a gestão hídrica da cidade, prevenir danos causados por chuvas intensas e permitir que Birigui busque recursos para obras estruturantes de drenagem. O projeto retornará hoje para votação e será debatido pelos parlamentares.
Município pode criar Conselho Municipal de Proteção e Bem-estar Animal
O Executivo também encaminhou um Projeto que pode criar um novo Conselho para Instituição de um Fundo.
O Projeto de Lei n° 146/25 trata da criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-estar Animal de Birigui, do Fundo Municipal de Amparo e Proteção Animal (FMAPA). A medida foi feita, de acordo com a redação, considerando as demais políticas públicas em relação ao cuidado dos animais no município, que vem crescendo ultimamente. Além disso, o projeto em si é necessário para integrar e fortalecer ações de incentivo à posse responsável, controle populacional, defesa e proteção de animais, segundo o que afirma o documento.
O Conselho Municipal em questão, se for aprovado, será responsável por fiscalizar políticas públicas relacionadas à causa animal em seus diversos casos, acompanhando a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Amparo e Proteção Animal (FMAPA) para a elaboração destas. Segundo o que rege o projeto, o conselho será divido por sete membros titulares e seus respectivos suplentes:
- Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
- Um representante da Secretaria Municipal de Finanças;
- Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
- Três representantes de entidades protetoras de animais legalmente constituídas, e;
- Um representante de instituição de ensino superior que mantenha curso de Ciências Biológicas ou Medicina Veterinária.
Projeto pode introduzir programa Dinheiro Direto na Escola Municipal
De autoria do vereador Paulinho do Posto, o Projeto de Lei nº 150/2025 institui, de forma suplementar, o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) para a transferência de recursos às Associações de Pais e Mestres (APMs), entidades sem fins lucrativos que atuam junto às escolas da rede pública municipal.
Inspirado na Lei Estadual nº 17.149/2019, que criou o Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista, o projeto busca implementar em Birigui um modelo semelhante ao adotado pelo Estado. Segundo a justificativa apresentada, o programa tem gerado benefícios às escolas estaduais, garantindo melhorias em suas condições físicas e pedagógicas.
A proposta prevê que os recursos sejam utilizados para manutenção, conservação e reparos das unidades escolares, além de melhorias na infraestrutura, custeio contábil e aquisição de materiais, equipamentos e outros recursos pedagógicos destinados ao aprimoramento das instituições de ensino.
Outros projetos
A Ordem do Dia ainda conta com outros itens:
PDL n°12/2025 - Concessão de Título de Cidadão Benemérito ao Munícipe senhor Sérgio Luís Piccinin;
PDO n°148/2025 - Adoção do nome do senhor Miguel Sanches Vidal para denominar estrada municipal;
PDO n°140/2025 - Adoção do nome da senhora Ivone Lopes Bernardes para denominar via pública em Birigui.
Ao vivo
A Sessão também contará com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3, bem como no canal Câmara Birigui no YouTube e na página facebook.com/camarabirigui. Além disso, também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Após seu encerramento, a gravação da reunião ficará disponível no YouTube.
Serviços
Evento: Sessão Ordinária
Data: terça-feira, 18 de novembro
Início: 19h
Local: Plenário Vereador Ferrúcio Tompsitti
Avenida Youssef Ismail Mansour, 850 - Jd. Alto dos Silvares