Câmara realizará audiência pública para demonstrar cumprimento das Metas Fiscais da LDO

Agendada para o dia 25 de fevereiro (quarta-feira), às 19h, a Câmara realizará uma audiência pública para demonstração e avaliação, pelo Poder Executivo, do cumprimento das Metas Fiscais fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, referentes ao 3º Quadrimestre do Exercício de 2025, com base nos termos da Lei Complementar n°101/2000, que rege sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. A audiência pública será realizada no âmbito da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade.

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é responsável por organizar as prioridades do município para o próximo ano, estabelecendo regras para a elaboração do orçamento, garantindo equilíbrio fiscal, transparência e planejamento responsável. Entre os pontos contemplados na LDO, estão as metas fiscais, estimativas de receitas e despesas, prioridades de investimentos e critérios para controle de gastos, incluindo despesas com pessoal e endividamento.

Como uma lei importante e indispensável para o funcionamento do município, as operações são monitoradas e revisadas durante o exercício de cada quadrimestre do ano, registrando o desempenho do município. A audiência, que será aberta ao público, é dedicada para a avaliação do cumprimento das metas fixadas na LDO referentes ao último quadrimestre de 2025, conferindo os seus resultados e apontando possíveis melhorias, qualidades, defeitos, entre outros fatores ligados à gestão, buscando uma administração de qualidade para a cidade.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias integra o ciclo de planejamento público, funcionando como elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo organização, transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma norma fundamental para a gestão das finanças públicas no país, criada para garantir transparência, responsabilidade e controle nos gastos do governo, neste caso, municipal. Desta forma, o parágrafo 4º do artigo 9º requere o Poder Executivo a demonstrar, bem como avaliar o cumprimento das metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO a cada quatro meses.

Este mecanismo fortalece a transparência pública, onde parlamentares e munícipes podem acompanhar a saúde financeira dos governos, de uma forma a garantir a saudável aplicação de bens, e que os gestores públicos sejam responsabilizados pelas decisões tomadas.

Ao vivo

A audiência será transmitida ao vivo no canal aberto de TV local 18.3, bem como no canal Câmara Birigui no YouTube e na página facebook.com/camarabirigui. Além disso, também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Após seu encerramento, a gravação da reunião ficará disponível no YouTube.

Serviços

Evento: Audiência Pública
Data: quarta-feira, 25 de fevereiro
Início: 19h
Local: Plenário Vereador Ferrúcio Tompsitti
Avenida Youssef Ismail Mansour, 850 - Jd. Alto dos Silvares