Política de Tratamento da LGPD

A Câmara Municipal de Birigüi é a controladora dos dados pessoais tratados no âmbito de suas atividades institucionais, administrativas e de transparência pública, nos termos do art. 5º, VI da Lei nº 13.709/2018.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A LGPD assegura a toda pessoa natural a titularidade de seus dados pessoais, garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos do art. 17 da lei.

Esta Política de Privacidade observa também a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e demais normas aplicáveis à Administração Pública Municipal.

No exercício de suas funções institucionais, a Câmara Municipal de Birigüi pode coletar os seguintes dados pessoais:

A Câmara Municipal de Birigüi adota o princípio da minimização de dados, coletando apenas as informações estritamente necessárias para as finalidades declaradas.

Os dados pessoais tratados pela Câmara Municipal de Birigüi possuem finalidade exclusivamente institucional, administrativa, legal e operacional, incluindo:

• Atendimento ao cidadão e prestação de serviços públicos;
• Gestão do processo legislativo e de atos oficiais;
• Cumprimento de obrigações legais (folha de pagamento, licitações, contratos);
• Transparência pública e acesso à informação;
• Comunicação institucional e resposta a manifestações de ouvidoria;
• Segurança das instalações e dos sistemas de informação;
• Execução de políticas públicas de interesse do município.

Nenhum dado pessoal será utilizado para fins comerciais, publicitários ou incompatíveis com as finalidades institucionais do Poder Legislativo Municipal.

Toda atividade de tratamento de dados exercida pela Câmara Municipal de Birigüi observa os critérios da legalidade e da transparência, com fundamento em ao menos uma das seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:

• Art. 7º, II Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
• Art. 7º, III Execução de políticas públicas previstas em leis, regulamentos ou contratos
• Art. 7º, I Consentimento expresso do titular, quando aplicável
• Art. 7º, IV Realização de estudos ou pesquisas de interesse público
• Art. 7º, V Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato
• Art. 23 Tratamento pelo Poder Público para o atendimento de sua finalidade pública

Os dados pessoais coletados pela Câmara Municipal de Birigüi não são compartilhados com órgãos ou entidades externas, exceto nas seguintes situações expressamente previstas em lei:

A Câmara Municipal de Birigüi não compartilha nem autoriza o compartilhamento de dados pessoais para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios ou comerciais.

Nos termos dos arts. 18 e 19 da LGPD, o titular dos dados pessoais possui os seguintes direitos:

A Câmara Municipal de Birigüi adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, em conformidade com o art. 46 da LGPD.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Câmara Municipal comunicará o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, em prazo razoável, conforme art. 48 da LGPD.

Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário ao atendimento das finalidades para as quais foram coletados ou enquanto exigido por obrigação legal, regulatória ou contratual, observadas as tabelas de temporalidade de documentos aplicáveis ao Poder Legislativo Municipal.

Após o prazo necessário, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados, conforme previsto no art. 16 da LGPD, ressalvadas as hipóteses de guarda legal, pesquisa histórica ou interesses legítimos do Poder Público.

A Câmara Municipal de Birigüi dispõe de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO), responsável pela interlocução entre o Poder Legislativo, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 41 da LGPD.

O Encarregado de Dados é responsável por: aceitar reclamações e comunicações dos titulares; prestar esclarecimentos; receber comunicações da ANPD; e orientar os servidores do Poder Legislativo quanto às práticas de proteção de dados pessoais.

A Câmara Municipal de Birigüi poderá atualizar esta Política de Privacidade e Proteção de Dados sempre que necessário, visando seu aperfeiçoamento, adequação normativa e melhoria contínua dos mecanismos de proteção de dados pessoais.

Eventuais alterações relevantes serão comunicadas no portal www.birigui.sp.leg.br com indicação da data da última revisão.