Lei de Acesso à Informação

Criada através da Resolução Nº. 347, de 6 de novembro de 2.013, regula o Acesso à Informação previsto no Inciso XXXIII do Art. 5º, Inc. II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição Federal, ratifica a Lei Nº. 12.527, de 18 de novembro de 2.011, no âmbito da Câmara Municipal de Birigüi.


Servidor responsável pelo tratamento das informações:

Evandro César Zampieri da Silva

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