Aprovado projeto que permite a substituição de multas de trânsito por doação de sangue e medula óssea

Na noite de ontem (10), às 19h, foi realizada a 2ª Sessão Ordinária do ano de 2026, onde cinco projetos de lei foram discutidos e aprovados. Entre eles, está o Projeto de Lei n° 165/2025, que dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de infração leve para doação de sangue ou de medula óssea. Além disso, a Câmara também recebeu o munícipe Sr. Gerson dos Santos Machado, que se pronunciou na Tribuna Livre sobre imposto com vencimento final do mês e data para pagamento dos aposentados.

Sobre o PLO n° 165/2025

De autoria do vereador Paulinho do Posto (Avante), o Projeto de Lei Ordinária nº 165/2025 propõe conciliar a responsabilização por infrações leves de trânsito com ações solidárias. A matéria oferece ao condutor a possibilidade de optar pela doação de sangue ou de medula óssea em substituição ao pagamento da multa, exclusivamente nos casos de infrações leves. O pagamento tradicional da penalidade continua sendo uma alternativa ao motorista.

É importante salientar, ainda, que o projeto estabelece que a medida se aplica apenas às multas de competência municipal, sem interferir nas sanções impostas pelos órgãos estaduais ou federais.

Inicialmente, os pareceres das comissões permanentes foram contrários ao projeto, acompanhando o parecer juridico, que apontava possíveis riscos, como eventual redução de arrecadação. Por isso, os vereadores precisaram votar primeiro os pareceres. Durante a discussão em plenário, os parlamentares decidiram derrubá-los e prosseguir com a análise da matéria.

Os vereadores argumentaram que a proposta possui caráter facultativo, já que a doação seria apenas uma opção ao condutor. Também foi acrescentado que a conversão não será aplicada a multas provenientes de veículos licenciados em outros estados, o que pode incentivar a transferência de licenciamento para São Paulo.

Ao final da votação, o projeto foi aprovado pelos vereadores e passará a vigorar após 60 dias de sua publicação oficial.

Projeto sobre permanência de ambulâncias da prefeitura em eventos públicos também é aprovado

Também foi aprovado o Projeto de Lei n°155/2025, que havia sido adiado com um pedido de vistas por um dos autores do projeto, vereador Tody da Unidiesel (Avante). O vereador justificou o adiamento do projeto, explicando que a redação precisava de ajustes.

Após apresentação de Substitutivo ao projeto original, a nova redação trata de normatizar a presença de ambulâncias da prefeitura em eventos do Poder Público. O foco principal é eventos que tenham aglomeração de pessoas e que sejam feitas ao ar livre, semelhante aos que proporcionam esportes e cultura.

Com a aprovação deste projeto, os responsáveis pela organização dos eventos passam a ter que cumprir novas exigências. Os eventos devem ter, em seu espaço, uma ambulância com recursos necessários e de qualidade, assim como uma equipe médica habilitada e inscrita nos órgãos profissionais competentes, na forma da legislação vigente. Além disso, a disponibilidade da ambulância e dos serviços médicos devem estar proporcional ao tempo de realização do evento, sendo que sua permanência deve anteceder trinta minutos à abertura do evento e trinta minutos após o encerramento do mesmo, além de estar posicionada em um local estratégico e acessível. Para qualquer dano decorrente da falta de recursos instituídos por lei, os promotores do evento serão responsabilizados.

 O projeto foi aprovado por unanimidade.

Outros três projetos aprovados abrem crédito adicional especial nas leis Orçamentárias de 2026

Por fim, a câmara também aprovou três projetos encaminhados pelo Poder Executivo, que abrem créditos adicionais especiais na Lei Orçamentária para o exercício de 2026, sendo elas as leis de n°  7.620/2025 (Lei Orçamentária de 2026), n°  7.555/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2026), e n° 7.606/2025 (Plano Plurianual - PPA de 2026 à 2029).

O Projeto de Lei Ordinária nº 11/2026 autoriza a abertura de crédito de até R$ 20 mil, após alteração na destinação de emenda impositiva do vereador Zezinho Avanço (MDB), solicitada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

O Projeto de Lei Ordinária nº 12/2026 também prevê crédito de até R$ 20 mil, em razão de mudança na destinação de emenda impositiva do vereador José Fermino Grosso (PP), igualmente a pedido da Secretaria de Meio Ambiente.

Já o Projeto de Lei Ordinária nº 13/2026 autoriza crédito de até R$ 13 mil para viabilizar a participação do Município de Birigui na Agência Tietê Vivo de Desenvolvimento do Turismo Regional, além de promover ajustes técnicos nas peças orçamentárias para correta contabilização das despesas.

Com as aprovações, a Ordem do Dia foi encerrada de modo favorável, com cinco projetos aprovados. A Sessão Ordinária foi transmitida ao vivo e gravada, sendo possível assistir na página do facebook facebook.com/camarabirigui., bem como no canal Câmara Birigui no YouTube, que também está disponível na página inicial deste site. A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 24 de fevereiro, no mesmo horário.