Primeira Sessão Ordinária conta com dois adiamentos, uma aprovação e uma rejeição

A 1ª Sessão Ordinária do ano de 2026, realizada na noite de ontem (03), às 19h, contou com quatro itens na pauta, sendo dois projetos de lei, um projeto de resolução e um veto. Além disso, a Câmara recebeu o munícipe Roberto Bueno Cerqueira, na tribuna livre, que se pronunciou sobre o funcionamento do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) de Birigui.

Veto total do Projeto de Lei sobre o SAMUVET é rejeitado

Foi encaminhado ao plenário um pedido de Veto Total ao Projeto de Lei n° 149/2025, que diz respeito ao programa SAMUVET - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinário, que seria voltado para o pronto-atendimento a cães e gatos abandonados que estejam em situações de risco, vítimas de atropelamento, de envenenamento ou de maus-tratos, dentro do município de Birigui. De acordo com o documento do veto, a proposição "incorre em inafastáveis inconstitucionalidades formais e materiais, que impedem sua sanção".

Com o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para a discussão e votação do veto, a pauta dividiu opiniões dos vereadores, que apresentaram pontos positivos e negativos quanto ao projeto e seu veto. Entretanto, após o debate e esclarecimentos quanto ao parecer jurídico, o veto foi rejeitado pela maioria dos vereadores (12 votos contrários e 2 votos favoráveis), mantendo a aprovação do projeto de lei.

Projeto de Lei que regulamenta a permanência de ambulâncias da prefeitura em eventos é adiado

Também esteve na Ordem do Dia o Projeto de Lei Ordinária n° 155/2025, que normatiza a presença de ambulâncias da prefeitura em eventos que sejam públicos, ou que incluam recursos públicos. O projeto tem foco principal nos eventos que tenham aglomeração de pessoas e que sejam feitas ao ar livre, semelhante aos que proporcionam esportes e cultura.

No documento, os responsáveis pela organização dos eventos passam a ter novas exigências, como a obrigação de ter uma ambulância com recursos necessários em um espaço adequado nos eventos, assim como uma equipe médica habilitada e inscrita nos órgãos profissionais competentes, na forma da legislação vigente. No entanto, um dos autores do projeto de lei pediu vistas ao projeto, que foi acatado. Espera-se que o projeto volte a ser discutido na próxima Sessão Ordinária.

É aprovado Projeto que altera regulamentação do tributo ISSQN

Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar de n° 19/2025, de autoria do Poder Executivo, que promove alterações na Lei nº 9/2003, que rege sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A proposta tem como objetivo atualizar a legislação municipal, adequando-a às normas complementares federais e às diretrizes interpretativas mais recentes relacionadas ao local de incidência do imposto.

A mudança em questão está localizada no inciso III do artigo 2º, garantindo conformidade com a Lei Complementar Federal nº 218, de 24 de setembro de 2025. Essa legislação federal estabelece novos critérios para a definição do local de cobrança do ISSQN nos serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento, fixando a incidência do imposto no local da execução de obras. O projeto foi aprovado por unanimidade e entrará em vigor após sancionado.

Projeto de resolução que consolida o Código de Ética e Decoro Parlamentar é adiado

Também foi adiado o Projeto de Resolução de n° 8/2025, que oficializa o Código de Ética e Decoro Parlamentar para o compromisso de 2026. De autoria da Mesa Diretora, o documento estabelece princípios e regras que os Vereadores devem seguir em suas condutas. Além disso, é também regido pelo Código as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento de qualquer uma das normas.

As reuniões, sendo elas Ordinárias, Extraordinárias, Audiências ou qualquer outra do gênero, requerem formalidade e cumprimento de princípios que respeitem a Ética, os direitos e os deveres de cada entidade incluída nas Sessões, evitando diversas discrepâncias e irregularidades por parte dos vereadores da Casa. O projeto de resolução pode ser conferido aqui.

No entanto, o projeto foi adiado por mais cinco sessões, uma vez que a Câmara Municipal receberá da empresa contratada para formulação do novo Regimento Interno da Casa um anexo com um novo Código de Ética, sem custos para o Legislativo, não fazendo sentido a sua aprovação neste momento.

Encerrando a Ordem do Dia, a Sessão contou com uma aprovação, dois adiamentos e uma rejeição. Todos os quinze vereadores estavam presentes, com reunião gravada e disponível para assistir na página do facebook facebook.com/camarabirigui., bem como no canal Câmara Birigui no YouTube, que também está disponível na página inicial deste site. A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 10 de fevereiro, próxima terça-feira, no mesmo horário.