Última sessão do ano tem projeto que dividiu opiniões

A 31ª Sessão Ordinária de 2025, a última do ano, que foi realizada na noite da última terça-feira (09) contou com uma sessão de aprovações dos projetos até chegar o último item da Ordem do Dia, que causou opiniões distintas entre os parlamentares quanto a aprovação do projeto. O projeto em questão é o de Emenda à Lei Orgânica n°02/2025, encaminhada pelo Executivo, que ajustaria regras relacionadas à execução financeira das emendas impositivas. 

Projeto causa divergência de opiniões e é rejeitado

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica n°02/2025 além de corrigir o texto do §9º da legislação vigente, que faria referência equivocada ao “§30” do artigo 166 da Constituição Federal (Dispositivo inexistente), o projeto também considerava alterar elementos do §8º, que trata do limite de restos a pagar que podem ser considerados no cumprimento das emendas impositivas.

Hoje, a Lei Orgânica estabelece limite de 0,3% da Receita Corrente Líquida (RCL), valor que, segundo o que diz o projeto, tem se mostrado insuficiente diante das despesas obrigatórias do município e da necessidade de garantir a execução das emendas aprovadas pelos vereadores.

O projeto aumentaria esse limite para 1% da RCL, determinando ainda que ao menos 0,7% devem ser pagos até o final de maio do exercício seguinte. De acordo com a justificativa, o ajuste oferece maior viabilidade financeira ao cumprimento das emendas, sem comprometer o equilíbrio fiscal do município.

O projeto, que foi ja havia sido adiado anteriormente por pedido de vistas, em uma votação de maioria qualificada e acirrada, foi rejeitado e arquivado.

Projeto que institui Semana de Incentivo à Adoção e Conscientização da Causa Animal é aprovado

Passando para os itens aprovados, o Projeto de Lei de n° 156/2025, que propõe mais um evento no calendário oficial de Birigui, recebeu aprovação unânime no plenário.

Abraçando a Causa Animal, o projeto esclarece que a Semana de Incentivo seria realizada anualmente no dia 04 de outubro, em alusão ao Dia de São Francisco de Assis, padroeiro dos animais. O documento rege, ainda, que a iniciativa busca promover a adoção responsável de animais domésticos; incentivar a guarda responsável, incluindo cuidados; combater o abandono e maus-tratos contra animais; estimular a castração e vacinação como medidas de controle populacional e prevenção de zoonoses; entre outros fatores relacionados à Causa Animal.

A redação do projeto conclui que as despesas recorrentes para a execução da Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias e, se necessário, suplementadas.

Passa a ser autorizado o uso de recursos do Fundo Municipal de Cultura para manutenção do Centro de Convenções "Anderson Pontes"

A Câmara também aprovou o Projeto de Lei nº 137/2025, que altera o parágrafo único do artigo 44 da Lei Municipal nº 5.989/2015, permitindo que parte dos valores arrecadados pela Taxa de Manutenção por Dia de Uso (TMDU) seja utilizada na manutenção do Centro de Convenções e Eventos “Anderson Pontes”.

Antigamente, era proibido que recursos do Fundo Municipal de Cultura (FMC) fossem utilizados para qualquer despesa administrativa dos governos municipal, estadual ou federal (consequentemente, a manutenção do Centro de Convenções). No entanto, a Prefeitura argumenta que essa restrição impede o uso adequado da própria TMDU, taxa criada justamente para custear a conservação do espaço público.

O Centro de Convenções demanda manutenção constante, por conta de sua estrutura robusta. Embora o Fundo Municipal de Cultura receba parte dos valores arrecadados com a taxa, a lei impedia que esses recursos fossem aplicados em sua finalidade original, conforme o que o projeto de lei justifica.

Com o projeto flexibilizando a norma, o uso dos valores arrecadados pela TMDU para a manutenção do prédio será permitido, sem alterar as demais restrições de uso do FMC. A movimentação desses recursos continuará condicionada à aprovação do Conselho Municipal de Políticas Culturais, garantindo controle social.

Criminosos de violência serão proibidos a se candidatarem em cargos públicos.

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 142/2025, que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por crimes de violência contra crianças, adolescentes, idosos e mulheres para exercer cargos ou empregos públicos no Executivo, Legislativo e na administração indireta do município de Birigui.

De acordo com a proposta, ficarão impedidas de assumir cargos efetivos (via concurso público), funções comissionadas ou empregos públicos pessoas que tenham sido condenadas, com sentença transitada em julgado, pelos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Estatuto da Pessoa Idosa, e por diversas outras tipificações do Código Penal, como feminicídio, estupro, cárcere privado, importunação sexual, divulgação de pornografia de vingança ou de estupro; violência doméstica e outros crimes que fazem parte desta natureza.

A vedação valerá desde o trânsito em julgado da sentença até oito anos após o cumprimento ou extinção da pena, ampliando o período de restrição para garantir maior segurança à população.

Na justificativa, o parlamentar destaca que a medida busca proteger grupos vulneráveis e evitar que pessoas com histórico de crimes graves possam ocupar funções públicas com possibilidade de contato ou influência sobre crianças, adolescentes e idosos. Ele afirma ainda que o Legislativo tem o dever de promover medidas que reforcem a dignidade e a segurança dos cidadãos.

Projeto de Lei autoriza convênios para que a Casa Abrigo de Birigui receba crianças e adolescentes de outros municípios

Também passou a vigorar o Projeto de Lei nº 152/2025, que autoriza a prefeitura a celebrar convênios com outros municípios para o acolhimento de crianças e adolescentes na Casa Abrigo da cidade. O projeto também revoga a Lei Municipal nº 5.288/2010, que tratava do tema.

A medida atualiza normas defasadas e busca adequar os valores de custeio do acolhimento institucional à realidade financeira atual, garantindo segurança jurídica, eficiência e transparência na gestão do serviço. O texto destaca que nem todos os municípios da região possuem estrutura adequada para o acolhimento previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o que torna necessária a cooperação entre administrações municipais.

A partir deste projeto, o município poderá disponibilizar vagas na Casa Abrigo, desde que haja disponibilidade. Para cada criança ou adolescente recebido, o município conveniado deverá repassar mensalmente o equivalente a quatro salários mínimos. Caso a transferência ocorra antes da assinatura do convênio, o valor será de cinco salários mínimos por mês, até a formalização do acordo.

A gestão e fiscalização desses convênios ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, que também deverá acompanhar os pagamentos e notificar eventuais inadimplências.

A administração municipal reforça que a Casa Abrigo oferece moradia protegida e atendimento integral, com suporte psicológico, social e jurídico, além de ações voltadas à saúde, educação e desenvolvimento social, garantindo ambiente seguro e adequado para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

Projeto autoriza crédito adicional especial para aplicar recursos do Prêmio Excelência Educacional nas escolas municipais de Birigui

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 158/2025, que autoriza o município de Birigui a abrir um crédito adicional especial no orçamento de 2025, bem como promover ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) 2022–2025. O objetivo é permitir a correta utilização dos recursos recebidos pelo município através do Prêmio Excelência Educacional, concedido pelo Governo do Estado de São Paulo via PAINSP (Plano de Ações Integradas do Estado).

Conforme o que rege o texto, os valores foram repassados às escolas municipais que atingiram metas de desempenho estabelecidas pelo Saresp (Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo). O prêmio tem destinação específica e deve ser aplicado exclusivamente em ações voltadas à melhoria da qualidade do ensino.

A abertura do crédito permitirá que os recursos sejam registrados e utilizados corretamente, seguindo as determinações da Resolução SEDUC nº 103/2024, que define que o prêmio deve ser investido em:

• compra de materiais de consumo para atividades pedagógicas e administrativas;

• aquisição de equipamentos e bens duráveis para as escolas;

• manutenção de instalações físicas e pequenos reparos;

• manutenção de equipamentos escolares;

• ações pedagógicas, atividades de pesquisa e formação continuada de profissionais da educação.

O projeto explica que o repasse estadual já foi realizado, mas ajustes eram necessários para integrar corretamente esse valor ao orçamento municipal e garantir transparência e legalidade na aplicação dos recursos.

O crédito especial será financiado pelo excesso de arrecadação, especificamente vinculado ao processo que trata do pagamento do prêmio às escolas contempladas. Além disso, a proposta autoriza que as dotações criadas possam ser suplementadas em até 20%, caso seja necessário.

O Executivo ainda reforça que a medida assegura o uso adequado dos recursos e contribui diretamente para o fortalecimento da rede municipal de ensino.

Outros projetos aprovados

Além destes, mais cinco itens na Ordem do Dia receberam aprovações unânimes:

Projeto de Lei Ordinária n° 128/2025 - Estima receitas fixas e despesas do município para o exercício de 2026;

Projeto de Lei Ordinária n°159/2025 - Adoção do nome do senhor João Orisaka Filho para Denominar via pública em Birigui;

Projeto de Decreto Legislativo n° 14/2025 - Concessão de Título de Cidadão Biriguiense ao dr. André Luís Mendonça Feliciano;

Projeto de Decreto Legislativo n° 15/2025 - Concessão de Título de Honra ao Mérito ao artista Antônio Francisco, de nome artístico Nestor;

Projeto de Decreto Legislativo n° 16/2025 - Concessão de Título de Cidadão Biriguiense ao senhor César Pantarotto Junior.

Para finalizar os expedientes, o presidente Pastor Reginaldo abriu 3 minutos opcionais para cada parlamentar passar mensagens de cunho natalino, visto que esta foi a última sessão ordinária de 2025. A transmissão gravada pode ser vista na página do facebook facebook.com/camarabirigui., bem como no canal Câmara Birigui no YouTube.