Projeto sobre PPA 2026 é aprovado em segundo turno

A última Sessão Ordinária do mês de setembro foi marcada por duas homenagens e 10 projetos aprovados. Dos homenageados, foram celebrados os munícipes Edmar César Gomes da Silva, que foi reconhecido com o prêmio Francisco Antônio de Lima; e o esportista Orlando Francisco Pires Júnior, o Lincom, que recebeu o título de cidadão biriguiense em reconhecimento à sua dedicação e aos serviços prestados ao município, especialmente na área do esporte. Quanto às aprovações dos projetos, o Projeto de Lei n° 112/2025, que trata do Plano Plurianual de 2026 à 2029, recebeu destaque ao ser aprovado em seu segundo turno de discussões.

Tribuna Livre

No início da Sessão, dois munícipes se manifestaram na tribuna livre.

Primeiro, a tribuna foi utilizada por Matheus Castaldelli, representante da Escola Municipal Roberto Clark, que relatou que a Secretaria de Educação teria realizado consultas aos pais e/ou responsáveis questionando se manteriam suas crianças na unidade no próximo ano letivo, caso a escola passasse a funcionar em período integral. Segundo Castaldelli, nenhuma informação oficial ou comunicação clara sobre o assunto havia sido repassada previamente à direção da escola.

Além disso, a sra. Angela Aparecida Galvão Silva, que já foi vereadora da Casa Legislativa, se manifestou para propagar o Dia da Consciência Negra, celebrado no dia 20 de novembro, discursando sobre liberdade, dignidade, igualdade e direito de todos.

Solenidade

O momento solene, conduzido pela mestre de cerimônias Maricy Alves, contou com a entrega do Prêmio “Francisco Antônio de Lima” ao professor Edmar César Gomes da Silva. Instituída pela Lei Municipal nº 7.331/2023, a homenagem reconhece uma personalidade negra que se destaca profissionalmente — como é o caso de Edmar, que possui aproximadamente 25 anos de atuação no ensino superior.

Durante o evento, também foi entregue o Título de Cidadão Biriguiense ao esportista Orlando Francisco Pires Júnior, o Lincom, em reconhecimento à sua dedicação ao esporte no município.

A cerimônia encerrou-se com discursos de homenagem e registros fotográficos.

Projeto que trata de isenção de IPTU para pacientes com doenças crônicas e pessoas autistas é adiado

Um dos onze projetos em discussão na sessão sofreu adiamento após pedido de vistas. O Projeto de Lei nº 141/2025, de autoria do vereador Valdemir Frederico, propõe alterar a Lei Municipal nº 3.492, de 2 de julho de 1997, que dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Birigui.

A proposta modifica o parágrafo único do artigo 2º da legislação vigente, ampliando o alcance do benefício. Com a mudança, pessoas com doenças crônicas — incluindo doenças malignas ou em estado terminal —, bem como indivíduos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus pais e/ou responsáveis legais (no caso de pacientes menores de idade), podem passar a ter direito à isenção do IPTU.

De acordo com o texto, a isenção valerá para o imóvel pertencente ao beneficiário e deverá ser solicitada até 31 de outubro do ano anterior ao lançamento do imposto.

No entanto, o vereador Marcos da Ripada, que apontou dúvidas quanto à redação do projeto, solicitou vistas ao item. O pedido foi acatado, e a matéria deverá retornar à pauta na próxima sessão.

Projeto de Lei n° 144 retorna ao plenário e é aprovado

Depois de muitos adiamentos, o Projeto de Lei n° 144 foi aprovado pelos vereadores. O Projeto estabelece a Política Municipal de Drenagem Urbana e oficializa o Plano Diretor de Drenagem Urbana (PDDU). A proposta é necessária porque a Lei Complementar nº 163/2025 foi aprovada sem seu anexo principal — o PDDU —, o que tornou a legislação incompleta.

O projeto busca garantir um planejamento mais eficiente da drenagem das águas pluviais no município, com foco na redução de alagamentos e enchentes, melhoria da infraestrutura urbana e aumento da segurança ambiental. Para isso, a lei prevê regras para loteamentos, obras e edificações, determinando que novos empreendimentos adotem sistemas de retenção, infiltração e detenção de águas da chuva, como bacias, valas de infiltração, pavimentos permeáveis e sistemas de reuso.

Entre os principais pontos da proposta estão:

• obrigação de projetos de drenagem em novos loteamentos e obras;

• uso de soluções sustentáveis, como áreas permeáveis e estruturas de retenção;

• regras claras para instalação e manutenção de dispositivos de drenagem, tanto públicos quanto privados;

• possibilidade de parcerias entre prefeitura e iniciativa privada para execução de obras;

• criação do Comitê Municipal de Drenagem Urbana, que acompanhará a aplicação do PDDU e contribuirá com análises técnicas.

O texto também define parâmetros técnicos para cálculo de vazões, coeficientes de escoamento e dimensionamento das estruturas, alinhando o município às normas ambientais e de saneamento em níveis estadual e federal.

A prefeitura destaca que o PDDU é essencial para modernizar a gestão hídrica da cidade, prevenir danos causados por chuvas intensas e permitir que Birigui busque recursos para obras estruturantes de drenagem. O projeto retornará hoje para votação e será debatido pelos parlamentares.

Será instituído o Conselho Municipal de Proteção e Bem-estar Animal em Birigui

Foi aprovado na sessão o Projeto de Lei nº 146/2025, que prevê a criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-estar Animal de Birigui e do Fundo Municipal de Amparo e Proteção Animal (FMAPA). A iniciativa, segundo a redação, acompanha o crescimento das políticas públicas voltadas ao cuidado e à proteção dos animais no município. O projeto também busca integrar e fortalecer ações de incentivo à posse responsável, controle populacional, defesa e proteção animal.

Caso sancionado, o Conselho Municipal será responsável por fiscalizar as políticas públicas relacionadas à causa animal e acompanhar a aplicação dos recursos do FMAPA. O colegiado será composto por sete membros titulares e seus respectivos suplentes:

• Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

• Um representante da Secretaria Municipal de Finanças;

• Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

• Três representantes de entidades protetoras de animais legalmente constituídas;

• Um representante de instituição de ensino superior que mantenha curso de Ciências Biológicas ou Medicina Veterinária.

As receitas do Fundo Municipal de Amparo e Proteção Animal serão formadas por doações de pessoas físicas ou jurídicas; recursos provenientes de multas por infrações à legislação de proteção animal; repasses e convênios; transferências da União e do Estado; entre outras fontes previstas no projeto.

Com a aprovação, o Poder Executivo terá o prazo de 30 dias para regulamentar a nova lei.

Projeto sobre PPA 2026-2029 é aprovado definitivamente

Também foi aprovado o Projeto de Lei n° 112/2025, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para os próximos quatro anos (2026 a 2029), servindo como base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Conforme a redação, o PPA contempla os programas e ações do governo municipal em áreas como educação, saúde, meio ambiente, mobilidade urbana, cultura, esporte, infraestrutura e desenvolvimento econômico, com metas específicas e custos estimados para cada exercício. O documento foi discutido em audiência pública realizada em 14 de agosto de 2025, atendendo aos princípios de transparência e responsabilidade fiscal.

Além disso, também foi aprovado o Projeto de Lei n°128/2025, que estima a receita e fixa as despesas do município para o exercício de 2026. O projeto e suas emendas podem ser consultados aqui.

Sala de formação de professores passa a carregar o nome de Maria Antonieta de Barros

Outro projeto aprovado, o Projeto de Lei nº 139/2025, apresentado pelos vereadores Marcos da Ripada e Pastor Reginaldo, propõe que a sala de Formação de Professores, localizada no anexo do Paço Municipal de Birigui, passe a ser denominada “Professora Maria Antonieta de Barros”.

A homenagem busca reconhecer a trajetória histórica e o legado da educadora Maria Antonieta de Barros (1901–1964), figura pioneira na educação e na política brasileira. Maria Antonieta foi a primeira mulher negra eleita deputada no Brasil, assumindo uma cadeira na Assembleia Legislativa de Santa Catarina em 1935. Além da atuação política, destacou-se como professora, jornalista e escritora, sendo uma voz firme na defesa da educação pública, gratuita e de qualidade, especialmente para a população mais pobre e marginalizada.

Além da nova denominação, será instalada no local uma placa com o nome da homenageada. A proposta está amparada pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, que permitem ao Legislativo atribuir nomes a próprios públicos.

Lei altera regras de limpeza de terrenos e redefine valores de multa em Birigui

A câmara também aprovou o Projeto de Lei nº 143/2025, que altera Lei Municipal nº 5.849/2014, responsável por estabelecer as normas para limpeza e conservação de terrenos urbanos no município. A proposta também revoga dispositivos da Lei nº 6.140/2015.

O projeto apresenta duas alterações centrais:

1. Ampliação do prazo para limpeza dos terrenos
Atualmente, a legislação concede 5 dias para que o proprietário realize a limpeza após ser notificado. Com a nova redação, esse prazo passa para 10 dias corridos, podendo ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período, mediante solicitação formal e justificativa do interessado.

2. Nova forma de cálculo da multa
Hoje, o valor da multa é fixo em R$ 2.000,00, independentemente do tamanho do terreno. A proposta substitui essa cobrança por um valor proporcional, estabelecendo multa de R$ 2,00 por metro quadrado da área total do imóvel em caso de descumprimento do prazo.

Segundo a justificativa enviada pela prefeita, a mudança busca corrigir distorções na lei atual, que penaliza igualmente proprietários de pequenos terrenos e grandes áreas. O novo cálculo pretende tornar a cobrança mais justa e proporcional, além de incentivar o cumprimento voluntário da norma.

A Prefeitura também destaca que terrenos limpos são essenciais para a saúde pública, segurança e qualidade de vida da população, evitando proliferação de vetores, acúmulo de resíduos e riscos ao entorno.

Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal passa a ser introduzido no município

De autoria do vereador Paulinho do Posto, o Projeto de Lei nº 150/2025 também foi aprovado. O projeto institui, de forma suplementar, o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) para a transferência de recursos às Associações de Pais e Mestres (APMs), entidades sem fins lucrativos que atuam junto às escolas da rede pública municipal.

Inspirado na Lei Estadual nº 17.149/2019, que criou o Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista, o projeto busca implementar em Birigui um modelo semelhante ao adotado pelo Estado. Segundo a justificativa apresentada, o programa tem gerado benefícios às escolas estaduais, garantindo melhorias em suas condições físicas e pedagógicas.

A proposta prevê que os recursos sejam utilizados para manutenção, conservação e reparos das unidades escolares, além de melhorias na infraestrutura, custeio contábil e aquisição de materiais, equipamentos e outros recursos pedagógicos destinados ao aprimoramento das instituições de ensino.

Outros projetos

O restante dos itens da ordem do dia também receberam aprovações, que são:

PDL n°12/2025 - Concessão de Título de Cidadão Benemérito ao Munícipe senhor Sérgio Luís Piccinin;

PDO n°148/2025 - Adoção do nome do senhor Miguel Sanches Vidal para denominar estrada municipal;

PDO n°140/2025 - Adoção do nome da senhora Ivone Lopes Bernardes para denominar via pública em Birigui.

Tendo encerrado a Ordem do Dia, a reunião dispensou o grande expediente e seguiu o que rege o art. 277 no regimento interno, onde as Sessões Ordinárias que discutem sobre projetos de lei de questões orçamentárias (como o PPA 2026-2029) tem a Ordem do Dia preferencialmente reservada para a discussão dessas matérias, reduzindo os expedientes a 30 minutos. A próxima Sessão Ordinária foi agendada para o dia 02 de dezembro e a sessão desta notícia pode ser assistida na página do facebook facebook.com/camarabirigui., bem como no canal Câmara Birigui no YouTube.

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