Sessão Extraordinária é agendada para esta quinta-feira (18)

Na metade deste mês de dezembro, o Poder Executivo solicitou a realização de uma Sessão Extraordinária para discutir, junto aos vereadores da Casa de Leis, cinco projetos que tratam de temas relevantes para o município. Entre os assuntos em pauta estão a inclusão do Loteamento Residencial Oliveira no Mapa de Valores Imobiliários; a revisão dos valores da amortização do Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial do regime previdenciário municipal; a autorização para o parcelamento de débitos do Município de Birigui com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), administrado pelo BiriguiPrev; a instituição de instrumentos de cobrança pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos; e a transferência de recursos federais ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), destinados à execução de ações e programas da área social.

A expectativa é de que a sessão seja realizada nesta quinta-feira (18), às 18h.

Projeto de Lei inclui o Residencial Oliveira no mapa de valores imobiliários de Birigui

Partindo do Projeto de Lei nº 107/2025, o item propõe a inclusão do Loteamento Residencial Oliveira no Mapa de Valores Imobiliários do município, instrumento utilizado para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

De acordo com o Executivo, a medida é necessária para adequar a legislação municipal à realidade urbana atual, uma vez que o loteamento já está regularmente aprovado e implantado. A inclusão no mapa de valores permite que os imóveis da área passem a ser formalmente cadastrados e tributados, conforme determina a legislação tributária municipal

O projeto também altera a Lei Municipal nº 4.145, de 27 de dezembro de 2002, e fixa os valores venais do metro quadrado dos terrenos do Residencial Oliveira. Os valores foram estabelecidos com base em laudo técnico de avaliação, elaborado conforme a Planta Genérica de Valores do Município e normas técnicas de avaliação imobiliária, levando em conta critérios como localização, infraestrutura disponível e características urbanísticas do loteamento.

Além disso, o projeto também revoga a Lei Municipal nº 7.541, de abril de 2025, consolidando a nova forma de enquadramento do loteamento para fins fiscais. Segundo a Prefeitura, a proposta assegura isonomia tributária, garantindo que imóveis com características semelhantes sejam tributados de forma equivalente.

Projeto pode revisar valores para equacionamento do déficit atuarial da Previdência Municipal

A Prefeitura de Birigui também encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 161/2025, que propõe a revisão dos valores da amortização do Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), administrado pelo Instituto de Previdência Municipal — BiriguiPrev.

A proposta atende a exigências constitucionais e normas federais que determinam a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios de previdência. O texto se baseia no Relatório de Avaliação Atuarial de 2024, que apurou um déficit atuarial de aproximadamente R$ 105,1 milhões, após a aplicação do Limite de Déficit Atuarial (LDA).

De acordo com o projeto, os valores do plano vigente precisam ser atualizados anualmente sempre que os cálculos atuariais indicarem a necessidade de ajuste. A revisão apresentada estabelece um novo cronograma de aportes financeiros, com pagamentos previstos entre 2026 e 2059, começando com um repasse anual de R$ 5,29 milhões em 2026 e alcançando valores anuais de R$ 9,88 milhões nos exercícios seguintes.

Os pagamentos deverão ser realizados de forma mensal e atualizados monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no texto. Os efeitos financeiros da lei passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2026 .

Na justificativa enviada ao Legislativo, o Executivo ainda alerta que a não atualização do plano pode resultar no descumprimento de normas federais, apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e até na perda da Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP), documento essencial para que o município receba transferências voluntárias e firme convênios com os governos estadual e federal .

Por fim, o projeto também revoga dispositivo da Lei Municipal nº 7.367/2024, consolidando o novo modelo de amortização.

Projeto autoriza parcelamento de quase R$ 5 milhões em débitos previdenciários da Prefeitura de Birigui

Também foi encaminhado à Câmara o Projeto de Lei nº 162/2025, que autoriza o parcelamento de débitos previdenciários do município com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), administrado pelo BiriguiPrev. A medida busca garantir a regularidade previdenciária e assegurar a continuidade do recebimento de recursos estaduais e federais

De acordo com o Executivo, a proposta é motivada pela crise econômica enfrentada pelos municípios, agravada pela queda nas receitas de transferências como o ICMS e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O cenário tem impactado diretamente o caixa municipal, dificultando o pagamento integral de obrigações, especialmente as contribuições patronais da previdência

O projeto autoriza o parcelamento das contribuições patronais referentes aos meses de agosto a dezembro de 2025, além do 13º salário, todas destinadas ao Plano Previdenciário. O valor total estimado da dívida é de aproximadamente R$ 4,97 milhões, já considerando atualização monetária, juros e multa, conforme demonstrativo técnico anexado ao projeto

Pela proposta, o débito poderá ser parcelado em até 60 prestações mensais, iguais e consecutivas, conforme regras estabelecidas pela Portaria MTP nº 1.467/2022. Os valores serão corrigidos pelo IPCA, acrescidos de juros simples de 0,5% ao mês e multa de 1%, conforme o caso. O texto também autoriza a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia em caso de inadimplência das parcelas

Na justificativa, a Prefeitura destaca que a regularização é essencial para manter válida a Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP), documento indispensável para que o município continue apto a receber repasses voluntários e firmar convênios com os governos estadual e federal. A atual CRP de Birigui tem validade até março de 2026

O Executivo afirma ainda que o parcelamento é a única alternativa viável no momento para equilibrar as contas previdenciárias, sem comprometer o pagamento da folha de servidores e a manutenção de serviços essenciais, como saúde, educação, limpeza urbana e saneamento básico.

Projeto de Lei nº 163/2025 cria taxa para custear manejo de resíduos sólidos em Birigui

A Prefeitura de Birigui também enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 163/2025, que institui a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS). A proposta cria um instrumento de cobrança destinado a custear os serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos, conforme determina a legislação federal

De acordo com o Executivo, a criação da taxa não é uma opção administrativa, mas uma exigência legal prevista na Lei Federal nº 11.445/2007, alterada pelo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020). A norma obriga os municípios a manterem fonte própria de custeio para os serviços de manejo de resíduos, vedando a prestação do serviço sem a devida remuneração. O descumprimento pode resultar em sanções, restrições ao acesso a recursos da União e responsabilização dos gestores públicos

Outro fator apontado na justificativa é o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo em setembro de 2023. O acordo estabelece prazo até janeiro de 2027 para a adoção de medidas que regularizem o sistema de manejo de resíduos sólidos no município. O custo estimado das intervenções previstas, como obras de estabilização de taludes, drenagem, plantio de gramíneas e melhorias estruturais, gira em torno de R$ 4 milhões, valor que, segundo a Prefeitura, não pode ser absorvido apenas com receitas ordinárias

Pelo projeto, a TMRS terá como base de cálculo o custo econômico dos serviços, levando em conta fatores como o tipo de uso do imóvel (residencial, comercial ou industrial), a frequência da coleta e o consumo de água. A cobrança será mensal e poderá ser feita de forma individualizada ou juntamente com outros serviços de saneamento. O texto prevê ainda descontos para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, além de regras específicas para terrenos sem edificação e imóveis rurais

A proposta também cria o Conselho Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos e o Fundo Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos, mecanismos voltados ao acompanhamento, controle social e transparência na aplicação dos recursos arrecadados. Segundo o Executivo, os valores da taxa deverão ser destinados prioritariamente à manutenção e melhoria dos serviços, podendo também financiar ações de prevenção de enchentes, recuperação ambiental e obras de drenagem urbana.

Na mensagem encaminhada ao Legislativo, a Prefeitura classifica a iniciativa como uma medida “necessária e responsável”, destacando que a taxa busca garantir sustentabilidade financeira ao sistema, cumprir exigências legais e promover melhorias ambientais e na qualidade de vida da população. 

Projeto autoriza repasse de recursos federais para fortalecer ações da assistência social em Birigui

O Projeto de Lei nº 164/2025, por fim, trata da autorização para o repasse de recursos federais à área da assistência social, com foco no fortalecimento de ações voltadas à proteção social básica no município

De acordo com o projeto, o Executivo fica autorizado a transferir R$ 150 mil do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) para a Organização da Sociedade Civil Instituto de Promoção e Inclusão Social (IPIS). Os recursos são oriundos de emenda parlamentar federal, na modalidade de incremento temporário para custeio, e têm destinação específica: a execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), integrante da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

A proposta destaca que o repasse foi previamente analisado e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), por meio de resoluções que validaram tanto a programação dos recursos quanto o plano de trabalho apresentado pela entidade beneficiada. O serviço contemplado atende crianças e adolescentes e busca fortalecer vínculos familiares e comunitários, prevenindo situações de vulnerabilidade social

O texto do projeto também estabelece que a prestação de contas deverá ser apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, responsável pela análise da documentação comprobatória, assegurando a correta aplicação dos recursos públicos.

Na prática, o Projeto de Lei nº 164/2025 viabiliza a entrada de recursos federais no município e garante respaldo legal para que o atendimento socioassistencial continue sendo ofertado por meio de parceria com entidade já credenciada e supervisionada pelos órgãos de controle social.

Ao vivo

A Sessão também contará com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3, bem como no canal Câmara Birigui no YouTube e na página facebook.com/camarabirigui. Além disso, também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Após seu encerramento, a gravação da reunião ficará disponível no YouTube.

Serviços

Evento: Sessão Extraordinária
Data: quinta-feira, 18 de dezembro
Início: 18h
Local: Plenário Vereador Ferrúcio Tompsitti
Avenida Youssef Ismail Mansour, 850 - Jd. Alto dos Silvares