Reunião Extraordinária tem dois projetos arquivados e três aprovados
Com amparo que é deferido pelo inciso 1º do artigo 30 da Lei Orgânica, foi realizada a 3ª Sessão Extraordinária de 2025, que ocorreu ontem, às 18h, para discussão e votação de cinco projetos encaminhados pelo Poder Executivo. Entre eles, três projetos foram aprovados enquanto os restantes foram arquivados.
Projeto de Lei que inclui o Residencial Oliveira no mapa de valores imobiliários de Birigui é retirado
O Projeto de Lei nº 107/2025, que foi retirado de pauta a pedido do Executivo, tratava da inclusão do Loteamento Residencial Oliveira no Mapa de Valores Imobiliários do município.
De acordo com sua redação, a medida era necessária para adequar a legislação municipal à realidade urbana atual, uma vez que o loteamento já está regularmente aprovado e implantado. A inclusão no mapa de valores permitia que os imóveis da área passassem a ser formalmente cadastrados e tributados, conforme determina a legislação tributária municipal.
O projeto também alteraria a Lei Municipal nº 4.145, de 27 de dezembro de 2002, e fixaria os valores venais do metro quadrado dos terrenos do Residencial Oliveira. Os valores estavam estabelecidos com base em laudo técnico de avaliação, elaborado conforme a Planta Genérica de Valores do Município e normas técnicas de avaliação imobiliária, levando em conta critérios como localização, infraestrutura disponível e características urbanísticas do loteamento.
Além disso, o projeto ainda revogaria a Lei Municipal nº 7.541, de abril de 2025, consolidando a nova forma de enquadramento do loteamento para fins fiscais.
No entanto, o projeto foi retirado de pauta e arquivado por ordem do Ofício n°1327/2025, que também é de autoria do Executivo.
Projeto de revisão de valores para equacionamento do déficit atuarial da Previdência Municipal é aprovado
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 161/2025, que propõe a revisão dos valores da amortização do Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), administrado pelo Instituto de Previdência Municipal — BiriguiPrev.
A proposta atende a exigências constitucionais e normas federais que determinam a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios de previdência. O texto se baseia no Relatório de Avaliação Atuarial de 2024, que apurou um déficit atuarial de aproximadamente R$ 105,1 milhões, após a aplicação do Limite de Déficit Atuarial (LDA).
Segundo a redação, os valores do plano vigente precisam ser atualizados anualmente sempre que os cálculos atuariais indicarem a necessidade de ajuste. A revisão apresentada estabelece um novo cronograma de aportes financeiros, com pagamentos previstos entre 2026 e 2059, começando com um repasse anual de R$ 5,29 milhões em 2026 e alcançando valores anuais de R$ 9,88 milhões nos exercícios seguintes.
Os pagamentos deverão ser realizados de forma mensal e atualizados monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no texto. Os efeitos financeiros da lei passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2026 .
O Executivo ainda alerta que a não atualização do plano pode resultar no descumprimento de normas federais, apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e até na perda da Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP). Por fim, o projeto também revoga dispositivo da Lei Municipal nº 7.367/2024, consolidando o novo modelo de amortização.
Projeto que autoriza parcelamento de quase R$ 5 milhões em débitos previdenciários da Prefeitura também é aprovado
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 162/2025, que autoriza o parcelamento de débitos previdenciários do município com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), administrado pelo BiriguiPrev.
Segundo sua redação, a proposta é motivada pela crise econômica enfrentada pelos municípios, agravada pela queda nas receitas de transferências como o ICMS e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O cenário tem impactado diretamente o caixa municipal, dificultando o pagamento integral de obrigações, especialmente as contribuições patronais da previdência.
O projeto autoriza o parcelamento das contribuições patronais referentes aos meses de agosto a dezembro de 2025, além do 13º salário, todas destinadas ao Plano Previdenciário. O valor total estimado da dívida é de aproximadamente R$ 4,97 milhões, já considerando atualização monetária, juros e multa.
Pela proposta, o débito poderá ser parcelado em até 60 prestações mensais, iguais e consecutivas, conforme regras estabelecidas pela Portaria MTP nº 1.467/2022. Os valores serão corrigidos pelo IPCA, acrescidos de juros simples de 0,5% ao mês e multa de 1%, conforme o caso. O texto também autoriza a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia em caso de inadimplência das parcelas.
A Prefeitura destaca, ainda que a regularização é essencial para manter válida a Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP), documento indispensável para que o município continue apto a receber repasses voluntários e firmar convênios com os governos estadual e federal. A atual CRP de Birigui tem validade até março de 2026.
O Executivo também afirma que o parcelamento é a única alternativa viável no momento para equilibrar as contas previdenciárias, sem comprometer o pagamento da folha de servidores e a manutenção de serviços essenciais, como saúde, educação, limpeza urbana e saneamento básico.
Projeto que cria taxa para custear manejo de resíduos sólidos é arquivado
Também foi retirado de pauta o Projeto de Lei nº 163/2025, que institui a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS). A proposta cria um instrumento de cobrança destinado a custear os serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos, conforme determina a legislação federal.
A criação da taxa, segundo a justificativa do projeto, não é uma opção administrativa, mas uma exigência legal prevista na Lei Federal nº 11.445/2007, norma esta que obriga os municípios a manterem fonte própria de custeio para os serviços de manejo de resíduos, vedando a prestação do serviço sem a devida remuneração. Outro fator apontado na justificativa é o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo em setembro de 2023.
Pelo projeto, a TMRS terá como base de cálculo o custo econômico dos serviços, levando em conta fatores como o tipo de uso do imóvel (residencial, comercial ou industrial), a frequência da coleta e o consumo de água. A cobrança será mensal e poderá ser feita de forma individualizada ou juntamente com outros serviços de saneamento. O texto prevê ainda descontos para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, além de regras específicas para terrenos sem edificação e imóveis rurais
Além disso, a proposta também cria o Conselho Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos e o Fundo Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos, mecanismos voltados ao acompanhamento, controle social e transparência na aplicação dos recursos arrecadados. Segundo o Executivo, os valores da taxa deverão ser destinados prioritariamente à manutenção e melhoria dos serviços, podendo também financiar ações de prevenção de enchentes, recuperação ambiental e obras de drenagem urbana.
No entanto, com os pareceres das comissões contrárias, a votação foi favorável para que o projeto fosse arquivado e retirado de pauta.
É aprovado projeto de repasse de recursos federais para fortalecer ações da assistência social em Birigui
O Projeto de Lei nº 164/2025, que foi aprovado, trata da autorização para o repasse de recursos federais à área da assistência social, com foco no fortalecimento de ações voltadas à proteção social básica no município.
Com sua aprovação, o Executivo fica autorizado a transferir R$ 150 mil do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) para a Organização da Sociedade Civil Instituto de Promoção e Inclusão Social (IPIS). Os recursos são oriundos de emenda parlamentar federal, na modalidade de incremento temporário para custeio, e têm destinação específica: a execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), integrante da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
O projeto também destaca que o repasse foi previamente analisado e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), por meio de resoluções que validaram tanto a programação dos recursos quanto o plano de trabalho apresentado pela entidade beneficiada. O serviço contemplado atende crianças e adolescentes e busca fortalecer vínculos familiares e comunitários, prevenindo situações de vulnerabilidade social.
Na prática, o Projeto de Lei nº 164/2025 viabiliza a entrada de recursos federais no município e garante respaldo legal para que o atendimento socioassistencial continue sendo ofertado por meio de parceria com entidade já credenciada e supervisionada pelos órgãos de controle social.
Encerrando o expediente da Sessão Extraordinária, três projetos foram aprovados e dois foram retirados. A expectativa é que esta seja a última Sessão de 2025, uma vez que a Casa de Leis está em período de recesso parlamentar. A transmissão gravada pode ser vista na página do facebook facebook.com/camarabirigui., bem como no canal Câmara Birigui no YouTube.