Resultado da busca por lei

Prestação de serviços continuados de informática, com aquisição de licença de uso por tempo determinado de programas específicos para o sistema de trâmites internos, visando disponibilizar e integrar informações no site da Câmara.

Contratação de empresa para implantação de sistema de energia fotovoltaica, para instalação em telhado de 46,50kWp (quilowatts pico) com produção média de energia elétrica de 6.550kWh/mês, para o novo prédio da Câmara Municipal de Birigui, localizado na Avenida Youssef Ismail Mansour, na cidade de Birigui, Estado de São Paulo, de conformidade com a discriminação contida no Edital 08/2020 do Pregão Presencial nº 01/2020.

07/02/2024 – Além das matérias apreciadas, foi aprovada a abertura de uma Comissão Processante contra o Prefeito Municipal de Birigui.

Contratação de empresa para implantação de sistema de energia fotovoltaica, para instalação em telhado de 46,50kWp (quilowatts pico) com produção média de energia elétrica de 6.550kWh/mês, para o novo prédio da Câmara Municipal de Birigui, localizado na Avenida Youssef Ismail Mansour, na cidade de Birigui, Estado de São Paulo, de conformidade com a discriminação contida no Edital 08/2020 do Pregão Presencial nº 01/2020.

EDITAL Nº 26/2015- PROCESSO Nº 11/2015 - PREGÃO PRESENCIAL N° 4/2015 TIPO DA LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL - DATA DA REALIZAÇÃO: 26/08/2015 a partir das 8 h e 30 min - LOCAL: Plenário da Câmara Municipal – Avenida Nove de Julho, 2505 – Novo Stábile - Birigui/SP. - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ESTUDOS TÉCNICOS E SERVIÇOS DE REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E READEQUAÇÃO DA LEI ORGÂNICA E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI, conforme anexo I deste edital.

Objeto:Prestação de serviços continuados de informática, com aquisição de licença de uso por tempo determinado de programas específicos para o sistema de trâmites internos, visando disponibilizar e integrar informações no site da Câmara.

Para ter acesso completo das matérias entre no processo legislativo na aba ordem do dia.

12/01/2024 – Sessão foi realizada conforme uma solicitação do Poder Executivo.

29/09/2025 - A reunião será amanhã e contará com participação popular

As emendas impositivas no âmbito do município, são um mecanismo legislativo que permite aos vereadores destinar uma parte do orçamento municipal para projetos específicos, de forma obrigatória, garantindo que determinadas demandas da população sejam atendidas de maneira direta e eficiente. Este instrumento fortalece o papel do Legislativo no processo orçamentário, assegurando que as prioridades locais indicadas pelos vereadores, sejam consideradas na execução do orçamento. Atender necessidades apontadas pela comunidade, é o principal objetivo das emendas impositivas, pois promove a descentralização das decisões orçamentárias, assegurando que áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura, entre outras, recebam investimentos, de acordo com os apontamentos realizados. Através das emendas impositivas, os vereadores podem destinar recursos diretamente para projetos específicos, contribuindo para uma administração pública mais participativa e transparente, promovendo uma gestão pública que responde melhor às demandas dos cidadãos. Em Birigui, a regulamentação das emendas impositivas, teve início em agosto de 2.021 através da Emenda nº 27 a Lei Orgânica, onde foi incorporado o artigo 131-A, à Lei Orgânica de Birigui, complementada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA). Estes documentos estabelecem os parâmetros para a incluindo as regras e limites para as emendas parlamentares impositivas. A legislação municipal garante que uma fração do orçamento seja destinada às emendas dos vereadores, tornando obrigatória a sua execução pelo Executivo, salvo impedimentos técnicos comprovados. Essa estrutura legislativa assegura a transparência e a prestação de contas, fortalecendo a governança democrática e o controle social sobre a aplicação dos recursos públicos.