Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o Orçamento de 2027, será discutida hoje

A Câmara Municipal separou a última semana do mês de maio para debater a respeito do Projeto de Lei n° 40/2026, que diz respeito à Lei Orçamentária para o exercício de 2027. Uma audiência pública será realizada hoje, às 19h, para discutir sobre o projeto.

A chamada Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que define como o município pretende arrecadar e investir os recursos públicos ao longo do próximo ano. Na prática, a legislação estabelece a previsão de receitas e fixa as despesas da administração municipal, abrangendo áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura, assistência social, cultura e segurança pública.

A elaboração da LOA ocorre anualmente e deve seguir as diretrizes estabelecidas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), formando o conjunto de planejamento financeiro da administração pública. É por meio dela que a Prefeitura organiza os investimentos, manutenção de serviços públicos e execução de obras previstas para o exercício seguinte.

Além de definir prioridades da gestão municipal, a Lei Orçamentária também funciona como mecanismo de transparência e controle dos gastos públicos, permitindo que vereadores e a população acompanhem a aplicação dos recursos arrecadados pelo município.

A audiência pública tem como objetivo apresentar o projeto à população, esclarecer dúvidas e permitir a participação popular no processo de elaboração do orçamento municipal.