Presidente da Associação Amigos do Autista de Birigui será homenageado
Iniciando o mês de abril com a 8ª Sessão Ordinária do ano, agendada para a noite do dia 7 (terça-feira), mais um munícipe será homenageado no plenário: o senhor Roberto Michel Silva de Holanda. Na ocasião, o homenageado será reconhecido com o diploma de Cidadão Biriguiense, em razão de suas contribuições ao município, especialmente na defesa dos direitos de pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista). Além disso, também serão analisados 6 projetos de lei.
Munícipe Roberto Michel Silva de Holanda será homenageado
Com base nos termos do Decreto Legislativo de n° 411, de autoria do vereador Fermino Grosso (PP), o senhor Roberto Michel Silva de Holanda, conhecido popularmente como "Michel Holanda do Autismo" será reconhecido em um momento solene do plenário. A homenagem é dedicada, principalmente, pela sua atuação em causas sociais, especialmente pelas pessoas diagnosticadas com TEA (Transtorno do Espectro Autista).
Segundo a biografia escrita no projeto do decreto legislativo, Michel tem se destacado na luta pela conscientização e inclusão de pessoas com autismo há mais de uma década, liderando inúmeros projetos que abraçaram a causa autista no município. Além disso, foi presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência durante seis anos; também foi um dos grandes articuladores da criação do Centro de Diagnóstico e Tratamento do Autismo de Birigui, que hoje oferece atendimento a mais de 120 crianças; e atualmente, preside a AMA (Associação Amigos do Autista de Birigui), promovendo saúde, educação e inclusão social com humanidade e sensibilidade.
A ocasião também recorda o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, que foi comemorado no dia 2 de abril.
Projeto de Lei sobre exploração do serviço de transporte remunerado retorna após adiamento
Um projeto de lei polêmico também retornará ao plenário amanhã para ser discutido.
O projeto de lei de n° 119/2025, de autoria do Poder Executivo, propõe regulamentar, em Birigui, o serviço de transporte remunerado privado de passageiros e frete realizado por meio de aplicativos, como plataformas digitais que conectam motoristas e usuários. A proposta estabelece regras para a atuação de empresas, motoristas e veículos, além de definir formas de fiscalização e cobrança de tributos municipais.
O projeto já havia sido discutido na 6ª Sessão Ordinária, no que ocasionou em um plenário repleto de munícipes que atuam no serviço de transporte remunerado, protestando e exigindo que o projeto fosse analisado com atenção. Os vereadores ouviram as manifestações e adiaram o projeto para estudarem melhor o projeto.
Projeto sobre regularização fundiária e urbanística do Residencial Veneza
O Executivo também encaminhou o Projeto de Lei nº 02/2026, que trata da regularização fundiária e urbanística do loteamento Residencial Veneza, localizado na Rodovia Senador Teotônio Vilela.
A proposta busca corrigir e reorganizar áreas públicas do loteamento, incluindo vias, áreas verdes e áreas institucionais, que apresentaram inconsistências após a reprovação do projeto pelo GRAPROHAB em 2022.
Para isso, o projeto autoriza a Prefeitura a realizar uma série de ajustes técnicos, como desmembramento, unificação e mudança de destinação de áreas, adequando o espaço urbano à realidade já implantada e à legislação vigente. Entre as alterações, estão mudanças de trechos que passam a ser sistema viário, áreas verdes ou institucionais, além da reorganização de espaços para melhor uso público.
A medida busca garantir segurança jurídica no registro dos imóveis, melhor organização do território e funcionamento adequado da infraestrutura urbana. A regularização também foi discutida em audiência pública realizada em junho de 2025, com participação da população.
Outro ponto destacado é que todas as despesas com escrituras, registros e demais procedimentos serão custeadas pela empresa responsável pelo loteamento, sem custos para o município.
De acordo com o Executivo, o projeto é considerado de relevante interesse público, pois viabiliza a regularização definitiva do loteamento junto aos órgãos competentes e contribui para o ordenamento urbano da cidade.
Dois projetos alteram redações de outras leis
A prefeitura encaminhou, também, dois projetos que alteram outras leis municipais.
O primeiro deles, de n° 18/2026, abre uma nova redação ao art. 8° da Lei n°4.096/2002, que propõe alterações na legislação sobre a Taxa de Vistoria Sanitária no município.
A principal mudança prevista é a restrição da isenção da taxa exclusivamente aos Microempreendedores Individuais (MEIs). Com isso, microempresas e empresas de pequeno porte deixam de ter direito ao benefício, enquanto entidades assistenciais, filantrópicas e religiosas continuam isentas. A medida leva em consideração que os MEIs possuem menor faturamento e capacidade contributiva, sendo um modelo criado para incentivar a formalização de trabalhadores autônomos. Já as microempresas e empresas de pequeno porte apresentam estrutura econômica maior, o que justificaria a cobrança da taxa.
A Prefeitura também destaca que a Taxa de Vistoria Sanitária está relacionada ao exercício do poder de fiscalização do município, sendo legítima sua cobrança para atividades que exigem controle sanitário. A ampliação de isenções, segundo o projeto, poderia comprometer o equilíbrio financeiro e a distribuição justa dos encargos públicos.
O texto ainda estabelece que a condição de MEI deverá ser comprovada por meio do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), podendo o município solicitar outros documentos para fins de fiscalização.
De acordo com a justificativa, a proposta busca promover justiça fiscal e reforçar a arrecadação municipal, sem gerar impacto negativo no orçamento, já que não se trata de renúncia de receita, mas de revisão de um benefício existente.
Já o outro projeto de lei, o de n°24/2026, altera a Lei nº 4.507/2005, que exige a instalação de aquecedores solares em moradias integrantes de conjuntos habitacionais de interesse social. Agora, a lei passaria a adotar um modelo mais flexível, baseado em metas de desempenho energético, em vez da obrigatoriedade de uma tecnologia específica.
Com a mudança, novos empreendimentos habitacionais deverão garantir uma economia mínima de energia de 150 kWh por mês por unidade, podendo utilizar diferentes soluções, como energia solar fotovoltaica, aquecimento solar ou sistemas híbridos.
O projeto também diferencia as exigências conforme o tipo de empreendimento: em conjuntos verticais, será possível adotar sistemas coletivos de geração de energia, enquanto nos horizontais poderão ser utilizadas soluções individuais ou combinadas.
De acordo com o Executivo, a medida busca acompanhar a evolução tecnológica, reduzir custos de manutenção para famílias de baixa renda e evitar a imposição de soluções que possam gerar despesas futuras. A proposta também visa alinhar a legislação municipal às normas técnicas e às políticas de sustentabilidade ambiental.
Além disso, o texto revoga dispositivos anteriores que tratavam da obrigatoriedade de sistemas específicos, permitindo que empreendimentos já aprovados optem por se adequar às novas regras.
Dois projetos de lei dispõem sobre outorga de escritura definitiva a duas empresas
Por fim, os dois últimos projetos de lei presentes na Ordem do Dia tratam da outorga de escritura definitiva a duas empresas.
O primeiro projeto, de n° 30/2026, concede a outorga de escritura definitiva à empresa Proença Indústria e Comércio de Facas LTDA;
Já o outro projeto, de n° 31/2026, concede a outorga de escritura definitiva à empresa Tecnofer Indústria e Comércio de Máquinas LTDA.
A Escritura Definitiva é o documento oficial que confirma a compra de um imóvel pela empresa, sendo um passo indispensável para que ela se torne, de fato, proprietária.
Ao vivo
Será possível assistir a Sessão por meio da transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3, bem como no canal Câmara Birigui no YouTube. Além disso, também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Após seu encerramento, a gravação da reunião ficará disponível no YouTube.
Serviços
Evento: Sessão Ordinária
Data: terça-feira, 07 de abril
Início: 19h
Local: Plenário Vereador Ferrúcio Tompsitti
Avenida Youssef Ismail Mansour, 850 - Jd. Alto dos Silvares