Parlamentares discutirão 4 projetos enviados pelo Executivo

A próxima Sessão Ordinária do ano de 2026, prevista para a noite de amanhã (10), conta com quatro projetos disponíveis na Ordem do Dia, todos de autoria do Poder Executivo. Os itens realizam adição de textos em leis já vigoradas; dispõe sobre a exploração do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros e frete intermediado por aplicativos em Birigui; e outro ainda trata da revisão geral dos padrões de vencimento de salários dos servidores do município para 2026, assim como o reajustamento de valores do vale alimentação e do prêmio por assiduidade.

Prefeitura busca regulamentar o serviço de transporte remunerado de aplicativos

O Projeto de Lei n°119/2025 encaminhado pela Prefeitura à Câmara Municipal propõe regulamentar, em Birigui, o serviço de transporte remunerado privado de passageiros e frete realizado por meio de aplicativos, como plataformas digitais que conectam motoristas e usuários. A proposta estabelece regras para a atuação de empresas, motoristas e veículos, além de definir formas de fiscalização e cobrança de tributos municipais.

De acordo com o projeto, a regulamentação segue o que determina a legislação federal e busca organizar o uso do sistema viário urbano, garantindo mais segurança para passageiros e motoristas. A proposta também pretende evitar a sobrecarga das vias públicas, melhorar a mobilidade urbana e integrar esse tipo de transporte às políticas de mobilidade da cidade.

O texto prevê que motoristas que desejarem prestar o serviço em Birigui deverão estar cadastrados nas Empresas de Tecnologia de Transporte (ETTs) e também possuir cadastro ativo junto ao município. A operação do serviço sem esse cadastro será considerada irregular. A exigência não se aplica a motoristas que estejam transportando passageiros de outra cidade para Birigui ou levando passageiros de Birigui para outros municípios, uma vez que comprovado pelo relatório da última corrida disponibilizado pela ETT.

O projeto também estabelece requisitos para os veículos utilizados. No caso dos automóveis, eles deverão ter capacidade mínima para quatro passageiros, possuir até dez anos de fabricação e estar devidamente cadastrados no município. Já as motocicletas deverão atender a regras específicas de segurança, como possuir protetor de pernas, antena corta-pipa, capacetes adequados para condutor e passageiro e outros equipamentos previstos nas normas de trânsito.

Além disso, os condutores deverão apresentar documentos pessoais, carteira de habilitação com autorização para exercer atividade remunerada, certidão negativa de antecedentes criminais, comprovante de vistoria do veículo e seguro para passageiros. Para motociclistas, o projeto ainda exige idade mínima de 21 anos e pelo menos dois anos de habilitação na categoria.

A proposta também trata da política de preços das corridas. Embora os valores possam ser definidos pelas próprias plataformas, o município poderá fiscalizar e coibir práticas consideradas abusivas, como cobranças excessivas sem justificativa ou acordos de valores feitos fora do aplicativo.

Outro ponto previsto é a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISSQN). O projeto estabelece um valor fixo estimado para motoristas autônomos: cerca de R$ 60,72 por mês para quem utiliza automóveis e R$ 30,36 para quem utiliza motocicletas, com atualização anual pelo índice oficial de inflação.

A proposta ainda prevê multas para motoristas que atuarem sem cadastro, deixarem de recolher o imposto ou apresentarem informações falsas. A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e da Guarda Civil Municipal.

Se aprovado, o Poder Executivo terá prazo de até 90 dias para regulamentar a lei e definir os procedimentos de credenciamento, fiscalização e aplicação das penalidades.

Projeto altera Lei que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais

Também encaminhado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei n° 14/2026 busca alterar a Lei Municipal nº 5.865/2014, que trata da qualificação de entidades como Organizações Sociais (OS). A proposta busca estabelecer novas regras para o prazo de validade dessa qualificação e reforçar os mecanismos de controle das parcerias entre o poder público e essas entidades. 

Atualmente, a legislação municipal prevê critérios de fiscalização, prestação de contas e acompanhamento dos contratos de gestão firmados com Organizações Sociais, mas não estabelece um prazo de validade para a qualificação dessas entidades. Com isso, uma entidade pode manter o título por tempo indeterminado, sem necessidade de reavaliação periódica de seus requisitos legais, técnicos e institucionais. O projeto propõe que a qualificação como Organização Social passe a ter validade de dois anos, contados a partir da publicação do certificado. Após esse período, a entidade poderá solicitar a renovação, desde que comprove que continua atendendo às exigências legais e regulamentares.

A proposta também estabelece uma regra de transição para as entidades que já possuem qualificação como Organização Social no município. Essas organizações deverão solicitar a reavaliação da qualificação no prazo de até dois meses após a regulamentação da lei por decreto do Poder Executivo.

Executivo atualiza lei municipal que trata de auxilio para custeio de locomoção dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate à Endemias

Ainda tratando de alterações, o Poder Executivo também encaminhou o Projeto de Lei n° 25/2026, que atualiza a Lei Municipal de n° 6.685/2019, que Institui auxilio para custeio de locomoção dos Agentes Comunitário de Saúde e de Combate à Endemias. A atualização se trata da adição de uma nova redação à lei, dizendo que O valor do auxílio será reajustado anualmente, tendo como data base o mês de março, observando-se a variação dos últimos 12 meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.

Segundo o projeto, a atualização é necessária para garantir que o valor do auxílio seja atualizado anualmente, conforme a inflação, a fim de assegurar que os profissionais da área abordada na lei mantenham seu poder de compra e, consequentemente, suas condições de trabalho.

Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias desempenham um papel importante na promoção da saúde, na prevenção de doenças e na melhoria da qualidade de vida da população. O trabalho desses profissionais se estende a diversas localidades, muitas vezes em áreas de difícil acesso, e suas despesas com locomoção podem representar um ônus significativo em seus orçamentos familiares. É por isso que a prefeitura também justifica a atualização como uma medida de justiça e reconhecimento ao esforço e à dedicação dos agentes.

Projeto propõe revisão geral anual dos salários dos servidores públicos municipais para 2026

Por fim, outro projeto encaminhado pelo Executivo busca realizar uma revisão geral anual dos salários dos servidores públicos municipais para 2026, além do reajuste do vale-alimentação e do prêmio por assiduidade. A medida atende à previsão constitucional que garante a revisão anual da remuneração do funcionalismo público e segue acordo firmado entre o Executivo e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SISEP).

Pelo projeto, os vencimentos e salários dos servidores municipais terão reajuste de 6,71%, com efeitos a partir de 1º de março de 2026. O reajuste também será aplicado aos servidores temporários, funcionários de fundações e autarquias municipais, servidores do Instituto de Previdência do Município (Biriguiprev), estagiários que recebem bolsa-auxílio e aposentados que possuem direito à paridade salarial.

A proposta também atualiza as tabelas salariais previstas em diferentes legislações municipais, incluindo cargos efetivos, cargos em comissão, funções de confiança, profissionais da educação, agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e integrantes da Guarda Civil Municipal. 

Outro ponto do projeto é o reajuste do vale-alimentação, que passará de R$ 618 para R$ 645 mensais para os servidores ativos da Prefeitura e do Biriguiprev, também a partir de março de 2026. O texto prevê que a próxima atualização do benefício tenha como base o mês de março de 2027, acompanhando os índices de reajuste salarial do funcionalismo.

Além disso, o prêmio por assiduidade, concedido aos servidores que mantêm frequência regular no trabalho, será reajustado de R$ 575 para R$ 605, com efeitos a partir de 1º de abril de 2026. O benefício é pago aos servidores que não registrarem faltas injustificadas, podendo sofrer descontos progressivos conforme o número de ausências no mês. 

O projeto também estabelece que o reajuste não se aplica aos subsídios dos secretários municipais e secretários adjuntos, que dependem de legislação específica. Caso aprovado, as despesas decorrentes da medida serão custeadas por dotações previstas no orçamento municipal.

Ao vivo

Será possível assistir a Sessão por meio da transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3, bem como no canal Câmara Birigui no YouTube e na página facebook.com/camarabirigui. Além disso, também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Após seu encerramento, a gravação da reunião ficará disponível no YouTube.

Serviços

Evento: Sessão Ordinária
Data: terça-feira, 10 de março
Início: 19h
Local: Plenário Vereador Ferrúcio Tompsitti
Avenida Youssef Ismail Mansour, 850 - Jd. Alto dos Silvares