Munícipes enchem a Câmara por homenagem e manifestações

A 6º Sessão Ordinária de 2026, que ocorreu ontem, às 19h, foi marcada por um espaço solene e por um projeto polêmico, ambos sendo a principal causa para munícipes ocuparem quase todos os bancos do plenário. A solenidade foi realizada em homenagem à munícipe Aparecida Maria de Sousa Freitas, que, na ocasião, recebeu o prêmio "Primeira Dama Hebe Najas Camargo Cervelati". O projeto de lei que causou grande manifestação do povo foi o projeto de lei n°119/2025, que estabelece normas ao serviço de transporte remunerado privado de passageiros e frete realizado por meio de aplicativos.

Destaques

A munícipe homenageada, Aparecida Maria de Sousa Freitas, conhecida popularmente como "Cidinha Freitas", foi premiada com o título "Primeira Dama Hebe Najas Camargo Cervelati", reconhecendo-a como mulher que se destacou na área da educação no município. Na ocasião, a Câmara dedicou um momento solene dirigido pela mestre de cerimônias Marici Alves. 

Em nome de todos os parlamentares, o vereador Tody da Unidiesel (AVANTE) realizou uma saudação parabenizando na tribuna.

Cidinha recebeu o prêmio das mãos do vereador Tody, juntamente com os membros da Comissão de Direitos Humanos, Minoria e Assistênca Social, composta pelos vereadores Paulinho do Posto (Avante), Marcos da Ripada (União Brasil) e Pastor Davi (PRD). Após a premiação, a homenageada também usou da palavra para agradecer a homenagem e a todos que fizeram parte de sua história até o momento. No fim, foram realizados registros fotográficos.

Além da homenagem, manifestações à respeito do Projeto de Lei n°119 também se destacaram na Câmara. A sessão se iniciou com a tribuna livre, onde o munícipe Gerônimo Alves Santanna usou da tribuna em nome de todos os manifestantes, a saber, que teriam suas profissões diretamente impactadas pelo projeto de lei em questão.

Em sua manifestação, Gerônimo esclareceu o que seria a realidade dos que trabalham com o serviço de transporte mencionado pelo projeto, convidando os vereadores a discutirem o item com atenção e pensando no povo. Os parlamentares valorizaram a manifestação, explicando que a participação popular é importante para atenderem as necessidades do povo.

Entenda o PLO n°119 e seu adiamento

O Projeto de Lei n°119/2025 encaminhado pela Prefeitura à Câmara Municipal propõe regulamentar, em Birigui, o serviço de transporte remunerado privado de passageiros e frete realizado por meio de aplicativos, como plataformas digitais que conectam motoristas e usuários. A proposta estabelece regras para a atuação de empresas, motoristas e veículos, além de definir formas de fiscalização e cobrança de tributos municipais.

De acordo com o projeto, a regulamentação segue o que determina a legislação federal e busca organizar o uso do sistema viário urbano, garantindo mais segurança para passageiros e motoristas. A proposta também pretende evitar a sobrecarga das vias públicas, melhorar a mobilidade urbana e integrar esse tipo de transporte às políticas de mobilidade da cidade.

O texto prevê que motoristas que desejarem prestar o serviço em Birigui deverão estar cadastrados nas Empresas de Tecnologia de Transporte (ETTs) e também possuir cadastro ativo junto ao município. A operação do serviço sem esse cadastro será considerada irregular. A exigência não se aplica a motoristas que estejam transportando passageiros de outra cidade para Birigui ou levando passageiros de Birigui para outros municípios, uma vez que comprovado pelo relatório da última corrida disponibilizado pela ETT.

O projeto também estabelece requisitos para os veículos utilizados. No caso dos automóveis, eles deverão ter capacidade mínima para quatro passageiros, possuir até dez anos de fabricação e estar devidamente cadastrados no município. Já as motocicletas deverão atender a regras específicas de segurança, como possuir protetor de pernas, antena corta-pipa, capacetes adequados para condutor e passageiro e outros equipamentos previstos nas normas de trânsito.

Além disso, os condutores deverão apresentar documentos pessoais, carteira de habilitação com autorização para exercer atividade remunerada, certidão negativa de antecedentes criminais, comprovante de vistoria do veículo e seguro para passageiros. Para motociclistas, o projeto ainda exige idade mínima de 21 anos e pelo menos dois anos de habilitação na categoria.

Com estas e outras normas, os vereadores consideraram a alternativa de adiar o projeto por mais 21 dias, para analisarem com mais cuidado antes de sua votação, e para eventuais alterações. O requerimento de adiamento foi aprovado com 10 votos favoráveis e 4 contrários.

Outros projetos adiados

Além do projeto de lei n°119, outros três projetos também foram adiados: os projetos de lei de n°22/2026, n°23/2026, e o projeto de resolução de n°08/2025.

O projeto de n° 22/2026 trata, especificamente, da "Medalha CB PM Luiz José Vito Filho", que seria concedida a policiais militares reconhecidos. O prêmio também presta homenagem ao profissional Luiz José Vito Filho, que batiza o nome da medalha. As indicações serão feitas anualmente com base nos critérios da Polícia Militar do município, indicando até dois policiais militares integrantes da PM do Estado de São Paulo.

O projeto de n°23/2026, por sua vez, trata da "Medalha GCM Natalino Sandrigo", que seria dedicada aos policiais municipais que desempenharam atos heróicos em Birigui. Além de prestar homenagem ao profissional Natalino Sandrigo, a indicação segue regras semelhantes ao da outra medalha, com indicações anuais de até dois policiais municipais da cidade de Birigui, com base nos critérios do comando da Secretaria de Segurança Pública de Birigui.

Por fim, o Projeto de Resolução n°08/2025 é um documento estabelece princípios e regras que os Vereadores devem seguir em suas condutas. Além disso, é também regido pelo Código as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento de qualquer uma das normas.

As reuniões, sendo elas Ordinárias, Extraordinárias, Audiências ou qualquer outra do gênero, requerem formalidade e cumprimento de princípios que respeitem a Ética, os direitos e os deveres de cada entidade incluída nas Sessões, evitando diversas discrepâncias e irregularidades por parte dos vereadores da Casa. O projeto de resolução pode ser conferido aqui.

Os projetos de n° 22 e 23/2026 foram adiados por pedido de vistas e irão retornar na Sessão seguinte, enquanto o Projeto de Resolução n° 08/2025 foi adiado por 5 sessões.

Projetos aprovados

Quanto as aprovações, encontram-se os dois projetos restantes, de n° 14/2026 e 28/2026.

O primeiro deles, o Projeto de Lei n°14/2026, encaminhado pelo Executivo, busca alterar a Lei Municipal nº 5.865/2014, que trata da qualificação de entidades como Organizações Sociais (OS). A proposta busca estabelecer novas regras para o prazo de validade dessa qualificação e reforçar os mecanismos de controle das parcerias entre o poder público e essas entidades. 

Atualmente, a legislação municipal prevê critérios de fiscalização, prestação de contas e acompanhamento dos contratos de gestão firmados com Organizações Sociais, mas não estabelece um prazo de validade para a qualificação dessas entidades. Com isso, uma entidade pode manter o título por tempo indeterminado, sem necessidade de reavaliação periódica de seus requisitos legais, técnicos e institucionais. O projeto propõe que a qualificação como Organização Social passe a ter validade de dois anos, contados a partir da publicação do certificado. Após esse período, a entidade poderá solicitar a renovação, desde que comprove que continua atendendo às exigências legais e regulamentares.

A proposta também propõe uma regra de transição para as entidades que já possuem qualificação como Organização Social no município. Essas organizações deverão solicitar a reavaliação da qualificação no prazo de até dois meses após a regulamentação da lei por decreto do Poder Executivo.

Já o outro projeto, de n° 28/2026, propõe permitir o Poder Executivo a transferir recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) à Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Birigui - APAE Birigui.

De acordo com o projeto, o repasse se trata de um acordo judicial firmado em ação civil pública movida pela APAE, determinando que a Prefeitura deve transferir integralmente à entidade os valores do Fundeb referentes aos alunos da educação especial matriculados na instituição, conforme dados do Censo Escolar.

O texto também estabelece que os recursos serão transferidos por meio de parceria formal com a entidade, seguindo a legislação federal que regulamenta convênios com organizações da sociedade civil. A APAE deverá prestar contas dos valores recebidos, e a Secretaria Municipal de Educação será responsável por acompanhar e avaliar a execução da parceria.

Segundo a justificativa do projeto, a autorização legislativa é necessária para que o município possa efetivar o repasse dos recursos públicos à entidade, garantindo a continuidade dos serviços prestados aos alunos da educação especial.

Encerrando assim a Ordem do Dia, a 6ª Sessão Ordinária contou com 4 adiamentos e 2 aprovações. A Sessão pode ser consultada pela transmissão gravada no canal Câmara Birigui no YouTube, que também está disponível na página inicial deste site. A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 24 de março, no mesmo horário.

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