6ª Sessão Ordinária também contará com homenagem

Na noite de amanhã, terça-feira (17), os parlamentares se reunirão no plenário para a 6ª Sessão Ordinária do ano de 2026, com mais uma homenagem e outros projetos a serem debatidos. A homenagem em questão se trata do prêmio "Primeira Dama Hebe Najas Camargo Cervelati", que será entregue à senhora Aparecida Maria de Sousa Freitas, com o objetivo de reconhecer, anualmente, mulheres que se destacam em suas áreas de atuação, valorizando-as. 

Projetos retornam de vistas

Dois projetos adiados por vistas na Sessão anterior irão retornar nesta sessão. 

O primeiro deles, o Projeto de Lei n°14/2026, encaminhado pelo Executivo, busca alterar a Lei Municipal nº 5.865/2014, que trata da qualificação de entidades como Organizações Sociais (OS). A proposta busca estabelecer novas regras para o prazo de validade dessa qualificação e reforçar os mecanismos de controle das parcerias entre o poder público e essas entidades. 

Atualmente, a legislação municipal prevê critérios de fiscalização, prestação de contas e acompanhamento dos contratos de gestão firmados com Organizações Sociais, mas não estabelece um prazo de validade para a qualificação dessas entidades. Com isso, uma entidade pode manter o título por tempo indeterminado, sem necessidade de reavaliação periódica de seus requisitos legais, técnicos e institucionais. O projeto propõe que a qualificação como Organização Social passe a ter validade de dois anos, contados a partir da publicação do certificado. Após esse período, a entidade poderá solicitar a renovação, desde que comprove que continua atendendo às exigências legais e regulamentares.

A proposta também propõe uma regra de transição para as entidades que já possuem qualificação como Organização Social no município. Essas organizações deverão solicitar a reavaliação da qualificação no prazo de até dois meses após a regulamentação da lei por decreto do Poder Executivo.

Já o outro projeto, o de n°119/2025, busca regulamentar, em Birigui, o serviço de transporte remunerado privado de passageiros e frete realizado por meio de aplicativos, como plataformas digitais que conectam motoristas e usuários. A proposta estabelece normas para a atuação de empresas, motoristas e veículos, além de definir formas de fiscalização e cobrança de tributos municipais.

De acordo com o projeto, a regulamentação segue o que determina a legislação federal e busca organizar o uso do sistema viário urbano, garantindo mais segurança para passageiros e motoristas. A proposta também pretende evitar a sobrecarga das vias públicas, melhorar a mobilidade urbana e integrar esse tipo de transporte às políticas de mobilidade da cidade.

Dois projetos de lei estabelecem novos prêmios à policiais militares e municipais

Compondo a ordem do dia, também estão os projetos de n°22 e n°23/2026, que instituem medalhas para policiais militares e policiais municipais que se destacam por atos heróicos no município biriguiense. 

O projeto de n° 22/2026 trata, especificamente, da "Medalha CB PM Luiz José Vito Filho", que seria concedida a policiais militares reconhecidos. O prêmio também presta homenagem ao profissional Luiz José Vito Filho, que batiza o nome da medalha. As indicações serão feitas anualmente com base nos critérios da Polícia Militar do município, indicando até dois policiais militares integrantes da PM do Estado de São Paulo.

O projeto de n°23/2026, por sua vez, trata da "Medalha GCM Natalino Sandrigo", que seria dedicada aos policiais municipais que desempenharam atos heróicos em Birigui. Além de prestar homenagem ao profissional Natalino Sandrigo, a indicação segue regras semelhantes ao da outra medalha, com indicações anuais de até dois policiais municipais da cidade de Birigui, com base nos critérios do comando da Secretaria de Segurança Pública de Birigui.

PLO n° 28/2026 autoriza o Executivo a realizar transferência de recursos do FUNDEB à APAE

Também encaminhado pela prefeitura, o Projeto de Lei n° 28/2026 propõe permitir o Poder Executivo a transferir recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) à Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Birigui - APAE Birigui.

De acordo com o projeto, o repasse se trata de um acordo judicial firmado em ação civil pública movida pela APAE, determinando que a Prefeitura deve transferir integralmente à entidade os valores do Fundeb referentes aos alunos da educação especial matriculados na instituição, conforme dados do Censo Escolar.

Para o ano de 2026, foram considerados 152 alunos atendidos pela APAE em convênio com o município. O valor anual estimado por aluno é de R$ 9.150,70, totalizando um repasse previsto de R$ 1.390.906,40 ao longo do ano.

O texto também estabelece que os recursos serão transferidos por meio de parceria formal com a entidade, seguindo a legislação federal que regulamenta convênios com organizações da sociedade civil. A APAE deverá prestar contas dos valores recebidos, e a Secretaria Municipal de Educação será responsável por acompanhar e avaliar a execução da parceria.

Segundo a justificativa do projeto, a autorização legislativa é necessária para que o município possa efetivar o repasse dos recursos públicos à entidade, garantindo a continuidade dos serviços prestados aos alunos da educação especial.

Projeto que estabelece código de ética e decoro parlamentar também retorna ao plenário

Outro projeto que foi adiado e que está retornando nesta sessão é o de n°8/2025, De autoria da Mesa Diretora, o documento estabelece princípios e regras que os Vereadores devem seguir em suas condutas. Além disso, é também regido pelo Código as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento de qualquer uma das normas.

As reuniões, sendo elas Ordinárias, Extraordinárias, Audiências ou qualquer outra do gênero, requerem formalidade e cumprimento de princípios que respeitem a Ética, os direitos e os deveres de cada entidade incluída nas Sessões, evitando diversas discrepâncias e irregularidades por parte dos vereadores da Casa. O projeto de resolução pode ser conferido aqui.

Ao vivo

Será possível assistir a Sessão por meio da transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3, bem como no canal Câmara Birigui no YouTube. As transmissões não estarão mais disponíveis no Facebook. Além disso, também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Após seu encerramento, a gravação da reunião ficará disponível no YouTube.

Serviços

Evento: Sessão Ordinária
Data: terça-feira, 17 de março
Início: 19h
Local: Plenário Vereador Ferrúcio Tompsitti
Avenida Youssef Ismail Mansour, 850 - Jd. Alto dos Silvares