Câmara realizará audiência para revisão das Metas Fiscais da LOA pelo Executivo

A última semana do mês de maio foi separada para a realização de discussões e revisões sobre as Leis Orçamentárias na Câmara. Assim como será realizada a discussão do projeto de lei n° 40/2026 nesta terça-feira (26), que dispõe sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2027, também será realizada uma audiência para revisão das Metas Fiscais da LOA, referentes ao 1º Quadrimestre deste ano. A audiência será dirigida pela Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade.

A audiência acontecerá com base nos termos do Art. 9º, § 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O texto diz que “até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Ministro ou Secretário de Estado da Fazenda demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre e a trajetória da dívida, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição Federal ou conjunta com as comissões temáticas do Congresso Nacional ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”. Também é importante que haja participação da população durante a revisão das metas fiscais, acompanhando o devido cumprimento das metas.

Integram a Comissão de Orçamento e Finanças o presidente da comissão e vereador Tody da Unidiesel (Avante), e os membros vereador Everaldo Santelli (MDB) e o vereador Edson Fumaça (PSD).