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Arquivo Lei 7.201 de 22 de dezembro de 2.022.
Lei 7.201 de 22/12/2022 - Estima a receita e fixa a despesa para 2023.
Localizado em Leis / Legislação Orçamentária / L.O.A
Arquivo Lei 7.288 de 10 de julho de 2.023.
Lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração orçamentária de 2.024.
Localizado em Leis / Legislação Orçamentária / L.D.O
Arquivo Lei 7.359 de 22 de Dezembro de 2.023.
Lei 7.359 de 22/12/2023 - Estima a receita e fixa a despesa para 2024.
Localizado em Leis / Legislação Orçamentária / L.O.A
Arquivo Lei 7.435 de 3 de julho de 2.024.
Dispõe sobre Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária para 2.025.
Localizado em Leis / Legislação Orçamentária / L.D.O
Arquivo Lei 7.491 de 18 de dezembro de 2.024.
Estima a receita e fixa a despesa para o orçamento para 2.025.
Localizado em Leis / Legislação Orçamentária / L.O.A
Arquivo Lei 7.555 de 23 de junho de 2.025.
Dispõe sobre Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária para 2.026.
Localizado em Leis / Legislação Orçamentária / L.D.O
Arquivo Lei 7.606 de 27 de novembro de 2.025
Plano Plurianual - Quadriênio 2.026 a 2.029.
Localizado em Leis / Legislação Orçamentária / PPA
Imagem PNG image Lei da Transparência
Localizado em Banco de Imagens
Arquivo Lei nº 7.620 de 12 de dezembro de 2.025.
Estima a receita e fixa a despesa para o orçamento para 2.026.
Localizado em Leis / Legislação Orçamentária / L.O.A
Imagem PNG image Lei Orgânica
Localizado em Banco de Imagens