Resultado da busca por lei

12/01/2024 – Sessão foi realizada conforme uma solicitação do Poder Executivo.

29/09/2025 - A reunião será amanhã e contará com participação popular

As emendas impositivas no âmbito do município, são um mecanismo legislativo que permite aos vereadores destinar uma parte do orçamento municipal para projetos específicos, de forma obrigatória, garantindo que determinadas demandas da população sejam atendidas de maneira direta e eficiente. Este instrumento fortalece o papel do Legislativo no processo orçamentário, assegurando que as prioridades locais indicadas pelos vereadores, sejam consideradas na execução do orçamento. Atender necessidades apontadas pela comunidade, é o principal objetivo das emendas impositivas, pois promove a descentralização das decisões orçamentárias, assegurando que áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura, entre outras, recebam investimentos, de acordo com os apontamentos realizados. Através das emendas impositivas, os vereadores podem destinar recursos diretamente para projetos específicos, contribuindo para uma administração pública mais participativa e transparente, promovendo uma gestão pública que responde melhor às demandas dos cidadãos. Em Birigui, a regulamentação das emendas impositivas, teve início em agosto de 2.021 através da Emenda nº 27 a Lei Orgânica, onde foi incorporado o artigo 131-A, à Lei Orgânica de Birigui, complementada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA). Estes documentos estabelecem os parâmetros para a incluindo as regras e limites para as emendas parlamentares impositivas. A legislação municipal garante que uma fração do orçamento seja destinada às emendas dos vereadores, tornando obrigatória a sua execução pelo Executivo, salvo impedimentos técnicos comprovados. Essa estrutura legislativa assegura a transparência e a prestação de contas, fortalecendo a governança democrática e o controle social sobre a aplicação dos recursos públicos.

Contratação de serviços de locação, licenciamento de uso e assistência técnica de softwares para a Câmara Municipal de Birigui, abrangendo o sistema de controle interno; sistema de contabilidade pública integrada com os seguintes módulos : almoxarifado, compras/licitação, orçamento, patrimônio, tesouraria e Audesp), sistema de recursos humanos: folha de pagamento coma geração dos arquivos (empenhos) para integração com a contabilidade, de conformidade com a discriminação contida no edital 26/2019 do Pregão Presencial nº 04/2019. Valor: R$ 5.827,73 (cinco mil, oitocentos e vinte e sete reais e setenta e três centavos) por mês; Vigência: 01/10/2022 a 30/09/2023 Assinatura: 12 de setembro de 2.022.

8/8/2022 – Extinção do recesso de julho será novamente discutido; reunião acontece na próxima terça-feira

Objeto: contratação de empresa para prestação de serviços continuados de informática, com aquisição de licença de uso por tempo determinado de programas específicos para o sistema de trâmites internos, visando disponibilizar e integrar informações no site da Câmara, conforme especificações constantes do Anexo I, do Edital 22/2019 do Pregão Presencial nº 02/2019. Valor: 94.003,74 (noventa e quatro mil, três reais e setenta e quatro centavos), pela manutenção mensal do sistema equivalendo a R$ 7.833,64 (sete mil, oitocentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos) por mês. Vigência: 12 meses; Assinatura: 05 de agosto de 2.022.

Aquisição de uma torre metálica autoportante quadrada com 45 metros de altura e 12 metros de tubulão, com base reduzida de 2,50 metros, para transmissão dos canais de rádio e TV, da Câmara Municipal de Birigui, conforme especificações constantes do Anexo I, do Edital 34/2023 do Pregão Presencial

Contratação de empresa para Execução de serviços contínuos de limpeza e conservação das dependências da Câmara Municipal de Birigui, na Av. Youssef Ismail Mansour, 850 – Jardim Alto do Silvares, em Birigui/SP, de conformidade com a discriminação contida no edital 20/2024 do Pregão Eletrônico nº 01/2024 - VALOR MENSAL: R$ 9.654,01 (nove mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e um centavo) por mês. Vigência: 12 meses a partir de 09/09/2024a 08/09/2024. Assinatura: 30 de agosto de 2.024.

06/12/2021 - O relatório, referente a 2018, é emitido pelo Tribunal de Contas e deve ser votado pelo Legislativo

Aquisição de uma torre metálica autoportante quadrada com 45 metros de altura e 12 metros de tubulão, com base reduzida de 2,50 metros, para transmissão dos canais de rádio e TV, da Câmara Municipal de Birigui, conforme especificações constantes do Anexo I, do Edital 34/2023 do Pregão Presencial