Vereadores aprovam emenda ao PL 62/25 e reforçam compromisso do Legislativo

Na noite da última terça-feira (3), foi realizada a primeira Sessão Ordinária do mês de junho, com uma pauta composta por quatro Projetos de Lei, todos de autoria do Poder Executivo. Entre eles, destacou-se o PLO nº 62/2025, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026, contendo uma emenda propondo alterações.

Emenda e PLO n°62/2025

O Projeto de Lei que define as diretrizes para a Lei Orçamentária de 2026 foi aprovado em primeiro turno por unanimidade, com a presença de todos os quinze vereadores. A aprovação contou com uma emenda que ajusta cinco artigos, redefinindo responsabilidades entre o Executivo e o Legislativo, ampliando a flexibilidade na alocação de recursos e fortalecendo a transparência na execução orçamentária.

Na discussão e votação em plenário, os vereadores Everaldo Santelli (MDB), Marcos da Ripada (União Brasil), o presidente Pastor Reginaldo (PL), Vadão da Farmácia (DC), Fermino (PP) e Andréia Belmonte Zoio (DC) se manifestaram, justificando a emenda e reforçando os deveres dos parlamentares e a importância do papel do Legislativo na promoção da transparência e do controle responsável na execução da Lei Orçamentária.

Projeto de lei sobre remuneração de Guardas Municipais é aprovado em 2° turno

Além da discussão da Lei Orçamentária, a Câmara também aprovou, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar nº 07/2025, que altera o padrão de remuneração dos Guardas Civis Municipais (GCM) de terceira classe, com um reajuste de aproximadamente 21%. De autoria do Poder Executivo, a proposta já havia sido aprovada em primeiro turno durante a 13ª Sessão Ordinária do ano.

Durante a votação em plenário, não houve manifestações por parte dos vereadores, e o projeto foi aprovado de forma definitiva, por unanimidade, ao final da reunião.

PLC n°5/25 sofre vista

Outro Projeto de Lei Complementar também foi pautado na sessão. O PLC nº 5/2025 propõe alterações no artigo 101 da Lei Complementar nº 32/2010, que trata do Estatuto e do Plano de Carreira do Magistério Público e dos Profissionais de Apoio Educacional do Município de Birigui. A proposta tem como objetivo garantir que os títulos acadêmicos utilizados para progressão funcional estejam alinhados à prática educacional no serviço público municipal, evitando usos genéricos ou desvinculados da atuação efetiva do servidor.

Durante a discussão, foi solicitado pedido de vistas, e o projeto deve retornar à pauta na próxima sessão ordinária, prevista para a próxima terça-feira (10).

Projeto de lei sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é aprovado por unanimidade

O Projeto de Lei Ordinária nº 31/2025 também foi colocado em discussão no plenário. A proposta altera a redação do artigo 3º da Lei nº 4.772/2006, que trata da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Conforme o texto, o conselho passará a ser composto por quatorze membros, sendo sete representantes da sociedade civil e sete do poder público, cada um com seu respectivo suplente.

Durante a sessão, o projeto foi aprovado por unanimidade, sem manifestações por parte dos parlamentares.

Ao vivo

A sessão foi encerrada com a aprovação de três Projetos de Lei e um projeto complementar enviado para vistas. É possível acessar a gravação da Audiência no canal Câmara de Birigui no Youtube e na página da Câmara no Facebook. Além disso, a gravação do Youtube também pode ser acessada na página inicial deste site.