Sessão Extraordinária discutirá auxílio-alimentação a empregados da FUMDEB e outros projetos
Agendada para esta sexta-feira (04), às 16h, a Câmara Municipal realizará a 2ª Sessão Extraordinária de 2025. Na pauta, serão discutidos cinco Projetos de Lei, todos de autoria do Poder Executivo, que tratam de temas de interesse público e administrativo.
Auxílio-Alimentação aos empregados públicos da FUNDEB
Entre os cinco Projetos que compõem a pauta da Ordem do Dia, está o PLO nº 80/2025, que autoriza a Fundação Municipal de Ensino de Birigui (FUMDEB) a conceder auxílio-alimentação no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) aos empregados públicos lotados no setor administrativo, conforme os cargos previstos na Lei Municipal nº 4.057/2002. O projeto estabelece que o benefício será concedido por meio de cartão magnético.
O valor do auxílio não será incorporado à remuneração do servidor, não constituirá base de cálculo para encargos trabalhistas ou previdenciários e não integrará o contrato de trabalho, mantendo-se exclusivamente como benefício indenizatório.
Supressão de lote da doação à CDHU
O Projeto de Lei Ordinária nº 86/2025 trata da doação de imóveis e propõe a exclusão do Lote 01, Quadra F, matrícula nº 96.633, da área anteriormente destinada à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU).
Segundo a justificativa do projeto, o imóvel em questão é classificado como lote misto. Ou seja, o lote possui características que não se enquadram nos critérios de doação estabelecidos. Por esse motivo, ele não será transferido à companhia e permanecerá como propriedade do município.
Nova Redação à Lei sobre o Poder Executivo realizar transferências de recursos do FMDCA às OSCs
O Projeto de Lei Ordinária nº 88/2025 propõe a alteração do Art. 1º da Lei nº 7.560/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar transferências de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) às Organizações da Sociedade Civil (OSCs).
A proposta visa corrigir um erro material no texto original da lei, que mencionava incorretamente os exercícios de 2021, 2022 e 2023. O correto, segundo o projeto, são os exercícios de 2023 e 2024.
A proposta ainda justifica que o texto reformulado amplia a clareza sobre a origem dos recursos a serem transferidos, especificando que eles incluem doações realizadas por contribuintes do Imposto de Renda relativas aos exercícios de 2023 e 2024, bem como valores arrecadados por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DRAFs) em 2024, vinculados ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Projetos de Lei Complementares
Além dos três Projetos de Lei Ordinários, a Ordem do Dia também é composta por outros dois seguintes Projetos de Lei Complementares:
PLC nº 11/2025 - Aprova a delimitação perimetral como áreas urbanas de parte do Bairro Tupi e parte do Bairro do Veado, no município de Birigui; onde estão localizados os imóveis Igreja Santo Antônio e Capela de São José.
PLC n° 13/2025 - Dispõe sobre alterações no Anexo II e no mapa constante do Anexo III, ambos da Lei Complementar nº 26, de 13 de dezembro de 2007, nos termos que especifica, e revoga a Lei Complementar nº 148, de 4 de dezembro de 2024. A matéria visa reclassificar as Avenidas Paulo da Silva Nunes e Dr. José de Arruda como áreas de Zona de uso Misto e Ocupação Reduzida - Z2.
Ao Vivo
A sessão contará com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3, bem como no canal Câmara Birigui no YouTube e na página facebook.com/camarabirigui. Além disso, também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Após seu encerramento, a gravação da reunião ficará disponível no YouTube.
Serviços
Evento: Sessão Extraordinária
Data: sexta-feira, 04 de julho
Início: 16h
Local: Plenário Vereador Ferrúcio Tompsitti
Avenida Youssef Ismail Mansour, 850 - Jd. Alto dos Silvares