Quatro projetos adiados retornam para serem discutidos nesta noite (04)

Se iniciará hoje, às 19h, a 27ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura na Casa de Leis do município de Birigui, com quatro projetos de lei que retornarão na pauta após serem adiados com pedidos de vistas na sessão anterior. Além dos projetos que estão voltando, também serão debatidos outros três projetos que constam na Ordem do Dia.

 PPA 2026 - 2029 voltará a ser debatido

O projeto de Lei n° 112/2025, que levantou indagações na sessão anterior, define as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para os próximos quatro anos (2026 à 2029), servindo como base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Conforme  a redação, o PPA contempla os programas e ações do governo municipal em áreas como educação, saúde, meio ambiente, mobilidade urbana, cultura, esporte, infraestrutura e desenvolvimento econômico, com metas específicas e custos estimados para cada exercício. O documento foi discutido em audiência pública, realizada em 14 de agosto de 2025, atendendo aos princípios de transparência e responsabilidade fiscal.

Com os parlamentares apresentando dúvidas em relação à destinação de recursos e a descrição da proposta em si, o projeto foi adiado ainda em seu primeiro turno de discussão e será debatido hoje.

Projeto sobre campeonato regional de futebol também retorna de vistas

O Projeto de Lei n° 125/2025 também gerou um atrito entre os posicionamentos dos vereadores. O projeto propõe uma alteração na Lei nº 5.883/2014, que incluiu o Campeonato Municipal de Futebol Amador – Santiago Troncoso Filho no calendário oficial de eventos de Birigui. 

A mudança ajusta o parágrafo único do artigo 1º da referida lei, estabelecendo que o campeonato será realizado anualmente pela Secretaria Municipal de Esportes, desde que existam condições adequadas, ou seja, local esportivo disponível e apropriado para o futebol de campo e dotação orçamentária específica prevista no orçamento do respectivo exercício financeiro. Visto que o Estádio Municipal Pedro Marin Berbel, o "Pedrão", único campo regulamentado para a prática do futebol amador de onze jogadores, encontra-se interditado para reformas estruturais exigidas pela Federação Paulista de Futebol, é possível concluir que o campeonato regional iria ser adiado ou cancelado neste ano pela suposta falta de recursos previstos no orçamento atual para cobrir os custos de realização do torneio, como arbitragem, premiações e organização.

A partir disso, surgiram emendas no projeto que procuram alternativas para a realização do evento, mas o debate ainda gerou opiniões divergentes. Dessa forma, o projeto foi adiado pelo vereador Everaldo Santelli, vice-presidente da Câmara, que solicitou explicações do projeto por parte do Secretário de Esportes de Birigui, Marcos Gajardoni, para um debate melhor direcionado. O projeto retornará hoje para discussão.

Dois projetos que tratam do imobiliário em Birigui também retornam de vistas

Outros dois itens que também foram encaminhados por vistas para essa Sessão Ordinária são os projetos de lei de n°133/2025, e de n° 135/2025, que abordam assuntos semelhantes.

De autoria do Executivo, o Projeto de Lei Ordinária nº 133/2025 propõe a inclusão do Conjunto Habitacional “Vice-Prefeito Francisco Carlos Gallindo” (Birigui D) no Mapa de Valores Imobiliários do município, que integra a Lei Municipal nº 4.145, de 27 de dezembro de 2002, responsável pela base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

A iniciativa teria como objetivo regularizar a cobrança do IPTU sobre os imóveis desse novo núcleo habitacional de interesse social, garantindo que as propriedades sejam devidamente cadastradas e avaliadas conforme os critérios técnicos adotados pela administração municipal.

Apresentando o mesmo objetivo, o Projeto de Lei nº 135/2025 propõe a Inclusão de Loteamentos na Planta de Valores Genéricos de Terrenos, constantes do Art 1º da Lei nº 4.145, de 27 de dezembro de 2002. Ele inclui os seguintes empreendimentos imobiliários ao cadastro: Condomínio Residencial Colorado, Residencial Botânico, e Chácaras de Recreio Paraíso; garantindo assim a adequação á realidade do mercado imobiliário municipal, assegurando a transparência no processo de avaliação e cobrança do IPTU, além de garantir o equilíbrio das finanças públicas.

Ambos os projetos foram adiados, com pedidos de vistas, e retornarão hoje para discussão.

Projeto prevê a extinção de cargos efetivos do quadro da administração pública

Passando para os novos projetos que constam na pauta, o Projeto de Lei nº 130/2025, também encaminhado pela Prefeitura de Birigui, dispõe sobre a extinção de alguns cargos efetivos do quadro da administração pública municipal à medida que forem ficando vagos, ou seja, sem afetar os servidores atualmente em exercício.

A proposta busca unificar e modernizar a estrutura administrativa, adequando-a às exigências legais e judiciais mais recentes, especialmente no que diz respeito ao atendimento a alunos com deficiência. O município passará a adotar a figura do Profissional de Apoio Escolar (PAE) que abrange as funções de Atividades de Vida Diária (AVD) e Atividades Escolares (AE), conforme determina o Decreto Estadual nº 67.635/2023.

Segundo a justificativa na redação, o objetivo é padronizar cargos com funções semelhantes, evitar sobreposição de atribuições e tornar a gestão de pessoal mais flexível e eficiente, destacando que não haverá qualquer prejuízo aos servidores, estudantes ou à prestação dos serviços públicos.

Projeto altera lei que trata do Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público e de Profissionais de Apoio Educacional

O Projeto de Lei nº 131/2025, também encaminhado pela prefeita, altera a Lei Complementar nº 32/2010, que trata do Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público e dos Profissionais de Apoio Educacional do município.

A proposta autoriza todos os docentes efetivos da rede municipal (desde que possuam habilitação compatível) a substituírem aulas ou turmas em suas próprias escolas ou em outras unidades do município. Essa medida visa ampliar as oportunidades de atuação dos professores, reduzir a dependência de contratações temporárias e trazer mais flexibilidade à gestão escolar.

O projeto também atualiza o Anexo III da Lei Complementar nº 32/2010, incluindo a Licenciatura em Educação Especial entre as formações aceitas para o cargo de Professor de Educação Especial, adequando-se ao aumento de profissionais formados nessa área.

Outro ponto relevante é a extinção, na vacância, do cargo de Professor de Educação Integral, que deixará de ser provido após aposentadoria ou desligamento dos atuais ocupantes. Segundo a justificativa, as escolas de tempo integral passarão a adotar atividades mais diversificadas, como esportes e oficinas culturais, que não se enquadram nas atribuições do cargo atual.

De acordo com consulta realizada junto aos docentes municipais, 91,7% da categoria manifestou apoio à proposta. A Prefeitura ressalta que não há impacto financeiro no orçamento público, pois as substituições já ocorrem de forma rotineira na rede de ensino.

Projeto de Decreto Legislativo propõe concessão de título à Pastor Evangélico

O Projeto de Decreto Legislativo n° 11/2025, de autoria do vereador Pastor Davi, propõe a concessão de Título de Cidadão Biriguiense ao pastor José Wellington Bezerra da Costa, em reconhecimento à sua dedicação aos serviços prestados para a comunidade local, em especial, como pastor da Igreja Evangélica Assembleia de Deus do Ministro Belém.

José Wellington Bezerra da Costa, nascido em 14 de outubro de 1934, é natural do Ceará e filho de Lauro Martins da Costa e Sara Bezerra da Costa. Desde jovem, dedicou-se ao comércio e, após mudar-se para São Paulo em 1954, iniciou sua trajetória ministerial. Formado em Teologia, Direito e Sociologia, foi ordenado pastor em 1962, atuando em diversos estados antes de assumir, em 1980, a presidência da Assembleia de Deus, Ministério do Belém, uma das maiores igrejas evangélicas do país.

Durante sua liderança, o ministério cresceu expressivamente, passando de 80 mil membros em 1983 para cerca de 500 mil em 2012. José Wellington também presidiu a Convenção Geral das Assembleias de Deus do Brasil (CGADB) de 1990 a 2017, período em que consolidou a sede nacional e criou o projeto político “Cidadania AD Brasil”.

Reconhecido por seu trabalho social e religioso, foi condecorado pela ONU por ações humanitárias e recebeu o título de Presidente de Honra da CGADB em 2019. Também exerceu funções de destaque em instituições educacionais e assistenciais ligadas à igreja. Casado com Wanda Freire da Costa, é pai de seis filhos e uma figura de grande influência no movimento pentecostal brasileiro.

Ao vivo

A sessão contará com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3, bem como no canal Câmara Birigui no YouTube e na página facebook.com/camarabirigui. Além disso, também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Após seu encerramento, a gravação da reunião ficará disponível no YouTube.

Serviços

Evento: Sessão Ordinária
Data: terça-feira, 4 de Novembro
Início: 19h
Local: Plenário Vereador Ferrúcio Tompsitti
Avenida Youssef Ismail Mansour, 850 - Jd. Alto dos Silvares