Projeto de Lei sobre proteção de imagem aos alunos retorna nesta 4° Ordinária

Está agendado, para o terceiro dia do mês de março, a 4º Sessão Ordinária do ano de 2026, que conta com 6 itens a serem discutidos na Ordem do Dia. Entre os projetos, está o Projeto de Lei n° 151/2025, que retornou de vistas da Sessão passada e que diz respeito sobre a proteção de imagem de alunos das escolas do município.

Sobre o Projeto de Lei que protege o direito de imagem dos alunos

Retornará de vistas o Projeto de Lei n° 151/2025, de autoria do vereador Tody da Unidiesel (AVANTE), que pretende proibir a venda de registros imagéticos - isto é, fotografias e vídeos - realizados por empresas privadas ou terceiros, nas escolas públicas de Birigui. Cabe lembrar que o projeto não impede o registro de fotos e vídeos dos eventos escolares com fins pedagógicos ou institucionais, desde que realizados pela própria escola ou pela Secretaria de Educação, com autorização expressa dos pais ou responsáveis.

O projeto, na verdade, faz uma alteração em uma lei já existente. A lei n° 7540/2025, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização da Associação de Pais e Mestres (APMs) para formaturas e outras atividades intermediadas por terceiros nas unidades escolares", teria seu Art 2° alterado, que passaria a vigorar com esta redação:

" É proibida a venda de produtos ou serviços que possam prejudicar a saúde, o bem-estar ou o desempenho acadêmico dos estudantes, dentre os quais bebidas alcoólicas, produtos tabagistas, substâncias psicoativas, materiais pornográficos, produtos que promovam a discriminação ou a violência e registros imagéticos. " (O texto em destaque é o que foi adicionado pelo vereador, com o projeto).

A proposta visa resguardar o direito à imagem, à privacidade e à proteção de dados de crianças e adolescentes, que é relembrado nos termos do art. 5°, no inciso X, da Constituição Federal, além de garantir o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que determina que a imagem da criança só pode ser utilizada a partir da autorização dos pais ou responsáveis, além de ser para uso estritamente pedagógico ou institucional.

Prefeitura busca abrir mais 2 créditos adicionais especiais à Lei Orçamentária de 2026

Outros dois projetos da Ordem do Dia envolvem a abertura de créditos adicionais na Lei Orçamentária, na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e no PPA (Plano Plurianual) de 2026 a 2029. Os dois projetos são de autoria do Poder Executivo.

O primeiro deles, sendo o Projeto de Lei n° 16/2026, autoriza a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 150 mil para a área de Assistência Social.

Na prática, o projeto permite que o município inclua oficialmente no orçamento de 2026 um recurso que já foi recebido do Governo Federal por meio de uma emenda parlamentar individual. O valor é destinado ao custeio das atividades do IPIS (Instituto de Promoção e Inclusão Social), entidade que atua na área socioassistencial do município.

Segundo o texto, os R$ 150 mil serão aplicados na manutenção e estruturação dos serviços de proteção social básica, dentro do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O objetivo é garantir a continuidade dos atendimentos realizados pelo IPIS.

Enquanto isso, o segundo deles, sendo o Projeto de Lei n° 17/2026, autoriza a abertura de um crédito adicional especial de até R$ 530 mil no orçamento de 2026 para a área da Educação.

O projeto ajusta o orçamento municipal para permitir o repasse de recursos às Associações de Pais e Mestres (APMs) das escolas da rede pública, por meio do programa PDDE Municipal – Climatização. O objetivo é viabilizar a compra de equipamentos de climatização, como aparelhos de ar-condicionado, para melhorar o conforto térmico nas unidades escolares.

De acordo com o texto, os recursos serão divididos em duas partes: R$ 100 mil para despesas correntes e R$ 430 mil para investimentos. Todo o valor é proveniente de recursos próprios do município (Tesouro Municipal).

Além de incluir os valores na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, os projetos fazem ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA), garantindo que o repasse esteja adequado às regras fiscais e contábeis.

Câmara faz revisão no padrão de vencimento e realiza reajustes nos salários dos servidores da Câmara e outros fatores relacionados

Três Projetos de Lei da Mesa Diretora buscam realizar reajustes no salário dos servidores da Câmara Municipal de Birigui.

O primeiro deles, de n°19/2026, dispõe sobre a revisão anual dos padrões de vencimentos e salários dos servidores da câmara. A revisão geral anual é um direito subjetivo previsto na Constituição Federal aos servidores públicos, promovendo a reposição de perdas financeiras causadas pela desvalorização da moeda por efeitos inflacionários, relativas ao período de um ano.

Dessa forma, a proposta não representa aumentos remuneratórios, mas uma forma de resgatar o poder aquisitivo subtraído pela elevação do custo de vida, mantendo um retorno real nos salários.

Neste caso, os padrões de vencimentos e salários dos servidores da Câmara Municipal de Birigüi ficariam reajustados em 8,7%, se o projeto for aprovado. 

Já o Projeto de Lei n° 20/2026 revisa o reajuste do "vale-alimentação" dos servidores. O vale-alimentação é um dos benefícios oferecidos aos servidores, sendo utilizado para compras mais gerais, sendo, muitas vezes, importante para a alimentação fazendo parte do orçamento mensal.

Por fim, o Projeto de Lei n° 21/2026 Majora o valor do prêmio assiduidade dos servidores, que é um valor a ser pago pelo servidor que tiver frequência mensal integral no trabalho. No entanto, não importarão em perda do prêmio os afastamentos decorrentes de licença-maternidade (não gestante), licença saúde, férias, licença prêmio, requisições jurídicas e policiais, entre outras condições presentes da redação, no parágrafo 2° do Artigo 1°.

O prêmio assiduidade é um dos mecanismos de estímulo ao servidor para o trabalho, incutindo-lhe um espírito de comprometimento para com o serviço, com vistas à melhoria geral das condições de trabalho, bem como a otimização da prestação dos serviços à coletividade biriguiense. 

Ao vivo

Será possível assistir a Sessão por meio da transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3, bem como no canal Câmara Birigui no YouTube e na página facebook.com/camarabirigui. Além disso, também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Após seu encerramento, a gravação da reunião ficará disponível no YouTube.

Serviços

Evento: Sessão Ordinária
Data: terça-feira, 4 de março
Início: 19h
Local: Plenário Vereador Ferrúcio Tompsitti
Avenida Youssef Ismail Mansour, 850 - Jd. Alto dos Silvares