Nove projetos serão analisados na próxima Sessão

A segunda Sessão Ordinária de agosto está marcada para a próxima terça-feira (12) e terá nove projetos na Ordem do Dia para análise e votação dos parlamentares no plenário. Entre eles, está o Projeto de Lei Complementar nº 8/2025, que retorna à pauta após o pedido de vistas feito na sessão anterior.

PLO que amplia instrumentos de cobrança da dívida ativa no município

Dentro dos projetos a serem analisados na câmara, se encontra Projeto de Lei nº 90/2025, de autoria do Poder Executivo, que propõe incluir um novo artigo na Lei Municipal nº 6.095, de 1º de outubro de 2015. A medida tem como objetivo reforçar os mecanismos de cobrança da dívida ativa, tornando o processo mais efetivo e desestimulando a inadimplência.

Segundo a proposta, após a inscrição do crédito tributário ou não tributário em dívida ativa, o devedor será notificado para quitar o débito no prazo de 5 (cinco) dias. Caso não ocorra o pagamento, a Secretaria Municipal de Tributação e Fiscalização poderá comunicar a pendência aos órgãos de proteção ao crédito e a bancos de dados de consumidores, como forma de incentivar a regularização espontânea.

Segundo o Executivo, o projeto busca assegurar a arrecadação necessária para a manutenção e ampliação dos serviços públicos, garantindo que o município disponha de recursos para atender às demandas da população.

Abertura de crédito especial para custear auxílios do programa Mais Médicos

Além disso, também será analisado o Projeto de Lei nº 91/2025, também encaminhado pelo Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 357 mil (trezentos e cinquenta e sete mil reais), que será destinado à Secretaria Municipal de Saúde para cobrir despesas com auxílio-moradia e auxílio-alimentação de médicos participantes do Programa Federal Mais Médicos.

De acordo com o projeto, a medida é devida a recente alteração no modelo de gestão das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e à adesão do município ao programa. A proposta visa ajustar as peças orçamentárias vigentes — Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) — para garantir a correta previsão e contabilização dessas despesas.

A proposta reforça o compromisso do município em manter e ampliar a oferta de médicos na atenção básica, garantindo o atendimento contínuo à população.

Projeto declara a entidade Associação Donos da Bola de Birigui (ADBB) como de utilidade pública

A Câmara também irá analisar o Projeto de Lei nº 92/2025, de autoria do vereador Vadão da Farmácia (DC), que declara de utilidade pública a Associação Donos da Bola de Birigui (ADBB).

Fundada em 9 de junho de 2021, a ADBB é uma entidade sem fins lucrativos que atua na promoção de atividades esportivas, culturais, recreativas e sociais. A associação tem como objetivo fomentar o esporte amador e profissional, incentivar a prática de atividades físicas e contribuir para a inclusão social por meio de projetos voltados à comunidade.

De acordo com a justificativa apresentada, o reconhecimento de utilidade pública permitirá que a entidade tenha acesso facilitado a convênios, parcerias e recursos públicos, ampliando sua capacidade de desenvolver ações e programas que beneficiem a população biriguiense.

Remanejamento de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) do duodécimo da Câmara Municipal para custeio da folha de pagamento da Prefeitura Municipal

Os vereadores também irão discutir o Projeto de Lei nº 93/2025, também encaminhado pelo Poder Executivo, que autoriza a realização de transposição e transferência de dotações orçamentárias, no valor total de R$ 700 mil (setecentos mil reais), para suplementação do custeio com a folha de pagamento.

Além disso, está incluído o Projeto de Lei nº 97/2025, que também autoriza a realização de transposição e transferência de dotações orçamentárias para repriorizar ações no âmbito dos programas municipais, desta vez com o remanejamento de R$ 300 mil (trezentos mil reais), totalizando R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Segundo a justificativa apresentada nos projetos, os valores tem origem na devolução de parte do duodécimo feita pelo Poder Legislativo, formalizada por meio do Ofício nº 413/2025.

Responsabilidade pela apreensão de animais pode ser transferida para a Secretaria de Saúde

Passando para os Projetos de Lei Complementares, se encontra o Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, encaminhado pelo Poder Executivo, que propõe alterar a Lei Complementar nº 115, de 22 de abril de 2020, reorganizando a atribuição de apreensão de animais no município.

Atualmente, a competência para realizar a apreensão de animais está prevista como atribuição da Secretaria Municipal de Segurança Pública. Com a alteração que o projeto propõe, essa função passará a ser da Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Centro de Controle de Vetores e Zoonoses (CCVZ), visto que o setor possui estrutura técnica e operacional voltada para ações de vigilância sanitária, controle de zoonoses e proteção animal.

A proposta inclui a criação do inciso XVI no § 2º do artigo 144 da Lei Complementar nº 115/2020, atribuindo ao CCVZ a responsabilidade pela apreensão de animais encontrados em vias, logradouros e prédios públicos, ou mesmo em espaços privados quando em desacordo com a legislação. Paralelamente, o inciso VI do § 2º do artigo 276, que previa essa função para a Secretaria de Segurança Pública, será suprimido.

Projetos ampliam prazo para execução de obras de infraestrutura em loteamentos de Birigui

Além disso, os parlamentares também discutirão os Projetos de Lei Complementar nº 14/2025 e n° 15/2025, encaminhados pelo Poder Executivo, que propõem novas redações nas leis que tratam do parcelamento do solo urbano no município.

As mudanças permitem que o loteador apresente cronograma físico-financeiro para a execução das obras e serviços de infraestrutura em até dois anos, com possibilidade de prorrogação por mais dois anos, desde que sejam oferecidas garantias ao município. Essas garantias poderão ser prestadas por meio de fiança bancária ou garantia hipotecária correspondente a 150% do valor orçado para a execução das obras e serviços.

Segundo a justificativa apresentada, a medida busca adequar a legislação municipal, oferecendo maior flexibilidade na gestão e fiscalização dos empreendimentos urbanísticos já aprovados. A proposta também prevê segurança jurídica para o município, ao exigir garantias que assegurem a conclusão das obras no prazo estabelecido.

PLC n° 8/2025 deve retornar na próxima Sessão

Após pedido de vistas solicitado na Sessão Ordinária anterior, o Projeto de Lei Complementar n° 8/2025, de autoria do Poder Executivo, deve retornar para ser discutido e votado em seu primeiro turno pelos parlamentares. A proposta visa mudanças na Lei Complementar nº 32, de 17 de setembro de 2010, alterando as normas que regem o quadro do magistério municipal, buscando melhoria do atendimento nas escolas, à valorização dos profissionais da educação e à preservação do vínculo pedagógico entre professores e alunos. 

Entre as principais alterações propostas, está a ampliação do período de atuação dos docentes ACTs (Admitidos em Caráter Temporário) eventuais. Atualmente, esses profissionais só podem substituir professores titulares por até 14 dias. Com a nova proposta, esse limite será estendido para até 30 dias consecutivos. A medida busca evitar constantes trocas de professores em sala de aula, o que tem causado prejuízos no processo de aprendizagem.

Na reunião anterior, no entanto, os vereadores demonstraram preocupação com trechos do texto, uma vez que poderiam restringir direitos dos profissionais da educação. Diante das dúvidas geradas, foi pedido vistas ao projeto, a fim de analisar com mais profundidade o conteúdo. Atualmente, é esperado que o projeto retorne na Sessão da próxima terça-feira.

Ao vivo

A sessão contará com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3, bem como no canal Câmara Birigui no YouTube e na página facebook.com/camarabirigui. Além disso, também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Após seu encerramento, a gravação da reunião ficará disponível no YouTube.

Serviços

Evento: Sessão Ordinária
Data: terça-feira, 12 de agosto
Início: 19h
Local: Plenário Vereador Ferrúcio Tompsitti
Avenida Youssef Ismail Mansour, 850 - Jd. Alto dos Silvares