Microempreendedores Individuais (MEIs) serão isentos da taxa de Vistoria Sanitária
A 11ª Sessão Ordinária de 2026, realizada na noite de ontem (05), contou com a discussão e votação de 6 itens, aonde dois foram adiados e quatro aprovados. Entre as aprovações, se encontra um Projeto de Lei Ordinária em destaque, de n° 18/2026, que restringe a taxa de Vistoria Sanitária somente para os Microempreendedores Individuais (MEIs) e entidades assistenciais, filantrópicas e religiosas. Enquanto isso, outros projetos falam sobre o acúmulo de resíduos no aterro de inertes, o Plano Municipal de Cultura do município, abertura de créditos adicionais na LOA, entre outros.
Entenda o projeto de lei que exclui as microempresas de isenção de taxa
O projeto de Lei n° 18/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, abre uma nova redação ao art. 8° da Lei n°4.096/2002, alterando a legislação sobre a Taxa de Vistoria Sanitária no município.
A principal mudança prevista é a restrição da isenção da taxa exclusivamente aos Microempreendedores Individuais (MEIs) e Entidades Filantrópicas. Com isso, microempresas e empresas de pequeno porte deixam de ter direito ao benefício, enquanto entidades assistenciais, filantrópicas e religiosas continuam isentas. A medida leva em consideração que os MEIs possuem menor faturamento e capacidade contributiva, sendo um modelo criado para incentivar a formalização de trabalhadores autônomos. Já as microempresas e empresas de pequeno porte apresentam estrutura econômica maior, o que justificaria a cobrança da taxa.
A Prefeitura também destaca que a Taxa de Vistoria Sanitária está relacionada ao exercício do poder de fiscalização do município, sendo legítima sua cobrança para atividades que exigem controle sanitário. A ampliação de isenções, segundo o projeto, poderia comprometer o equilíbrio financeiro e a distribuição justa dos encargos públicos.
O texto ainda estabelece que a condição de MEI deverá ser comprovada por meio do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), podendo o município solicitar outros documentos para fins de fiscalização.
De acordo com a justificativa, a proposta busca promover justiça fiscal e reforçar a arrecadação municipal, sem gerar impacto negativo no orçamento, já que não se trata de renúncia de receita, mas de revisão de um benefício existente. O projeto foi aprovado por 8 votos favoráveis contra 6 contrários.
Projeto que propõe alternativa para tratar de resíduos vegetais do aterro de inertes é adiado para melhor revisão e discussões
Um dos projetos que foi adiado por vistas foi o Projeto de Lei n° 05/2026, que trata de possibilitar artesãos locais a usarem de madeiras descartadas do aterro, uma vez que concedidas pelo executivo e permitido pela secretaria de meio ambiente. O projeto foi adiado a pedido do próprio autor, vereador Marcos da Ripada (União Brasil).
Em termos gerais, o projeto busca ser uma alternativa para tratar do acúmulo de resíduos vegetais no Aterro de Inertes em Birigui, que vem trazendo complicações para o município e o ambiente. Ao permitir que artesãos locais utilizem das madeiras descartadas provenientes do manejo arbóreo, o projeto cria uma forma de trabalhadores adquirirem materiais para produção enquanto o acúmulo é reduzido, mesmo que de forma sutil.
Em sua redação, também é explicado, em parágrafo único, que a madeira concedida deverá estar isenta de contaminação química e/ou outras substâncias que possam oferecer risco à saúde humana ou ao meio ambiente. Por isso, a utilização da madeira deve ser permitida pelo Poder Executivo e Secretaria de Meio Ambiente.
No entanto, no momento da discussão e votação do projeto, o vereador esclareceu o projeto e pediu vistas ao projeto, explicando que fará um substitutivo que abranja a proposta do projeto. O requerimento foi acatado e o projeto foi adiado para a próxima sessão.
Projeto que busca modernizar regras de eficiência energética é aprovado
Outro projeto que foi aprovado foi o de n° 24/2026, também encaminhado pelo Executivo, que propõe a modernização das regras relacionadas à eficiência energética em conjuntos habitacionais de interesse social no município.
A proposta altera a legislação vigente, substituindo a obrigatoriedade específica de instalação de aquecedores solares por critérios mais amplos de eficiência energética. Com isso, os novos empreendimentos habitacionais deverão prever soluções que garantam uma economia mínima média de 150 kWh por mês por unidade habitacional, independentemente da tecnologia utilizada.
O projeto permite maior flexibilidade na adoção de tecnologias, como sistemas de energia solar fotovoltaica, aquecimento solar ou até soluções híbridas, desde que comprovem o desempenho energético exigido. A medida busca acompanhar os avanços tecnológicos, reduzir custos de manutenção e evitar encargos excessivos às famílias de baixa renda.
Segundo a justificativa do Executivo, a proposta visa alinhar a legislação municipal às políticas atuais de sustentabilidade, promovendo maior eficiência energética sem impor tecnologias específicas, o que pode contribuir para a redução de custos tanto na construção quanto no uso das moradias.
Plano Municipal de Cultura é aprovado
Outro projeto aprovado é o de n° 09/2026, que Institui o Plano Municipal de Cultura no Município.
O projeto é um importante instrumento para planejamentos urbanos no município dentro do fator cultural, para o Decênio de 2026 a 2035. Assim como é explicado em seu artigo 4º, o plano sistematiza diretrizes, estabelece prioridades, estratégias, objetivos, metas e ações para a execução das políticas públicas culturais no município. No entanto, é importante lembrar que o projeto não executa ações diretamente, mas serve como base para futuras leis, projetos e investimentos.
Projeto aprovado abre crédito adicional especial na LOA para viabilizar despesas específicas da administração
Outro projeto que dividiu opiniões mas foi aprovado é o de n° 34/2026, também de autoria do Executivo, que trata da autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, com o objetivo de viabilizar despesas específicas da administração municipal.
De acordo com o documento, a proposta prevê a abertura crédito destinado à Secretaria Municipal de Administração, com aplicação em serviços de consultoria. Esse recurso será utilizado para atender exigências técnicas e operacionais relacionadas à migração do município para novos modelos de contratação de energia elétrica.
A justificativa do projeto está diretamente ligada ao alto custo atual com energia elétrica no município. Segundo o texto, a Prefeitura de Birigui possui cerca de 115 unidades consumidoras, incluindo escolas, unidades de saúde, iluminação pública e serviços administrativos.
Portanto, o projeto resumidamente busca ajustar o orçamento municipal para permitir investimentos técnicos que viabilizem a redução significativa dos gastos com energia elétrica, promovendo maior eficiência na gestão pública.
Projeto de Resolução n°08/2025 é adiado novamente por cinco sessões
Por fim, outro projeto adiado foi o de resolução n°08/2025, da Mesa Diretora, que busca consolidar o Código de Ética Parlamentar, atualizando diretrizes para a execução das sessões e outras reuniões da câmara. O projeto foi adiado na justificativa de que o Código ainda está em revisão. Embora quase terminando, é necessário que o Código de Ética seja revisado até nos últimos detalhes, para que não haja discrepâncias futuras. O adiamento foi aprovado por unanimidade.
A próxima Sessão Ordinária está agendada para o dia 12 de maio, no mesmo horário. A transmissão da Sessão pode ser consultada no canal Câmara Birigui no YouTube, que também está disponível na página inicial deste site.