Câmara Municipal aprova Relatório Final da CP nº 1 de 2024 e cassa cargo eletivo do Prefeito Municipal na 4ª Sessão Extraordinária

23/04/2024 – Comissão Processante investigou a legalidade do suposto uso indevido das placas oficiais da Prefeitura em veículo particular.

Os vereadores da Câmara Municipal de Birigui aprovaram o Relatório Final da Comissão Processante (CP) nº 1 de 2024 com 14 votos favoráveis e um contrário. Com isso, ficou decretada a cassação do mandato do Prefeito Municipal, Leandro Maffeis Milani, com fundamento no Artigo 4º, Incisos VII e X, do Decreto-Lei 201/67.

O Julgamento do Parecer Final aconteceu nessa segunda (22), durante a 4ª Sessão Extraordinária de 2024, a partir das 13h, sendo resultado da CP que investigou infração político-administrativa cometida por Leandro Maffeis, que teria utilizado indevidamente as placas oficiais da Prefeitura em veículo particular, não pertencente ao município. A CP foi instaurada após a aprovação do pedido protocolado a partir do Requerimento nº 42 de 2024.

Integraram esta Comissão o vereador Wesley Ricardo Coalhato (Cabo Wesley - União Brasil), como Presidente, o vereador Fabiano Amadeu de Carvalho (Pô Birigui - MDB), como Relator, e o vereador Paulo Sergio de Oliveira (Paulinho do Posto - Avante), como Membro.

Ao vivo

As Sessões Extraordinárias são abertas ao público e contam com transmissão ao vivo no canal da TV local (18.3), no canal Câmara Birigui no YouTube e na página facebook.com/camarabirigui. Terminada a Sessão Extraordinária, a gravação audiovisual do evento fica disponível no YouTube.