Câmara aprova projeto que reclassifica o uso de solo para Zona Mista

Durante a 2ª Sessão Extraordinária de 2025, realizada na sexta-feira (04), às 16h, a Câmara Municipal de Birigui aprovou cinco Projetos de Lei que compunham a Ordem do Dia — sendo três Projetos de Lei Ordinária e dois Projetos de Lei Complementar. Entre as matérias aprovadas, destacou-se o Projeto de Lei Complementar nº 13/2025, que altera o Anexo II e o mapa constante do Anexo III da Lei Complementar nº 26, de 13 de dezembro de 2007, além de revogar a Lei Complementar nº 148, de 4 de dezembro de 2024.

Projeto de Lei Complementar n°13/2025

Entre os cinco projetos discutidos em plenário, o Projeto de Lei Complementar nº 13/2025 ganhou destaque. A proposta modifica os Anexos II e III da Lei Complementar nº 26/2007, reclassificando regiões específicas do município como zonas de uso misto — áreas que permitem atividades residenciais e comerciais. O projeto considera que as alterações estão em consonância com os objetivos de fortalecimento dos eixos estruturantes da cidade, da mobilidade urbana, da integração territorial e da valorização dos espaços públicos.

Além disso, o projeto considera estudos realizados por associações e pela Administração Municipal, bem como os debates promovidos durante a Audiência Pública realizada em 23 de junho de 2025, no auditório do Centro Administrativo, que contou com participação popular para discutir a regularização e reclassificação do uso de determinadas áreas urbanas.

Na Sessão, foi necessário o parecer verbal da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que se manteve contrária à proposta. O Presidente da comissão, Vereador Vadão da Farmácia (DC), justificou que não houve tempo hábil para analisar o projeto e acrescentou que a urgência na discussão e votação de projetos de lei é desnecessária.

Apesar da manifestação contrária da comissão, o projeto seguiu para discussão e votação, já contando com parecer favorável da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas. Ao final, foi aprovado por dez votos favoráveis, um contrário e duas abstenções.

Outros Projetos de Lei aprovados

Além da aprovação do PLC n°13/2025, outros projetos da Ordem do Dia foram votados e aprovados:

PLO nº 80/2025 - Autoriza a Fundação Municipal de Ensino de Birigui (FUMDEB) a conceder auxílio-alimentação no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) aos empregados públicos lotados no setor administrativo, conforme os cargos previstos na Lei Municipal nº 4.057/2002;

PLO nº 86/2025 - Trata da doação de imóveis e propõe a exclusão do Lote 01, Quadra F, matrícula nº 96.633, da área anteriormente destinada à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU);

 PLO n° 88/2025 - Propõe a alteração do Art. 1º da Lei nº 7.560/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar transferências de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) às Organizações da Sociedade Civil (OSCs).

PLC n° 11/2025 - Aprova a delimitação perimetral como áreas urbanas de parte do Bairro Tupi e parte do Bairro do Veado, no município de Birigui; onde estão localizados os imóveis Igreja Santo Antônio e Capela de São José.

Transmissão Gravada

Finalizando o expediente, a Segunda Sessão Extraordinária do ano contou com a presença de quatorze parlamentares até o final da reunião.

É possível acessar a gravação da Sessão Plenária no canal Câmara de Birigui no Youtube e na página da Câmara no Facebook. Além disso, a gravação do Youtube também pode ser acessada na página inicial deste site.