Câmara aprova projeto que isenta impostos para pessoas com TEA

Após treze dias desde a última sessão, a Câmara Municipal de Birigui iniciou o mês de setembro com a realização da 20ª Sessão Ordinária de 2025, ocorrida na noite de terça-feira (2), no plenário. O encontro contou com a votação de sete projetos e teve como destaques a proposta que amplia a isenção do IPTU para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus responsáveis, além da homenagem ao judoca biriguiense Clemerson Valtei e Silva, medalhista de bronze em campeonato brasileiro.

PLO n° 103/2025 é aprovado

O Projeto de Lei Ordinária n° 103/2025, de autoria do vereador Vadão da Farmácia (DC), foi aprovada por unanimidade no plenário. A proposta altera a Lei nº 3.492/1997, que concede isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e taxas anexas, ampliando seu alcance para contemplar pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus responsáveis legais. O benefício poderá ser solicitado até 31 de outubro do ano anterior ao lançamento do tributo.

Na justificativa, o autor ressaltou que o TEA é um transtorno que demanda acompanhamento multidisciplinar contínuo, cuidados especiais e adaptações significativas na rotina familiar, o que gera impactos financeiros e emocionais. Segundo ele, a ampliação da isenção busca garantir às famílias de pessoas com TEA o mesmo tratamento já concedido a portadores de doenças crônicas graves ou em estado terminal, reconhecendo os desafios que enfrentam no dia a dia.

Judoca biriguiense é homenageado na Câmara

Durante o momento do tema livre da Sessão, o vereador Tody da Unidiesel (AVANTE) se manifestou com uma moção de congratulação ao atleta biriguiense de judô, Clemerson Valtei e Souza, em reconhecimento à sua dedicação e conquistas no esporte. O judoca, que iniciou a prática da modalidade aos 14 anos, recentemente conquistou a medalha de bronze em um campeonato brasileiro, resultado que lhe garantiu vaga para disputar em Paris, na França.

Após retornar aos tatames em 2023, buscando qualidade de vida, condicionamento físico e controle de peso, Clemerson voltou a competir tanto no judô quanto no jiu-jitsu, modalidades que sempre fizeram parte de sua trajetória. Em 2024, obteve destaque ao vencer a Copa São Paulo de Judô, conquistar o vice-campeonato paulista e alcançar o título de campeão brasileiro. Já em 2025, mesmo enfrentando uma lesão no tornozelo, assegurou o terceiro lugar na Copa São Paulo. Conquistando medalha de bronze no Campeonato Brasileiro de Judô, o judoca garantiu uma vaga no campeonato mundial que será realizado em Paris na França. Embora não possa participar devido a condições financeiras, a Casa Legislativa de Birigui reconhece a alta dedicação do atleta, superando diversas dificuldades para levar, ao alto, o nome de Birigui na sua categoria.

Projeto sobre política municipal de drenagem urbana sofre vistas

Entre os projetos em discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 10/2025, que institui a Política Municipal de Drenagem Urbana em Birigui, recebeu pedido de vistas e não foi votado.

A proposta estabelece diretrizes para o manejo das águas pluviais no município, priorizando a retenção e a infiltração da água da chuva, a recarga do lençol freático e o incentivo ao reuso. Para isso, prevê a adoção de soluções sustentáveis, como estruturas de drenagem alternativas ou compensatórias.

Durante o debate, o vereador Marcos da Ripada (União Brasil) anunciou que pretende apresentar três emendas ao texto. As alterações sugeridas incluem:

• a inclusão do Ribeirão Baixotes como córrego urbano;

• a nomeação de um servidor concursado da Câmara, indicado pelo presidente, para compor o Comitê Municipal de Gestão de Futuros Empreendimentos, garantindo representação jurídica;

• e a definição da faixa de proteção do Ribeirão Baixotes até o primeiro meio-fio da Avenida Fernando Castilho.

Após justificar suas propostas, o parlamentar solicitou vistas ao projeto, que deverá retornar para análise na próxima Sessão Ordinária.

Câmara aprova projeto de adoção do uso do "Cordão Tulipa Vermelha" para identificar pessoas com Parkinson

Além disso, também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária n° 95/2025, de autoria do vereador Zezinho Avanço (MDB), que institui, em Birigui o uso do "Cordão Tulipa Vermelha" como um instrumento auxiliar de orientação para identificar pessoas com a doença de Parkinson.

De acordo com a proposta, o cordão consiste em uma faixa estreita de tecido ou material semelhante, geralmente branca, estampada com desenhos de tulipas vermelhas. O uso será opcional para pessoas diagnosticadas com Parkinson e seus responsáveis, sem representar condição obrigatória para garantir direitos ou benefícios já assegurados às pessoas com deficiência. O objetivo é oferecer um recurso adicional de orientação e reconhecimento.

O projeto também determina que instituições e estabelecimentos de saúde adotem medidas para facilitar a identificação dos usuários do cordão, como treinamento e orientação de funcionários, fixação de informativos em locais visíveis, campanhas de conscientização em redes sociais e nos canais oficiais da Prefeitura, além da garantia de atendimento prioritário, conforme estabelece a legislação vigente.

Auxílio alimentação do Programa Mais Médicos é atualizado em Birigui

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 108/2025, que altera dispositivos da Lei nº 5.818/2014 e atualiza o valor do auxílio alimentação concedido aos médicos do Programa Mais Médicos em atuação no município.

A legislação já previa a adesão ao programa e garantia auxílios de moradia e alimentação, porém o valor destinado à alimentação estava defasado em relação aos parâmetros definidos pelo Ministério da Saúde.

Com a mudança, o artigo 3º da lei passa a fixar o valor da Bolsa Auxílio Alimentação em R$ 550,00 mensais por profissional, adequando o benefício às portarias ministeriais que regulamentam o programa. O texto também revoga dispositivos da Lei nº 5.837/2014, que tratavam do mesmo tema, e determina que a atualização tenha efeitos retroativos a 7 de julho de 2025, data em que o município reassumiu a gestão das Unidades Básicas de Saúde.

Projeto que institui Programa de Pagamento Incentivado (PPI) em Birigui é aprovado

Também foi aprovado, com emenda que o melhor adequa, o PLC 105/2025, que passa a instituir o Programa de Pagamento Incentivado - PPI em Birigui. O objetivo é facilitar a regularização de débitos de cidadãos e empresas com o município, referentes a tributos, taxas, multas, indenizações e restituições em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024.

O programa prevê descontos significativos sobre juros e multas para quem aderir entre 1º de setembro e 19 de dezembro de 2025. O pagamento poderá ser feito à vista ou em até 24 parcelas, conforme as condições:

• 100% de desconto em juros e multas para quitação à vista ou em até 3 parcelas (adesão até 15/10/2025);

• 80% de desconto em até 6 parcelas (adesão até 15/11/2025);

• 70% de desconto em até 12 parcelas (adesão até 19/12/2025);

• 50% de desconto em até 24 parcelas (adesão até 19/12/2025).

O valor mínimo de cada parcela será de R$ 100,00. Nos casos de atraso, será aplicada multa de 10% mais 1% de juros ao mês.

A adesão poderá ser feita presencialmente, por meio da assinatura do termo de parcelamento, ou de forma eletrônica, garantindo mais praticidade aos contribuintes.

Segundo a justificativa do projeto, a medida busca auxiliar famílias e empresas que enfrentam dificuldades financeiras e, ao mesmo tempo, reforçar a arrecadação municipal, possibilitando novos investimentos em áreas essenciais como saúde e educação.

PDL n°5/2025 é aprovado após retornar de vistas

Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo n°5/2025, que retornou após um pedido de vistas, propondo uma concessão de título de Cidadã Biriguiense à senhora Vanusa Faria Aragão, como reconhecimento pelos serviços prestados na comunidade, em especial, na área da educação. 

Projeto de Lei Complementar n° 5/2025 é aprovado em primeiro turno

Os parlamentares também aprovaram o PLC nº 5/2025, que altera redações da Lei Complementar nº 32/2010, responsável por instituir o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público e dos Profissionais de Apoio Educacional do município.

A proposta busca dar maior clareza às regras da progressão funcional via acadêmica, mecanismo que garante reajuste salarial a servidores da educação que concluírem cursos de pós-graduação, mestrado ou doutorado.

De acordo com a justificativa, ao longo dos anos foram identificadas lacunas na redação vigente, o que possibilitou a apresentação de cursos que nem sempre possuem relação direta com as funções desempenhadas pelos profissionais da rede municipal. A alteração, no entanto, não reduz os percentuais já assegurados para progressão funcional. O objetivo é garantir que os investimentos públicos em capacitação resultem em melhorias efetivas para a qualidade da educação no município.

Após os últimos expedientes, a Sessão foi encerrada com a aprovação de seis projetos de lei e a presença de 12 parlamentares. O encontro também marcou o retorno do vereador Fermino Grosso (PP), que reassumiu o mandato após a anulação de sua perda de mandato pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

É possível assistir a gravação da transmissão ao vivo da reunião, disponível na página do facebook facebook.com/camarabirigui., bem como no canal Câmara Birigui no YouTube, onde a gravação está, até o momento, anexada na página inicial deste site. A próxima Sessão Ordinária está marcada para o dia 9 de setembro, às 19h, no plenário da Câmara.