Câmara aprova projeto que veda a contratação de eventos que façam apologia ao crime organizado e mais dois

Na noite de terça-feira (9), a Câmara Municipal de Birigui aprovou três projetos de lei, entre eles o que proíbe a contratação de eventos, por parte do Poder Publico, que façam apologia ao crime organizado e ao uso de drogas, abertos ao público infantojuvenil. Também foram aprovados o PLC nº 5/2025, que trata da progressão funcional de servidores da educação, e o PLO nº 98/2025, que inclui o Dia da ‘Corrida Contra o Diabetes’ no calendário oficial do município. A sessão ainda contou com a participação do presidente do Bandeirante Esporte Clube, André Luiz Batista, que apresentou a situação financeira e projetos futuros para o clube. 

Projeto de Lei que proíbe eventos, abertos ao publico infantojuvenil, com apologia ao crime organizado

O Projeto de Lei nº 102/2025, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado e proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que contenham, durante sua realização, manifestações de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas. A proposta também determina que pais e responsáveis que levarem menores a eventos vedados pela norma deverão assumir responsabilidade junto aos organizadores, reforçando a importância de respeitar a classificação indicativa em atividades que não sejam destinadas a crianças e adolescentes.

O texto ainda estabelece que todo evento promovido pela Administração Pública Municipal voltado ao público infantojuvenil deverá incluir cláusula contratual proibindo esse tipo de manifestação. Em caso de descumprimento, o contratado poderá ter o contrato rescindido de imediato, além de estar sujeito a sanções administrativas e multa equivalente a 100% do valor contratado. A denúncia de descumprimento poderá ser feita por qualquer cidadão, por meio da Ouvidoria Municipal. Além disso, a proposta veda ao município conceder apoio, patrocínio ou divulgação a eventos que promovam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.

Durante a discussão em plenário, os parlamentares se manifestaram, destacando a importância da medida como forma de impedir qualquer associação às drogas ou apologia ao crime organizado em eventos voltados ao público infantojuvenil no município. Eles também ressaltaram a necessidade de evitar a utilização de recursos e verbas públicas para esse tipo de finalidade.

O referido projeto é fruto de uma Indicação de Anteprojeto de Lei dos Vereadores Pastor Reginaldo Pereira (PL) e Marcos Antonio Santos (UNIÃO).

Projeto que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público e dos Profissionais de Apoio Educacional do município é aprovado

Também foi aprovado, em segundo turno de votação, o Projeto de Lei Complementar nº 5/2025, que visa dar mais clareza às regras da progressão funcional via acadêmica — benefício que garante aumento salarial a servidores da educação que concluírem cursos de pós-graduação, mestrado ou doutorado.

Segundo a justificativa, brechas na redação atual da lei permitiram a apresentação de cursos nem sempre relacionados às funções exercidas pelos profissionais da rede municipal. Para corrigir esse problema, o novo texto estabelece que:

• cada servidor poderá utilizar apenas um título por nível de pós-graduação para obter progressão, ainda que possua mais de um diploma;

• os cursos apresentados deverão estar diretamente vinculados à área de atuação do cargo, seja em docência, gestão educacional ou políticas educacionais;

• no caso de mestrado e doutorado em educação, além do diploma, será necessário apresentar dissertação ou tese, histórico escolar e ata de defesa. Os trabalhos só serão aceitos se resultarem de pesquisas práticas (como estudos de caso ou de campo) aplicadas em escolas da rede pública e privada de ensino;

• a apresentação do diploma, por si só, não garante o benefício, sendo obrigatório cumprir integralmente as exigências previstas em lei.

A Secretaria Municipal de Educação será responsável por regulamentar os procedimentos de aplicação das novas regras. O projeto não reduz os percentuais já concedidos para progressão funcional, mas busca assegurar que os investimentos públicos em capacitação resultem em melhorias efetivas para a educação municipal.

Projeto que oficializa “Corrida Contra o Diabetes” no calendário de eventos de Birigui

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 98/25, de autoria do vereador Vadão da Farmácia (DC), que estabelecia o Dia da “Corrida Contra o Diabetes” no Calendário Oficial de Eventos de Birigui. A iniciativa é organizada pela Associação de Diabetes Juvenil da Região Noroeste Paulista (ADJ) e deverá ser realizada anualmente, no mês de novembro.

Embora a data comemorativa já aconteça, a sua oficialização fortalece as ações de conscientização e prevenção do diabetes, estimulando a prática esportiva e a promoção da saúde. Além disso, sua inclusão no calendário oficial permitirá o município apoiar a divulgação do evento e valorizar iniciativas que incentivem hábitos de vida mais saudáveis, além de ampliar o debate público sobre o impacto do diabetes e a importância do diagnóstico precoce.

Projeto sobre política de drenagem urbana retorna após pedido de vistas, mas é adiado por mais uma Sessão

Seguindo para os projetos não aprovados, se destaca o Projeto de Lei Complementar n°10/2025, que foi adiado por mais uma Sessão pelo requerimento do vereador José Fermino Grosso (PP), que solicitou o adiamento.

Segundo sua redação, o projeto dispõe sobre a Política Municipal de Drenagem Urbana em Birigui. A proposta estabelece normas para o manejo das águas pluviais no município, com foco na retenção e infiltração das águas da chuva, visando preservar o equilíbrio natural do escoamento, recarregar o lençol freático e incentivar o reuso da água. Para isso, prevê a adoção de soluções sustentáveis, como estruturas de drenagem alternativas ou compensatórias.

O projeto havia retornado à pauta após um pedido de vistas do vereador Marcos da Ripada (UNIÃO BRASIL), feito na sessão anterior. Ele argumentou que precisava de tempo para elaborar emendas que aprimorassem a proposta. As mudanças foram aprovadas, mas, na sequência, o vereador Fermino Grosso solicitou o adiamento da votação por mais uma sessão. O pedido foi aceito pelo plenário, com seis votos a favor e cinco contra.

Projeto de Lei que regula atuação de empresas no serviço de táxi em Birigui sofre vistas

Também foi encaminhado para a próxima Sessão Ordinária o Projeto de Lei nº 71/2025, de autoria do presidente da Câmara, vereador Pastor Reginaldo Pereira (PL), que propõe alterações na Lei nº 6.487/2017, responsável por regulamentar o transporte individual de passageiros em veículos automotores (táxis) em Birigui.

A proposta modifica o artigo 3º da legislação, permitindo que o serviço de táxi seja explorado também por pessoas jurídicas, desde que atendam a requisitos específicos no momento da inscrição, como:

• Estar legalmente constituída como empresa comercial;

• Manter sede e escritório no município de Birigui;

• Apresentar a folha de antecedentes criminais de cada sócio (ou, no caso de sociedades anônimas, dos membros da diretoria e do conselho fiscal). Inscrições serão negadas caso haja condenações por crime doloso ou por crime culposo reincidente nos últimos três anos.

Presidente do Bandeirante Esporte Clube se manifesta na tribuna livre e trata sobre situação atual do clube

Além disso, a Câmara Municipal recebeu, na tribuna livre, o munícipe André Luiz Batista, atual presidente do Bandeirante Esporte Clube, que falou sobre a situação desafiadora do clube.

Batista apresentou um panorama da equipe, destacando que o clube, em processo de recuperação judicial, acumula uma dívida estimada em cerca de R$ 4 milhões e está elaborando um novo planejamento para reorganizar suas finanças. O dirigente também ressaltou a necessidade de melhorias na estrutura do Estádio Municipal Pedro Marin Berbel, que precisa de manutenção para garantir condições adequadas de uso. Ele enfatizou que tanto o clube quanto o estádio estão aptos a receber recursos e apoio do poder público, reforçando a importância de parcerias para superar a crise.

O presidente ainda apresentou iniciativas voltadas ao futuro do Bandeirante, incluindo projetos sociais, como a criação de um Centro de Treinamento e a abertura de escolas-satélite, com o objetivo de aproximar crianças e adolescentes do esporte e fortalecer a base do clube.

Vereadora Andréia Belmonte divulga Primeira Audiência Pública pela causa animal em Birigui

Ademais, a vereadora Andréia Belmonte (DC), durante o tema livre, utilizou da tribuna para divulgar sobre a reunião da Primeira Audiência Pública pela causa animal em Birigui. Dito isso, a vereadora alegou que, assim como todo o legislativo, estarão convidados os integrantes do Poder Executivo, representantes do ministério público, da guarda municipal, da polícia militar, bem como a secretaria de saúde, canil municipal, as ONGs, os munícipes, protetores independentes da causa, assim como todos os outros representantes da causa animal na região. A audiência pública irá atuar como um encontro gerador de novas iniciativas para lidar com a causa animal no município de Birigui, visto que a causa carece de mais atenção. A reunião será realizada no dia 24/09, às 19h, na Casa Legislativa.

Após os últimos expedientes, a Sessão foi encerrada com a aprovação de três projetos de lei e dois projetos adiados. É possível assistir a gravação da transmissão ao vivo da reunião, disponível na página do facebook facebook.com/camarabirigui., bem como no canal Câmara Birigui no YouTube, onde a gravação está, até o momento, anexada na página inicial deste site. A próxima Sessão Ordinária está marcada para o dia 16 de setembro, às 19h, no plenário da Câmara.