Audiência Pública sobre as aplicações orçamentárias do 1° quadrimestre do ano

Agendada para esta próxima quinta-feira(29), às 19h. O encontro ocorrerá no âmbito da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade e terá como objetivo a demonstração do cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), referentes ao primeiro quadrimestre do exercício de 2025.

A atividade atende ao disposto no artigo 9º, § 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina a transparência e o controle social na gestão dos recursos públicos.

Mais sobre a LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma norma fundamental para a gestão das finanças públicas no país, criada para garantir transparência, responsabilidade e controle nos gastos do governo, neste caso, municipal. Desta forma, o parágrafo 4º do artigo 9º requere o Poder Executivo a demonstrar, bem como avaliar o cumprimento das metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a cada quatro meses.

Este mecanismo fortalece a transparência pública, onde parlamentares e munícipes podem acompanhar a saúde financeira dos governos, de uma forma a garantir a saudável aplicação de bens, e que os gestores públicos sejam responsabilizados pelas decisões tomadas.

Ao vivo

A sessão contará com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3, bem como no canal Câmara Birigui no YouTube e na página facebook.com/camarabirigui. Além disso, também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Após seu encerramento, a gravação da reunião ficará disponível no YouTube.

Pedro de Almeida Moimaz
Assessoria de Imprensa/CMB