LDO 2026 será tema de Audiência Pública

A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, da Câmara Municipal de Birigui, realizará uma Audiência Pública na próxima segunda-feira (2), para discutir o Projeto de Lei nº 62/25, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. O encontro será um espaço aberto à toda população para debater as metas e prioridades que irão nortear a elaboração do orçamento municipal do próximo ano.

Sobre o Projeto de Lei nº 62/25

A proposta estabelece diretrizes fundamentais para a construção da Lei Orçamentária Anual (LOA) e está alinhada ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029. Entre os principais pontos do projeto, destacam-se:

• Metas fiscais e regras para manter o equilíbrio entre receitas e despesas, promovendo responsabilidade na gestão dos recursos públicos;

• Orientações técnicas para a elaboração do orçamento, garantindo compatibilidade com o planejamento de médio prazo do município (PPA);

• Política de pessoal, com previsão de contratações, reajustes e estruturação de cargos, desde que respeitados os limites legais;

• Critérios para novos investimentos, priorizando ações com recursos garantidos e continuidade de projetos já iniciados;

• Participação popular, assegurando a realização de audiências públicas e consultas para envolver os cidadãos no processo orçamentário;

• Normas para repasses a entidades públicas e privadas, com exigência de transparência, prestação de contas e regularidade fiscal;

• Reserva de recursos para emendas parlamentares impositivas, com critérios claros para sua aplicação e eventuais remanejamentos.

O projeto também permite que o município contribua com despesas de responsabilidade de outros entes federativos, desde que estejam diretamente relacionadas ao interesse local. Além disso, inclui mecanismos para assegurar a execução eficiente do orçamento, mesmo em cenários de instabilidade ou riscos fiscais.

Ao vivo

A audiência contará com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3, bem como no canal Câmara Birigui no YouTube e na página facebook.com/camarabirigui. Além disso, também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Após seu encerramento, a gravação da reunião ficará disponível no YouTube.

Serviços:

Evento: Audiência Pública
Data: segunda-feira, 02 de junho
Início: 19h
Local: Plenário Vereador Ferrúcio Tompsitti
Avenida Youssef Ismail Mansour, 850 - Jd. Alto dos Silvares

Pedro de Almeida Moimaz
Assessoria de Imprensa/CMB