Associação Donos da Bola de Birigui é declarada de utilidade pública

A 18ª Sessão Ordinária de 2025, realizada na noite de ontem (12), foi marcada pela análise e aprovação de nove projetos de lei incluídos na Ordem do Dia. Entre eles, destaca-se a aprovação do Projeto de Lei nº 92/2025, que reconhece a Associação Donos da Bola de Birigui (ADBB), entidade sem fins lucrativos, utilidade pública municipal.

Associação Donos da Bola de Birigui (ADBB) é reconhecida utilidade pública

O plenário aprovou o Projeto de Lei nº 92/2025, de autoria do vereador Vadão da Farmácia (DC), que declara de utilidade pública a Associação Donos da Bola de Birigui (ADBB).

Fundada em 9 de junho de 2021, a ADBB é uma entidade sem fins lucrativos voltada à promoção de atividades esportivas, culturais, recreativas e sociais. Seu objetivo é fomentar o esporte amador e profissional, incentivar a prática de atividades físicas e promover a inclusão social por meio de projetos voltados à comunidade.

Segundo a justificativa apresentada, o reconhecimento de utilidade pública permitirá à entidade acesso facilitado a convênios, parcerias e recursos públicos, ampliando sua capacidade de desenvolver ações e programas em benefício da população biriguiense.

Projeto que amplia instrumentos de cobrança da dívida ativa

Além disso, também foi aprovado o Projeto de Lei nº 90/2025, encaminhado pelo Poder Executivo, que inclui um novo artigo na Lei Municipal nº 6.095, de 1º de outubro de 2015. A medida tem como objetivo reforçar os mecanismos de cobrança da dívida ativa, tornando o processo mais efetivo e desestimulando a inadimplência.

De acordo com a proposta, após a inscrição do crédito tributário ou não tributário em dívida ativa, o devedor será notificado para quitar o débito no prazo de cinco dias. Caso não haja pagamento, a Secretaria Municipal de Tributação e Fiscalização poderá comunicar a pendência aos órgãos de proteção ao crédito e a bancos de dados de consumidores, como forma de incentivar a regularização espontânea.

Não havendo discussões, o projeto foi aprovado por unanimidade.

Crédito especial para auxílios do programa Mais Médicos

O plenário aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 91/2025, encaminhado pelo Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial de até R$ 357 mil, destinado à Secretaria Municipal de Saúde para custear despesas com auxílio-moradia e auxílio-alimentação de médicos participantes do Programa Federal Mais Médicos.

Segundo a justificativa, a medida decorre da recente alteração no modelo de gestão das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e da adesão do município ao programa. O objetivo é ajustar as peças orçamentárias vigentes — Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) — para garantir a correta previsão e contabilização dessas despesas.

Projetos autorizam remanejamento de R$ 1 milhão do duodécimo da Câmara para folha de pagamento da Prefeitura

Os vereadores aprovaram os Projetos de Lei nº 93/2025 e nº 97/2025, ambos de autoria do Poder Executivo, que autorizam a transposição e transferência de dotações orçamentárias no valor total de R$ 1 milhão — sendo R$ 700 mil e R$ 300 mil — para suplementar o custeio da folha de pagamento da Prefeitura.

De acordo com a justificativa dos dois projetos, os recursos têm origem na devolução de parte do duodécimo feita pelo Poder Legislativo, formalizada por meio do Ofício nº 413/2025.

Responsabilidade pela apreensão de animais é transferida para a Secretaria de Saúde

O plenário aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 115, de 22 de abril de 2020, transferindo para a Secretaria Municipal de Saúde a responsabilidade pela apreensão de animais no município.

Até então, a competência estava atribuída à Secretaria Municipal de Segurança Pública. Com a mudança, a função passará a ser exercida pelo Centro de Controle de Vetores e Zoonoses (CCVZ), que dispõe de estrutura técnica e operacional voltada para ações de vigilância sanitária, controle de zoonoses e proteção animal.

Projetos ampliam prazo para execução de obras de infraestrutura em loteamentos de Birigui

O plenário também aprovou os Projetos de Lei Complementar nº 14/2025 e nº 15/2025, encaminhados pelo Poder Executivo, que alteram dispositivos das leis municipais sobre parcelamento do solo urbano.

As mudanças permitem que o loteador apresente cronograma físico-financeiro para execução das obras e serviços de infraestrutura no prazo de até dois anos, com possibilidade de prorrogação por mais dois anos, desde que ofereça garantias ao município. Essas garantias poderão ser prestadas por meio de fiança bancária ou garantia hipotecária equivalente a 150% do valor orçado para a execução dos trabalhos.

De acordo com a justificativa, a medida busca adequar a legislação municipal, proporcionando maior flexibilidade na gestão e fiscalização dos empreendimentos urbanísticos já aprovados. 

PLC nº 8/2025 retorna e é aprovado em primeiro turno

Após pedido de vistas na sessão anterior, o Projeto de Lei Complementar nº 8/2025 retornou à pauta e foi aprovado em seu primeiro turno na última sessão.

A proposta visa aprimorar o atendimento, valorizar os profissionais e preservar o vínculo pedagógico nas escolas, promovendo alterações na Lei Complementar nº 32, de 17 de setembro de 2010, que regula o quadro do magistério municipal.

Entre as principais mudanças está a ampliação do período de atuação dos docentes ACTs (Admitidos em Caráter Temporário) eventuais. Atualmente, esses profissionais podem substituir professores titulares por até 14 dias; com a nova proposta, o limite será estendido para até 30 dias consecutivos. A medida busca reduzir trocas frequentes de professores em sala de aula, que prejudicam o processo de aprendizagem.

O projeto havia recebido vistas na sessão anterior devido a dúvidas sobre possíveis restrições a direitos dos profissionais da educação. Com os questionamentos esclarecidos, a proposta foi aprovada por unanimidade em seu primeiro turno.

Com o término das votações da Ordem do Dia e dos demais expedientes, a sessão foi encerrada com a presença de 12 parlamentares. Estiveram ausentes o vereador Leandro – Lê (MOBILIZA), devido a outros compromissos, o vice-presidente Everaldo Santelli (MDB) e o 1º secretário Zezinho Avanço (MDB), que se ausentaram em razão de viagem oficial. A reunião foi transmitida ao vivo pelas plataformas digitais da Câmara no Facebook e Youtube, onde a gravação permanece disponível para acesso a qualquer momento. A próxima Sessão Ordinária está agendada para o dia 19 de agosto, na sede do Poder Legislativo de Birigui.