Após retorno do recesso, vereadores retornam com análise de seis novos projetos
Após o recesso parlamentar, a Câmara Municipal de Birigui retoma as atividades legislativas com a próxima Sessão Ordinária, que será realizada hoje, 5 de agosto. Na pauta, estão previstos seis novos Projetos de Lei para discussão.
Birigui pode parcelar débitos do Pérola Clube com contrapartida social aos servidores
No plenário, a Câmara discutirá o Projeto de Lei nº 74/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o parcelamento de débitos tributários e não tributários do Birigui Pérola Clube, associação sem fins lucrativos com atuação nas áreas social, esportiva e recreativa. A medida visa promover a regularização fiscal da entidade e facilitar a recuperação de créditos públicos inscritos em dívida ativa. Segundo a proposta, os débitos existentes até 31 de dezembro de 2024 poderão ser parcelados em até 180 parcelas mensais fixas. O parcelamento inclui a exclusão de juros e multas moratórias, mantendo-se a correção monetária e os honorários advocatícios, com atualização anual pelo índice IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).
Como contrapartida, o Birigui Pérola Clube se compromete a oferecer 50% de desconto na adesão e mensalidades dos planos individuais e familiares para todos os servidores públicos municipais ativos. O pagamento será feito diretamente pela Prefeitura, via desconto em folha.
Nova redação à Lei Municipal nº 7.357/2025
A Câmara Municipal de Birigui analisa o Projeto de Lei nº 77/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 7.357, de 22 de dezembro de 2023. A proposta ajusta a metragem da área cedida à Associação Clube da Ferrugem de Birigui (A.C.F.B.), a título gratuito, para uso por um período de 50 anos.
A modificação tornou-se necessária após a constatação, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, da necessidade de construção de um poço tubular profundo em parte da área anteriormente destinada exclusivamente à associação. A obra integra o sistema de abastecimento de água do Loteamento Residencial Ibiza II, empreendimento que está sendo implantado na região.
Outorga de escritura definitiva à empresa Biopel
A Câmara Municipal de Birigui também recebeu o Projeto de Lei nº 83/2025, encaminhado pelo Poder Executivo, que autoriza a outorga da escritura definitiva dos lotes 06, 07, 08 e 09 da quadra 01 do 2º Distrito Industrial “Armando Penterich” à empresa Biopel Indústria e Comércio de Papéis e Artefatos Ltda.
A medida atende ao disposto no artigo 5º da Lei Municipal nº 5.477/2011, com redação alterada pela Lei nº 6.664/2018, e contempla a formalização da posse definitiva dos imóveis anteriormente concedidos à empresa por meio de termo de compromisso de doação. O projeto destaca que a Biopel atendeu integralmente aos requisitos legais exigidos, incluindo a apresentação de certidões negativas de débitos e a comprovação da regular operação no local.
Segundo vistoria técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a empresa ocupa regularmente os imóveis e mantém suas atividades de conversão e distribuição de papéis, com aproximadamente 3.500 m² de área construída. Estima-se que a operação da Biopel gere mais de 30 empregos diretos e impacto indireto em cerca de 150 postos de trabalho.
Ainda de acordo com o projeto, as despesas com a lavratura e registro da escritura correrão por conta da empresa donatária. A proposta segue agora para apreciação dos vereadores.
Composição amigável para prolongamento de avenida e ampliação do Cemitério da Consolação
Além disso, a Câmara também recebeu o Projeto de Lei nº 84/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza uma composição amigável relacionada ao prolongamento da Avenida Dr. Lino Nardin Filho e ampliação de cemitério da Consolação.
De acordo com a proposta, a área em questão — um total de 3.120,84 m² — já vem sendo utilizada pela Prefeitura, mas ainda não conta com regularização fundiária. O projeto tem como objetivo garantir segurança jurídica ao município e viabilizar, de forma definitiva, obras de infraestrutura e de interesse público.
A compensação será realizada por meio da permuta com outro imóvel público, situado no mesmo bairro, devidamente avaliado e de igual valor, conforme laudos técnicos anexados ao projeto. A composição também será formalizada por escritura pública e contará com anuência de todos os coproprietários da área.
O Poder Executivo destaca que a proposta busca evitar a judicialização da questão, assegurando a continuidade de serviços urbanos essenciais e o ordenamento da malha viária da região.
Coparticipação de 5% no plano de saúde dos servidores municipais
Os vereadores também apreciarão o Projeto de Lei nº 85/2025, encaminhado pelo Poder Executivo, que institui a coparticipação financeira de 5% sobre procedimentos ambulatoriais no plano de saúde contratado pelo Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos das Prefeituras, Câmaras, Autarquias e Fundações Públicas Municipais de Birigui e Região (SISEP).
A medida foi motivada por um desequilíbrio financeiro apontado pela operadora do plano, Santa Casa Clínicas de Birigui, que alegou defasagem acumulada superior a 40% entre os índices atuariais previstos contratualmente e os reajustes efetivamente aplicados ao longo dos anos. Para evitar impactos na continuidade do serviço, a operadora propôs a aplicação de reajuste de 6,91% nas mensalidades, além da implantação da coparticipação.
Segundo o texto do projeto, a coparticipação será limitada aos procedimentos ambulatoriais, ficando expressamente excluídas as internações hospitalares, que continuarão a ser integralmente cobertas pela operadora. O desconto incidirá sobre os valores utilizados por servidores titulares, seus dependentes e agregados.
Alterações na legislação do magistério em Birigui para melhorar vínculo pedagógico e condições de trabalho
Por fim, o Executivo encaminhou, ainda, o Projeto de Lei Complementar nº 8/2025, que propõe mudanças significativas na Lei Complementar nº 32, de 17 de setembro de 2010. O objetivo central da proposta é aperfeiçoar as normas que regem o quadro do magistério municipal, visando à melhoria do atendimento nas escolas, à valorização dos profissionais da educação e à preservação do vínculo pedagógico entre professores e alunos.
Entre as principais alterações propostas, está a ampliação do período de atuação dos docentes ACTs (Admitidos em Caráter Temporário) eventuais. Atualmente, esses profissionais só podem substituir professores titulares por até 14 dias. Com a nova proposta, esse limite será estendido para até 30 dias consecutivos. A medida busca evitar constantes trocas de professores em sala de aula, o que tem causado prejuízos no processo de aprendizagem, especialmente entre alunos com maior sensibilidade a mudanças, como os autistas.
Outro ponto importante da proposta é a mudança no regime de trabalho dos professores de Educação Física, que passariam da jornada semanal fixa para o regime de hora-aula. Essa alteração permitirá maior flexibilidade na composição das grades horárias das unidades escolares e possibilitará, por exemplo, a eliminação do Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC) noturno — atualmente apontado como fonte de estresse e desgaste físico e mental por boa parte dos docentes da rede, conforme levantamento recente da Secretaria de Educação.
Ainda segundo o projeto, os professores de Educação Física poderão ser alocados também no contraturno escolar, contribuindo com atividades esportivas diversas, o que amplia o atendimento às crianças e adolescentes e otimiza a utilização da carga horária desses profissionais.
O texto também prevê, de forma estratégica e sem prejuízo aos servidores atualmente em exercício, a extinção gradual dos cargos de Orientador Pedagógico de Centros de Educação Infantil (CEIs), a serem suprimidos conforme forem ficando vagos. A função será absorvida pela estrutura já existente nas escolas, composta por diretor, vice-diretor e coordenador pedagógico, promovendo uniformidade nas equipes gestoras da rede municipal.
De acordo com a justificativa apresentada pela Prefeita, as mudanças não implicam aumento de despesas para os cofres públicos e buscam garantir melhores condições de trabalho para os educadores, além de promover maior estabilidade e continuidade no processo educacional oferecido aos alunos da rede municipal.
Ao vivo
A sessão contará com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3, bem como no canal Câmara Birigui no YouTube e na página facebook.com/camarabirigui. Além disso, também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Após seu encerramento, a gravação da reunião ficará disponível no YouTube.
Serviços
Evento: Sessão Ordinária
Data: terça-feira, 05 de agosto
Início: 19h
Local: Plenário Vereador Ferrúcio Tompsitti
Avenida Youssef Ismail Mansour, 850 - Jd. Alto dos Silvares