9ª Ordinária resultou em adiamentos, projetos rejeitados e somente duas aprovações
Entre os 6 projetos de Lei da 9º Sessão Ordinária de 2026, somente 2 deles foram aprovados, além de 1 deles envolverem a revogação total de uma lei municipal, a qual regulamentava a permanência de ambulâncias em eventos públicos ou que possuíam recursos públicos. Quanto ao restante, três projetos foram adiados e um foi rejeitado, também havendo divisão de opiniões pelos parlamentares quanto a alguns projetos que constavam na Ordem do Dia.
Projeto de lei n°151 retorna de adiamento e é rejeitado
O projeto de Lei de n° 151, que havia retornado de adiamento, por fim, foi rejeitado.
O projeto era de autoria do Vereador Tody da Unidiesel (AVANTE), e pretendia proibir a venda de registros imagéticos - isto é, fotografias e vídeos - realizados por empresas privadas ou terceiros, nas escolas públicas de Birigui, sem a devida autorização. Na verdade, o projeto faria uma alteração em uma lei já existente. A lei n° 7540/2025, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização da Associação de Pais e Mestres (APMs) para formaturas e outras atividades intermediadas por terceiros nas unidades escolares".
O projeto já havia sido adiado por um requerimento do próprio autor do projeto, na justificativa de que ainda precisava ser melhor ajustado e esclarecido. Mesmo retornando do adiamento com uma emenda, o projeto foi rejeitado pela maioria dos vereadores, por alterar um projeto que já funciona, sem a necessidade de alterações.
Projeto que institui o Plano Diretor Participativo de Birigui é adiado
Assim como a grande maioria dos projetos, o Projeto de Lei de n° 160/2025 também recebeu adiamento.
De autoria do Poder Executivo, o projeto estabeleceria um instrumento de planejamento urbano do município, o Plano Diretor Participativo. A redação incluía diretrizes para o crescimento e organização do território nos próximos anos.
O Plano Diretor Participativo é um documento que orienta como a cidade deve crescer, se desenvolver e organizar seus espaços urbanos e rurais. Em termos específicos, ele define regras de ocupação do solo; promove o desenvolvimento sustentável; garante a função social da cidade e da propriedade; planeja o crescimento de forma equilibrada; e direciona políticas públicas de áreas como habitação, mobilidade, meio ambiente e economia.
Vale ressaltar, no entanto, que o documento não executa ações diretamente, mas serve como base para futuras leis, projetos e investimentos.
No entanto, ainda carecendo de discussões acerca do projeto e sua execução, o item foi adiado para as próximas sessões.
Projeto de Lei que retira a isenção de taxa de microempresas e empresas de pequeno porte divide opiniões e é adiado
Outro projeto que causou tensão entre os parlamentares foi o projeto de lei de n°18/2026, que restringe a isenção de Taxa de Vistoria Sanitária somente aos Microempreendedores Individuais (MEIs) e entidades assistenciais, filantrópicas e religiosas continuam isentas, excluindo as microempresas e empresas de pequeno porte desta lista.
A Prefeitura destaca, em sua justificativa, que a Taxa de Vistoria Sanitária está relacionada ao exercício do poder de fiscalização do município, sendo legítima sua cobrança para atividades que exigem controle sanitário. A ampliação de isenções, segundo o projeto, poderia comprometer o equilíbrio financeiro e a distribuição justa dos encargos públicos.
Diante isso, o projeto causou divisão de opiniões pelos parlamentares, e alguns se posicionaram favoráveis enquanto outros se posicionaram contrários. Diante da situação, foi levantado um requerimento de adiamento do projeto por duas sessões, que foi aprovado por 10 votos favoráveis e 04 votos contrários.
Projeto de reorganiza e atualiza o BiriguiPrev também é adiado
Outro projeto de lei que recebeu adiamento foi o de n° 26/2026, que trata de uma reforma administrativa no Instituto de Previdência do Município de Birigui (BiriguiPrev), responsável pela gestão das aposentadorias e pensões dos servidores municipais.
A reforma busca modernizar a estrutura administrativa do BiriguiPrev para mais eficiência, transparência e segurança na gestão. Segundo o documento, a mudança é necessária porque a estrutura atual concentra muitas funções em poucos cargos, o que gera sobrecarga e dificulta a gestão. Portanto, a reestruturação propõe, principalmente, a divisão de responsabilidades, seguindo boas práticas de governança pública.
No entanto, os vereadores decidiram adiar o projeto para um melhor alinhamento.
Projeto aprovado revoga lei municipal que regulamenta a permanência de ambulâncias em eventos públicos
Seguindo para as aprovações, o primeiro projeto aprovado envolve a revogação de uma lei municipal. O projeto de lei é o de n° 32/2026, que revoga a Lei Municipal n° 7.641, de março de 2026, que trata da permanência obrigatória de ambulâncias durante a realização de eventos públicos e com grande volume de indivíduos.
A lei municipal de n° 7.641/2026, com projeto de autoria dos mesmos vereadores, exigia a presença de ambulâncias e serviços médicos de qualidade em eventos públicos ou que contém recursos públicos, principalmente em eventos de alta aglomeração de pessoas, com permanência proporcional ao tempo do evento e em um local acessível.
Mesmo com o projeto aprovado, os vereadores decidiram revogar a lei em questão, com base em algumas justificativas. Os principais motivos são a necessidade de reavaliar seu conteúdo; possíveis questões jurídicas ou administrativas; eventual incompatibilidade com outras normas; e permitir a criação de novas regras mais adequadas à realidade do município, evitando conflitos legislativos e insegurança jurídica.
Outro projeto aprovado trata da regularização fundiária e urbanística do loteamento Residencial Veneza
Por fim, o último projeto da Ordem do Dia foi o de n° 02/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que busca regularizar, de forma fundiária e urbanística, o loteamento Residencial Veneza, localizado na Rodovia Senador Teotônio Vilela.
A proposta busca corrigir e reorganizar áreas públicas do loteamento, incluindo vias, áreas verdes e áreas institucionais, que apresentaram inconsistências após a reaprovação do projeto pelo GRAPROHAB em 2022.
Para isso, o projeto autoriza a Prefeitura a realizar uma série de ajustes técnicos, como desmembramento, unificação e mudança de destinação de áreas, adequando o espaço urbano à realidade já implantada e à legislação vigente. Entre as alterações, estão mudanças de trechos que passam a ser sistema viário, áreas verdes ou institucionais, além da reorganização de espaços para melhor uso público.
A medida busca garantir segurança jurídica no registro dos imóveis, melhor organização do território e funcionamento adequado da infraestrutura urbana. A regularização também foi discutida em audiência pública realizada em junho de 2025, com participação da população.
Outro ponto destacado é que todas as despesas com escrituras, registros e demais procedimentos serão custeadas pela empresa responsável pelo loteamento, sem custos para o município.
De acordo com o Executivo, o projeto é considerado de relevante interesse público, pois viabiliza a regularização definitiva do loteamento junto aos órgãos competentes e contribui para o ordenamento urbano da cidade.
O projeto foi aprovado por unanimidade e entrará em vigor na data de sua publicação.
A próxima Sessão Ordinária está agendada para o dia 28 de abril, no mesmo horário. A transmissão da Sessão pode ser consultada no canal Câmara Birigui no YouTube, que também está disponível na página inicial deste site.