35ª Sessão Ordinária discute 13 matérias legislativas
A 35ª Sessão Ordinária acontecerá na próxima terça-feira, 12 de dezembro, às 19h, no plenário da Câmara Municipal. Na pauta estão oito projetos de Lei Ordinária, dois projetos de Decreto Legislativo, dois projetos de Lei Complementar e um Projeto de Resolução.
Além das matérias, a Câmara vai realizar um espaço solene para homenagear o senhor Marcos Antonio Contel Secco com o Diploma de Honra ao Mérito.
Matérias
Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2023 – Com autoria do vereador Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia – PTB), o projeto dispõe sobre alteração na Lei nº 6.910, de 12 de agosto de 2020 e dá outras providências. A proposta apresentada busca atender uma demanda solicitada por um juiz após julgamento de um munícipe que sofreu grave acidente por conta de cabos de internet solto em vias públicas. Confira o texto original.
Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2023 - Com autoria do Poder Executivo, o projeto autoriza compensação parcial amigável de débitos. O texto considera ser necessária, para fins de regularização, a compensação dos débitos de IPTU com os créditos oriundos da desapropriação realizada pela municipalidade. Confira o texto original.
Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2023 - Com autoria do Poder Executivo, o projeto dispõe sobre cessão de uso a título gratuito de área de terras à Associação Clube da Ferrugem de Birigui (A.C.F.B.). O texto considera que a entidade que presta relevantes serviços à comunidade social, já tendo realizado inúmeros eventos sociais notadamente no segmento do antigomobilismo, inclusive sendo reconhecido pela excelência de suas atividades e programas de preservação do acervo automobilístico a nível local e regional. Confira o texto original.
Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2023 – Com autoria do Poder Executivo, o projeto autoriza alienação de faixa de terra sem benfeitorias, localizada na rua Braz Sanches Arriaga, quadra A-01, parte do lote 01, bairro Residencial Monte Líbano, em Birigui. Confira o texto original.
Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2023 – Com autoria do Poder Executivo, o projeto cria o programa municipal de auxílio social temporário, mediante condicionantes e diretrizes, aos beneficiários do Curso de Zeladoria de Praças, em especial à população em situação de rua, assistida e acompanhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Confira o texto original.
Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2023 – Com autoria do vereador Valdemir Frederico (Vadão da Farmácia – PTB), o projeto adota o nome de Wilde Prates Jordão para denominar via pública localizada no cruzamento da Rua Fernando Castilho e Avenida Dr. Lino Nardin Filho, no bairro Jandaia, em Birigui. Confira o texto original.
Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2023 – Com autoria do Poder Executivo, o projeto dispõe sobre alteração do Artigo 1º da Lei nº 2.145, de 27 de dezembro de 2022. O autor considera a necessidade de inclusão de novo empreendimento denominado Residencial Ilha de Mykonos na Planta de Valores Genéricos de Terrenos do Município de Birigui, bem como a necessidade de atualizar os valores para o padrão de construção dos imóveis pertencentes aos condomínios verticais e horizontais (loteamento fechado) já existentes no Município para fins de lançamento de IPTU. Confira o texto original.
Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2023 – Com autoria do Poder Executivo, o projeto autoriza o município de Birigui a abrir créditos adicionais na Lei nº 7.201/2022, Lei Orçamentária de 2023; na Lei nº 7.145/022, Lei de Diretrizes Orçamentárias; e na Lei nº 7.067/2021, referente do Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025. O autor considera a necessidade do uso de algumas salas de aula da FATEB, devido a reforma da Escola Municipal Roberto Clark, sendo as respectivas utilizadas para ministrar as aulas de 8 (oito) turmas, nos períodos matutino e vespertino. Confira o texto original.
Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2023 – Oriundo do vereador Cesar Pantarotto Junior (Cesinha - PSD), o projeto dispõe sobre a concessão de título de Honra ao Mérito à Subtenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo Carla Vieira da Câmara Leal Magalhães pelos relevantes trabalhos realizados à Birigui na área da saúde pública e filantrópico. Saiba mais sobre a homenageada.
Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2023 – Oriundo do vereador Benedito Dafé Gonçalves Filho (Dafé - PSD), o projeto dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Biriguiense ao advogado, empresário e político Rodrigo Garcia em virtude de suas significativas contribuições ao município de Birigui por meio de emendas parlamentares e convênios, contribuindo significativamente para o desenvolvimento da cidade. Saiba mais sobre o homenageado.
Projeto de Lei complementar nº 09 de 2023 – Do Poder Executivo, o projeto institui o programa de incentivos fiscais para empreendimentos do setor de operações logísticas. Confira o texto original.
Projeto de Lei complementar nº 10 de 2023 – Do Poder Executivo, o projeto organiza, regulamenta e estrutura os processos e expedientes administrativos da Prefeitura Municipal de Birigui, órgãos, autarquias e demais instituições a ela vinculadas, estabelecendo os trâmites de acordo com as determinações constitucionais. Confira o texto original.
Projeto de Resolução nº 6 de 2023 – Oriundo dos vereadores Paulo Sergio de Oliveira (Paulinho do Posto – Avante) e José Luis Buchalla (Zé Luis Buchalla – Patriota), o projeto acresce inciso V e §§ 3º e 4º ao Artigo 142 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Confira o texto original.
Espaço Solene
Além das matérias discutidas, a Câmara realizará um espaço solene para homenagear o senhor Marcos Antonio Contel Secco com o Diploma de Honra ao Mérito nos termos do Decreto Legislativo nº 348, promulgado após a aprovação do PDL nº 19 de 2022.
A homenagem acontece como um reconhecimento público pelos relevantes serviços prestados no âmbito municipal e nacional na área da segurança pública.
Ao vivo
As sessões da Câmara contam com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3, no canal Câmara Birigui no YouTube e na página facebook.com/camarabirigui. Também é possível acessar a transmissão na página inicial deste site. Terminada a sessão ordinária, a gravação audiovisual do evento fica disponível no YouTube.