33ª Sessão discute projeto que estima e fixa a despesa do município de Birigui para o exercício de 2024
A 33ª Sessão Ordinária acontecerá na próxima terça-feira, 21 de novembro, às 19h, no plenário da Câmara Municipal. Na pauta estão três projetos de Lei Ordinária, três projetos de Decreto Legislativo e um Projeto de Emenda à Lei Orgânica de Birigui.
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Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2023 - Com autoria do Poder Executivo, o projeto estima e fixa a despesa do município de Birigui para o exercício de 2024 e será discutido e votado em 1º turno na 33ª Sessão. O texto ressalta que a situação econômico-financeira do país, cujos reflexos se fazem sentir no âmbito dos Municípios, impõe direta e indiretamente severas restrições à ação governamental. Também pontua que as dificuldades em que vive expressiva parte da população exigem efetiva ação da administração. Confira o texto original.
Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2023 – Com autoria do Poder Executivo, o projeto autoriza o município de Birigui a abrir crédito adicional suplementar na Lei nº 7.201/2022, Lei Orçamentária de 2023; na Lei nº 7.145/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023; e na Lei nº 7.067/2021, Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025. O texto considera a solicitação do Instituto de Previdência do Município de Birigui, para reajuste de transferência intragovernamental de que trata o artigo 3º, §1°, da Lei 7.201/2022. Confira o texto original.
Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2023 - Oriundo do Presidente da Câmara e vereador, José Luis Buchalla (Zé Luis Buchalla - Patriota), o projeto dá nova redação ao Art. 2º da Lei nº 7.305, de 12 de setembro de 2023, que institui no município de Birigui o programa de pagamento incentivado (PPI). O Artigo 2º, com a nova redação, passa a definir que "o beneficiário poderá aderir ao PPI, no período de 10/09/2023 a 20/12/2023, e o ingresso dar-se a pôr adesão do contribuinte". Confira o texto original.
Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2023 – Com autoria do Presidente da Câmara e vereador, José Luis Buchalla (Zé Luis Buchalla - Patriota), o projeto dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Biriguiense ao senhor Igor Barcellos Precinoti pelos relevantes serviços prestados à comunidade, em especial, pela atuação na área da saúde e trabalho voluntário educacional. Acesse o texto original e saiba mais sobre o homenageado.
Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2023 – Com autoria do Presidente da Câmara e vereador, José Luis Buchalla (Zé Luis Buchalla - Patriota), o projeto dispõe sobre a concessão de título de Honra ao Mérito ao senhor Marco Aurélio Barbosa de Souza pelo seu trabalho educativo e na preservação da memória e história da cidade de Birigui. Acesse o texto original e saiba mais sobre o homenageado.
Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2023 – Com autoria dos vereadores Andre Luis Moimas Grosso (Andre Fermino - PSDB) e Cesar Pantarotto Junior (Cesinha - PSD), o projeto dispõe sobre a concessão do título de Honra ao Mérito à educadora Lucimeire Gomes Mendonça por seu magnífico trabalho na área educacional como professora, dirigente de ensino e supervisora, levando o nome de sua cidade natal por todo o Estado de São Paulo. Acesse o texto original e saiba mais sobre a homenageada.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2023 – Com autoria dos vereadores Cleverson José de Souza(Tody da Unidiesel - Cidadania), Fabiano Amadeu de Carvalho (Pô Birigui - Cidadania), Marcos Antonio Santos (Marcos da Ripada - União Brasil), Osterlaine Henriques Alves (Dra Osterlaine - União Brasil), Wagner Dauberto Mastelaro (Wagner Mastelaro - PT), Wesley Ricardo Coalhato (Cabo Wesley - União Brasil), o projeto altera a redação do parágrafo único do Inciso II do Art. 75º e insere parágrafos ao Art. 102º, além de alterar a redação e inserir parágrafo ao Art. 104º da Lei Orgânica do Município de Birigui. Confira o texto original.