Legislação Orçamentária

Em atendimento ao que disciplina o artigo 48 da L.R.F. 101 de 04 de maio de 2.000.

Lei 7.201 de 22 de dezembro de 2.022.

Lei 7.201 de 22/12/2022 - Estima a receita e fixa a despesa para 2023.

Lei 7.201 de 22 de dezembro de 2.022. - Leia mais…

Lei 7.145 de 27 de junho de 2.022.

Lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração orçamentária de 2.022

Lei 7.145 de 27 de junho de 2.022. - Leia mais…

Lei 7.077 de 17 de dezemebro de 2.021.

Lei 7.077 de 17/12/2021 - Estima a receita e fixa a despesa para 2022

Lei 7.077 de 17 de dezemebro de 2.021. - Leia mais…

Lei 7.016 de 07 de julho de 2.021

Lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração orçamentária de 2.021

Lei 7.016 de 07 de julho de 2.021 - Leia mais…

Lei 6.888 de 16 de junho de 2.020

Lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração orçamentária de 2.021

Lei 6.888 de 16 de junho de 2.020 - Leia mais…

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