Leis
https://www.birigui.sp.leg.br/leis
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Legislação Compilada
https://www.birigui.sp.leg.br/leis/legislacao-compilada-1
No publisher2022-03-02T14:01:38ZLinkEstatuto do Servidor
https://www.birigui.sp.leg.br/leis/estatuto-do-servidor
Estatuto dos Servidores do Município de Birigüi (Lei nº 3.040 de 27 de setembro de 1993 - Atualizada até a Lei nº 6.710 de 5/4/2019).No publisher2022-02-24T11:55:00ZFolderRegimento Interno
https://www.birigui.sp.leg.br/leis/regimento-interno
Regimento Interno atualizado, que rege o seu funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.No publisher2022-02-23T16:30:59ZFolderLei Orgânica Municipal
https://www.birigui.sp.leg.br/leis/lei-organica-municipal
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.No publisher2023-06-07T12:32:34ZFolderLegislação Municipal
https://www.birigui.sp.leg.br/leis/legislacao-municipal
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)No publisher2022-02-23T13:42:19ZFolderLegislação Estadual
https://www.birigui.sp.leg.br/leis/legislacao-estadual
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.No publisher2022-02-24T11:45:39ZLinkLegislação Federal
https://www.birigui.sp.leg.br/leis/legislacao-federal
Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2022-02-23T13:42:19ZLinkLegislação Orçamentária
https://www.birigui.sp.leg.br/leis/legislacao-orcamentaria
Em atendimento ao que disciplina o artigo 48 da L.R.F. 101 de 04 de maio de 2.000.No publisher2022-02-24T12:19:51ZFolder