A C\u00e2mara Municipal de Birig\u00fci reafirma seu compromisso com a transpar\u00eancia, a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e o respeito \u00e0 privacidade de cidad\u00e3os, servidores e usu\u00e1rios dos seus servi\u00e7os digitais.
\r\n\r\n\u00d3rg\u00e3o: C\u00e2mara Municipal de Birig\u00fci \u2013 Estado de S\u00e3o Paulo
\r\nEndere\u00e7o: Av. Youssef Ismail Mansour, n\u00ba 850 \u2013 Jardim Alto do Silvares \u2013 Birig\u00fci/SP \u2013 CEP: 16202-484
\r\nTelefone: (18) 3649-3000
\r\nE-mail institucional: atendimento@camarabirigui.sp.gov.br
\r\nPortal: www.birigui.sp.leg.br
\r\nHor\u00e1rio de atendimento: Segunda a sexta, das 7h30 \u00e0s 11h30 e das 13h \u00e0s 17h
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Birig\u00fci \u00e9 a controladora dos dados pessoais tratados no \u00e2mbito de suas atividades institucionais, administrativas e de transpar\u00eancia p\u00fablica, nos termos do art. 5\u00ba, VI da Lei n\u00ba 13.709/2018.
\r\nA Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD (Lei Federal n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018) disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
\r\nA LGPD assegura a toda pessoa natural a titularidade de seus dados pessoais, garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos do art. 17 da lei.
\r\nEsta Pol\u00edtica de Privacidade observa tamb\u00e9m a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.527/2011) e demais normas aplic\u00e1veis \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal.
\r\nNo exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es institucionais, a C\u00e2mara Municipal de Birig\u00fci pode coletar os seguintes dados pessoais:
\r\nNome completo, CPF, RG, data de nascimento, endere\u00e7o e outros dados fornecidos por cidad\u00e3os, servidores, fornecedores ou usu\u00e1rios do portal ao interagir com a C\u00e2mara.
\r\nTelefone, e-mail e endere\u00e7o postal, fornecidos para atendimento de solicita\u00e7\u00f5es, ouvidoria, e-SIC ou comunica\u00e7\u00f5es institucionais.
\r\nLogs de acesso ao portal (endere\u00e7o IP, data, hora, p\u00e1ginas acessadas), coletados automaticamente para fins de seguran\u00e7a e melhoria dos servi\u00e7os, conforme o Marco Civil da Internet (Lei n\u00ba 12.965/2014).
\r\nDados de servidores, prestadores de servi\u00e7o e fornecedores tratados para fins de gest\u00e3o de pessoal, folha de pagamento, licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, nos termos das obriga\u00e7\u00f5es legais do Poder Legislativo.
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Birig\u00fci adota o princ\u00edpio da minimiza\u00e7\u00e3o de dados, coletando apenas as informa\u00e7\u00f5es estritamente necess\u00e1rias para as finalidades declaradas.
\r\nOs dados pessoais tratados pela C\u00e2mara Municipal de Birig\u00fci possuem finalidade exclusivamente institucional, administrativa, legal e operacional, incluindo:
\r\nNenhum dado pessoal ser\u00e1 utilizado para fins comerciais, publicit\u00e1rios ou incompat\u00edveis com as finalidades institucionais do Poder Legislativo Municipal.
\r\nToda atividade de tratamento de dados exercida pela C\u00e2mara Municipal de Birig\u00fci observa os crit\u00e9rios da legalidade e da transpar\u00eancia, com fundamento em ao menos uma das seguintes hip\u00f3teses legais previstas na LGPD:
\r\nOs dados pessoais coletados pela C\u00e2mara Municipal de Birig\u00fci n\u00e3o s\u00e3o compartilhados com \u00f3rg\u00e3os ou entidades externas, exceto nas seguintes situa\u00e7\u00f5es expressamente previstas em lei:
\r\n\ud83d\udd39 Execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, nos termos do art. 25 da LGPD;
\ud83d\udd39 Cumprimento de determina\u00e7\u00e3o judicial ou requisi\u00e7\u00e3o de autoridade competente;
\ud83d\udd39 Obriga\u00e7\u00f5es legais com \u00f3rg\u00e3os de controle (TCE-SP, TCU, ANPD, CGU) e de fiscaliza\u00e7\u00e3o;
\ud83d\udd39 Conv\u00eanios, contratos ou instrumentos cong\u00eaneres com entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, observado o princ\u00edpio da necessidade.
A C\u00e2mara Municipal de Birig\u00fci n\u00e3o compartilha nem autoriza o compartilhamento de dados pessoais para fins il\u00edcitos, abusivos, discriminat\u00f3rios ou comerciais.
\r\nNos termos dos arts. 18 e 19 da LGPD, o titular dos dados pessoais possui os seguintes direitos:
\r\n\u26a0\ufe0f Aten\u00e7\u00e3o: No \u00e2mbito do setor p\u00fablico, algumas solicita\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ter limita\u00e7\u00f5es quando os dados forem necess\u00e1rios para cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais, execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas ou transpar\u00eancia, conforme previsto nos arts. 16 e 23 da LGPD.
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Birig\u00fci adota medidas t\u00e9cnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados, situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou difus\u00e3o, em conformidade com o art. 46 da LGPD.
\r\nEm caso de incidente de seguran\u00e7a que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a C\u00e2mara Municipal comunicar\u00e1 o fato \u00e0 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, em prazo razo\u00e1vel, conforme art. 48 da LGPD.
\r\n\ud83d\udd10 Controle de acesso por autentica\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios;
\ud83d\udd10 Registro de logs de acesso aos sistemas;
\ud83d\udd10 Backup peri\u00f3dico de dados institucionais;
\ud83d\udd10 Treinamento e conscientiza\u00e7\u00e3o dos servidores sobre prote\u00e7\u00e3o de dados.
Os dados pessoais ser\u00e3o mantidos pelo per\u00edodo necess\u00e1rio ao atendimento das finalidades para as quais foram coletados ou enquanto exigido por obriga\u00e7\u00e3o legal, regulat\u00f3ria ou contratual, observadas as tabelas de temporalidade de documentos aplic\u00e1veis ao Poder Legislativo Municipal.
\r\nAp\u00f3s o prazo necess\u00e1rio, os dados poder\u00e3o ser eliminados ou anonimizados, conforme previsto no art. 16 da LGPD, ressalvadas as hip\u00f3teses de guarda legal, pesquisa hist\u00f3rica ou interesses leg\u00edtimos do Poder P\u00fablico.
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Birig\u00fci disp\u00f5e de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer \u2013 DPO), respons\u00e1vel pela interlocu\u00e7\u00e3o entre o Poder Legislativo, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), nos termos do art. 41 da LGPD.
\r\nO Encarregado de Dados \u00e9 respons\u00e1vel por: aceitar reclama\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es dos titulares; prestar esclarecimentos; receber comunica\u00e7\u00f5es da ANPD; e orientar os servidores do Poder Legislativo quanto \u00e0s pr\u00e1ticas de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Birig\u00fci poder\u00e1 atualizar esta Pol\u00edtica de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados sempre que necess\u00e1rio, visando seu aperfei\u00e7oamento, adequa\u00e7\u00e3o normativa e melhoria cont\u00ednua dos mecanismos de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.
\r\nEventuais altera\u00e7\u00f5es relevantes ser\u00e3o comunicadas no portal www.birigui.sp.leg.br com indica\u00e7\u00e3o da data da \u00faltima revis\u00e3o.
\r\n\ud83d\udcc5 Data de publica\u00e7\u00e3o: 28 de maio de 2026
\ud83d\udcc5 Pr\u00f3xima revis\u00e3o prevista: Maio de 2027