Se\u00e7\u00e3o II
\r\nDas Atribui\u00e7\u00f5es do Presidente
\r\nArt. 25.\u00a0O Presidente \u00e9 o representante legal da C\u00e2mara nas suas rela\u00e7\u00f5es externas, competindo-lhe as fun\u00e7\u00f5es administrativas e diretivas internas, al\u00e9m de outras expressas neste Regimento ou decorrentes da natureza de suas fun\u00e7\u00f5es e prerrogativas. Art. 26.\u00a0 Ao Presidente da C\u00e2mara compete privativamente: I \u2013\u00a0 Quanto \u00e0s sess\u00f5es: a)\u00a0 presidi-las, suspend\u00ea-las ou prorrog\u00e1-las, observando e fazendo observar as normas vigentes e as determina\u00e7\u00f5es deste Regimento; b)\u00a0 determinar ao secret\u00e1rio a leitura da ata e das comunica\u00e7\u00f5es dirigidas \u00e0 C\u00e2mara; c)\u00a0 determinar, de of\u00edcio ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verifica\u00e7\u00e3o de presen\u00e7a; d)\u00a0 declarar a hora destinada ao expediente, \u00e0 ordem do dia e \u00e0 explica\u00e7\u00e3o pessoal e os prazos facultados aos oradores; e)\u00a0 anunciar a ordem do dia e submeter \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o a mat\u00e9ria dela constante; f)\u00a0 conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, e n\u00e3o permitir divaga\u00e7\u00f5es ou apartes estranhos ao assunto em discuss\u00e3o; g)\u00a0 advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que disp\u00f5e, n\u00e3o permitindo que seja ultrapassado o tempo regimental;h)\u00a0 interromper o orador que se desviar da quest\u00e3o em debate ou falar sem o respeito devido \u00e0 C\u00e2mara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o e, em caso de insist\u00eancia, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sess\u00e3o, quando n\u00e3o atendido e as circunst\u00e2ncias assim o exigirem; i)\u00a0 autorizar o Vereador a falar da bancada; j)\u00a0 chamar a aten\u00e7\u00e3o do orador quando se esgotar o tempo a que tem direito; l)\u00a0 submeter \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o a mat\u00e9ria a isso destinada, bem como estabelecer o ponto da quest\u00e3o que ser\u00e1 objeto da vota\u00e7\u00e3o; m)\u00a0 decidir sobre o impedimento de Vereador para votar; n)\u00a0 anunciar o resultado da vota\u00e7\u00e3o e declarar a prejudicialidade dos projetos por esta alcan\u00e7ados; o)\u00a0 decidir as quest\u00f5es de ordem e as reclama\u00e7\u00f5es; p)\u00a0 anunciar o t\u00e9rmino das sess\u00f5es, avisando, antes, aos Vereadores sobre a sess\u00e3o seguinte; q)\u00a0 convocar as sess\u00f5es da C\u00e2mara; r)\u00a0 presidir a sess\u00e3o ou sess\u00f5es de elei\u00e7\u00e3o da Mesa para o per\u00edodo seguinte; s)\u00a0 comunicar ao Plen\u00e1rio a declara\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o do mandato do Prefeito ou de Vereador, na primeira sess\u00e3o subsequente \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do fato, fazendo constar de ata a declara\u00e7\u00e3o e convocando imediatamente o respectivo suplente, no caso de extin\u00e7\u00e3o de mandato de Vereador. II \u2013\u00a0 quanto \u00e0s atividades legislativas: a)\u00a0 proceder \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes ou Especiais; b)\u00a0 deferir, por requerimento do autor, a retirada de proposi\u00e7\u00e3o, ainda n\u00e3o inclu\u00edda na ordem do dia; c)\u00a0 despachar requerimentos; d)\u00a0 determinar o arquivamento ou desarquivamento de proposi\u00e7\u00f5es, nos termos regimentais; e)\u00a0 recusar tramita\u00e7\u00e3o a proposi\u00e7\u00e3o que n\u00e3o esteja devidamente formalizada, que verse mat\u00e9ria estranha \u00e0 compet\u00eancia da C\u00e2mara, ou que seja evidentemente inconstitucional ou anti-regimental; f)\u00a0 recusar o recebimento de substitutivos ou emendas que n\u00e3o sejam pertinentes \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o inicial; g)\u00a0 declarar prejudicada a proposi\u00e7\u00e3o em face de rejei\u00e7\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o de outra com o mesmo objetivo, salvo requerimento que consubstanciar reitera\u00e7\u00e3o de pedido n\u00e3o atendido ou resultante de modifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de fatos anteriores; h)\u00a0 fazer publicar os atos da Mesa e da Presid\u00eancia, portarias, resolu\u00e7\u00f5es e decretos legislativos, bem como as leis por ela promulgadas; i) distribuir aos Vereadores o inteiro teor do texto e da respectiva exposi\u00e7\u00e3o de motivos de qualquer projeto de lei recebido, antes de remet\u00ea-lo \u00e0s Comiss\u00f5es; i)\u00a0 disponibilizar, aos vereadores e \u00e0 imprensa, na rede mundial de computadores \u201cInternet\u201d, no s\u00edtio \u201cwww.camarabirigui.sp.gov.br/\u201d, o inteiro teor do texto e da respectiva exposi\u00e7\u00e3o de motivos de qualquer projeto de lei protocolizado, antes de remet\u00ea-lo \u00e0s Comiss\u00f5es; Altera\u00e7\u00e3o feita pelo Art. 1\u00ba. - Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 309, de 18 de maio de 2010. j)\u00a0 votar nos seguintes casos: 1\u00a0 na elei\u00e7\u00e3o da Mesa; 2\u00a0 quando a mat\u00e9ria exigir, para sua aprova\u00e7\u00e3o, voto favor\u00e1vel de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara; 3\u00a0 no caso de empate, nas vota\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e secretas. l)\u00a0 incluir na ordem do dia da primeira sess\u00e3o subsequente, sempre que tenha sido esgotado o prazo previsto para sua aprecia\u00e7\u00e3o, os projetos de lei de iniciativa do Executivo submetidos \u00e0 urg\u00eancia, e os vetos por este apostos, observado o seguinte: 1\u00a0 em ambos os casos ficar\u00e3o sobrestadas as demais proposi\u00e7\u00f5es at\u00e9 que se ultime a vota\u00e7\u00e3o; 2\u00a0 a delibera\u00e7\u00e3o sobre os projetos de lei submetidos \u00e0 urg\u00eancia tem prioridade sobre a aprecia\u00e7\u00e3o do veto. m)\u00a0 promulgar as resolu\u00e7\u00f5es e decretos legislativos, bem como as leis com san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plen\u00e1rio; n)\u00a0 apresentar proposi\u00e7\u00e3o \u00e0 considera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, devendo afastar-se da Presid\u00eancia para discuti-la. III \u2013\u00a0 quanto \u00e0 sua compet\u00eancia geral: a)\u00a0 substituir o prefeito ou suced\u00ea-lo na falta deste e do Vice-prefeito, completando, se for o caso, o seu mandato, ou at\u00e9 que se realizem novas elei\u00e7\u00f5es, nos termos da lei; b)\u00a0 representar a C\u00e2mara em ju\u00edzo ou fora dele; c)\u00a0 dar posse ao Prefeito, ao Vice-prefeito e aos Vereadores que n\u00e3o forem empossados no primeiro dia da Legislatura e aos suplentes de Vereadores; d)\u00a0 declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei; e)\u00a0 expedir decreto legislativo de cassa\u00e7\u00e3o de mandato de Prefeito e resolu\u00e7\u00e3o de cassa\u00e7\u00e3o de mandato de Vereador; f)\u00a0 declarar a vac\u00e2ncia do cargo de Prefeito, nos termos da lei; g)\u00a0 n\u00e3o permitir a publica\u00e7\u00e3o de pronunciamentos ou express\u00f5es atentat\u00f3rias ao decoro parlamentar; h)\u00a0 zelar pelo prest\u00edgio e decoro da C\u00e2mara, bem como pela dignidade e respeito \u00e0s prerrogativas constitucionais de seus membros; i)\u00a0 autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de eventos culturais ou art\u00edsticos no edif\u00edcio da C\u00e2mara, fixando-lhes data, local e hor\u00e1rio; j)\u00a0 cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno; l)\u00a0 expedir decreto legislativo autorizando referendo ou convocando plebiscito;m)\u00a0 mandar publicar os pareceres do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e da Mesa da C\u00e2mara, com as respectivas decis\u00f5es do Plen\u00e1rio, comunicando-se, a seguir, aos Tribunais de Contas da Uni\u00e3o e do Estado. IV \u2013\u00a0 quanto \u00e0 Mesa: a)\u00a0 convoc\u00e1-la e presidir suas reuni\u00f5es; b)\u00a0 tomar parte nas discuss\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es com direito a voto; c)\u00a0 distribuir a mat\u00e9ria que dependa de parecer; d)\u00a0 executar as decis\u00f5es da Mesa. V \u2013\u00a0 quanto \u00e0s Comiss\u00f5es: a)\u00a0 designar seus membros titulares e suplentes mediante comunica\u00e7\u00e3o dos l\u00edderes ou blocos parlamentares; b)\u00a0 destituir membro de Comiss\u00e3o Permanente em raz\u00e3o de faltas injustificadas; c)\u00a0 assegurar os meios e condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao seu pleno funcionamento; d)\u00a0 convidar o relator ou outro membro de Comiss\u00e3o para esclarecimento de parecer; e)\u00a0 convocar as Comiss\u00f5es Permanentes para a elei\u00e7\u00e3o dos respectivos presidentes e vice-presidentes; f)\u00a0 nomear os membros das Comiss\u00f5es tempor\u00e1rias; g)\u00a0 criar, mediante ato, comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito; h)\u00a0 preencher, por nomea\u00e7\u00e3o, as vagas verificadas nas Comiss\u00f5es Permanentes e tempor\u00e1rias. VI \u2013\u00a0 quanto \u00e0s atividades administrativas: a)\u00a0 comunicar a cada Vereador, por escrito, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 24 horas, a convoca\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es extraordin\u00e1rias durante o per\u00edodo normal ou de sess\u00e3o legislativa extraordin\u00e1ria durante o recesso, quando a convoca\u00e7\u00e3o ocorrer fora da sess\u00e3o, sob pena de destitui\u00e7\u00e3o; b)\u00a0 encaminhar processos \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes e inclu\u00ed-los na pauta; c)\u00a0 zelar pelos prazos do processo legislativo e daqueles concedidos \u00e0s Comiss\u00f5es e ao Prefeito; d)\u00a0 dar ci\u00eancia ao Plen\u00e1rio do relat\u00f3rio apresentado por Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito; e)\u00a0 remeter c\u00f3pia de inteiro teor do relat\u00f3rio apresentado por Comiss\u00e3o Especial de Inqu\u00e9rito, ao Prefeito, quando se tratar de fato relativo ao Poder Executivo, e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando o relat\u00f3rio concluir pela exist\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o penal; f)\u00a0 organizar a ordem do dia, pelo menos 48 horas antes da sess\u00e3o respectiva, fazendo dela constar obrigatoriamente, com ou sem parecer das Comiss\u00f5es e antes do t\u00e9rmino do prazo, os projetos de lei com prazo de aprecia\u00e7\u00e3o, bem como os projetos e o veto de que tratam os artigos 64, \u00a7 2\u00ba e 66, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; g)\u00a0 executar as delibera\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio; h)\u00a0 assinar as atas das sess\u00f5es, os editais, as portarias e o expediente da C\u00e2mara; i)\u00a0 abonar as faltas dos Vereadores, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de atestado m\u00e9dico. VII \u2013\u00a0 quanto aos servi\u00e7os da C\u00e2mara: a)\u00a0 remover e readmitir funcion\u00e1rios da C\u00e2mara, conceder-lhes f\u00e9rias e abono de faltas; b)\u00a0 superintender o servi\u00e7o de secretaria da C\u00e2mara, autorizar nos limites do or\u00e7amento as suas despesas e requisitar o numer\u00e1rio ao Executivo; c)\u00a0 apresentar ao Plen\u00e1rio, at\u00e9 o dia 20 de cada m\u00eas, o balancete relativo \u00e0s verbas recebidas e \u00e0s despesas realizadas no m\u00eas anterior; d)\u00a0 proceder \u00e0s licita\u00e7\u00f5es para compras, obras e servi\u00e7os da C\u00e2mara, obedecida a legisla\u00e7\u00e3o pertinente; e)\u00a0 rubricar os livros destinados aos servi\u00e7os da C\u00e2mara e de sua secretaria, exceto os livros destinados \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes; f)\u00a0 fazer, ao fim de sua gest\u00e3o relat\u00f3rio dos traba\u00aclhos da C\u00e2mara. VIII \u2013\u00a0 quanto \u00e0s rela\u00e7\u00f5es externas da C\u00e2mara: a)\u00a0 comparecer \u00e0s audi\u00eancias p\u00fablicas na C\u00e2mara, em dias e hor\u00e1rios prefixados; b)\u00a0 manter, em nome da C\u00e2mara, todos os conta\u00actos com o Prefeito e demais autoridades; c)\u00a0 encaminhar ao Prefeito os pedidos de informa\u00ac\u00e7\u00f5es formulados pela C\u00e2mara; d)\u00a0 contratar advogado, mediante autoriza\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, para a propositura de a\u00e7\u00f5es judiciais e, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o, para defesa nas a\u00e7\u00f5es que forem movidas contra a C\u00e2mara ou contra ato da Mesa ou da Presid\u00eancia, se vago o cargo do quadro da C\u00e2mara e n\u00e3o existindo candidato aprovado em concurso; e)\u00a0 solicitar a interven\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio nos casos admitidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Estadual; f)\u00a0 interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duod\u00e9cimo das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias. IX \u2013\u00a0 quanto \u00e0 pol\u00edcia interna: a)\u00a0 policiar o recinto da C\u00e2mara com o aux\u00edlio de seus funcion\u00e1rios, podendo solicitar elementos de corpora\u00e7\u00f5es civis ou militares para manter a ordem interna; b)\u00a0 permitir que qualquer cidad\u00e3o assista \u00e0s ses\u00acs\u00f5es da C\u00e2mara, na parte do recinto que lhe \u00e9 reservada, desde que: 1\u00a0 apresente-se convenientemente trajado; 2\u00a0 n\u00e3o porte armas; 3\u00a0 n\u00e3o se manifeste em apoio ou desaprova\u00e7\u00e3o ao que se passa no Plen\u00e1rio; 4\u00a0 respeite os Vereadores;5\u00a0 atenda \u00e0s determina\u00e7\u00f5es da Presid\u00eancia; 6\u00a0 n\u00e3o interpele os Vereadores. c)\u00a0 obrigar os assistentes que n\u00e3o observarem os deveres indicados na al\u00ednea anterior a se retirarem do recinto, sem preju\u00edzo de outras medidas; d)\u00a0 determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necess\u00e1ria; e)\u00a0 se, no recinto da C\u00e2mara, for cometida qual\u00acquer infra\u00e7\u00e3o penal, efetuar a pris\u00e3o em flagrante, apresentando o infrator \u00e0 autori\u00acdade competente, para lavratura do auto e instaura\u00e7\u00e3o do processo crime correspon\u00acdente; f)\u00a0 na hip\u00f3tese da al\u00ednea anterior, se n\u00e3o houver flagrante, comunicar o fato \u00e0 autoridade policial competente, para a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito; g)\u00a0 admitir, no recinto do Plen\u00e1rio e em outras de\u00acpend\u00eancias da C\u00e2mara, a seu crit\u00e9rio, somente a presen\u00e7a dos Vereadores e funcio\u00acn\u00e1rios da secretaria administrativa, estes quando em servi\u00e7o; h)\u00a0 credenciar representantes, em n\u00famero n\u00e3o su\u00acperior a dois, de cada \u00f3rg\u00e3o da imprensa escrita, falada ou televisada, que o solicitar, para trabalhos correspondentes \u00e0 cobertura jornal\u00edstica das sess\u00f5es. \u00a7 1\u00ba\u00a0 O Presidente poder\u00e1 delegar ao Vice-presidente compet\u00eancia que lhe seja pr\u00f3pria, nos termos do artigo 37 deste Regimento. \u00a7 2\u00ba\u00a0 Sempre que tiver que se ausentar do Munic\u00edpio por per\u00edodo superior a 48 horas, o Presidente passar\u00e1 o exerc\u00edcio da Presid\u00eancia ao Vice-presidente ou, na aus\u00eancia deste, ao 1\u00ba Secret\u00e1rio. \u00a7 3\u00ba\u00a0 \u00c0 hora do in\u00edcio dos trabalhos da sess\u00e3o, n\u00e3o se achando o Presidente no recinto, ser\u00e1 ele substitu\u00eddo, sucessivamente, pelo Vice-presidente, pelo primeiro e segundos secret\u00e1rios ou, ainda pelo Vereador mais votado na elei\u00e7\u00e3o municipal dentre os presentes. \u00a7 4\u00ba\u00a0 Nos per\u00edodos de recesso da C\u00e2mara, a licen\u00e7a do Presidente se efetivar\u00e1 mediante comunica\u00e7\u00e3o escrita ao seu substituto legal. Art. 27.\u00a0 Quando o Presidente estiver com a palavra no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, durante as sess\u00f5es plen\u00e1rias, n\u00e3o poder\u00e1 ser interrompido nem aparteado. Art. 28.\u00a0 Ser\u00e1 sempre computada, para efeito de quorum, a presen\u00e7a do Presidente nos trabalhos. Art. 29.\u00a0 O Presidente n\u00e3o poder\u00e1 fazer parte de qualquer Comiss\u00e3o, ressalvadas as de representa\u00e7\u00e3o. Art. 30.\u00a0 Nenhum membro da Mesa ou Vereador poder\u00e1 presidir a sess\u00e3o durante a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria de sua autoria.
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